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592 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

no cordão sanitario ou em virtude de doenças ali adquiridas, mas essa lei não é applicavel ás praças de pret que morrerem, e se se recompensam os serviços que os officiaes prestaram, tambem devera ser attendidos os que prestaram as praças de pret. (Apoiados.) Abstenho me de fazer mais largas considerações a este respeito.

Os requerimentos tiveram o destino indicado no respectivo extracto a pag. 590.

O sr. Ministro da Guerra (Visconde de S. Januario): - O illustre deputado que acaba de fallar, referiu-se a um projecto que apresentou aqui para que a promoção a brigadas nos corpos do exercito fosse feita por antiguidade entre os primeiros sargentos e não pelo systema actualmente seguido, que é por concurso entre os primeiros sargentos.

Qualquer dos dois processos tem as suas vantagens e os seus inconvenientes, que hão de ser devidamente meditados.

Temos já a experiencia do periodo de tres ou quatro annos, em que tem estado em vigor o systema decretado na organisação do exercito de 1884, e que é o da nomeação, em concurso, dos primeiros sargentos; mas como o projecto de s. exa. tem de ir á commissão de guerra, onde será discutido estando eu presente, emittirei então a minha opinião, que não póde formar-se claramente sem que primeiro tenha comparado os resultados d'essa experiencia de quatro annos, segundo as informações recebidas, com os reconhecidos inconvenientes do antigo processo.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Avellar Machado: - Peço a v. exa. a fineza de me declarar se já vieram os esclarecimentos que requeri, pelos ministerios da fazenda e das obras publicas.

O sr. Presidente: - Tem a bondade de me dizer a data em que requereu esses documentos?

O Orador: - Uma parte d'elles em janeiro d'este anno e a outra parte em maio do anno passado.

O sr. Presidente: - Vou mandar vir da secretaria o livro do registo.

O Orador: - Emquanto não chega o livro, se v. exa. me permitte, farei algumas considerações sobre outros assumptos para que tambem pedi a palavra.

Desejava chamar a attenção do sr. ministro da marinha, para uma noticia que li hontem n'um jornal d'esta cidade, insuspeito para o governo, porque é dirigido por um ministro da corôa, ácerca das desgraçadas condições em que foram enviados de Timor para Macau alguns officiaes de segunda linha, indigitados como cumplices no assassinato do mallogrado governador d'aquella possessão, o sr. Alfredo Maia.

O meu illustre camarada e velho amigo o sr. Ferreira de Almeida chamou ha dias a attenção do sr. ministro para uma ordem deshumana e illegal do governador de Timor, em que se determinava fossem fuzilados pela guarda da cadeia os presos que n'ella se achavam, á menor suspeita de tentativa da parte dos populares, para os pôr em liberdade.

O sr. ministro declarou n'essa occasião á camara que havia communicado telegraphicamente ao governador, que lhe não tinha sido agradavel o seu modo de proceder e que suspendesse immediatamente tão cruel ordem. Vejo, porém, com surpreza que os mesmos presos, que se pretendiam fuzilar á menor suspeita de ser atacada a cadeia, foram enviados para Macau, em tal estado de miseria e de abandono, que causavam ao mesmo tempo nojo e commiseração a todos os que presencearam o seu desembarque. Descalços, quasi nus, miseravelmente alimentados, desembarcaram como faccinoras convencidos e julgados, no meio de uma escolta commandada por um sargento, havendo entre esses presos, um, pelo menos, que usava dos galões de coronel, e era condecorado com o habito da Torre e Espada, que por si só dá as honras de official a quem quer que seja que tenha alcançado direito a usal-o!

Isto não se póde tolerar. (Apoiados.)

É preciso não desprestigiar assim os galões dos officiaes do exercito, porque a honra e o brio constituem o credo d'aquelles a quem a nação tem o direito de exigir todos os sacrificios no cumprimento da sua nobre missão. Por isso entendo que o sr. ministro da marinha não póde de modo algum deixar de negar a sua approvação a este inqualificavel modo de proceder, e pergunto a s. exa. seja chamou a attenção do sr. governador de Macau, que é um distinctissimo official do exercito e meu bom amigo, para este facto.

N'este ponto sou absolutamente insuspeito, porque, como camarada e amigo pessoal do governador de Macau, conhecedor de quanto elle é zeloso no cumprimento dos seus deveres, nenhuma circumstancia actua no meu espirito, que não seja o pugnar quanto em minhas forças caiba para que sejam mantidas as honras e as considerações devidas aos que vestem o uniforme do exercito portuguez. Mas se ao governador de Macau não cabe a responsabilidade do facto, é indispensavel que os seus subordinados cumpram com as obrigações dos seus cargos, sobretudo em assumptos de tanta ponderação.

Desejo tambem que o sr. ministro da marinha me diga quaes as rasões por que estes officiaes foram conduzidos de Timor para Macau, quando é certo que elles têem de responder perante as justiças de Timor pelos delictos de que são accusados, e que é indispensavel a sua presença ali para o regular andamento do processo até final julgamento.

Foi uma viagem desnecessaria, sem duvida dispendiosa para o estado, que protelou por muitos mezes o julgamento dos réus, e que, nas condições em que foi realisada, se traduziu n'uma grave penalidade para os indiciados, quando eu não conheço lei alguma que permitta a applicação de penas antes do julgamento e condemnação.

Os réus, qualquer que seja o crime de que os accusem, acham-se debaixo da protecção da lei, e têem o direito de ser respeitados e de se lhes garantirem as immunidades e regalias estabelecidas nas leis militares, em harmonia com as suas patentes e com as distincções honorificas que lhes hajam sido conferidas.

Desejo ainda chamar a attenção do sr. ministro das obras publicas para um assumpto de grande importancia, que no momento actual diz mais respeito á pasta do reino, mas de que é possivel s. exa. tenha pleno conhecimento e me possa dar alguns esclarecimentos. Refiro-me a um roubo importante praticado na administração do correio de Lisboa, mais importante pela audacia com que foi realisado e pelas circumstancias de que se acha revestido, do que pelo seu valor intrinseco.

Todos os esforços que se empreguem para o descobrimento dos criminosos não serão demais, pois se trata de salvaguardar a honra e a respeitabilidade do correio portuguez, e de lhe manter o seu bom nome e a confiança do publico. (Apoiados.)

Li n'um jornal, que é conhecido pela sua affinidade com o gabinete, e mesmo até com a policia, ha talvez mais de quinze ou vinte dias, que dentro de vinte e quatro horas, o ladrão estaria nas mãos da policia.

Folguei com tal noticia, dada por um orgão tão auctorisado; infelizmente são passadas duas ou tres semanas e nada me consta, absolutamente nada, de tal prisão, e nem mesmo do estado em que se encontra hoje este negocio.

O roubo a que me refiro constitue uma revelação de desleixo e de incuria realmente importantes.

Alguns jornaes asseveraram até que a policia, continuando bon gré mal gré nas suas diligencias, que em geral tão mal feitas são, já tinha colhido um certo fio que a poderia levar ao descobrimento do criminoso; mas que esse fio conductor se dirigia a indiciar individuos altamente protegidos, não sendo, portanto, taes diligencias do agrado de quem superiormente superintende n'aquelle serviço, e,