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N.º 32

SESSÃO DE 17 DE MAIO DE 1893

Presidencia do exmo. sr. Augusto José Pereira leite (vice-presidente)

Secretarios - os exmos. srs.

José Joaquim de Sousa Cavalheiro.
Antonio Teixeira de Sousa

SUMMARIO

Tres officios, sendo um do ministerio do reino e dois do da fazenda. - Representações contra o decreto de 2 de março ultimo, que elevou o direito sobre o alcool. - Requerimentos de interesse publico apresentados pelos srs. Espregueira, Eduardo Abreu, Almeida d'Eça, Jacinto Nunes e Barbosa de Magalhães. - Requerimento de interesse particular mandado para a mesa pelo sr. Almeida d'Eça. - Justificações de faltas dos srs. Vargas, Eduardo Abreu e Carlos Bocage. - Declarações de voto dos srs. Vargas, Elvino de Brito, Barbosa de Magalhães e Carlos Bocage. - Presta juramento o sr. deputado D. João de Alarcão. - Approvam-se, dispensado o regimento, os pareceres apresentados pelo sr. Santos Viegas sobre as eleições de Penacova, Quelimane e Aldeia Gallega. - São proclamados deputados os srs. Augusto Fuschini, Tito de Carvalho e José Dias Ferreira. - Manda para a mesa representações o sr. Almeida e Brito. - Declarações do sr. Ferreira de Almeida. - Renova a iniciativa de um projecto de lei o sr. João de Paiva. Considerações do sr. ministro da justiça em referencia a esse projecto. - Apresenta um projecto de lei o sr. Cancella. - O sr. Teixeira de Queiroz insta pela remessa de uns documentos que pediu pelos ministerios do reino e obras publicas, relativamente ás despezas com as medidas preventivas contra a invasão do cholera, Explicações do sr. ministro do reino sobre o assumpto. - O sr. Mattoso Corte Real apresenta e justifica uma proposta para se eleger uma commissão de inquerito parlamentar ácerca dos factos irregulares que se dizem praticados por occasião do pagamento das obrigações do emprestimo de D. Miguel. - São approvados, dispensado o regimento, dois pareceres da commissão de verificação de poderes, apresentados pelo sr. Adriano Cavalheiro, um dos quaes approva a eleição de S. Thomé e outro acceita a renuncia do candidato eleito o sr. José Dias Ferreira. - Considerações do sr. Elvino de Brito sobre o perigo de se demorar a abertura do concurso para novo arrendamento da fabrica da Marinha Grande. Resposta do sr. ministro do reino. - Mandam para a mesa projectos de lei os srs. Sergio de Castro e Alves Bebiano. - O sr. José de Azevedo insta pela nomeação de uma commissão do bill.-Considerações do sr. Eduardo Abreu em referencia á syndicancia proposta pelo sr. Mattoso Corte Real. - O sr. Francisco Machado faz uma larga exposição de factos irregulares, que diz praticados pelo administrador de Obidos, e pede providencias. Resposta do sr. ministro do reino, a quem ainda replica o sr. Machado. - Presta juramento o sr. Fuschini, deputado eleito por Penacova.

Na ordem do dia, depois de approvada uma proposta do sr. Lobo d'Avila, para que seja composta de quinze membros a commissão de negocios externos, elegem-se as commissões de guerra e de legislação criminal. - Dá-se conta da ultima redacção do projecto n.º 114. - O sr. Avellar Machado apresenta uma proposta de aggregação á commissão de guerra. É approvada. - O sr. Dantas Baracho participa a constituição da mesma commissão, e o sr. Matheus Teixeira a da commissão de legislação.

Abertura da sessão - Ás tres horas da tarde.

Presentes á chamada, 69 srs. deputados. São os seguintes: - Abilio Eduardo da Costa Lobo, Adriano Emílio de Sousa Cavalheiro, Albano de Magalhães Coutinho, Alberto Augusto de Almeida Pimentel, Albino de Abranches Freire de Figueiredo, Amandio Eduardo da Motta Veiga, Angelo Sarrea de Sousa Prado, Antonio Augusto Correia da Silva Cardoso, Antonio de Azevedo Castello Branco, Antonio Eduardo Villaça, Antonio Francisco da Costa, Antonio José Ferreira Monteiro, Antonio José Gomes Netto, Antonio Ribeiro dos Santos Viegas, Antonio Sergio da Silva e Castro, Antonio Teixeira Judice, Antonio Teixeira de Sousa, Arthur Urbano Monteiro de Castro, Augusto José Pereira Leite, Carlos Lobo d'Avila, Carlos Roma du Bocage, Conde de Proença a Velha, Constancio Roque da Costa, Eduardo Abreu, Eduardo Augusto Ribeiro Cabral, Eduardo Augusto Rodrigues Galhardo, Elvino José de Sousa e Brito, Francisco de Almeida e Brito, Francisco Barbosa do Couto da Cunha Sotto Maior, Francisco de Castro Mattoso da Silva Côrte Real, Francisco Felisberto Dias Costa, Francisco Joaquim Ferreira do Amaral, Francisco José Machado, Francisco Teixeira de Queiroz, Frederico Alexandrino Garcia Ramires, Frederico de Gusmão Corrêa Arouca, Henrique Matheus dos Santos, Jayme Arthur da Costa Pinto, Jeronymo Pereira da Silva Baima de Bastos, João Ferreira Franco Pinto Castello Branco, João Marcellino Arroyo, João de Paiva, João Pereira Teixeira de Vasconcellos, João Pinto Rodrigues dos Santos, Joaquim Mattoso da Camara, Joaquim Simões Ferreira, Joaquim Xavier de Figueiredo e Mello d'Oriol Pena, José de Azevedo Castello Branco, José Bento Ferreira de Almeida, José Christovão Patrocinio de S. Francisco Xavier Pinto, José Estevão de Moraes Sarmento, José Gregorio de Figueiredo Mascarenhas, José Jacinto Nunes, José Maria de Alpoim. de Cerqueira Borges Cabral, José Maria Charters Henriques de Azevedo, José Maria Rodrigues da Costa, José Maria de Sousa Horta e Costa, José Paulo Monteiro Cancella, José Vaz Correia de Seabra de Lacerda, Julio Augusto de Oliveira Pires, Libanio Antonio Fialho Gomes, Manuel Affonso de Espregueira, Manuel José de Oliveira Guimarães, Marianno Augusto Machado de Faria e Maia, Pedro Silveira da Motta de Oliveira Pires, Sebastião de Sousa Dantas Baracho, Thomás Victor da Costa Sequeira, Vicente Maria de Moura Coutinho de Almeida d'Eça, Victorino Vaz Junior.

Entraram durante a sessão os srs.: - Adolpho da Cunha Pimentel, Alfredo Cesar Brandão, Álvaro Augusto Froes Possollo de Sousa, Antonio Alfredo Barjona de Freitas, Antonio José Lopes Navarro, Antonio Maria Pereira Carrilho, Antonio Maximo de Almeida Costa e Silva, Conde do Alto Mearim Conde de Carneiros, Eduardo José Coelho, Fernando Affonso Geraldes Caldeira, Fernando Mattozo Santos, Francisco Antonio da Veiga Beirão, Frederico Ressano Garcia, Jacinto Candido da Silva, João Alves Bebiano, João Eduardo Sotto Maior de Lencastre e Menezes, João Lobo de Santiago Gouveia, João de Sousa Calvet de Magalhães, João de Sousa Machado. Joaquim Pedro de Oliveira Martins, José Alves Pimenta de Avellar Machado, José Freire Lobo do Amaral, José Gonçalves Pereira dos Santos, José Joaquim de Sousa Cavalheiro, José Maria Barbosa de Magalhães, José de Sampaio Torres Fevereiro, José Victorino de Sousa e Albuquerque, Luiz Augusto Pimentel Pinto, Manuel Francisco de Vargas, Marianno José da Silva Prezado, Matheus Teixeira de Azevedo, Visconde de Mangualde.

Não compareceram á sessão os srs.: - Alberto Affonso da Silva Monteiro, Alexandre Alberto da Rocha Serpa Pinto, Alexandre Maria Ortigão de Carvalho, Alvaro de Mendonça Machado Araujo, Antonio Baptista de Sousa, Antonio Carneiro de Oliveira Pacheco, Antonio Emilio de Almeida Azevedo, Antonio Pessoa de Barros e Sá,

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2 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Antonio Tavares Festas, Arthur Pinto de Miranda Montenegro, Augusto Dias Ferreira, Augusto Faustino dos Santos Crespo, Augusto Guilherme de Sousa Conde de Villa Real, Diniz Moreira da Motta, Eduardo de Jesus Teixeira, Estevão Antonio de Oliveira Junior, Fernando Pereira Palha Osorio Cabral, Francisco Furtado de Mello, Guilherme Augusto Pereira de Carvalho de Abreu, Ignacio Emauz do Casal Ribeiro, Ignacio José Franco, João de Barros Mimoso, João Filippe de Menezes Pitta e Castro, João Joaquim Izidro dos Reis, João Maria Correia Ayres de Campos, Joaquim Alves Matheus, Joaquim Paes da Cunha, José Alexandrino Craveiro Feio, José Augusto Correia de Barros, José Carlos Gouveia, José Domingos Ruivo Godinho, José da Fonseca Abreu Castello Branco, José Frederico Laranjo, José da Gama Lobo Laranjo, José Joaquim Rodrigues de Freitas, José Luiz Ferreira Freire, José Malheiro Reymão, José Maria Greenfield de Mello, José Maria Pestana, de Vasconcellos, José Monteiro Soares de Albergaria, Luiz Gonzaga dos Reis Tornai, Luiz de Mello Bandeira Coelho, Manuel Maria de Mello e Simas, Marianno Cyrillo de Carvalho, Miguel Dantas Gonçalves Pereira, Pedro Victor da Costa Sequeira, Virgilio Francisco Ramos Inglez. Visconde de Pindella.

Acta - Approvada sem reclamação.

EXPEDIENTE

Officios

Um do ministerio do reino, remettendo copia dos documentos em que a junta consultiva de saude publica se baseou para julgar inoffensivas ao Guadiana as aguas da mina de S. Domingos.

Para a secretaria.

Outro do ministerio da fazenda, acompanhando 180 exemplares do orçamento geral e proposta de lei das receitas e despezas ordinarias e extraordinarias do estado na metropole no exercício de 1893-1894, apresentado na sessão de 16 de janeiro ultimo.

Para a secretaria.

Outro do mesmo ministerio, acompanhando 180 exemplares, do orçamento geral e proposta de lei das receitas e despezas ordinarias e extraordinarias do estado na metropole rectificados no exercicio de 1893-1894, apresentado na sessão de 16 de janeiro ultimo.
Para a secretaria.

REPRESENTAÇÕES

Das camaras municipaes de Ponta Delgada, Villa Franca do Campo, Lagoa e Povoação, na ilha de S. Miguel, contra o decreto de 2 de março ultimo, que elevou o direito sobre o alcool.

Apresentadas pelo sr. deputado Almeida e Brito, enviadas á commissão de fazenda, e mandadas publicar no Diario do governo,

Da camara municipal de Fronteira, pedindo auctorisação para applicar a obras de reparação a quantia de réis 645$190, do cofre de viação municipal.

Apresentada pelo sr. deputado Sergio de Castro, devendo ter destino igual ao do seu projecto de lei sobre o mesmo assumpto e que ficou para segunda leitura.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

Requeiro que pelo ministerio das obras publicas, sejam enviados a esta camara os seguintes esclarecimentos:

Relação nominal de todos os indivíduos admittidos como engenheiros ou engenheiros conductores para o serviço do mesmo ministerio, desde 1 de janeiro de 1887 até l de dezembro de 1892, com a designação da data em que entraram, da categoria que lhes foi dada, ou trabalhos em que foram empregados, e dos vencimentos que lhes foram arbitrados.

Para os militares indicar-se-lhes o posto e a arma a que pertencem.

Relação dos empregados ou engenheiros conductores que foram promovidos durante o mesmo periodo, com a declaração do motivo e data da vaga que se deu, e se a promoção foi por concurso ou por antiguidade.

Nota, por districtos administrativos, das sommas gastas pelo ministerio das obras publicas com as estradas districtaes até á extincção das repartições de obras publicas districtaes, designando-se separadamente as quantias pagas como subsidio ás juntas geraes dos districtos, pelos trabalhos por ellas mesmas executados, e as despezas feitas directamente pelo governo com a construcção d'essas estradas debaixo da direcção dos engenheiros do ministerio das obras publicas.

Nota, por districtos administrativos, da despeza effectuada pelo ministerio das obras publicas até 30 de junho de 1892, com. as estradas municipaes, designando-se separadamente as soturnas pagas como subsidio As camaras municipaes, e as despezas realisadas com a construcção d'essas estradas directamente pelo governo.

Relação, por ordem de datas, de todos os lanços, troços ou ramaes de estradas mandadas estudar, depois de publicada a ultima classificação das estradas reaes e districtaes, designando-se a denominação ou classificação que lhes foi dada, e se foram posteriormente mandadas construir.

