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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS.

17-K

Senhores. — Á vossa commissão de guerra foi presente o requerimento do segundo sargento da 10.ª companhia de reformados, João Manuel Soares, em que pede ser promovido a alferes reformado.

Para justificar a sua pretensão allega o requerente que se alistou como voluntario em 16 de março de 1825; que emigrou pela Galliza para Inglaterra, e d'ali fóra para a ilha Terceira; que desembarcou nas praias do Mindelo; que assistiu a todas as acções em que entrou o seu regimento desde 1832 até á convenção de Evora Monte; que foi escuso do serviço com o vencimento de 120 réis diarios, em virtude da lei de 20 de maio de 1837, e que hoje mal póde viver com tão escassos meios para a sua subsistencia.

A vossa commissão reconhece que foram importantes os serviços prestados pelo supplicante.

Mas considerando que elle acceitou voluntariamente o beneficio que a lei, que cita, concedeu, como recompensa, ás praças de pret que emigraram pela Galliza e d'ali para Inglaterra em 1828;

E considerando que é sem precedente a pretensão de ser promovido a alferes reformado um segundo sargento reformado:

É a vossa commissão de parecer que não póde ser attendido o requerimento de João Manuel Soares.

Sala das sessões, em 17 de fevereiro de 1876. = José Maria de Moraes Rego = Hermenegildo Gomes da Palma = Antonio Manuel da Cunha Belem — Antonio José à" Avila = José Joaquim Namorado = João Maria de Magalhães = D. Luiz da Camara Leme = José Frederico Pereira da Costa, relator.

N.º 17-L

Á vossa commissão de guerra foi presente um requerimento, em que o alferes reformado Antonio do Pinho Marques, pede que lhe seja melhorada a reforma no posto que se entenda ser de justiça;

O supplicante relata os seus serviços desde a acção de Coruche, em agosto de 1826, contra o general Silveira.

Emigrou com effeito pela Galliza em 1828 para Inglaterra, d'onde passou á ilha Terceira, e desembarcou com o exercito libertador nas praias do Mindello em 1832. Fez parte da expedição ao Algarve e assistiu a differentes batalhas, combates e assaltos, sendo duas vezes condecorado por distincção em campanha; e tambem foi para Hespanha na divisão auxiliar em 1835.

Queixa-se de não ter sido promovido a alferes em 1836 por haver o governo feito então a promoção por antiguidade de praça, sem attender a postos nem a serviços prestados; e diz que, havendo requerido a sua promoção e não tendo sido attendido, resolvêra aproveitar-se da carta de de lei de 20 de maio de 1837 e regressára a Portugal reformado no posto que tinha de sargento ajudante.

Ora, o supplicante, tendo apenas onze annos de serviço no exercito, era sargento ajudante da 2.ª companhia de reformados, e, em attenção aos seus valiosos serviços, já conseguiu que fosse, por decreto de 17 de junho de 1870, melhorada a sua reforma no posto de alferes.

A vossa commissão submette, portanto, á vossa resolução o seguinte parecer:

Deve ser indeferido o requerimento que, para lhe ser segunda vez melhorada a reforma, fez, em 11 de fevereiro de 1875, o alferes reformado Antonio do Pinho Marques.

Sala da commissão, 17 de fevereiro de 1876. = José Maria de Moraes Rego = Hermenegildo Gomes da Palma = José Frederico Pereira da Costa = Antonio Manuel da Cunha Belem = Antonio José d’Avila = João Maria de Magalhães = D. Luiz da Camara Leme — José Joaquim Namorado, relator.

Sessão de 19 de fevereiro