SESSÃO N.° 32 DE 17 DE MAIO DE 1893 3

copia de todas as notas, officios, telegrammas, ou qualquer outra correspondencia sobre a questão dos credores da divida externa, trocados desde 18 de janeiro de 1892 até 22 de fevereiro de 1893, e desde 23 d'este mesmo mez até l5 do corrente, entre os representantes do governo portuguez no estrangeiro, ou nas respectivas agencias, os representantes dos paizes estrangeiros em Lisboa, e o ministro dos negocios estrangeiros, o da fazenda, e a presidencia do conselho.

Camara, 16 de maio de 1893. = Eduardo Abreu.

Requeiro que, pelo ministerio da guerra, seja enviado com urgencia a esta camara o seguinte:

1.° Nota dos officiaes das diversas armas que, em virtude do decreto de 30 de outubro de 1892, deixaram de exercer funcções de lentes na escola do exercito, e das commissões que passaram a exercer no ministerio da guerra ou n'outros.

2.° Nota dos lentes da mesma escola que, á data do referido decreto, tinham provimento vitalicio por concurso do provas publicas.

3.° Copia de informações, pareceres ou quaesquer outros documentos, pelos quaes se justificasse a inserção no mesmo decreto do artigo 81.°, ou declaração dos motivos d'esse artigo e dos direitos, regalias e vantagens a que elle se refere. = Vicente de Almeida d'Eça.

Requeiro que, pelo ministerio da marinha, me seja enviada, com urgencia, copia authentica do contrato ou contratos feitos com o sr. Alonso Gomez para a navegação a vapor entre Lisboa e o Guadiana. = O deputado por Lisboa, Jacinto Nunes.

Requeiro, que, pelo ministerio da fazenda, se envie a esta camara nota do que tem produzido annualmente o addicional ao real de agua, creado no districto de Aveiro pela lei de 24 de agosto de 1887, e de quaes as quantias que d'essa proveniencia têem sido destinadas ás obras da barra d'essa cidade, e que têem sido effectivamente despendidas com as mesmas obras.

Sala das sessões, 17 de maio de 1893. = Barbosa de Magalhães.
Mandaram-se expedir.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PARTICULAR

Do contra-almirante João Peregrino Leitão, pedindo que lhe seja extensiva a doutrina do § 5.° do artigo 64.° do decreto de 14 de agosto de 1892.

Apresentado pelo sr. deputado Almeida d'Eça e enviado á commissão de marinha e ultramar.

JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS

Declaro que por motivo justificativo faltei á sessão de hontem, 16.

Lisboa 17 de maio de 1893. = Manuel Francisco de Vargas.

Declaro a v. exa. que o illustre deputado sr. Rodrigues de Freitas não compareceu nas sessões de 3 e 4 de fevereiro ultimo por justificado motivo, e que por emquanto, pelo seu estado de saude, não poderá tomar parte nos trabalhos parlamentares.

Camara, 17 de maio de 1893. = Eduardo Abreu.

Declaro que por motivo independente da minha vontade deixei de comparecer á sessão de hontem. 17 de maio de 1S93. = Carlos Bocage.

Para a acta.

DECLARAÇÕES DE VOTO

Declaro que se tivesse estado, presente á sessão de hontem, 16, quando se votou o projecto n.° 114, teria approvado tanto na generalidade como na especialidade a substituição apresentada pelo sr. relator em nome da commissão de fazenda.
Lisboa, 17 de maio de 1893. = Manuel Francisco de Vargas.

Se estivesse presente quando na sessão de hontem se votou o projecto relativo á divida publica, declaro que o teria approvado.

Sala das sessões, em 17 de maio de 1893. = Elvino de Brito.

Declaro que se estivesse presente teria approvado na sessão de hontem o projecto de lei que regula a situação do thesouro com os portadores dos titulos da nossa divida externa. = Barbosa de Magalhães.

Declaro que se tivesse estado presente á sessão de hontem, teria approvado o projecto n.° 114 relativo ao pagamento de juros da divida externa. = C. Bocage.

Para a acta.

O sr. Presidente: - Consta-me que está nos corredores da camara o sr. deputado D. João de Alarcão. Convido os srs. Almeida e Brito e Francisco Machado a introduzirem-no na sala, a fim de prestar juramento.

Prestou juramento e tomou assento.

O sr. Santos Viegas: - Por parte da commissão do verificação de poderes mando para a mesa os pareceres relativos ás eleições de Penacova, Quelimane e Aldeia Gallega.

A commissão entende que devem ser proclamados deputados os cidadãos Augusto Fuschini, Tito Augusto de Carvalho e José Dias Ferreira; e como os actos eleitoraes correram regularmente e não foi apresentado protesto algum, peço a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que se dispense o regimento a fim de entrarem desde já em discussão estes pareceres.

Leu-se na mesa o seguinte:

PARECER N.° 126

Circulo n.° 47 (Penacova)

Senhores. - A vossa commissão de verificação de poderes á qual foi presente o processo eleitoral do circulo n.° 47 (Penacova) depois de exame attento verificou que o numero de votos foi de 5:108 que recairam na sua totalidade no cidadão Augusto Maria Fuschini. E porque do processo não consta haver reclamação ou protesto, é a vossa commissão de parecer que a eleição seja approvada e proclamado deputado o cidadão Augusto Maria Fuschini, que apresentou o seu diploma em fórma legal.

Sala das sessões, 16 de maio de 1893. = José Estevão de Moraes Sarmento = José de Azevedo Castello Branco = Teixeira de Sousa = Antonio Ribeiro dos Santos Viegas = Adriano Cavalheiro.

Dispensado o regimento, foi em seguida approvado o parecer.

Leu-se mais o seguinte:

PARECER N.° 123

Circulo n.° 79 (Aldeia Gallega)

Senhores. - A vossa commissão de verificação de poderes examinou na devida fórma o processo eleitoral do circulo uninominal n.º 79 (Aldeia Gallega do Ribatejo) e ve-