Nota das despezas feitas pelo ministerio das obras publicas, com o fundamento na lei de l de julho de 1867, seja por intermedio da junta central dos melhoramentos sanitarios, creados pela mesma lei, seja directamente pelo serviço proprio dos districtos, ou das direcções especiaes do Mondego e do Tejo.

Esta nota designará os locaes em que foram executados os trabalhos, e os resultados obtidos.

Nota das quantias recebidas pelo governo dos donos dos predios em que se executaram esses trabalhos.

Nota das quantias em divida e do estado dos processos intentados para a respectiva cobrança. = O deputado, M. Espregueira.

Requeiro que, pela secretaria d'esta camara, me soja enviada uma nota de todos os documentos, livros e relatorios remettidos pelo ministerio da marinha e obras publicas desde janeiro de 1880, para serem distribuídos pelos srs., deputados, com exclusão das propostas de lei e documentos que as acompanharem.

Sala das sessões, 15 de maio de 1893. = O deputado, M. Espregueira.

Requeiro que, com urgencia, me seja entregue uma relação designando o numero e a importancia dos titulos da divida publica que tenham sido assignados pelos differentes ministros da fazenda, incluindo o actual, desde 1887.

N'essa relação designar-se-ha para cada ministro o numero e importancia dos titulos que assignaram.

Requeiro mais uma relação de todos os titulos da divida publica, numerados um a um, que estejam na presente data, na posse da fazenda e que lhe pertençam, ou nas agencias do governo no estrangeiro, ou ainda depositados pelo governo em qualquer companhia, banco ou casa bancaria em Portugal ou no estrangeiro. = Eduardo Abreu.

Requeiro que, com urgencia, me seja entregue uma,

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copia de todas as notas, officios, telegrammas, ou qualquer outra correspondencia sobre a questão dos credores da divida externa, trocados desde 18 de janeiro de 1892 até 22 de fevereiro de 1893, e desde 23 d'este mesmo mez até l5 do corrente, entre os representantes do governo portuguez no estrangeiro, ou nas respectivas agencias, os representantes dos paizes estrangeiros em Lisboa, e o ministro dos negocios estrangeiros, o da fazenda, e a presidencia do conselho.

Camara, 16 de maio de 1893. = Eduardo Abreu.

Requeiro que, pelo ministerio da guerra, seja enviado com urgencia a esta camara o seguinte:

1.° Nota dos officiaes das diversas armas que, em virtude do decreto de 30 de outubro de 1892, deixaram de exercer funcções de lentes na escola do exercito, e das commissões que passaram a exercer no ministerio da guerra ou n'outros.

2.° Nota dos lentes da mesma escola que, á data do referido decreto, tinham provimento vitalicio por concurso do provas publicas.

3.° Copia de informações, pareceres ou quaesquer outros documentos, pelos quaes se justificasse a inserção no mesmo decreto do artigo 81.°, ou declaração dos motivos d'esse artigo e dos direitos, regalias e vantagens a que elle se refere. = Vicente de Almeida d'Eça.

Requeiro que, pelo ministerio da marinha, me seja enviada, com urgencia, copia authentica do contrato ou contratos feitos com o sr. Alonso Gomez para a navegação a vapor entre Lisboa e o Guadiana. = O deputado por Lisboa, Jacinto Nunes.

Requeiro, que, pelo ministerio da fazenda, se envie a esta camara nota do que tem produzido annualmente o addicional ao real de agua, creado no districto de Aveiro pela lei de 24 de agosto de 1887, e de quaes as quantias que d'essa proveniencia têem sido destinadas ás obras da barra d'essa cidade, e que têem sido effectivamente despendidas com as mesmas obras.

Sala das sessões, 17 de maio de 1893. = Barbosa de Magalhães.
Mandaram-se expedir.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PARTICULAR

Do contra-almirante João Peregrino Leitão, pedindo que lhe seja extensiva a doutrina do § 5.° do artigo 64.° do decreto de 14 de agosto de 1892.

Apresentado pelo sr. deputado Almeida d'Eça e enviado á commissão de marinha e ultramar.

JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS

Declaro que por motivo justificativo faltei á sessão de hontem, 16.

Lisboa 17 de maio de 1893. = Manuel Francisco de Vargas.

Declaro a v. exa. que o illustre deputado sr. Rodrigues de Freitas não compareceu nas sessões de 3 e 4 de fevereiro ultimo por justificado motivo, e que por emquanto, pelo seu estado de saude, não poderá tomar parte nos trabalhos parlamentares.

Camara, 17 de maio de 1893. = Eduardo Abreu.

Declaro que por motivo independente da minha vontade deixei de comparecer á sessão de hontem. 17 de maio de 1S93. = Carlos Bocage.

Para a acta.

DECLARAÇÕES DE VOTO

Declaro que se tivesse estado, presente á sessão de hontem, 16, quando se votou o projecto n.° 114, teria approvado tanto na generalidade como na especialidade a substituição apresentada pelo sr. relator em nome da commissão de fazenda.
Lisboa, 17 de maio de 1893. = Manuel Francisco de Vargas.

Se estivesse presente quando na sessão de hontem se votou o projecto relativo á divida publica, declaro que o teria approvado.

Sala das sessões, em 17 de maio de 1893. = Elvino de Brito.

Declaro que se estivesse presente teria approvado na sessão de hontem o projecto de lei que regula a situação do thesouro com os portadores dos titulos da nossa divida externa. = Barbosa de Magalhães.

Declaro que se tivesse estado presente á sessão de hontem, teria approvado o projecto n.° 114 relativo ao pagamento de juros da divida externa. = C. Bocage.

Para a acta.

O sr. Presidente: - Consta-me que está nos corredores da camara o sr. deputado D. João de Alarcão. Convido os srs. Almeida e Brito e Francisco Machado a introduzirem-no na sala, a fim de prestar juramento.

Prestou juramento e tomou assento.

O sr. Santos Viegas: - Por parte da commissão do verificação de poderes mando para a mesa os pareceres relativos ás eleições de Penacova, Quelimane e Aldeia Gallega.

A commissão entende que devem ser proclamados deputados os cidadãos Augusto Fuschini, Tito Augusto de Carvalho e José Dias Ferreira; e como os actos eleitoraes correram regularmente e não foi apresentado protesto algum, peço a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que se dispense o regimento a fim de entrarem desde já em discussão estes pareceres.

Leu-se na mesa o seguinte:

PARECER N.° 126

Circulo n.° 47 (Penacova)

Senhores. - A vossa commissão de verificação de poderes á qual foi presente o processo eleitoral do circulo n.° 47 (Penacova) depois de exame attento verificou que o numero de votos foi de 5:108 que recairam na sua totalidade no cidadão Augusto Maria Fuschini. E porque do processo não consta haver reclamação ou protesto, é a vossa commissão de parecer que a eleição seja approvada e proclamado deputado o cidadão Augusto Maria Fuschini, que apresentou o seu diploma em fórma legal.

Sala das sessões, 16 de maio de 1893. = José Estevão de Moraes Sarmento = José de Azevedo Castello Branco = Teixeira de Sousa = Antonio Ribeiro dos Santos Viegas = Adriano Cavalheiro.

Dispensado o regimento, foi em seguida approvado o parecer.

Leu-se mais o seguinte:

PARECER N.° 123

Circulo n.° 79 (Aldeia Gallega)

Senhores. - A vossa commissão de verificação de poderes examinou na devida fórma o processo eleitoral do circulo uninominal n.º 79 (Aldeia Gallega do Ribatejo) e ve-

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4 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

rificou que o numero total de votos foi de 7:346, obtendo os cidadãos:

José Dias Ferreira .... 7:345 votos
Augusto Gomes do Araujo .... 1 votos

E, não havendo reclamação ou protesto, é a vossa commissão de parecer que a eleição do circulo n.° 79 seja approvada e proclamado deputado o cidadão mais votado José Dias Ferreira, que apresentou o seu diploma em fórma legal.

Sala das sessões, 16 de maio de 1893. = José Estevão de Moraes Sarmento = José de Azevedo Castello Branco = Teixeira de Sousa = A. Ribeiro dos Santos Viegas.
Foi approvado, depois de dispensado o regimento.
Leu-se o

PARECER N.° 124

(Circulo de Quelimane)

Senhores. - A vossa commissão de verificação de poderes examinou devidamente o processo eleitoral do circulo uninominal de Quelimane, e verificou que o numero total de votos foi de 4:518, obtendo os cidadãos:

Tito Augusto de Carvalho .... 3:347 votos
Cypriano Justino da Costa Campos .... 1:140 votos
Joaquim Teophilo Braga .... 25 votos
Agostinho Pedro Abranches .... 2 votos
Manuel de Arriaga .... 1 votos
Matheus Antonio Pires .... 1 votos

E porque o acto eleitoral correu regular e não ha protestos, é a vossa commissão de parecer que esta eleição seja approvada e proclamado deputado o cidadão mais votado Tito Augusto de Carvalho, que apresentou o diploma em fórma legal.

Sala das sessões, 16 de maio de 1893,=José Estevão de Moraes Sarmento = José de Azevedo Castello Branco = Teixeira de Sousa = A. Ribeiro dos Santos Viegas.
Dispensado o regimento foi em seguida approvado o parecer.

O sr. Presidente: - Proclamo deputados da nação os cidadãos Augusto Fuschini, Tito Augusto de Carvalho e José Dias Ferreira.

O sr. Almeida e Brito: - Mando para a mesa representações das camaras municipaes de Ponta Delgada, Villa Franca do Campo, Lagoa, Povação, da ilha de S. Miguel, contra o decreto de 2 de março ultimo, que alterou o direito sobre o alcool.

Peço a v. exa. que mando publicar no Diario do governo estas representações, enviando-as depois á commissão de fazenda, para que ella lhes dispense toda a attenção que merecem pela importancia do assumpto.

Consultada a camara, foi auctorisada a publicação no Diario do governo.

Vão extractadas a pag. 2 d'esta sessão.

O sr. Espregueira:-Mando para a mesa um requerimento pedindo varios esclarecimentos pelo ministerio das obras publicas, para os quaes peço a urgencia.

Vae publicado na respectiva secção a pag. 2.

O sr. Ferreira de Almeida: - Desejo usar da palavra estando presentes os srs. ministros das obras publicas e da marinha, ou cada um d'elles separadamente, para lhes dirigir algumas perguntas sobre pescarias e piscicultura. Como s. exa. não estão presentes, peço a v. exa. que, se vierem á camara ainda antes da ordem do dia, me conceda a palavra.

Aproveito, porém, a occasião para fazer declarações que não interessam á camara, mas que me interessam a mim para definir a minha situação para com os meus amigos.

As declarações são as seguintes:

Hontem retirei-me da camara antes da votação para não votar; e procedi assim, porque não voto aquillo que não conheço completamente; votar contra, significava desconfiança no governo, que por ora não tenho rasão para ter; votar a favor, como uma simples questão de confiança, parecia-me demasiado tambem, vista a gravidade do assumpto. Por confiança,- votou esta camara a lei dos tabacos, que aqui trouxe o sr. Augusto José da Cunha, e todos lastimâmos hoje os seus maus resultados.

A outra declaração é a seguinte: tenho exercido uma commissão de confiança, o commando da corveta Sagres, e pedi a exoneração d'esse commando por tres motivos: 1.°, porque posso não estar de accordo com o governo e não quero encontrar-me na situação desagradavel de estar n'uma commissão de confiança e em desaccordo com elle; 2.°, porque sendo essa commissão uma das mais rendosas da arma, e desejando eu defender os altos interesses dos meus constituintes, não quero que alguem se persuada que não emprego todo o empenho na defeza d'esses interesses, pelo facto de estar ligado a uma commissão rendosa e de confiança; 3.°, porque tenciono propor córtes, na revisão do orçamento, em algumas commissões desnecessarias, creadas já no tempo das vaccas magras, e não desejo que possa dizer-se que proponho taes reducções quando disfructo commissão rendosa; e como essa deve subsistir, deixo-a a beneficio dos que possam Ser deslocados de commissões inuteis.

Tenho dito.

O sr. João de Paiva: - Renovo a iniciativa do projecto de lei sobre revisão de sentenças crimes, appresentado em sessão de 11 de janeiro de 1892 pelo então illustre deputado, o sr. dr. Bernardino Pereira Pinheiro, projecto que foi admittido á discussão é que chegou a ser relatado pelas duas commissões reunidas de legislação civil e criminal.

Não ignoro que só por excepção chega a ser discutido n'esta camara um projecto que não provenha de iniciativa ministerial; dão-se, porém circumstancias de tal valia n'esta occasião e relativamente a este projecto, que não duvido acreditar que para elle seja tambem aberta, como é de justiça, uma prompta excepção.

A primeira circumstancia que devo ponderar é que temos a felicidade de ver nos conselhos da corôa estadistas de primeira ordem que se empenham denodadamente pelo bem do paiz, e entre esses estadistas encontra-se o nobre ministro da justiça de cuja elevada intelligencia e bello caracter devemos esperar decidido apoio a tudo quanto seja manifestamente util á pratica da justiça.

A segunda circumstancia em que se baseia a esperança que alimento de que este projecto mereça as honras de discussão, é que elle foi elaborado e apresentado por um jurisconsulto distincto que allia ao seu espirito illustrado e culto a longa pratica do fôro, colhida no vasto campo da advocacia e no importante logar que brilhantemente exerce ao lado do supremo tribunal de justiça.

