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SESSÃO DE 25 DE FEVEREIRO DE 1888 593

como consequencia, se parara com taes investigações. Não quero crer que seja assim. (Vozes: - Ouçam, ouçam).

Posso afiançar, comtudo, a v. exa. que vi esta affirmativa, em um jornal aliás auctorisado. Se isto não é completamente exacto, como supponho que não será, é indispensavel que o procedimento da policia nas suas investigações a este respeito seja bem conhecido de todos, para salvaguardar o nome d'esta instituição e a responsabilidade que tocar, não só ao ministerio das obras publicas, mas tambem ao ministerio do reino.

Urge portanto, que o sr. ministro das obras publicas nos diga, se n'isto não ha inconfidencia, o que se tem apurado ácerca do roubo praticado na administração do correio de Lisboa, e se existe já, ou não, algum indicio que possa conduzir ao descobrimento do criminoso ou dos criminosos, e se s. exa. se acha resolvido a solicitar com o maior empenho do seu collega do reino que essas investigações continuem com toda a actividade, de maneira que este crime, similhantemente a muitos outros que se têem praticado em Lisboa, não fique impune, ou que se deixe de apurar tudo o que se deve apurar a tal respeito.

Espero que o sr. ministro das obras publicas me dará alguns esclarecimentos a este respeito.

Agora pergunto ao sr. presidente se vieram ou não para a camara os esclarecimentos a que ha pouco me referi.

O sr. Secretario (Francisco Medeiros): - Os requerimentos do illustre deputado foram expedidos em 18 de janeiro, mas ainda não foram satisfeitos.

O Orador: - Já esperava essa resposta, que constitue a formula inalteravel do modo de proceder dos ministros. Não ha maneira de alcançar para a camara os documentos necessarios para apreciar a marcha administrativa do governo, e o modo por que elle cumpre as leis.

Aproveito a presença do sr. ministro das obras publicas, para lhe rogar a fineza de me enviar os documentos que pedi em maio do anno passado, com grande urgencia, ácerca das sociedades anonymas que dão cumprimento ao preceituado na lei de 22 de junho de 1867, e d'aquellas que consideram esta lei letra morta.

Era facumo ter mandado tirar a relação que eu pedi, porque não ha nada mais simples. Uma relação das sociedades que tenham satisfeito ao preceituado em certos artigos da lei de 22 de junho de 1867 e das que pelo contrario o não têem feito, com os elementos que devem existir no ministerio, seria trabalho para uma ou duas horas, e no entanto são decorridos nove mezes sem que eu lograsse ver satisfeito o meu pedido.

Tambem este anno requeri que me fosse enviada, pelo ministerio das obras publicas, a nota de diversas despezas feitas com o idquerito agricola até 31 de dezembro. Na repartição de contabilidade do ministerio deve estar isto apurado ha muito tempo e seria facilimo satisfazer este requerimento, se houvesse boa vontade e reconhecido desejo de esclarecer o parlamento.

Sobre outros assumptos ainda, realmente importantes, eu pedi esclarecimentos que, me parece, a repartição technica poderia enviar em curto praso. Um dos pedidos para a nota dos contratos feitos pelo sr. ministro das obras publicas para os estudos de estradas. Esses contratos não serão tão numerosos que a relação não podesse ter sido enviada dentro de um mez. Creio que s. exa. não terá tido a maior culpa nestas faltas; e por isso entendo dever dar d'ellas conhecimento a s. exa. pedindo lhe que recommende ás repartições que apromptem esses esclarecimentos com a brevidade que o parlamento tem direito a exigir a fim de me chegarem a tempo, porque é provavel que eu tenha de fazer uso d'elles quando se tratar da discussão da resposta ao discurso da corôa, ou em interpellações especiaes.

Não estando presente o sr. ministro da fazenda, pedia a alguns dos seus collegas que transmittisse a s. exa. o desejo que eu tenho de que me seja sem demora enviada uma nota, que eu pedi com grande urgencia, das gratificações mandadas abonar por s exa., a empregados dependentes do seu ministerio, e que se não achem expressamente preceituadas por lei. Essas gratificações não serão tão numerosas que em mez e meio não tivesse havido tempo de as relacionar. Parece, porém, que o são em vista da demora inexplicavel que tem havido na remessa dos esclarecimentos.

Não quero, por ora, concluir nada; mas o facto de não haver tempo em mez e meio de mandar a nota d'essas gratificações alguma cousa prova, e pelo menos a má vongade do ministro. (Apoiados.)

Se nenhuma gratificação, n'estes termos, foi mandada abonar, é facil mandal-o dizer.

O que é preciso é que venha quanto antes uma resposta, (Apoiados) porque nós temos a restricta obrigação de fiscalisarmos o modo de proceder do governo. (Apoiados.)

Não digo isto porque pessoalmente desconfio da probidade d'este ou d'aquelle ministro; confio em que todos zelam como entendem os negocios publicos; mas eu, como representante do paiz, tenho o direito de conhecer a marcha administrativa do governo e de lhe exigir a responsabilidade de todos os actos que me pareçam menos conformes com a lei. (Apoiados.)

Portanto, peço a v. exa., pela terceira vez, se digne instar para que, pelo ministerio da fazenda, me seja enviada a nota das gratificações mandadas abonar pelo sr. ministro e que não estejam expressamente preceituadas na lei, aguardando os resultados dos esforços que v. exa. vae, sem duvida, empregar para que não seja protrahida por mais tempo a remessa a esta camara dos esclarecimentos que eu tenho inutilmente solicitado.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem.

O sr Ministro da Marinha (Henrique de Macedo): - Alguns dias antes de chegar ao conhecimento do illustre deputado, creio que por um jornal de Lisboa, a noticia a que s. exa. se referiu, tive eu conhecimento d'ella por um jornal de Macau.

Telegraphei immediatamente ao governador para que, se entre os presos pronunciados pelo attentado contra o governador de Timor, Alfredo Maia, houvesse alguns que fossem condecorados com algumas das ordens militares, lhes fossem prestadas todas as attenções a que tivessem direito.

Esses presos, que estão hoje em Macau, são dezenove, e os pronunciados, salvo erro de memoria, parece-me que são trinta e um.

A cadeia de Timor, primeira rasão porque os presos foram transferidos para Macau, nem tinha condições de segurança, nem accommodações sufficientes para conter tantos presos.

Mas houve uma segunda rasão que levou o governador de Macau a ordenar essa transferencia. Foi por haver uma lei de 1852 que, providenciando em relação aos crimes commettidos contra os governadores particulares das provincias ultramarinas, quer dizer, contra os governadores subalternos ou de districtos, manda que os processos até á pronuncia corram como nas causas ordinarias, mas que o julgamento seja feito pela relação de Lisboa.

Eis-aqui os motivos que aconselharam o governador de Macau a mandar vir para ali os pronunciados, já presos, perguntando depois ao governo se a lei, que citei, era ou não applicavel a este caso.

Ora, como o crime de que se trata foi commettido contra um governador que infelizmente já não existe, e portanto já não têem rasão de ser as causas determinantes que levaram o legislador a prover que os crimes commettidos contra os governadores particulares fossem julgados fóra da acção d'esses governadores; e como, alem d'isto, na lei se diz governadores particulares, que já não existem, e sim apenas governadores de districto, o meu espirito vacillou sobre a applicação d'aquelle preceito ao caso de que