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SESSÃO DE 25 DE FEVEREIRO DE 1888 595

de todo o serviço, e se conformou com outros pareceres que dão os inspeccionados apenas incapazes de serviço activo?

3.ª Por que rasão, havendo um recurso extraordinario sobre a promoção dos primeiros tenentes Elesbão Sampaio e Alves do Rio, existindo publicados os documentos, que provam não terem completado os tres annos de embarque em Inglaterra, como determina a lei de 1884, o governo não consultou a procuradoria geral da corôa.

Taes são as perguntas que eu tinha a fazer ao sr. ministro da marinha e sobre as quaes aguardo a resposta de s. exa.

Não faço considerações algumas sobre o assumpto pelas rasões já expostas, que determinam este modo de proceder, e por isso peço que me seja concedida a palavra em seguida á resposta do exmo. ministro.

Os requerimentos vão publicados a pag. 590.

O sr. Ministro da Marinha (Henrique de Macedo): - Em primeiro logar, se v. exa. ou alguem d'esta camara viu nas minhas palavras de outro dia insinuações ou accusações de qualquer natureza ao illustre deputado que então me interrogou, cumpre-me declarar que essas minhas palavras foram mal interpretadas.

Eu, em regra, e sobretudo em casos especiaes, limito-me a responder unica e simplesmente, como posso e sei, sem retaliações e sem insinuações, aos srs. deputados que me, interrogam.

É esta sempre a minha intenção. Se qualquer palavra mal interpretada, se qualquer equivoco póde dar logar a que alguem supponha que eu, em vez do simples desejo de responder, pretendo retaliar ou accusar, engana-se.

E dito isto vou já responder ás perguntas do illustre deputado.

Perguntou me s. exa. qual o motivo por que eu mantive a preterição do sr. capitão de fragata Agostinho da Motta, e, chegada a occasião de promover a capitão tenente o sr. Eduardo Hypolito de Oliveira, não mantive para com este official regra similhante á que foi adoptada para com aquelle.

Preciso primeiro narrar á camara o que é este caso do sr. capitão de fragata Agostinho da Motta.

Quando entrei para o ministerio, encontrei este official já pretendo e pendente um recurso, que elle havia interposto contra a sua preterição perante o supremo tribunal administrativo, pelas vias legaes e com toda a regularidade.

Este recurso ainda até hoje não foi resolvido, e por isso, chegada a occasião de promover ou não este official, eu entendi que, se tomasse outra resolução, deixando de manter, ao menos provisoriamente, a do meu antecessor, iria com isso intervir por alguma fórma no julgamento d'esse tribunal a respeito do mesmo recurso.

Não venho aqui dar a minha opinião pessoal sobre a resolução que tomou o meu antecessor, de preterir o sr. Agostinho da Motta; não discuto se essa preterição foi ou não justa; unicamente quero fazer sentir que as causas que me moveram a manter essa preterição foram unicamente o pensar que, se a não mantivesse, iria interferir, pela opinião manifestada pelo governo, na opinião do supremo tribunal administrativo sobre uma questão pendente.

Se mais tarde o supremo tribunal administrativo resolver que este official foi injustamente preterido, ha de ser indemnisado de todas as desvantagens que tenha soffrido, não só até á data da sua primeira preterição, mas até ser collocado no seu logar da escala.

Nenhum inconveniente havia, portanto, e antes grande vantagem, em que, qualquer que fosse a minha opinião sobre o assumpto, se mantivesse a resolução do meu antecessor até que o supremo tribunal administrativo, a quem hoje incumbe julgar d'este assumpto, se pronunciasse.

Mas, porque não appliquei eu uma ordem de idéas similhante a outro official, o sr. Eduardo Hypolito de Oliveira?

Não foi o illustre deputado que hoje me interrogou, mas creio que o sr. Arroyo, quem o anno passado pediu os documentos que existiam na secretaria d'estado dos negocios da marinha e ultramar com relação a um processo que correra, em tempo, contra o sr. Eduardo Hypolito de Oliveira; e d'esses documentos o que consta é que fôra dada querela contra este official, mas que não chegara a ser pronunciado.

Eu por essa occasião, e em presença d'esses documentos, mandei officiar para uma das comarcas da provincia de Moçambique, onde se tinha dado o facto, perguntando que andamento tinha tido o processo; mas até ao presente não recebi resposta.

Ora, dando se apenas esta circumstancia, e não havendo nenhuma especie de informação do chefe sob cujas ordens tinha servido este official, dizendo que elle não era apto, moral ou physicamente, para desempenhar as funcções do posto que exercia, que direito tinha eu devo preterir. Com que fundamento o podia fazer?

Parece-me, portanto, que o meu procedimento foi regular.

Perguntou-me mais o illustre deputado a rasão por que me não conformei com a opinião da junta de saude naval, que foi por minha ordem examinar o estado em que se achava o capitão de mar e guerra o sr. Rodrigues Bastos, superintendente do arsenal, e que o deu por incapaz de todo o serviço.

Eu explico. Constou-me que este official tinha sido victima de um crime atroz; que tinha sido envenenado; mas, por outra parte, tendo de attender ás necessidades do serviço, e desejando saber se o mesmo official podia ou não continuar a desempenhar as funcções importantissimas de superintendente do arsenal, tomei sobre mim, usando de um direito que a lei me confere, o mandar examinal-o pela junta de saude naval. O seu parecer foi que elle estava incapaz de todo o serviço.

Notei, porém, que o diagnostico em que ajunta se fundou para emittir esta opinião, estava em aberta contradicção com a conclusão do parecer; porquanto o diagnostico dizia apenas que o sr. Bastos padecia de uma enterite aguda, proveniente de envenenamento por substancias arsenicaes; e como da tabella das lesões que impossibilitam os officiaes da armada e do exercito, especialmente os da armada, segundo o regulamento de saude de 26 de dezembro de 1886, é necessario que as molestias do canal intestinal tenham um caracter chronico, e uma enterite aguda, proveniente de envenenamento, não está n'este caso, tomei sobre mim a responsabilidade de não me conformar com o parecer da junta e mandar que esta voltasse novamente a examinar o estado do official.

N'este segundo exame reconheceu ella que tinha procedido a principio talvez com demasiada precipitação, e opinou que se podiam conceder noventa dias de licença ao doente, porque n'este praso, em vista das melhoras que elle tinha adquirido, podia talvez restabelecer-se.

Pela minha parte conformei-me com este segundo parecer, e creio não ter praticado um acto pelo qual mereça ser censurado.

Perguntou-se-me também qual a rasão por que, sem consulta da procuradoria da corôa, foram promovidos a capitães tenentes os primeiros tenentes Sampaio e Alves do Rio, havendo um recurso pendente contra a collocação d'estes dois officiaes na escala de antiguidade.

Estes officiaes, assim como mais alguns outros, são d'aquelles que seguiram os seus cursos na esquadra ingleza. Foram promovidos a segundos tenentes e mais tarde a primeiros tenentes, sem que contra estas promoções e contra a classificação respectiva na escala das antiguidades houvesse, durante vinte annos, nenhuma especie de reclamação dos interessados.

No anno passado é que deram entrada, pelas vias competentes, no ministerio da marinha reclamações de cinco officiaes contra essa classificação para a promoção na lista da