Ha uma terceira circumstancia que me leva a confiar no bom resultado d'este emprehendimento: é que vejo o parecer das anteriores commissões, em que eu tive a immerecida honra de ser eleito relator, assignado, sem discrepancia de um voto, por illustres advogados, por magistrados distinctos e por grandes ornamentos de uma e outra parcialidade da politica militante, e entre estes pelo sr. conselheiro João Franco e pelo sr. conselheiro Beirão.

Mas bem mais alto do que tudo isto falla a necessidade instante de que os direitos ha muito consignados nos artigos 2:403.° do codigo civil e 126.° n.° 3.° § 6.° do codigo penal deixem de ser letra morta: e continuarão a ser letra morta, com verdadeira profanação dos principios da justiça, emquanto não approvarmos a lei adjectiva ou complementar que possa tornar effectivos aquelles direitos que toda a sociedade bem organisada deve respeitar.

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Eis a rasão porque renovo a iniciativa do projecto esperando que elle veja a seu lado a adhesão do governo e o benevolo acolhimento da camara.

O projecto ficou para segunda leitura.

O sr. Ministro da Justiça (Antonio d'Azevedo Castello Branco): - Estou completamente de accordo na necessidade de ser tomada em toda a consideração pela camara o projecto de lei, cuja renovação de iniciativa fui feita pelo illustre deputado o sr. João de Paiva.

Está reconhecido, ha muito tempo, pela magistratura e por todos os homens publicos que têem mais ou menos conhecimento das questões criminaes, a necessidade de consignar no codigo penal uma disposição que permitta e regularise a rehabilitação dos réus que forem victimas de qualquer erro judiciario.

Até hoje tem-se recorrido unicamente ao poder moderador para acudir ás necessidades emergentes da falta de uma lei a este respeito, é o projecto, cuja iniciativa se deve a um membro d'esta camara, vem preencher essa lacuna.

ela sua parte está, pois, o governo completamente de accordo em que esse projecto tenha o devido seguimento para que possa ser convertido em lei.

(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)

O sr. João de Paiva:-Agradeço ao nobre ministro o apoio sincero e espontaneo que dá a este projecto de verdadeiro interesse publico.

O sr. Paulo Cancella:-Mando para a mesa um projecto de lei dividindo em tres assembléas eleitoraes o concelho de Vagos.

Ficou para segunda leitura.

O sr. Teixeira de Queiroz: - Em primeiro logar pedia a v. exa., sr. presidente, que me informasse se já estão na mesa alguns dos esclarecimentos que requeri ha tres mezes, para poder apreciar as despezas que se têem feito para obstar á invasão do cholera.

O sr. Presidente: - Quaes são os ministerios por onde v. ex.ª pediu esses esclarecimentos?

O Orador: - Pelos ministerios do reino e das obras publicas, por onde correm as despezas a que me refiro.

No meu requerimento não as especifiquei, porque não sabia as que pertenciam a cada um dos dois ministerios. Deixei isso ao criterio da mesa e do governo.
(Pausa.)

O sr. Presidente: - Acabo de verificar que esses esclarecimentos ainda não chegaram á mesa.

O sr. Ministro do Reino (Franco Castello Branco): - Permitta-me o illustre deputado interrompel-o para dizer que não tenho conhecimento do requerimento a que s. exa. alludiu, e que foi feito antes de eu ter tomado conta da gerencia do ministerio do reino; mas ámanhã mesmo procurarei saber o que ha á respeito do
pedido de s. exa. e darei ordem para que seja satisfeito com a maior brevidade.

O sr. Teixeira de Queiroz: - Agradeço a s. exa. E já que estou com a palavra peço licença, sr. presidente, para dirigir algumas perguntas ao governo, fazendo ao mesmo tempo algumas indicações sobre o assumpto de que desejo occupar-me, e que não posso apreciar devidamente sem ter os documentos que pedi.

Em 20 de junho do anuo passado foram auctorisadas por decreto algumas despezas para execução de medidas, tendentes a obstar á invasão do cholera, e logo no dia seguinte levantaram-se 50 contos de réis para esse fim. Em 29 de dezembro do mesmo anno, com parecer favoravel do conselho d'estado, abriu-se mais um credito de 90 contos de réis, levantando-se logo no dia seguinte mais 70 contos de réis, tambem para o mesmo fim. Eu desejo apreciar se estas despezas foram bem feitas, mas não o posso fazer n'este momento, visto que não tenho os documentos de que preciso, de certo, o sr. ministro não me póde dar as explicações necessarias.
Mas como o verão se approxima, e é muito provavel, probabilissimo, que o cholera torne a apparecer na Europa, mio quero deixar de perguntar a s. exa. quaes os meios de que o governo tenciona dispor e quaes os elementos com que podemos contar para se proceder convenientemente, quando, por infortunio, o flagello alcance o nosso paiz.

V. exa. sabe que, depois das ultimas conferencias scientificas, que têem sido numerosas e proveitosas, e eu não quero levantar agora unia discussão scientifica, mas simplesmente administrativa, as medidas que se empregam para obstar a uma invasão do cholera, são muito differentes das que se usavam antigamente. As quarentenas estão abondonadas, e hoje são os meios de desinfecção os mais usados.
Ora, o que nós precisâmos, é estar prevenidos para, logo que appareçam os primeiros casos de cholera na Europa, obstarmos a que elle nos invada, e isto sem vexames nem para os viajantes nem para o commercio, porque realmente se podem fazer todos estes trabalhos com pequena despeza e sem o menor incommodo.
E sobre este ponto que eu desejo explicações por parte do governo.

(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)

O sr. Ministro do Reino (Franco Castello Branco): - Estimei bastante que um illustre membro do parlamento, que é tambem um medico distincto, chamasse a minha attenção para este assumpto, sem duvida um dos mais graves, que corre pelo meu ministerio.

Infelizmente as apprehensões de s. exa. são fundadas; têem rasão de ser; e tanto mais que póde dizer-se que o cholera ainda não se extinguiu por completo na Europa. Pelas noticias officiaes que se tem recebido, vê-se que em dois pontos ainda se estão dando alguns casos, e que a percentagem da mortalidade é bastante importante

A junta de saude, que me merece confiança, e que me parece a deve merecer a todos, tem tido a grande fortuna de conseguir, com as medidas por ella aconselhadas ao governo, que nós sejamos, talvez, a unica nação da Europa que tem escapado á invasão do terrivel flagello.

A junta de saude tem assim dado provas da sua alta capacidade e grande competencia sobre o assumpto; e ao governo não faltam os meios que a sciencia aconselha para obstar, quanto possivel, á invasão da terrivel epidemia.

Ainda assim, provendo-se a possibilidade de apparecerem, contra o que eu espero, alguns casos de cholera em Portugal, já se acham preparados em Lisboa e no Porto hospitaes onde poderão ser recebidos os individuos que forem atacados.
Quanto aos meios actualmente empregados para obstar á invasão, o illustre deputado não se referiu a elles e por isso não tratarei de os defender.

(Interrupção do sr. Teixeira de Queiroz.)

S. exa. deve saber que as medidas preventivas ainda actualmente empregadas são a desinfecção na fronteira e as quarentenas maritimas, podendo eu assegurar a s. exa. que em nenhum caso tomarei a responsabilidade de alterar os meios que estão em execução e com os quaes temos conseguido até agora evitar que a epidemia nos tenha attingido.

(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)

O sr. Teixeira de Queiroz:-Agradeço as explicações que acaba de dar-me o illustre ministro do reino, mas como não estou de accordo com as medidas adoptadas, a fim de evitar a invasão do cholera, nem sei como têem sido applicados n'esse serviço os dinheiros publicos, peço a v. exa. se digne remetter-me, com urgencia, os documentos que ou pedi, porque só em face d'elles poderei occupar-me do assumpto.

(S. ex.ª não reviu.)

O sr. Presidente: - Convido o sr. deputado Teixeira

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de Queiroz a mandar para a mesa uma nota dos documentos a que se referiu.

O sr. Teixeira de Queiroz: - São os mesmos documentos que eu já tive occasião de requerer e que ainda não me foram enviados. Renovo apenas o pedido.

O sr. Mattoso Corte Real: - Começo por declarar que se estivesse presente á sessão de hontem, ter-me-ia associado da melhor vontade ás manifestações de sentimento da camara, pela morte dos nossos collegas os srs. Manuel d'Assumpção e José Julio Rodrigues.

Outra declaração eu quero fazer, e é que, se estivesse presente teria approvado o projecto que a camara hontem votou e que regularisa a nossa situação para com os credores externos. Tel-o-ia approvado, como approvarei qualquer projecto que o governo, este ou outro, tragam a esta camara, e que interessem á honra e decoro do paiz. Não votarei, porém, nem a este, nem a outro governo que lhe succeda, qualquer projecto que possa augmentar as despezas publicas ou aggravar os impostos que actualmente se pagam. Não os votarei, porque entendo, sr. presidente, que não é occasião de pedir mais sacrificios ao paiz.

Deixo, porém, o desenvolvimento d'este ponto para melhor opportunidade, e vou já apresentar á camara uma proposta que considero importante e necessaria. É a seguinte:

"Propomos que seja eleita por esta camara uma commissão composta de onze membros, a qual proceda, pelos meios que entender convenientes, a um rigoroso inquerito sobre os factos irregulares e illegaes denunciados no parlamento e na imprensa e praticados por occasião do pagamento aos portadores das obrigações do emprestimo de D. Miguel, de 1832, da quantia que se diz ter sido reservada para esse fim do emprestimo sobre os tabacos, devendo essa commissão dar conta a esta camara do resultado dos seus trabalhos."

Ao apresentar esta proposta devo declarar que os signatarios d'ella, que sou eu e o meu amigo Alpoim, a assignamos nem nenhum caracter politico ou partidario.

E permitta-me v. exa. que eu aproveite esta occasião para defenir de uma vez para sempre a minha situação n'esta casa.

Milito no partido progressista, ahi jurei bandeiras, e por mais de uma vez tenho dito que já é tarde para mudar de caminho. Milito n'elle para o acompanhar em todas as questões politicas com a lealdade com que sempre o tenho acompanhado, reservando-me, porém, sempre, a liberdade de acção para todas as questões de administração e de alta moralidade, como aquella a que se refere a proposta que acabo de lêr á camara.

Fiquemos a este respeito bem entendidos, para que ninguem mais se dê ao trabalho de andar por ahi a alcunhar-me de indisciplinado.

Procedo assim, porque é este o meu feitio e já agora não mudo.

Ha ainda uma outra declaração que tenho a fazer, e é que n'esta proposta não ha a mais ligeira idéa de censura nem ao sr. Augusto José da Cunha, que era ministro na occasião em que se tratou d'este negocio, nem a nenhum dos ministros que faziam parte d'esse ministerio. Digo mais; não accuso, nem me refiro a qualquer outro dos cavalheiros que se têem sentado n'aquellas cadeiras. Nunca fiz accusações n'esta camara. Sempre que tenho fallado n'esta questão, tenho-me limitado a pedir esclarecimentos e a requerer documentos, sendo certo, todavia, que nunca me foram enviados.

A mais de um ministro pedi que esclarecesse este importantissimo negocio, a mais de um ministro pedi, e por muitas vezes, documentos, mas nunca elles chegaram a apparecer n'esta camara!

E quer v. exa. saber o que agora acontece, para que se fique sabendo como as cousas correm n'este paiz?

Foi só hoje que me mandaram o primeiro documento dos que pedi sobre este assumpto! Hoje, só hoje, é que elle chegou a esta camara, e desde já peço que seja publicado no Diario do governo.

Feita a declaração de que não peço a ninguem a responsabilidade das accusações que se têem levantado no parlamento e na, imprensa, eu não posso deixar de expor á camara a rasão que determinou o meu procedimento, levantando esta questão e trazendo á camara a proposta que vou mandar para a mesa.

Na, celebre sessão, de 2 de novembro de 1891, um dos membros mais distinctos do parlamento, fez um admiravel discurso censurando o governo de então, a proposito d'este assumpto, e devo dizer a v. exa. que eu ainda ignorava tudo o que tinha havido a tal respeito.

Isto deu-se em fins de 1891 e até 1893 esperei de balde que me fossem fornecidos os documentos ou que o governo viesse responder ao sr. Fuschini e aproveitar-se do seu offerecimento, pois que s. ex.ª havia dito que não pediria esclarecimentos porque era elle quem podia subministral-os ao governo.

E o que é notavel é que nenhum dos parlamentares, justamente auctorisados, que tinham fallado sobre a questão, tornou a boquejar n'ella!

Pela minha parte esperei todo este tempo e só quando um dos membros d'esta camara tomou a palavra para tratar do assumpto, foi então que eu, o mais obscuro dos deputados, me resolvi a perguntar ao sr. Oliveira Martins o que havia a este respeito, e se s. exa. estava disposto a mandar á camara os documentos que deveriam existir na sua secretaria e que podessem esclarecer a questão.
Quer v. exa. saber qual foi a resposta que o sr. Oliveira Martins veiu dar n'esta casa no dia seguinte, e portanto sem precipitação? S. exa. respondeu que nada havia na secretaria, e que nada sabia sobre o assumpto!

