SESSÃO N.° 32 DE 17 DE MAIO DE 1893 5

Eis a rasão porque renovo a iniciativa do projecto esperando que elle veja a seu lado a adhesão do governo e o benevolo acolhimento da camara.

O projecto ficou para segunda leitura.

O sr. Ministro da Justiça (Antonio d'Azevedo Castello Branco): - Estou completamente de accordo na necessidade de ser tomada em toda a consideração pela camara o projecto de lei, cuja renovação de iniciativa fui feita pelo illustre deputado o sr. João de Paiva.

Está reconhecido, ha muito tempo, pela magistratura e por todos os homens publicos que têem mais ou menos conhecimento das questões criminaes, a necessidade de consignar no codigo penal uma disposição que permitta e regularise a rehabilitação dos réus que forem victimas de qualquer erro judiciario.

Até hoje tem-se recorrido unicamente ao poder moderador para acudir ás necessidades emergentes da falta de uma lei a este respeito, é o projecto, cuja iniciativa se deve a um membro d'esta camara, vem preencher essa lacuna.

ela sua parte está, pois, o governo completamente de accordo em que esse projecto tenha o devido seguimento para que possa ser convertido em lei.

(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)

O sr. João de Paiva:-Agradeço ao nobre ministro o apoio sincero e espontaneo que dá a este projecto de verdadeiro interesse publico.

O sr. Paulo Cancella:-Mando para a mesa um projecto de lei dividindo em tres assembléas eleitoraes o concelho de Vagos.

Ficou para segunda leitura.

O sr. Teixeira de Queiroz: - Em primeiro logar pedia a v. exa., sr. presidente, que me informasse se já estão na mesa alguns dos esclarecimentos que requeri ha tres mezes, para poder apreciar as despezas que se têem feito para obstar á invasão do cholera.

O sr. Presidente: - Quaes são os ministerios por onde v. ex.ª pediu esses esclarecimentos?

O Orador: - Pelos ministerios do reino e das obras publicas, por onde correm as despezas a que me refiro.

No meu requerimento não as especifiquei, porque não sabia as que pertenciam a cada um dos dois ministerios. Deixei isso ao criterio da mesa e do governo.
(Pausa.)

O sr. Presidente: - Acabo de verificar que esses esclarecimentos ainda não chegaram á mesa.

O sr. Ministro do Reino (Franco Castello Branco): - Permitta-me o illustre deputado interrompel-o para dizer que não tenho conhecimento do requerimento a que s. exa. alludiu, e que foi feito antes de eu ter tomado conta da gerencia do ministerio do reino; mas ámanhã mesmo procurarei saber o que ha á respeito do
pedido de s. exa. e darei ordem para que seja satisfeito com a maior brevidade.

O sr. Teixeira de Queiroz: - Agradeço a s. exa. E já que estou com a palavra peço licença, sr. presidente, para dirigir algumas perguntas ao governo, fazendo ao mesmo tempo algumas indicações sobre o assumpto de que desejo occupar-me, e que não posso apreciar devidamente sem ter os documentos que pedi.

Em 20 de junho do anuo passado foram auctorisadas por decreto algumas despezas para execução de medidas, tendentes a obstar á invasão do cholera, e logo no dia seguinte levantaram-se 50 contos de réis para esse fim. Em 29 de dezembro do mesmo anno, com parecer favoravel do conselho d'estado, abriu-se mais um credito de 90 contos de réis, levantando-se logo no dia seguinte mais 70 contos de réis, tambem para o mesmo fim. Eu desejo apreciar se estas despezas foram bem feitas, mas não o posso fazer n'este momento, visto que não tenho os documentos de que preciso, de certo, o sr. ministro não me póde dar as explicações necessarias.
Mas como o verão se approxima, e é muito provavel, probabilissimo, que o cholera torne a apparecer na Europa, mio quero deixar de perguntar a s. exa. quaes os meios de que o governo tenciona dispor e quaes os elementos com que podemos contar para se proceder convenientemente, quando, por infortunio, o flagello alcance o nosso paiz.

V. exa. sabe que, depois das ultimas conferencias scientificas, que têem sido numerosas e proveitosas, e eu não quero levantar agora unia discussão scientifica, mas simplesmente administrativa, as medidas que se empregam para obstar a uma invasão do cholera, são muito differentes das que se usavam antigamente. As quarentenas estão abondonadas, e hoje são os meios de desinfecção os mais usados.
Ora, o que nós precisâmos, é estar prevenidos para, logo que appareçam os primeiros casos de cholera na Europa, obstarmos a que elle nos invada, e isto sem vexames nem para os viajantes nem para o commercio, porque realmente se podem fazer todos estes trabalhos com pequena despeza e sem o menor incommodo.
E sobre este ponto que eu desejo explicações por parte do governo.

(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)

O sr. Ministro do Reino (Franco Castello Branco): - Estimei bastante que um illustre membro do parlamento, que é tambem um medico distincto, chamasse a minha attenção para este assumpto, sem duvida um dos mais graves, que corre pelo meu ministerio.

Infelizmente as apprehensões de s. exa. são fundadas; têem rasão de ser; e tanto mais que póde dizer-se que o cholera ainda não se extinguiu por completo na Europa. Pelas noticias officiaes que se tem recebido, vê-se que em dois pontos ainda se estão dando alguns casos, e que a percentagem da mortalidade é bastante importante

A junta de saude, que me merece confiança, e que me parece a deve merecer a todos, tem tido a grande fortuna de conseguir, com as medidas por ella aconselhadas ao governo, que nós sejamos, talvez, a unica nação da Europa que tem escapado á invasão do terrivel flagello.

A junta de saude tem assim dado provas da sua alta capacidade e grande competencia sobre o assumpto; e ao governo não faltam os meios que a sciencia aconselha para obstar, quanto possivel, á invasão da terrivel epidemia.

Ainda assim, provendo-se a possibilidade de apparecerem, contra o que eu espero, alguns casos de cholera em Portugal, já se acham preparados em Lisboa e no Porto hospitaes onde poderão ser recebidos os individuos que forem atacados.
Quanto aos meios actualmente empregados para obstar á invasão, o illustre deputado não se referiu a elles e por isso não tratarei de os defender.

(Interrupção do sr. Teixeira de Queiroz.)

S. exa. deve saber que as medidas preventivas ainda actualmente empregadas são a desinfecção na fronteira e as quarentenas maritimas, podendo eu assegurar a s. exa. que em nenhum caso tomarei a responsabilidade de alterar os meios que estão em execução e com os quaes temos conseguido até agora evitar que a epidemia nos tenha attingido.

(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)

O sr. Teixeira de Queiroz:-Agradeço as explicações que acaba de dar-me o illustre ministro do reino, mas como não estou de accordo com as medidas adoptadas, a fim de evitar a invasão do cholera, nem sei como têem sido applicados n'esse serviço os dinheiros publicos, peço a v. exa. se digne remetter-me, com urgencia, os documentos que ou pedi, porque só em face d'elles poderei occupar-me do assumpto.

(S. ex.ª não reviu.)

O sr. Presidente: - Convido o sr. deputado Teixeira