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SESSÃO DE 23 DE FEVEREIRO DE 1880

Presidencia do exmo. sr. José Joaquim Fernandes Vaz

Secretarios - os srs.

Thomás Frederico Pereira Bastos
Antonio José d'Avila

SUMMARIO

Apresentação de requerimentos, representações e projectos de lei - E approvado o parecer da commissão de verificação de poderes acerca da eleição pelo circulo n.º 138 (Sotavento de Cabo Verde) e proclamado deputado o sr. Francisco de Paula Gomes Barbosa - É tambem approvado o pedido apresentado á camara pelo sr. ministro da fazenda para que o sr. deputado Augusto Cesar Ferreira de Mesquita podesse accumular, querendo, o excrcicio do seu emprego, dependente d'aquelle ministerio, com o das funcções legislativas - Apresenta o sr. ministro da guerra uma proposta de lei, pedindo auctorisação para poder transferir certas verbas de uns para outros capitulos. - Apresenta o sr. ministro da marinha e ultramar cinco propostas de lei 1ª. abrindo no ministerio da fazenda, a favor do ministerio da marinha e ultramar, um credito até á quantia do 150 000$000 réis, destinado a adiantamentos feitos as provincias ultramarinas por despezas de competência das mesmas provincias realisadas na metropole, 2ª., auctorisando o governo a levantar pelo modo mais conveniente até á quantia de 400 000$000 réis para ser exclusivamente applicada ás obras das provincias ultramarinas, 3.ª, reforma de pauta das alfandegas de Loanda, Benguella e Mossamedes, 4.ª, auctorisando o governo abrir no ministerio da fazenda o novo credito a favor do ministerio da marinha até a quantia do 40.000$000 réis para satisfazer as despezas da provincia da Guiné, 5.ª, creando um imposto de tonelagem nas provincias ultramarinas - Apresenta o sr. ministro da fazenda duas propostas de lei 1.ª, determinando que continue até ao fim de junho de 1881 o praso fixado pelo artigo 1.º da carta de lei do 10 do abril de 1875 para a importação libre de direitos de nacionalisação dos barcos movidos a vapor, 2.ª determinando que todas as embarcações mercantes nacionais ou estrangeiras sejam arqueadas ou medidas pelo processo estabelecido em Inglaterra pelo acto sobre navegação de 10 de agosto de 1854 - Na ordem do dia continuava a discussão do projecto n.º 82 (contrato para a construcção do caminho de ferro da Pampilhosa á Figueira da Foz), que é por fim approvado, sendo rejeitado o adiamento proposto pelo sr. Vanzeller.

Abertura. - Á uma hora e tres quartos da tarde.

Chamada. - 67 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão os srs. - Albino das Neves, Alípio de Sousa Leitão, Sarrea Prado, Sousa e Silva, Azevedo Castello Branco, Antonio Candido, Fralho Machado, A. J. d'Avila, A. J. da Rocha, Bigotte, Guimarães Pedroza, Pessoa de Amorim, Magalhães Aguiar, Xavier Torres, Ferreira de Mesquita, Eça e Costa, Soares de Azevedo, Barão de Combarjua, Barão de Paçô Viena, B. X. Freire, Carlos Ribeiro, Conde de Bomfim (José), Diogo de Macedo, Pinheiro Borges, Elvino de Brito, Cunha Souto Maior, Pereira Caldas, Gaudoncio Pereira, Guilherme de Abreu, Henrique de Macedo, Ignacio do Casal Ribeiro, Pires Villar, Scarnichia, Gallas, Vieira de Castro, Almeida e Costa, Joaquim Tello, Paes de Abranches, Simões Ferreira, Jorge de Mello (D.), Bandeira Coelho, Garcia Diniz, Abreu Castello Branco, Fernandes Vaz, Rodrigues de Freitas, Oliveira Baptista, Lemos e Napoles, Ponto e Horta, Julio Rainha, Julio de Vilhena, Bivar, L. J. Dias, Pires de Lima, M. C Emygdio, Macedo Sotto Maior, Aralla e Costa, Pereira Dias, Mariano de Carvalho, Miguel de Noronha (D.), Dias de Freitas, Pedro Franco, Theotonio Paim, Thomás Ribeiro, Thomás Bastos, Visconde de Arneirós, Visconde de Bousões, Visconde das Devezas.