Depois d'esta declaração, qual não foi a minha surpreza, quando, passados dois dias, o sr. Augusto José da Cunha, ex-ministro, se apresenta a declarar na camara dos dignos pares que tinha deixado na secretaria ao seu successor alguns documentos sobre o caso!

Em vista d'esta contradicção manifesta, tornei a levantar a questão, e o sr. Oliveira Martins respondendo-me meigamente, como costuma, declarou que effectivamente na secretaria existia uma carta, parecendo que lhe ligava pouca importancia.

- Pedi que viesse a carta ao parlamento, porque este tinha o direito de a ver, como o tem de examinar quaesquer documentos, mas até hoje não appareceu similhante carta.

Decorreram mezes, saiu o sr. Oliveira Martins do ministerio, tomando, conta o sr. Dias Ferreira da pasta da fazenda, e eu tornei a pedir esclarecimentos sobre o assumpto; mas s. exa. parece-me que o estou vendo-levantou-se da sua cadeira com todo o aprumo, e declarou solemnemente que haviam de vir á camara todos os documentos que existissem no ministerio sobre tal assumpto.

Pois, sr. presidente, até hoje ainda aqui não appareceu documento algum a este respeito!

Aqui tem v. exa. explicada a rasão porque eu estava collocado na necessidade de vir pedir hoje a esta camara, pelo unico modo por que actualmente o podia fazer, que eleja uma commissão de inquerito. Fui forçado a vir aqui pedir essa eleição, quaesquer que fossem os embaraços, e difficuldades que porventura d'ahi me resultassem, porque devo dizer a v. exa. que emquanto eu occupar este logar, hei de guiar-me sempre nos meus actos só e unicamente pela minha rasão e consciencia. (Apoiados.)

Ha um ponto em que eu devo ainda tocar; é aquelle que se refere ao processo judicial.

O governo actual, por motivos que não quero discutir agora, mas que talvez um dia ainda discuta, resolveu mandar este negocio para os tribunaes criminaes.
Ora, eu creio que o fim do governo não foi outro, se

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não que os tribunaes punam quaesquer crimes, se os houver; creio que o seu pensamento não foi tornar o poder judicial um poder administrativo ou de investigação, mas sim que esse poder proceda ás diligencias e investigações necessarias para punir alguem, se alguem for reconhecido criminoso. Já disse, sr. presidente, que não discuto agora, se fez bem ou se fez mal, mas o que quero é ponderar, á camara que não ha inconveniente algum em se eleger a commissão do inquerito, estando o negocio affecto aos tribunaes judiciaes.

O que eu pretendo principalmente é que a commissão de inquerito averigue se se fez o pagamento aos portadores dos titulos de D. Miguel, que eu vi annunciado nos jornaes estrangeiros e, no caso de ter sido feito, quem o fez e qual a quantia que se pagou; porque é facto, sr. presidente, não estar ainda esclarecido ou por declaração de qualquer governo, ou por qualquer documento publico, quem foi que fez esse pagamento, assim como se a pessoa que o fez, cumpriu, ou deixou de cumprir as condições em que foi auctorisado a fazel-o.

Se não cumpriu, o governo tem o direito do fazer annullar qualquer contrato, accordo ou pagamento que tenha sido realisado e de fazer entrar novamente nas arcas do thesouro os dinheiros que foram indevidamente desviados da sua applicação.

A missão que cabe á commissão de inquerito é proceder a estas averiguações, sem que obste a isso o facto de estar affecto aos tribunaes criminaes o mesmo assumpto.

Antes de terminar, não posso deixar de me referir ainda a um outro ponto, e é que nós, os signatarios d'esta proposta, procedemos como entendemos em nossa consciencia, e não recebemos, para vir. aqui apresental-a, indicações nem suggestões de ninguem. (Apoiados.)

Affianço á camara, sob minha palavra de honra, que eu nunca recebi indicações de nenhum interessado sobre este assumpto para o tratar n'esta camara ou em qualquer outra parte.

O sr. Alpoim: - Isto hade liquidar-se extensamente.

O Orador: - Não conheço quem são os interessados n'este assumpto. Os unicos interesses que eu aqui defendo e sustento são os do meu paiz, e esses hei de eu sustentar e defender atravez de todas as difficuldades; de todos os embaraços e desgostos, venham elles de onde vierem.

É preciso - que isto fique bem assente. Nem eu nem o sr. Alpoim sabemos quem é interessado n'este negocio. Nunca recebi uma unica carta de ninguem, portuguez ou estrangeiro, sobre o assumpto, a que me estou referindo. É preciso que cada um varra a sua testada, e isto fiz.

Sou avesso a suspeitas; mas sei que n'este paiz, na epocha que vamos atravessando, quando um homem publico toma a defeza de qualquer assumpto, suppõe-se logo que ha um ou outro interesse que o move ou detem.

O sr. Alpoim: - Salta-lhe logo a malta.

O Orador: -Portanto, repito, é preciso que isto fique bem esclarecido; e eu provoco seja quem for, a que venha dizer aqui ou em outra qualquer parte se o meu procedimento e do sr. Alpoim foi determinado por outra consideração que não fosse o liquidar esta questão, como ella póde e deva ser liquidada.

Sr. presidente, eu não peço a urgencia da proposta, que manda para a mesa, porque é possivel que algum sr. deputado queira tomar parto n'esta discussão; e n'este caso é justo que ella se realise com toda a amplitude e clareza, sem que ninguem tenha rasão para se queixar de que foi por falta de tempo que não pôde apreciar esta proposta.

A minha missão está cumprida; faço votos para que a camara cumpra a sua, como deve, e estou certo de que a ha de cumprir.

(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)

A proposta ficou sobre a mesa para segunda leitura.

O sr. Adriano Cavalheiro: - Por parte da commissão de verificação de poderes mando para a mesa os pareceres da mesma commissão approvando a eleição de S. Thomé e Principe, e acceitando a renuncia, pedida pelo sr. Dias Ferreira do logar, de deputado por, aquelle circirculo.

Como no processo eleitoral não houve reclamação nem protesto peço a v. exa. que consulte a camara sobre permitte que estes pareceres, entrem desde já em discussão.

Dispensado o regimento foram os seguintes pareceres lidos na mesa.

PARECER N.° 125

Circulo de S. Thome e Principe

Senhores. - A vossa commissão de verificação de poderes, a quem foi devolvido o processo; eleitoral do circulo de S. Thomé e Principe pelo tribunal de verificação de poderes, que se julgou incompetente para julgar da validade da mesma eleição por se não verificar a hypothese do artigo 11.° da lei de 21 de maio de 1884, visto não haver junto ao processo protesto algum tanto nas assembléas primarias como na de apuramento, examinou detidamente o mesmo processo e verificou que o numero total de votos foi de 949, obtendo os seguintes cidadãos:

Dr. José Dias Ferreira .... 795 votos
José Maria Barata Feio Terenas .... 149 votos
Carlos Augusto Salles Ferreira .... 4 votos
Miguel Maria de Sousa Horta e Costa 1 votos
949.

E não havendo, como acima se refere, reclamação ou protesto sobre esta eleição, é a vossa commissão de parecer que seja approvada esta eleição e proclamado deputado o cidadão mais votado dr. José Dias Ferreira.

Sala das sessões, 17 de maio de. 1893. =J. E. de Moraes Sarmento = A. Ribeiro dos Santos Viegas = José de Azevedo Castello Branco = Adriano Cavalheiro, relator.

Foi approvado.

PARECER N.° 122

Circulo de S. Thomé e Principe

Senhores. - A vossa commissão de verificação de poderes foi apresentado um officio em que o cidadão. José Dias Ferreira, deputado eleito pelo circulo de S. Thomé e Principe renunciou ao logar de deputado.

Tendo em consideração o disposto, no, artigo 107.° do decreto com força de lei, de 30 de setembro de 1802 e o § 4.º do artigo 4.° da lei de 21 de maio de 1884, é a vossa commissão de parecer que seja acceita a renuncia e se declare vago o circulo de S. Thomé e Principe.

Sala das sessões, 17 de maio de 1893. = José E. de Moraes Sarmento José de Azevedo Castello Branco = Antonio Ribeiro dos Santos Viegas = Adriano Cavalheiro.

Foi approvado.

O sr. Elvino de Brito: - Mando para a ,mesa a declaração de que se estivesse presente na sessão de hontem, quando se votou o projecto relativo á divida externa, o teria approvado, como o approvára já na commissão de fazenda.

Tencionava chamar a attenção do illustre ministro da fazenda para um assumpto que considero importante e urgente. Não está, porém, s. exa. na camara, e, por isso, peço a qualquer dos illustres ministros presentes a amabilidade de transmittir ao seu collega ausente as considerações que passo a expor.

Ha cerca de trinta annos está arrendada á actual empreza, que a explora, a real fabrica de vidros da Marinha Grande, e o arrendamento, que data de 1864, foi precedido de concurso publico com as devidas formalidades le-

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gaes. O praso do arrendamento está, porém, a expirar, e é com surpreza e sobresalto que a povoação d'aquella villa, especialmente a população operaria, que é consideravel e vive da laboração da fabrica, vê approximar-se o termo do contrato do arrendamento, sem que o governo cuide de mandar abrir, como é de lei, e não poderá deixar de o fazer, novo concurso para a adjudicação da fabrica e seus annexos.

Quererá isto dizer que o governo, preterindo a lei, pense em prorogar o praso do arrendamento, sem concurso publico, á actual empreza exploradora?

Não creio em tal, faço a devida justiça ao illustre ministro da fazenda e aos seus illustres collegas no ministerio. Se tal praticasse, o governo desviar-se-ia da norma correcta, até aqui seguida, com applauso geral, na administração publica. Sou adversario politico dos actuaes ministros, mas folgo de lhe fazer justiça, bem alto e publicamente, não acreditando que elles se transviem d'essa norma e do proposito louvavel de administrarem com justiça e moralidade.

Mas se não ha, como não haverá de certo, prorogação de praso, para quando deixa o governo a abertura do concurso?

Falta bem pouco tempo para a expiração do contrato, e a nova empreza, se a adjudicação não for feita á actual, carecerá de alguns mezes para os preparativos indispensaveis a uma laboração efficaz e economica; tanto mais que os fornos e os apparelhos da fabrica estão reclamando melhoramentos, reparos e substituições, que se não improvisam de momento. E sobretudo deve o governo ter em vista que não póde a fabrica, sem grave prejuizo para a importante população que ali trabalha, e d'ella se sustenta, suspender a sua laboração, o que terá fatalmente de acontecer se se não cuidar a tempo de abrir concurso publico nos termos e com as formalidades da lei.

Chamo, a proposito, a attenção do governo para uma questão accessoria, que prende com a que acabo de expor. Quero referir-me á enorme extensão de terrenos que foi annexada, mas não encorporada, á fabrica.

Esses terrenos, que formam quasi a quarta parte da freguezia da Marinha Grande, pertenceram a diversas ordens religiosas, incluindo a de Malta; são bens nacionaes e foram adjudicados, como annexos da fabrica, á empreza exploradora.

E havia rasão que justificava, ao tempo da adjudicação, o favor feito pelo governo á empreza. Não havia então os meios de transporte que pozessem a fabrica em communicação com os principaes centros de consumo. A empreza carecia de sustentar e manter cavallos de tiro, e esses terrenos, contiguos á fabrica, eram destinados á sustentação do gado.

Essa rasão, porém, desappareceu e não existe na actualidade, desde que a Marinha Grande se acha ligada por boas estradas e pelo caminho de ferro com todos os pontos do paiz. A propria empreza tem sub-arrendado esses terrenos, desbastado os pinhaes n'elles comprehendidos, fruido as rendas e os productos florestaes em seu proprio proveito.

Ora, taes terrenos não podem, no seu entender, deixar de entrar nas listas dos bens de desamortisação, e ser utilisados em proveito da povoação da Marinha Grande, hoje encravada em um espaço apertadissimo, onde o solo é disputado soffregamente, a palmos, para as necessidades impreteriveis de uma população crescente.

Attenda, pois, a isto o governo, e terá prestado um bom serviço áquella povoação, digna, a todos os respeitos, do favor dos poderes publicos; alem de que é opportuno, agora que se vae abrir novo concurso, affirmar-se por um acto, que não póde prejudicar a nova empreza, que os terrenos annexados, mas não encorporados á fabrica, são bens nacionaes e não pertencem, nem fazem parte do legado do cidadão inglez Estephens, de grata memoria.

Confio que o governo não descurará este assumpto, cuja importancia por certo não
desconhece.

(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)

O sr. Ministro do Reino (Franco Castello Branco): - Em primeiro logar, não quero deixar de agradecer as palavras com que o illustre deputado se dirigiu ao governo. S. exa., espirito justiceiro como é, e tendo alem d'isso relações pessoaes com alguns membros do governo, mostrou que se póde ser um intransigente adversario politico, sem se deixar de fazer justiça aos homens que se sentam nas cadeiras ministeriaes.

