590 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

e empregados civis com graduação militar a sua inscripção como associados n'aquelle monte pio.

Á secretaria.

Do ministerio dos negocios estrangeiros, enviando 150 exemplares da secção do Livro branco, concernente ás negociações do tratado de commercio com a Dinamarca.

Á secretaria.

Do ministerio da marinha, remettendo, informado, os requerimentos do contra-almirante supranumerario Francisco Teixeira da Silva, e do segundo official de fazenda Antonio Allemão de Mendonça.

Á commissão de marinha.

Do ministerio da fazenda, remettendo, em additamento a um officio anterior, os resumos dos balancetes da companhia nacional de tabacos, relativos aos mezes de outubro de novembro do ultimo anno, bem como nota do pessoal da administração da mesma companhia.

Á secretaria.

Segunda leitura

Projecto de lei

Artigo 1.° É o governo auctorisado a crear um logar de sub-inspector de instrucção primaria no districto de Angra do Heroismo.

Art. 2 ° Fica revogada a legislação em contrario. = F. Abreu Castello Branco.

Lido na mesa foi admittido e enviado á commissão de instrucção primaria, e secundaria, ouvida a de fazenda.

REPESENTAÇÕES

Dos empregados da repartição de fazenda do districto de Lisboa, pedindo augmento de vencimento.

Apresentada pelo sr. deputado Pedro Monteiro, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

Da direcção do monte pio official, pedindo o augmento da prestação annual com que o thesouro publico subsidia esta instituição, em quantia proporcional aos encargos que lhe advieram em consequencia de algumas leis ultimamente promulgadas.

Apresentada pelo sr. deputado Carrilho e enviada á commissão da fazenda.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PUBLICO

Requeira, pelo ministerio da fazenda:

Nota das gratificações de qualquer ordem ou designação, que tenham sido abonadas aos empregados de todas as categorias da antiga direcção geral da junta da divida publica com a indicação do motivo que as determinam. = J. B. Ferreira de Almeida.

Requeiro, pelo ministerio da marinha, os seguintes esclarecimentos:

1.° Copia do officio n.° 1107 da secretaria do governo de Angola, de 28 de novembro de 1884, com respeito ao director da alfandega de Loanda, Hermenegildo Augusto Pereira Rodrigues, pela fórma por que se dirigiu á junta de fazenda em seus officios n.ºs 353, 363 e 369 d'aquella data.

2.° Copia da informação dada pela junta de fazenda da dita provincia, officio de 13 de abril de 1885, a um requerimento de recurso dirigido ao governo de Sua Magestade pelo mesmo director da alfandega, o qual deu entrada no ministerio do ultramar em 23 de janeiro do referido anno.

3.° Copia do officio da secretaria geral do governo de Angola de 27 de dezembro de 1887, dirigido ao mesmo director, por levantar conflictos na junta da fazenda, como consta da queixa do contador, servindo de secretario da mesma junta.

4.° Copia do officio do dito contador, servindo de secretario da junta de fazenda, dirigido ao governo geral em que se queixa do dito director da alfandega.

5.° Copia do officio da junta da fazenda dirigido ao referido director sobre esta pendencia.

6.° Copia dos autos de syndicancia, e bem assim de todos os documentos a ella juntos, a que se procedeu na alfandega de Loanda, em novembro de 1886, em virtude da portaria n.° 491 do governo geral da provincia de 4 de outubro de 1886. = J. B. Ferreira de Almeida.

Mandaram-se expedir.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

Do administrador da alfandega municipal de Loanda, Luiz Gomes de Carvalho Vieira, insistindo no pedido feito em anterior requerimento sobre a sua aposentação.

Apresentado pelo sr. deputado Augusto Ribeiro e enviado á commissão de fazenda, ouvida a do ultramar.

Dos primeiros sargentos de artilheria n.° 2, João Bernardes Calção, José Pires Ruivo, José Faria Lapa, Rodrigo da Silva, Francisco Candido da Costa, Antonio Jacinto e João Baptista Henriques; dos primeiros sargentos de infanteria n.° 4, João Pedro Ferreira, João José da Silva Dores, Emygdio Rodrigues e Amandio Paschoal de Sant'Anna; do primeiro sargento da administração militar, Manuel Joaquim Esteves, e do primeiro sargento do exercito, fazendo serviço na guarda fiscal, João Maria Pereira, pedindo a revogação do artigo 184.° da lei de 30 de outubro de 1884, substituindo-se a sua doutrina pela condição de serem as funcções de sargentos ajudantes exercidas pelos primeiros sargentos mais antigos da arma a que pertencerem.

Apresentados pelo sr. deputado Francisco José Machado e enviados á commissão de guerra.

De D. Julia Adão Ferreira, viuva do segundo sargento de engenheria José Manuel Ferreira, pedindo uma pensão.

Apresentado pelo sr. Francisco José Machado e enviado á commissão de fazenda.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

Declaro que tenho faltado ás ultimas sessões por falta de saude. = O deputado, José Maria de Oliveira Mattos.

Declaro a v. exa. e á camara que, por motivo justificado, não compareci ás ultimas sessões. = O deputado, Augusto Pimentel.

Declaro a v. exa. e á camara que o sr. deputado José Luiz Ferreira Freire tem faltado a algumas sessões com motivo justificado. = O deputado, Ferreira Galvão.

Declaro que, por motivo justificado, faltei ás duas ultimas sessões. - José Gregorio de Figueiredo Mascarenhas.

Para a secretaria.

O sr. Pedro Monteiro: - Sr. presidente, pedi a palavra para mandar para a mesa uma representação dos empregados da repartição de fazenda do districto de Lisboa, pedindo melhoria de vencimentos.

É modesta a pretensão d'estes empregados, que se limitam a pedir que sejam elevados os vencimentos dos segundos aspirantes de 240$000 a 300$000 réis, os dos primeiros de 310$000 a 400$000 réis, os dos segundos officiaes de 400$000 a 500$000 réis, e os dos primeiros de 600$000 a 700$000 réis.

É de todo o ponto justa esta pretensão, se compararmos