Entraram durante a sessão os srs.: - Alexandre de Aragão, Braamcamp, Alves Carneiro, Rodrigues Ferreira, Antunes Guerreiro, Tavares Crespo, Mazziotti, Saraiva de Carvalho, Victor dos Santos, Conde de Sabugosa, Emygdio Navarro, Pinto Basto, Goes Pinto, Hintze Ribeiro, F. J. Teixeira, Fernando Caldeira, F. Benão, F. J. de Medeiros, Vanzeller, Ressano Garcia, Barros Gomes, Candido de Moraes, João Chiysostomo, Melicio, Barros e Cunha, Izidro dos Reis, Alves Matheus, J. A. Neves, Oliveira Valle, Gusmão, Homem da Costa Brandão, Pereira e Matos, Laranjo, José Luciano, Ferreira Freire, J. Simões Dias, Julio de Abreu e Sousa, Coutinho Garrido, Luiz Jardim, Almeida Brandão, Penha Fortuna, Nobre de Carvalho, Pedro Monteiro, Pedro Roberto, Visconde da Arriaga Zophimo Pedroso.

Não compareceram á sessão os srs. - Guerra Junqueiro, Adriano Machado, Alfredo de Oliveira, Alves da Fonseca, Pereira de Miranda, Ribeiro Ferreira, Antonio Ennes, Arrobas, Sousa e Serpa, Castro Monteiro, Freitas Oliveira, J. A. de Sepulveda, Sousa Machado, Ornellas e Matos, Sousa Lixa, Dias Ferreira, J. M. dos Santos, Nogueira, Lopo Vaz, Pedro Correia.

Acta. - Approvada

EXPEDIENTE

Representações

1.ª Da camara municipal do concelho do Peso da Regua, districto de Villa Real, pedindo que não sejam approvadas as medidas de fazenda, tendentes a augmentar os impostos.

Apresentada pelo sr. deputado Diogo de Macedo e enviada á commissão de fazenda.

2.ª Dos productores, vendedores e consumidores de generos sujeitos ao imposto do real de agua, no concelho dos Olivaes, pedindo que se substitua o imposto do real de agua por outro que, como imposto industrial, seja dividido proporcionalmente pelos vendedores dos generos que actualmente estão sujeitos a elle.

Apresentada pelo sr. deputado D. Miguel de Noronha e enviada á commissão de fazenda.

3.ª Da associação dos empregados no commercio e industria, apreciando alguma das propostas tributarias apresentadas pelo sr. ministro da fazenda.

Apresentada pelo sr. presidente da camara e enviada á commissão de fazenda.

4.ª Da companhia Alliança, de Massarellos, pedindo que não seja approvada a proposta apresentada pelo sr. ministro da fazenda, que augmenta o imposto no carvão de coke e hulha.

Apresentada pelo sr. deputado Rodrigues de Freitas e enviada á commissão de fazenda.

5.ª Dos escripturarios do escrivão de fazenda do concelho de Barcellos, pedindo augmento de ordenado.

Apresentada pelo sr. deputado Barroso de Matos.

6.ª Dos carteiros da direcção do correio de Braga, pedindo augmento de ordenado.
Apresentada pelo sr. deputado Penha Fortuna e enviada á commissão de obras publicas.

O sr. Presidente: - Cumpre-me participar á camara que recebi hoje uma exposição de um subdito portuguez residente em Bagé, no imperio do Brazil, fazendo algumas queixas contra os nossos consul e ministro n'aquelle imperio.

Entendo que as providencias que ha a tomar devem ser pelo governo, e n'esse caso parece-me que o mais conveniente é remetter esta exposição, que foi dirigida ao presidente d'esta camara e a todos os srs. deputados, ao presidente do poder executivo, a fim de a tomar na consideração que merecer. (Apoiados.)

O sr. Bivar: - Mando para a mesa uma representação assignada por oitenta e seis proprietarios e negociantes da cidade de Silves, contra o elevado preço estabelecido para

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