Eu transmittirei ao meu collega da fazenda as considerações de s. exa. com relação ao arrendamento da fabrica da Marinha Grande, e posso affirmar que o meu collega ha de prestar toda a sua attenção a este assumpto, podendo o illustre deputado ter a certeza de que a solução que o sr. ministro da fazenda tiver de dar a este assumpto, não ha de destoar dos actos com que tem já illustrado a sua gerencia e que mereceram os elogios do illustre deputado.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Elvino de Brito: - Agradeço ao sr. ministro a sua resposta.

O sr. João Bebiano: - Mando para a mesa um projecto de lei pelo qual se transfere a séde do concelho de Pedrogão Grande para a sede da freguezia de Castanheira de Pera, ficando o concelho com esta denominação.

O projecto ficou para segunda leitura.

O sr. Jacinto Nunes: - Mando para a mesa um requerimento pedindo que, pelo ministerio da marinha, me seja enviada uma copia authentica do contrato ou contratos feitos com o sr. Alonso Gomez para a navegação a vapor entre Lisboa e o Guadiana.

Peço a v. exa. que envie este requerimento ao seu destino, com recommendação especial para me ser satisfeito com urgencia, a fim de que não se repita o que tem succedido a varias requisições que tenho feito, sem que nenhuma tenha sido cumprida até hoje.

Os esclarecimentos que agora peço são indispensaveis para a discussão do orçamento, se tal discussão se realisar.

(O requerimento vae publicado a pag. 3.)

O sr. Sergio de Castro: - Mando para a mesa um projecto de lei auctorisando a camara municipal da Fronteira a desviar uma certa quantia do cofre de viação para ser applicada a obras municipaes.

Appenso a este projecto vae uma representação da mesma camara expondo desenvolvidamente as rasões que militam a favor da sua pretensão.

Peço a v. exa. que mande este projecto á commissão de administração publica.
Ficou para segunda leitura.

O sr. José de Azevedo Castello Branco: - Pedi a palavra para solicitar de v. exa., sem todavia entrar agora na justificação do meu pedido, que faça proceder o mais breve possivel á eleição de uma commissão que eu reputo muito importante, a commissão do bill.

Havendo uma serie de decretos á espera que esta camara se pronuncie sobre a Constitucionalidade d'esses decretos, parece-me conveniente que no mais breve praso se constituia aquella commissão para os apreciar.

Sr. presidente, desejava conversar com o sr. ministro da marinha a proposito de assumptos referentes ao projectado contrato com o banco ultramarino, mas como s. exa. não está presente, reservo para outra occasião as considerações que tinha a fazer a tal respeito.

S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.

O sr. Eduardo Abreu: - Mandou para a mesa dois requerimentos que vão publicados na secção competente.

Em seguida diz que tendo-se notado o extraordinario silencio que havia na camara, quando s. exa. estava fallando sobre uma questão de altissima moralidade politica,

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tinha a declarar que por parte d'elle, orador, e dos srs. deputados seus correligionarios, o silencio se devia interpretar pelo facto de desejarem que a syndicancia proposta pelo illustre deputado a respeito do chamado emprestimo dos tabacos, se ampliasse a outros ainda mais ruinosos e mais mysteriosos.

Podia citar muitos emprestimos que foram tomados em condições ainda mais ruinosas para o paiz do que o chamado emprestimo dos tabacos, é que estavam encobertos por um véu ainda mais mysterioso do que o que encobre o dos tabacos.
Louvava o sr. deputado pela sua proposta, mas queria syndicancia para todos e para tudo.

Tambem entendia que um indivíduo, que se póde dizer que é semi-deputado, se fosse reconhecido como portuguez e se tomasse assento na camara, devia fazer parte da commissão de syndicancia; porque, tendo sido durante muito tempo o unico claviculario ao thesouro portuguez, estava perfeitamente no caso de elucidar aquella commissão para lhe explicar qual o destino dos emprestimos para que o convidaram varios governos de differentes situações politicas.

Pela sua parte daria até á commissão o poder de mandar prender as pessoas que nos differentes emprestimos tinham concorrido para a ruina do thesouro, como se provára na vespera pela votação do projecto ácerca da divida externa.
Os requerimentos mandaram-se expedir.

(O discurso será publicado na integra, e em appendice a esta sessão, quando s. ex.ª restituir as notas tachygraphicas.)

O sr. Francisco Machado: - Sr. presidente, pedi á palavra para cumprir um dever de honra e sacratissimo no meu coração. Vou chamar a attenção do sr. ministro do remo para a maneira inconveniente, illegal, incorrecta, attentatoria da moralidade publica, do decoro e da dignidade official, como está procedendo e tem procedido o administrador do concelho de Obidos, Antonio aos Reis Torgal Roque. (Riso.)

V. exas. riem-se!... Eu não sei como hei de traduzir esse riso, quando eu pretendo desaggravar os meus amigos, vexados por uma auctoridade despotica e inconveniente, auctoridade que é um vexame para este paiz, que é incompetente para administrar um concelho d'aquella natureza ou qualquer outro!

Desejava saber que sentido devia dar á maneira como alguns dos meus collegas se pronunciaram. Parece-me que quem cumpre o seu dever, como sabe e póde, não merece o riso de ninguem. (Apoiados.)

Se v. exas. soffressem o que eu e os meus amigos temos soffrido, talvez se não rissem. Se assistem a ver derramar o sangue d'aquelles que o unico crime que commetteram foi a sua dedicação por mim, talvez tivessem antes compaixão do que risos. Têem-me feito unia guerra atroz para ver se me afastam d'esta cadeira; mas tudo tem sido inutil, graças á dedicação d'aquelles que eu hei de defender a todo o transe, mesmo com risco da minha vida. A guerra tem sido de extermínio, mas mercê de Deus de nada tem servido. No horisonte já apparece a nuvem, que formará a tempestade que ha de desencadear-se sobre mim nas proximas eleições, mas tanto eu como os meus amigos estamos promptos a resistir-lhe, como temos resistido ha quatro annos, porém emquanto estiver aqui, hei de cumprir o meu dever, hei de defender aquelles, que têem arriscado a sua vida, o seu socego, os seus haveres e a sua tranquillidade para me trazerem ao seio da representação nacional.

Mas antes de começar a expor os factos praticados pela mais desasisada auctoridade, que ainda administrou um concelho, devo declarar á camara que ao sr. ministro do reino não lhe attribuo responsabilidade absolutamente nenhuma das doudices e loucuras praticadas pelo administrador de Obidos, porque aquella auctoridade não foi de sua nomeação; mas tendo promettido aos meus amigos que a primeira vez que tivesse voz n'esta casa havia de desaggraval-os das prepotencias, vexames e vinganças que aquella auctoridade tem exercido sobre elles, não podia deixar de cumprir a minha palavra dada na hora solemne do perigo e das amarguras. Mas como disse, o sr. ministro do reino não tem responsabilidade das monstruosidades que ali tem sido praticadas por aquella auctoridade, porem se s. exa. o conservar n'aquelle concelho ou em qualquer outro, assume de hoje por diante uma responsabilidade gravissima, de que lhe hei de pedir estreitas contas emquanto aqui tiver voz.

Não ha nada de vexatorio, illegal, inconveniente e prepotente que aquella auctoridade não tenha praticado no exercido das suas funcções.

Preciso dizer a v. exa., que as leis são absolutamente desprezadas por aquella auctoridade em favor dos seus amigos politicos, e não despreza nenhuma occasião de vexar, perseguir e victimar todos aquelles que se dizem meus amigos. As garantias têem estado suspensas no concelho de Obidos!

Os crimes praticados pelos amigos da auctoridade têem ficado impunes! Tem-se espancado gente, tem-se matado, ferido, insultado e vexado os que se dizem meus amigos, sem que os criminosos tenham sido castigados até hoje, que ainda por cima fazem gala da protecção que a auctoridade lhes dispensa. Têem forçado a casa dos cidadãos e atacado a liberdade individual, insultando os cidadãos pacificos, apedrejando as janellas e as casas de muitos dos meus amigos, impedido o transito nas estradas e ruas das povoações; e se vão queixar-se ao administrador, arriscam-se ainda a serem castigados.

E, por mais que se proteste, por mais que se peçam providencias, não ha nem tem havido a conveniente reparação, nem as necessarias ordens para fazer entrar administração d'aquelle concelho no estado regular. Até hoje tudo tem sido inutil!

Aquella auctoridade foi nomeada internamente para aquelle concelho sendo ministro do reino o sr. Dias Ferreira, que é o homem mais prejudicial que em Portugal tem gerido os negocios publicos!

Dizia-se que, para fazer uma eleição livre, se mandava para lá uma auctoridade completamente imparcial, dotada do maior tino e prudencia, que cumprisse a lei, mantivesse a ordem e desse garantias de liberdade a todos, reprimindo ao mesmo tempo os abusos que se commettessem de parte a parte. A sua nomeação foi annunciada com esta bella e seductora perspectiva, que tanto ma agradou e aos meus amigos. Era tudo quanto podiamos desejar e tinhamos direito a exigir.

Pois se o sr. Dias Ferreira tinha annunciado que ia fazer umas eleições livres... tinha affirmado a toda a gente que, principalmente no circulo das Caldas, manteria a mais absoluta neutralidade ! Quem se não faria em taes declarações! O administrador foi recebido pelos meus amigos com a mais cega confiança, mas bem depressa elle demonstrou os seus intuitos de modo a não deixar divida alguma respeitante á sua parcialidade e a sua falta de tino.

Tinha-se fundado um jornal no meu circulo, dizendo-se destinado a defender os interesses agricolas, mas o seu fim era evidentemente para me atacar, calumnial e insultar e aos meus amigos. Desde o primeiro numero, que os insultos têem sido tantos que não têem conto. Pensava o seu redactor, que, nem o nome lhe sei que me incommodaria com o que escrevesse, mas nem sequer li uma unica letra da sua bella prosa, nem tive conhecimento dos insultos com que me mimoseaya. De vez em quando, é que os meus amigos me contavam às apreciações que de mim fazia o tal jornal agricola.

Tinha dado ordem para que não se respondesse áquelle jornal, e por muito tempo, creio que perto de dois annos, teve a mais absoluta liberdade de me insultar sem que da minha parte ouvisse a mais leve replica.

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Mas elle excedeu por tal fórma os limites da decencia, que os meus amigos entenderam, sem me consultar, que deviam publicar outro jornal para contrapor e rebater as falsas accusações do tal jornal que se dizia agricola.

O jornal que se publica no Bombarral e que tem por titulo Clamor de Bombaoral, não dizia nunca uma palavra em desabono do governo nem das instituições, nem das auctoridades de qualquer natureza ou categoria. Limitava-se a demonstrar, que as doutrinas que o outro sustenta eram falsas, erroneas e calummiosas. Como não convinha aos meus adversarios politicos que o Clamor se publicasse, porque queriam ficar só em campo para dizerem sem replica todas as calumnias que lhes viesse á cabeça, conseguiram que o administrador o mandasse pelo regedor, munido de um mandado, arbitraria e despoticamente suspender!

Os redactores obdeceram, mas protestaram e de tal modo se reconheceu que fora arbitrario abusivo e despotico o proceder da auctoridade, que o sr. presidente do conselho, Dias Ferreira, a quem se telegraphou participando este attentado, mandou continuar a publicação do jornal. A imprensa de todo o paiz verberou este attentado, que o administrador procurou negar, não obstante haver copia do mandado em poder dos redactores. Foi este o primeiro acto hostil praticado pelo sr. Torgal!

Depois d'isto, não tem havido vexames, perseguições, violencias, abusos que não se tenham praticado. Ha dias recebi Urna carta de um amigo d'elle, em que me pedia que por decoro e por dignidade do poder e mesmo para seu beneficio, empregasse todos os meios ao meu alcance para o tirar d'ali, porque este doido está a arrastar pela lama o principio da auctoridade. Dias depois da suspensão do Clamor, deu-se no Bombarral um acontecimento bastante lamentavel, que indignou toda a gente. Eu tinha ido com alguns amigos uma noite á casa de ensaio da philarmonica pedir aos musicos para votarem em mim e lá fui avisado de que á salda seria apedrejado. Saí logo e seguindo pela rua principal do logar, as pessoas que me acompanharam viram alguns vultos n'uma viella, que pela descripção que nos tinham feito eram os que pretendiam apedrejar-me. Os meus amigos seguiram atrás d'elles e agarrando dois, encontraram com os barretes cheios de pedras: era um, o empregado do correio proposto pelo chefe da estação telegrapho-postal, o outro com a escuridão da noite conseguiu fugir.

Os meus amigos receiando que elle trouxesse alguma arma comsigo revistaram-no e encontraram-lhe uma carta violada, carta que eu juntei á participação que dei ao administrador relatando-lhe minuciosamente estas occorrencias. Sabe v. exa. o que fez o administrador do concelho?

Quando recebeu a participação d'este facto e a carta, entregou a carta ao accusado para que elle destruisse o auto do corpo de delicto e pol-o immediatamente em liberdade! Deve notar-se, que este individuo, na occasião de ser descoberta a violação da carta, ajoelhou aos pés dos que estavam presentes pedindo lhe perdoassem, e rogando a um d'elles que dissesse ao chefe da estação, que estava em Peniche a banhos, e onde ia um portador chamal-o para que o serviço não fosse prejudicado, que destruisse um masso de cartas violadas que estava na estação.

Póde v. exa., sr. presidente, e a camara calcular a desagradavel impressão que isto produziu. A muitos dos presentes e a mim proprio tinham por vezes faltado cartas, as que escreviamos não chegavam ao seu destino quando aquelle empregado tinha a curiosidade de saber o que ellas diziam.

De tudo isto eu dei parte circumstanciada ao administrador, juntando para provar a carta violada e enviando preso o empregado que tinha projectado apedrejar-me, e que se não realisou os seus intentos foi devido a intervenção dos meus amigos tendo, alem d'isso, já praticado outras proezas dignas de castigo.

Sabe, v. exa., sr. presidente, o que fez o administrador? Poz logo em liberdade o preso e desligou a carta da parte circumstanciada d'estes acontecimentos e entregou-lh'a! O preso assim que se viu em liberdade foi logo á estação e destruiu as cartas que lá tinha! Desappareceu, portanto, o vestigio mais importante do crime. Póde v. exa. calcular a desagradavel e dolorosa impressão que este facto produziu em todos os meus amigos. Os intuitos do administrador estavam absolutamente patenteados. Alguns ainda quizerem desculpal-o, dizendo que elle era uma creança, e que não media o alcance dos seus actos.

Pouco depois de se ter prendido o empregado do correio, os meus adversarios politicos, que souberam de tal acontecimento, foram assaltar ao caminho os meus amigos que se dirigiam para suas casas, e que por isso se viram collocados na impossibilidade de o poder fazer, tendo que pernoitar em casa dos vizinhos para evitar alguma aggressão. Uma noite inteira estiveram cercadas as casas onde se refugiaram os meus amigos. N'essa noite muitas pedradas partiram os vidros de algumas janellas. Deu-se parte d'esta selvageria ao administrador do concelho, que tambem não procedeu, porque os instigadores e promotores d'estas proezas eram protegidos por aquella auctoridade.

Como v. exa. e a camara comprehendem, a impunidade d'este facto tornou de tal modo audazes os meus adversarios politicos, que não houve abuso que não praticassem e ainda continuam a praticar sempre que isso lhes apraz.
Ali as garantias têem estado suspensas para os meus amigos, e a lei em vez de se cumprir é atropellada e calcada aos pés.

O mais curioso de tudo isto, é que tendo eu simplesmente participado ao administrador do concelho o facto relativo ao empregado criminoso violador das cartas, quem a final foi mettido em processo fui eu, allegando os meus adversarios politicos, que eu conservara aquelle cidadão em carcere privado! Isto nem se commenta!

E tiveram testemunhas que fossem affirmar esta infamia!

Têem-me succedido cousas verdadeiramente extraordinarias! Não sei quantos processos pesam sobre mim! O unico crime que eu tenho praticado é o de haver tratado o melhor que posso e sei dos interesses do meu circulo, onde tenho amigos sinceros, leaes e dedicados. Tenho feito toda a diligencia por trilhar o caminho da honra e do dever (Apoiados.), não offendendo ninguem e limitando-me simplesmente a defender-me e a defender os meus amigos.

Podem instaurar-me quantos processos quizerem por factos d'esta natureza, que de nada me importa, pois isso não me demoverá do meu proposito.

Se porventura os tribunaes me condemnarem, estou certo, que na opinião publica encontrarei absolvição para os meus actos. (Apoiados.)

Á sombra de uma tal impunidade e dizendo o administrador do concelho aos meus adversarios, que podiam fazer quanto quizessem, que elle lá estava para os proteger, imagine v. exa. e a camara o que elles não fariam! Todos quantos eram amigos meus, andavam em perigo de serem mettidos na cadeia, ao passo que outros podiam, se quisessem, matar e ferir, sem que por isso fossem chamados á responsabilidade criminal de taes actos!

Em presença do assalto dado a altas horas da noite para impedir que differentes eleitores fossem ficar a suas casas, deu-se, como já disse, parte ao administrador do concelho, que se viu na necessidade de fazer uma syndicancia. A primeira cousa que fez quando chegou ao Bombarral, foi ir a casa de um dos arruaceiros pedir vinho para si e para os policias que o acompanhavam!

Ora, eu preciso dizer a v. exa., antes de ir mais alem, que tenho observado, assim como todo o concelho de Obidos, que o administrador do referido concelho é um ebrio, anda quasi constantemente embriagado; os clubs que elle frequenta são as tabernas e as casas de jogo. Elle, que

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devia dar o exemplo de moralidade e de respeito á lei e ao decoro, é justamente quem a desrespeita com os seus exemplos perniciosos e inconvenientes.

O sr. Presidente: - Peço ao illustre deputado que não se dirija a quem não tem voz n'esta casa.

O Orador: -Sr. presidente, eu respeito muitissimo a v. exa. e, se porventura no calor da discussão proferi algumas palavras menos proprias do decoro d'esta casa do parlamento, estou pronto a retirai-as immediatamente.

mfim, eu não sei como possa descrever o estado como se encontra muitas vezes aquella auctoridade. Os jornaes da localidade até em verso têem contado o estado de alcoolisação em que se encontra muitas vezes o administrador.

Declaro que não desejo melindrai- nem offender o governo, que nenhuma culpa tem dos actos praticados pelo administrador de Obidos.

Propositadamente reservei-me para expor perante o paiz inteiro, as prepotencias de que têem sido victimas ós habitantes do concelho de Obidos.

Aquella auctoridade foi fazer uma syndicancia aos factos que acabo de narrar, sabem a que horas? Ás nove horas da noite!

Começou essa syndicancia por mandar apalpar as testemunhas, como se faz aos criminosos, as que eram meus amigos, entende-se.

Os interrogatorios eram feitos em publico na presença do accusado e dos seus amigos n'uma casa do rez-do-chão, com a porta da rua aberta para quem quizesse presenciar e ouvir.

O accusado de vez em quando permittia-se interromper o depoimento de qualquer testemunha!

O administrador quando entendeu que estava cansado chamou um individuo qualquer e mandou, que este continuasse o interrogatorio, emquanto elle foi beber mais vinho. De maneira que foi um individuo que o administrador investiu nas suas funcções para continuar os interrogatorios. Uma verdadeira orgia!

Foram estes os inicios da guerra mais cruel, que se travou no meu circulo durante o largo periodo que durou a lucta eleitoral.

As prepotencias, que esta auctoridade praticou, foram do tal ordem que obrigaram o sr. ministro do reino Dias Ferreira a licencial-o durante os dias da eleição de deputados, mas antes de largar a administração, que foi na vespera do dia da eleição, deixou tudo prevenido e preparado de modo que, a sua ausencia falta nenhuma fizesse aos seus amigos.

Não me refiro agora ás proezas que fez, para poder influir nos actos da eleição, simplesmente digo, que os meus amigos politicos soffreram toda a sorte de vexames e perseguições.

Como a eleição da camara devia ser d'ali a poucos dias, elle taes cousas fez, que conseguiu, que o sr. ministro do reino o deixasse ir assumir as suas funcções antes d'essa eleição.

O sr. Dias Ferreira caiu como um passarinho na esparrella que lhe armaram, e depressa foi bem comido por um passarão. E que passarão!

Correu a eleição municipal como corrêra a de deputados.

O administrador começou por prender á entrada da assembléa do apuramento um portador de actas, sob o pretexto de que tinha commettido um crime, pelo qual estava afiançado, e teve-o na cadeia como qualquer criminoso. O seu fim era, que os seus amigos tivessem maioria na assembléa de apuramento.

Depois, sr. presidente, não deixou fazer o apuramento, querendo tirar de sobre a mesa da assembléa as actas e mais papeis das assembléas primarias, para ir com a sua gente fazer o apuramento como muito bem quizesse. A isto oppoz-se o presidente da assembléa, que requisitou a presença da força, e foi o capitão que a commandava que obstou com a sua auctoridade ao roubo dos documentos. O administrador tornou incommunicaveis os membros da assembléa de apuramento, de modo que ninguem se podia approximar do edificio onde ella funccionava.
Estando a assembléa coacta entregou todos os papeis á guarda do commandante da força, e pelo, telegrapho pediu providencias ao sr. ministro do reino que as não deu.

Eu tenho pena de que não esteja ainda no poder o sr. Dias Ferreira, porque estas contas não deixariam de ser ajustadas.

Até hoje ainda aquelle apuramento se não fez, estando o processo affecto ao supremo tribunal administrativo.

Acabada a eleição, eu retirei-me para Lisboa, e d'ahi por diante não se calculam as arbitrariedades de que têem sido victimas os meus amigos.

Para que se veja de que natureza é aquella auctoridade, basta dizer que se vangloria de que não é monarchico, nem republicano, nem mesmo socialista, se é alguma cousa, diz elle, é anarchista! Ouvi-o eu e muitas outras pessoas, e isto mesmo eu communiquei ao sr. Dias Ferreira, e s. exa. deu-me tanta importancia como daria a qualquer negro das roças de S. Thomé.

Os clubs d'esta excellente auctoridade são as tabernas e as casas de batota, que elle frequenta para se emparceirar com os jogadores, vestindo-se de jaqueta, barrete e cinta, armado de varapau e revolver, e acompanhado dos arruaceiros de profissão.

O sr. Presidente: - Eu peço de novo ao sr. deputado que se abstenha de dirigir-se a pessoas que não têem representação n'esta casa.

O Orador: - Eu retiro qualquer expressão que porventura pareça inconveniente, mas eu, sr. presidente, não digo nem metade do que necessitava e devia dizer. Não me refiro aos actos particulares d'aquella auctoridade, refiro-me aos seus actos officiaes e publicos.

Desejo ser o mais cordato e suave possivel, mas s. exa. comprehende e a camara que, tendo sido victima das violencias ,e prepotencias praticadas pelo administrador do concelho de Obidos, não posso ser muito milifluo, nem deixar de defender os meus amigos, e a mim proprio que tantas vezes fui pessoalmente insultado por aquella auctoridade, que muitas vezes tambem sem o mais simples motivo, ameaçava de me prender, de me revistar e não sei quantas cousas mais. A minha prudencia attingiu todos os limites, porque a taes provocações limitava-me a sorrir.

Mais de uma vez disse e fiz constar, por amigos meus, estes actos praticados por aquella auctoridade e pedi que a retirassem de Obidos, emquanto não se abrisse a camara, porque então eu tinha o dever imperioso de desaffrontar os meus amigos. Mas continuemos.

D'ahi a dias o sr. administrador foi fazer uma syndicancia a junta de parochia do Bombarral, e primeiro que tudo dirigiu-se a casa do presidente da corporação que ia syndicar e pediu-lhe que lhe désse vinho para elle e para os policias que o acompanhavam! Não admira, são os seus refrescos. (Riso.) E elle ia cheio de calor! Depois foi para casa de Antonio Simão da Silva, pediu-lhe vinho que elle bebeu e ainda por cima se divertiu a troçar o homem e a mulher d'este. Da syndicancia da junta onde se provaram actos irregulares nunca mais se fallou, prejudicando assim o estado e os interesses de terceiros, não obstante affirmar que protestava pela inteira inobservancia do artigo 370.° do codigo administrativo, seus numeros e paragraphos, como consta da acta das sessões da junta de parochia do Bombarral, de 10 de setembro, de 1892. Emfim, os destemperos têem-se succedido de toda a ordem e natureza, assassinatos tem sido praticados e têem ficado completamente impunes, como um que se deu na povoação do Barrocalvo, que andou a familia do assassinado de Herodes para Pilatos sem haver uma auctoridade que desse providencias, e ainda até hoje não se procedeu contra os assassinos conhecidos de toda a gente, pois ainda andam

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ás soltas, gabando-se da protecção que o administrador lhes dispensa.

Passados dias, a seguir a este acontecimento, apedrejaram as portas e janellas de um amigo meu, da povoação da Columbeira, chamado João Caldeira de Moura, que n'essa occasião não estava em casa, e a senhora d'esse cavalheiro, para evitar attentado maior, vendo que estava em risco de lhe invadirem a casa, não tendo lá o marido nem os creados que a defendessem, foi buscar uma espingarda que julgava carregada, mas que o não estava, e ameaçou querer desfechar contra os aggressores. Pois esta senhora foi por este facto mettida em processo, dizendo-se que pretendia matar cidadãos pacificos que iam passando pela rua!!

E quer v. exa. saber o que fez o administrador ?! Foi ali syndicar dos factos, porque, os meus adversarios se queixaram ainda por cima, porque se fossem os meus amigos, nem um passo se dava, e deu uma busca á casa d'essa senhora, como só se fazia no tempo de D. Miguel!

Foi revistar os armarios, os colchões e até na propria salgadeira foram procurar se lá estava alguem escondido! (Riso.)

Fazia-se isto tudo, emquanto que os verdadeiros criminosos se deixavam impunes, apesar de se indicar á auctoridade o sitio onde elles estavam! A casa d'esses não se foi nunca. Nem um só dos meus adversarios foi preso, apesar de muitos terem praticado os maiores attentados e até se lhes diz que podem fazer o que quizerem, porque nenhum mal lhes succederá, pois tem as auctoridades pelo seu lado.

O sr. Presidente: - Peço ao sr. deputado que resuma quanto possivel as suas considerações, por isso que a hora está muito adiantada e tem de passar-se á ordem do dia.

O Orador: - Serei o mais breve que possa, mas desejo mostrar ao sr. ministro do reino as proezas praticadas por aquella auctoridade, que não é da nomeação d'este governo e que não póde estar á testa d'aquelle concelho, nem de nenhum outro, porque tem mostrado a mais absoluta incapacidade, salvo se o illustre ministro não se importar ter boas ou más auctoridades e s. exa. fizer o que fez com a nomeação do administrador para o concelho de Pedrogão, onde reinando uma forte agitação e em que tudo indicava que não devia ir para ali um administrador como o celebre Victor Portugal, que tem mostrado uma falta de tino enorme em todos os concelhos onde tem servido, o nomeou, acontecendo que, logo que ali chegou, teve de fugir, senão davam cabo d'elle. Os precedentes d'este homem, pelas suas proezas praticadas em Obidos em 1890 e na Lourinhã o anno passado, mostravam bem a sua incapacidade, mas foi por isso mesmo que o escolheram para uma missão tão delicada.

São d'estas conspicuas auctoridades, que se mandara para o concelho de Obidos!
Continuarei a relatar mais factos praticados pela desasisada auctoridade administrativa do concelho de Obidos.

Constando que na povoação da Osseira havia grandes criminosos, foi o administrador aquella povoação para os prender, e ás quatro horas da madrugada bateu á porta do cabo de ordens para que lhe indicasse as moradas dos individuos que havia de prender, porém como o cabo não estivesse em casa, intimou a mulher d'elle a levantar-se da cama e a acompanhal-o para fazer o serviço que o marido devia fazer! De maneira que ás quatro horas da madrugada do mez de março ou abril lá foi a mulher servir de cabo de ordens! (Riso.)

A mulher tem quatro filhos, sendo o mais novo de mezes, que ficaram abandonados para a mãe servir de cabo de ordens ás quatro horas da madrugada! Se isto não revelia um acto de loucura então não sei como classificar.

Ha mais ainda e muito mais.

Ha dias, um individuo chamado Antonio Vieira, da freguezia de S. Thomé das Lamas, povoação de Rocha Forte, do concelho de Cadaval, fôra recenseado para o serviço militar pertencendo-lhe o n.º 15 no recenseamento para a segunda reserva, e o n.° 8, chamado Marinho dos Santos, da mesma freguezia, que lhe pertencia servir no effectivo, fugiu para o Bombarral e estava servindo em casa do regedor, amigo particular do administrador do concelho!

O administrador do Cadaval officiou diversas vezes ao administrador do concelho de Obidos, pedindo-lhe mandasse prender aquelle individuo como refractario, e o administrador do concelho de Obidos não fez caso nenhum dos officios nem resposta dava.

Tendo a commissão de recrutamento intimado o n.° 15 para que fosse tirar guia a fim de se apresentar no regimento que lhe tinha sido destinado, o n.° l5 pediu que lhe passassem um mandado de captura que elle mesmo iria prender o refractario, que sabia estar servindo em casa do regedor do Bombarral.

Munido do mandado, o que era escusado, conseguiu prender o refractario á saída de casa do patrão.

Como a prisão tivesse sido effectuada no concelho de Obidos, foram apresentar o preso ao administrador d'este concelho. Sabe v. exa., sr. presidente, e sabe a camara o que fez o administrador?

Metteu os dois na cadeia, o refractario e o que o prendeu ! A simples exposição d'estes factos são por si só bastante eloquentes para dispensarem quaesquer commentarios.

Como isto constasse no Cadaval levantou-se por isso grande agitação ali, e o pae do n.° 8 foi a Obidos procurar o administrador que desappareceu para não soltar quem injustamente tinha prendido. Teve na cadeia quanto tempo quiz o individuo, que não fizera mais do que pugnar pelos seus direitos e pela justiça que lhe assistia. Quando muito bem aprouve ao administrador soltou os dois presos! Foi, portanto, a auctoridade que deu fuga a um refractario, que lhe tinha sido apresentado por aquelle que tinha sido compelido a servir em seu logar.

V. exa. comprehende a gravidade de um caso d'esta natureza.

De tudo isto se deu parte na repartição competente do ministerio do reino, onde o illustre ministro se póde informar da veracidade do que acabo de expor.

Os meus amigos estão perfeitamente aterrados, porque suppõem que a auctoridade póde fazer tudo o que quizer sem que haja lei nem rei, que se opponha á sua vontade.

Eu não recorri ainda ao sr. ministro do reino para lhe relatar estes factos e pedir-lhe justiça, porque esperava a occasião de vir ao parlamento chamar a attenção de s. exa. para o estado anarchico em que se encontra a administração do concelho de Obidos. O sr. ministro do reino não tem responsabilidade, porque eu não o fiz sabedor dos factos que ali se têem passado, alguns dos quaes são já do tempo de s. exa.

Os meus amigos desesperam de obter justiça, pois no tempo do sr. Dias Ferreira vieram a Lisboa duas commissões expor-lhe alguns d'estes acontecimentos e pedir-lhe a substituição do admiistrador. Antes das eleições de deputados e depois da eleição da camara vieram duas commissões a el-rei pedir providencias que até hoje não foram dadas. Ha dias o administrador do concelho... eu não sei como hei de exprimir-me para não offender o decoro da camara, ha dias, repito, o administrador impediu que uma rapariga menor de quatorze annos fosse para casa da mãe, e não digo o que elle respondeu quando a mãe lhe foi pedir a entrega da filha, porque é improprio d'esta casa.

Vozes: - Diga, diga.

O Orador (voltando-se para a galeria das senhoras): - Não posso, porque estão ali senhoras.

Como resposta ás supplicas da mãe, mandou a policia a casa d'esta buscar a roupa que a rapariga tinha na sua caixa!

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A mãe da rapariga, que é da povoação Usseira, foi pedir ao parocho da freguezia uma certidão de idade da filha, para mostrar que a menor tinha quatorze annos, e ella mãe, tinha, portanto, direito de a ter em seu poder. Sabe v, exa. o que fez o administrador, quando a mulher lhe apresentou a certidão de idade da filha? Metteu-a na cadeia! Depois manda chamar o parocho que passou a certidão e prendeu-o tambem. O parocho chama um advogado, porque quer proceder contra a prepotencia da auctoridade, e esta prende tambem o advogado! Parocho e advogado estiveram detidos cinco horas n'um calabouço da administração do concelho!
Sobre este ponto não me alongo mais, posto que podesse dar origem a largas considerações, bastando dizer a v. exa. que quasi todos os meus amigos de alguma consideração no concelho de Obidos têem estado na cadeia.

Por motivo futilissimo, aquella auctoridade prendeu tambem ha tempo o recebedor da camara, que é meu amigo, que é um homem de bem, e que, tendo já cincoenta annos, ainda não esteve, preso.

Tendo fallecido ha tempo uma filhinha do presidente da camara municipal de Obidos, o sr. Alfredo Moreira, o pae fez encerrar o pequeno cadaver n'um caixão de chumbo, mandando fazer em Lisboa tal mausoleu, o emquanto esse não chegava, depositou O corpo na capella do semiterio.

O administrador que estava zangado com o presidente da camara por este não querer desviar illegalmente do cofre da mesma camara uma quantia para pagar aos policias que ali estavam unicamente ao seu serviço, aproveitou-se d'esta circumstancia e mandou intimar o pae da criança a que fizesse immmediatamente enterrar o caixão que encerrava os despojos de sua querida filha , sob pena de o metter na cadeia.

A monomania d'aquella auctoridade é metter tudo na cadeia! Mas são só os meus amigos.

O administrador mandou pedir a chave da igreja onde a creança estava depositada provisoriamente e que fica fóra da povoação, declarando que se não lh'a mandassem immediatamente arrombaria a porta. O pobre pae cumpriu immediatamente a ordem com grande mágua do seu coração porque queria guardar em mausoleu os restos mortaes de ente querido. Deve, porém, notar-se que emquanto aquella auctoridade procedeu d'este modo no caso, que acabo de expor á camara, e que não censurei, consentia por outro lado d'ahi a tempo, que se fizesse um enterramento n'uma igreja, o que é absolutamente prohibido, do cadaver do parente de um seu amigo dilecto!

Eu tenciono formular a este respeito uma interpellação ao sr. ministro da justiça, que não tem conhecimento d'este facto; mas antes hei de pedir documentos comprovativos do que deixo affirmado.

Os jornaes de Lisboa referiram-se largamente a este assumpto. O governo declarou que não queria fazer política partidaria, nem a poderia fazer, porque n'esta occasião o desacreditava, e era inteiramente prejudicial ao paiz, mas sim politica nacional. Se a fizer, terá o meu applauso, comtanto que ponha termo a abusos d'esta natureza, que se commettem por esse paiz fóra e se commetteram desaforadamente á sombra da politica nefasta do sr. Dias Ferreira, de triste memoria.

Citarei ainda outro facto.

Aquelle administrador foi ha dias a uma festa que havia na povoação da Dagorda,
proximo de Obidos, e depois de comer bem e beber melhor em casa de um individuo d'aquella localidade, chamado Sebastião, de profissão cabreiro, que elle diz ser seu amigo, saiu proximo da noite para a rua, implicando com os grupos de populares que encontrava, perguntando-lhes se eram amigos ou adversarios, e como um individuo, que fazia parte de um d'esses grupos, lhe respondesse que não percebia nenhumas, d'aquellas palavras, levantou o varapau e quiz bater-lhe.

O homem foge para casa de um parente, o administrador corre atraz d'elle, mas a dona da casa fecha a porta; o administrador tenta entrar pelo postigo, e como a mulher tambem o fechasse quer arrombar a porta com o varapau! (Riso.) Foram as pessoas presentes que o demoveram de arrombar a porta da pobre mulher. Em seguida dirigiu-se cambaleante a um homem e pergunta-lhe: "Quem é você?" O individuo respondeu: "Sou um homem". Esta resposta foi acolhida com uma gargalhada dos presentes. Depois dirige-se a outro grupo de populares e faz-lhe a mesma pergunta. Nova gargalhada. O administrador enfurece-se e querendo aggredir um homem é empurrado, anda pelo chão aos trambulhões e depois foge com uma companheira que pouco tempo depois de estar em Obidos mandou ir de Lisboa e tem na sua companhia com grande escandalo publico indo morar para uma casa em frente de uma outra, cuja familia teve de retirar-se por não querer que as suas filhas, que eram menores, presenceassem o indecoroso espectaculo que na casa do administrador se estava dando de dia e de noite.

Receiando que o povo fizesse justiça por suas mãos, mas não devia ter esse receio porque o povo de Obidos tem sido de uma paciencia que excede todos os limites, e ainda bem, porque em presença das provocações que lhe tem feito a auctoridade administrativa, a não ser essa paciencia e prudencia levados ao exagero, eu não sei que seria de desgraças teriam acontecido n'aquella localidade, com esse receio dirigiu-se a Obidos pela via ferrea, transgredindo assim os regulamentos que devia ser o primeiro respeitar, e tendo bebido muito vinho, porque estava uma tarde de muito calor, tropeçou n'um monte de pedras, andando aos rebolões pelo chão! No outro dia mandou logo intimar o dono da pedra para que a removesse d'ali sob pena de o metter na cadeia! O homem respondeu, que tal não podia fazer, parque a pedra estava ali para empedrar um poço e que tinha gasto dinheiro para ali a conduzir Não sei, por ora, não me consta, se o metteu na cadeia! Ainda não ficam por aqui as arbitrariedades do administrador de Obidos; indo passar um dia á quinta, do Cunqueiro, na freguezia da Dos Francos, ao retirar passando pelo logar dos Carreiros apeteceu-lhe café, e entrando n'uma venda de vinho d'quelle logar, exigiu que a locataria, uma pobre mulher, lhe désse café; como lhe respondesse que não o vendia, nem lh'o podia fazer, porque o não tinha, tentou aggredil-a, querendo saltar para dentro do balcão, ao que obstaram dois individuos que o acompanhavam; chegando ainda assim a insultar a pobre desgraçada. Em grandes gritos, acompanhados de fortes murros sobre o balcão, dizia: "quero já para aqui café!". No dia 1 de dezembro de 1892 foi passar, a noite ao club republicano do Bombarral, assistindo a uma sessão solemne que ali se fazia. Por fim tocou guitarra, para que os socios admirassem os seus dotes musicaes!!!

Esta auctoridade alem de praticar toda a sorte de abusos que acabo de relatar, abandona a repartição, passando as horas em que n'ella se devia encontrar n'um botequim proximo, não fallando ás pessoas que têem urgente necessidade de o procurar oficialmente.

Quando teve logar o apuramento da eleição municipal de Obidos, á saida da assembléa um caceteiro aggrediu traiçoeiramente o secretario da mesa, que era o ex-administrador do concelho; o aggressor, immediatamente preso pelo chefe Costa da policia civil de Lisboa, que ali se achava commandando uma força de policia, foi solto duas horas depois, porque o aggressor era meu adversario politico.
Pelo que acabo de expor, sr. presidente, v. exa. deprehenderá e a camara, que os meus amigos podem ser aggredidos e assassinados, que os auctores d'esses crimes á sombra da protecção de tão prejudicial auctoridade contam com a impunidade, a ponto de em publico fazer igual declaração.

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Os factos irregulares e illegaes praticados por esta auctoridade são taes, que julgo na comarca haver uns poucos de processos pendentes, e que creio terão em breve o devido andamento.

Têem sido tantos os despotismos de que os meus amigos têem sido victimas, tão grandes os abusos de auctoridade que o administrador tem commettido, que de certo a serem-lhe applicadas as penas exaradas no codigo penal, o administrador de Obidos passaria alguns annos na cadeia.
Eu vou terminar, não obstante ter muito que dizer a este respeito. E v. exa. sabe que eu pedi a palavra logo no primeiro dia de sessão para cumprir o que era para mim um dever indeclinavel e expor perante a camara e perante o paiz as violencias e as doudices praticadas pelo administrador do concelho de Obidos.
Mas aquelle administrador é altamente inconveniente mesmo ao partido regenerador, porque o está compromettendo gravemente.

Eu vou contar a v. exa. um facto que se deu ha dias para se ver que aquella auctoridade não se subordina nem a politica, nem ao partido, e faz somente o que entende e quer.

Foi policiar um arraial o sr. alferes Jordão do regimento de caçadores n.° 6, sobrinho do sr. governador civil substituto de Leiria e que é o mais genuinamente regenerador.

Eu posso dar todas as provas de que este official é um militar muito digno, serio e zeloso cumpridor dos seus deveres. (Apoiados.} Não sei que politica elle tem, nem quero saber, o que sei, é que elle é um official distincto, e cumpridor dos seus deveres. (Apoiados.)

Quando está no exercicio das suas funcções, se tem politica, não a manifesta.

Mas, como dizia, este official, que era o commandante da força, foi com ella policiar o arraial; perguntou pelo administrador do concelho, que creio estava deitado, e não o encontrando apresentou-se ao secretario da administração, que considerou representante da auctoridade.

Este official cumpriu assim o seu dever.

Mas quer v. exa. saber o que fez o administrador do concelho? Deu parte do official, não ao governador civil como lhe cumpria, mas, diz-se, que ao quartel general e creio que se está procedendo ou vae proceder a uma syndicancia para elle ir responder a um conselho de guerra!

Está presente o sr. ministro da guerra, e eu chamo a attenção de s. exa. para este facto, dizendo-lhe, que aquelle official, pelas informações que tenho, cumpriu o seu dever, procedendo correcta e dignamente; e que o administrador é que não estava onde devia estar, e por consequencia o official não podia andar por uma parte e por outra á procura d'elle para lhe visar a guia.

Ora, como se vê, e elle se gaba, o administrador não se importa com as ordens que recebe dos seus superiores, e faz somente o que quer.

Note v. exa. que eu tenho sido imparcial na exposição que tenho feito o que eu tenho dito é um pallido reflexo do que é aquella auctoridade e do que ella tem praticado. Nos pequenos limites de um discurso não é possível fazer a historia completa do que se tem passado no concelho de Obidos durante esta administração.
Depois do que tenho dito e do muito que omitto por falta de tempo, se o sr. ministro do reino entender que deve ali conservar aquella auctoridade d'aqui em diante a responsabilidade é de s. exa., porque até aqui não tinha nenhuma.

E se s. exa. o mandar para outro concelho, eu dou os meus sentimentos a esse concelho, porque vae ficar bem governado e bem arranjado. (Riso.)

O que eu tenho dito muita gente sabe que é verdade, porque eu só digo o que vejo, e o que me confirmam os meus amigos, que me merecem toda a confiança.
D'esta forma cumpro o meu dever, e peço providencias ao sr. ministro confiando em que s. exa. ha de tomal-as o mais breve possivel.

Tenho dito.

O sr. Ministro do Reino (Franco Castello Branco): - Poucas palavras direi em resposta ás observações feitas pelo illustre deputado o meu amigo o sr. Francisco José Machado.

A camara tem conhecimento de uma lucta violenta que teve logar, durante o ultimo periodo eleitoral, no circulo que o illustre deputado representa, e por isso comprehende bem o calor e a violencia com que, s. exa. acaba de invectivar a auctoridade administrativa d'aquelle concelho.

Em relação aos factos que porventura tenham occorrido durante a gerencia do governo anterior, eu não posso saber se o meu antecessor daria ao illustre deputado uma resposta que não parecesse justa a s. exa., ou se, pelo menos, teria opinião diversa da que o illustre deputado aqui sustentou.

Com respeito, porém, a quaesquer actos praticados durante a minha gerencia, devo dizer que não tenho conhecimento official de nenhum que se possa considerar irregular ou inconveniente, como s. exa. aqui os apresentou. Póde, todavia, o illustre deputado estar certo de que, quer com relação a Obidos, quer em relação a outro ponto, eu hei de continuar a fazer com que as auctoridades administrativas cumpram os seus deveres, e que nas relações de caracter politico que ellas possam ter com os povos das respectivas localidades, a sua politica seja toda pacifica e socegada, como tem sido até aqui. (Apoiados.)

Quero ainda dizer ao illustre deputado, que, no caso especial a que s. exa. se referiu, do circulo das Caldas, os meus intuitos, os meus desejos e a minha vontade são, como s. exa. sabe, no sentido de afastar completamente d'aquelle circulo tudo quanto possa motivar o caracter demasiadamente grave e intenso que têem tomado as luctas eleitoraes ali realisadas. (Apoiados.)

O illustre deputado não ignora que eu assim tenho pensado, procurando sempre proceder n'esta conformidade; e se são estes os meus desejos e intuitos com relação a todo o paiz, muito especialmente o são com respeito a um circulo que é aqui representado por um deputado de quem sou amigo, e onde se travaram luctas, que por todos os motivos, e principalmente pelo interesse dos povos d'aquella localidade, desejo que não se repitam, devendo todos empregar n'esse intuito sinceros esforços. (Apoiados.)

(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)

O sr. Francisco José Machado.- Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que eu falle em resposta ao sr. ministro.

Vozes: - Falle, falle.

O sr. Presidente: - Em vista da manifestação da camara, tem a palavra o sr. Machado.

O sr. Francisco José Machado: - Começo por agradecer ao sr. ministro as boas intenções que s. exa. acaba de manifestar; mas eu preciso levantar umas palavras de s. exa.

Effectivamente o meu circulo tem estado n'uma grande anarchia, mas não tenho sido eu que o tenho conduzido a essa anarchia (Apoiados.)

Tenho a honra de ser deputado por aquelle circulo desde 1886. Desde 1886 ate 1890 todos viviam ali n'uma suave e doce paz.

Emquanto as auctoridades progressistas ali governaram nem uma só pessoa se queixou, porque se fazia justiça a todos. Vieram as eleições de 1890, e houve um individuo que no uso pleno do seu direito, e que eu não lhe contesto, não quiz que eu fosse deputado por lá!

Consultei a maioria dos meus amigos, e essa maioria quiz sustentar a minha candidatura e elegeu-me.

Que culpa tenho eu d'isto? (Apoiados.)

D'ahi por diante começaram as violencias de toda a ordem, e que não terminarão emquanto não mudar a politica

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SESSÃO Nº 32 DE 17 DE MAIO DE 1893 15

ou não houver um ministro que ponha em Obidos auctoridades que sejam justas.
Sr. presidente, os intuitos do sr. ministro do reino são os meus. Declaro que estou ao lado de s. exa. para o secundar com todas as minhas forças, a fim de que este estado de cousas tenha fim. Mas isto está mais na mão do sr. ministro do que na minha.

Desde que s. exa. não ponha a auctoridade nas mãos dos mandões eleitoraes, meus adversarios, para fazerem o que entenderem, tudo acabou.

Mande v. exa. as auctoridades que entender, que eu não lhe peço nenhuma de minha confiança. Sejam ellas prudentes e façam justiça a todos, que tudo entra immediatamente na ordem.

O que é necessario é que os meus amigos vejam que não ha um poder mais forte de que o do governo, de que o Rei e do que as instituições. A lei e só a lei é o que se pede. O que se deseja é liberdade para todos e dentro das leis.

Se no espirito do illustre ministro do reino paira alguma duvida sobre a veracidade do que aqui affirmei, mande e exa. fazer uma syndicancia por pessoas justas e imparciaes e convencer-se-ha da verdade de tudo quanto tenho affirmado.
Eu confio em que o illustre ministro ha de socegar o concelho de Obidos, mandando para ali auctoridades justas, equitativas, e que dêem a todos as garantias que as leis conferem aos cidadãos d'este paiz. Está absolutamente nas mitos do governo alcançar o socego que deseja. Se fizer a politica nacional que annuncia, faz um grande serviço ao paiz e eu serei o primeiro a applaudil-o.
Tenho dito.

O sr. Presidente: - Como se encontra nos corredores da sala o sr. deputado Fuschini, convido os srs. Arouca e Jayme Pinto a introduzirem-no na sala, a fim de prestar juramento.

S. exa. prestou juramento e tomou assento.

O sr. Almeida d'Eça: - Mando para a mesa um requerimento pedindo esclarecimentos e um requerimento de interesse particular.

Vão publicados a pag. 3.

ORDEM DO DIA

Eleição de commissões

O sr. Lobo d'Avila: - Mando para a mesa uma proposta para que a commissão de negocios externos seja composta de quinze membros, attenta a importancia de um diploma que lhe ha de ser sujeito.

Peço a v. exa. a urgencia para esta proposta.
Leu-se na mesa a seguinte:

Proposta

Proponho que a commissão dos negocios externos seja composta de quinze membros.= Carlos Lobo d'Avila. Foi declarada urgente e seguidamente approvada.

Deu-se conta da ultima redacção do projecto de lei nº. 114.

O sr. Presidente - Vae proceder-se á eleição da commissão de guerra.
Convido os srs. deputados a formularem as suas listas.

Fez-se a chamada.

O sr. Presidente - Convido para escrutinadores os srs. João de Paiva e Avellar Machado.

Corrido o escrutinio verificou-se terem entrado na urna 65 listas, saindo eleitos os srs.:

Alfredo Barjona de Freitas, com 65 votos
E. Villaça 65 votos
Carlos Bocage 65 votos
Dias Costa 65 votos
Avellar Machado 65 votos
Moraes Sarmento 65 "
Lobo Lamare 65 "
Figueiredo Mascarenhas 65 votos
Pereira dos Santos 65 "
Greenfield de Mello 65 "
Dantas Baracho 65 "

O sr. Presidente - Vae proceder-se á eleição da commissão de legislação criminal.

Queiram os srs. deputados formular as suas listas.

Feita a chamada e corrido o escrutínio, verificou-se terem entrado na urna 61 listas, saíndo eleitos os srs.:

Alvaro Possolo, com 61 votos
A. Motta Veiga 61 votos
A Guilherme de Sousa 61 votos
C. Lobo d'Avila 61 votos
Jacinto Candido 61 "
Mattoso Côrte Real 61 "
Frederico Arouca 61 "
João Paiva 61 votos
Rodrigues dos Santos 61 votos
José Lobo do Amaral 61 "
Matheus Teixeira de Azevedo 61 votos

O sr. Baracho: - Mando para a mesa a seguinte:

Participação

Participo a v. exa. e á camara que se constituiu a commissão de guerra, tendo escolhido a mim para presidente e para secretario o sr. Lobo Lamare, havendo relatores especiaes. = Dantas Baracho.

Para a secretaria.

O sr. Avellar Machado: - Por parte da commissão de guerra mando para a mesa a seguinte:

Proposta

Por parte da commissão de guerra proponho que á mesma sejam aggregados os srs. deputados:

Lencastre e Menezes.
Oliveira Pires.
Serpa Pinto.
E. Galhardo.
Horta e Costa.
Marianno Prezado.

Sala das sessões, 17 de maio de 1893.= Avellar Machado.

Peço a urgencia.

O sr. Presidente: - A proposta fica para segunda leitura, porque não ha numero sufficiente de srs. deputados na sala para se poder deliberar.

O sr. Matheus de Azevedo:- Mando para a mesa a seguinte:

Participação

Participo a v. exa. e á camara que se constituiu a commissão de legislação criminal, tendo escolhido o sr. Arouca para presidente e a mim para secretario.
Para a secretaria.

O sr. Carlos du Bocage: - Pediu a palavra para declarar a v. exa. e á camara que por motivo independente da minha vontade não me foi possivel assistir á sessão de hontem, mas se estivesse presente teria votado o projecto relativo aos credores externos.

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16 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Mando para a mesa, n'este sentido, uma justificação de falta e à declaração de voto.

Vão publicadas a pag. 3.

O sr. Presidente: - Ámanhã não ha sessão e a proxima é na sexta feira, sendo a ordem do dia a continuação da que estava dada, e mais o projecto n.° 115, resposta ao discurso da coroa.

Está levantada a sessão.

Eram cinco horas e vinte minutos da tarde.

O redactor = S. Rego