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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS 10

ÇAO, porque foram enthusiasticamente elogiados e defendidos pelo Sr. Montenegro, quando fez parte da maioria parlamentar, conforme consta de um trecho de um discurso, proferido então por S. Exa.

Não se traia, portanto, da doutrina sua; mas doutrina que deve merecer todo o credito ao Sr. Moreira Junior.

Posto isto vae entrar na analyse, verba ad verba, do orçamento de receita. O que encontra nelle é que os calculos da previsão são sempre excedidos pela receita arrecadada. Assim, a contribuição industrial apresenta um excesso de 107 contos; a de renda de casas um augmento na arrecadação de 44 contos, e a contribuição sumptuaria um excesso de 33 contos.

Inutil lhe parece insistir neste ponto, porque a demonstração de que as receitas estão bem calculadas, está já feita.

Não quer, porem deixar de referir-se aos direitos de mercê, para dizer que a commissão augmentou essa verba, porque tinha documentos que lhe provavam que essa receita devia ser inferior e que estava calculada.

A mesma doutrina subsiste ainda em relação a outras verbas, como a de emolumentos por mercês honorificas, imposto de sêllo, e imposto de consumo sobre vinhos communs, etc.

Nesta altura referiu-se o Sr. Moreira Junior á verba relativa á importação do trigo e estranhou a forma como ella foi calculada.

A doutrina seguida neste ponto foi a que adoptou o Sr. Espregueira; nem podia ser outra; e é mesmo de admirar que o Sr. Moreira Junior, paladino tão ferveroso do regulamento do contabilidade publica, viesse com a argumentação que a Camara ouviu.

Referiram ao tambem S. Exas. á crise vinicola, estranhando que a verba de imposto de consumo fosse augmentada; mas S. Exas. esqueceram que essa crise não é organica, é eventual, e não se comprehende mesmo quando com ella coincide a grande acceitação dos nossos vinhos.

Portanto, a commisão fez bem, mantendo a proporção estabelecida na proposta do Sr. Ministro da Fazenda.

Ainda de outras verbas trataram S. Exas., e o Sr. Mello e Sousa referiu-se especialmente á proveniencia dos bens dos conventos supprimidos.

Convem em que a verba, como estava nos annos anteriores, não devia continuar no Orçamento, porque tem uma applicação especial; mas quem ler a observação 125, vê que está nella a defesa d'essa verba.

Comquanto o tempo lhe não permitia apreciar detalhadamente outras verbas, já demonstrado fica que as receitas foram bem calculadas.

Referir-se-ha agora ao calculo das despesas.

Comela pelo Ministerio da Fazenda e logo nosso Ministerio encontra uma reducção de 5l contos.

O Sr. Presidente : - Adverte o orador de que deu a hora, tendo S. Exa. mais quinze minutos para concluir o seu discurso.

O Orador: - Resumirá as suas considerações. Referiu-se o Sr. Mello e Sousa á reforma da Guarda Fiscal, dizendo que, com ella, deu-se um extraordinario augmento de despesa. No parecer, porem, da commissão, vem, claramente exposto, aquillo que realmente se deu, qual o augmento que houve com essa reforma.

Relativamente ao Mercado Central de Productos Agricolas, a resposta ao que, sobre esse ponto, disse o Sr. Mello e Sonsa, está em que o Sr. Ministro da Fazenda não calculou, especialmente, a verba do pessoal, porque ella é paga unicamente com o rendimento do mesmo Mercado.

Relativamente aos calculos, por S. Exa. apresentados,no intuito de demonstrar que o deficit é de 7:000 ou 8:000' contos, tambem nelles ha erro; e provém isto de que S. Exa.não se recordou de que a divida fluctuante tem sempre de acompanhar o deficit.

Julgou tambem o illustre Deputado que existem quatro deficits no Ministerio da Fazenda; mas não é assim: S. Exa. confundiu deficits de exercicio, com deficits de gerencia.

Alludiu depois aos supprimentos, citando, em primeiro logar, um contrato feito com a casa Baring; mas não se lembrou S. Exa. de que esse contrato não é de hoje; o Governo actual encontrou-o e fez, portanto, o supprimento, nos termos em que outros teem sido feitos. Se, portanto, o contrato é bom, ou mau, não pertence ao Governo a responsabilidade.

Durante todo o seu discurso, comparou o Sr. Mello e Sousa a situação financeira economica de hoje com a anterior á crise de 1901. A este respeito, apenas elle, orador, deve dizer: 1.°, que não lhe compete defender as gerencias todas desde 1901 até hoje; 2.°, que d'essa situacão, teem responsabilidades todas as gerencias.

Portanto, o que houver de verdade, ou de inexacto, em relação a ella, é resultante de todas as gerencias; mas, comparando a situação de hoje com a de 1901, não pode elle, orador, deixar de affirmar que ella é superior á d'aquelle tempo.

Sobre o projectado convenio teve o Sr. Mello e Sousa arrobos de indignação e affirmou que elle não deve ser votado, porque envolve um emprestimo. Ora, é para admirar que S. Exa. não conhecendo o projectado contrato de convenio, venha lançar em publico uma idea que pode prejudicar o resultado d'ella, e alimentar um movimento, que ainda assim não se dará, porque está no poder o Sr. Hintze Ribeiro.

Não é verdade o que S. Exa. disse. O convenio não envolve um emprestimo; e S. Exa. fazendo essa affirmação veiu lançar no publico uma idea, que não corresponde á realidade dos factos.

Alem d'isso, nem é preciso conhecer as bases do convenio ; basta saber-se que nas cadeiras do poder está representada uma situação regeneradora, a que preside o Sr. Hintze Ribeiro que, pelo seu patriotismo, pela sua dignidade de homem honrado, não podia fazer um convenio com o unico fim de levantar um emprestimo.

Disse, por ultimo, o Sr. Mello e Sousa, que foi o Governo quem faltou e que S. Exa. está no seu logar.

Ora, é bom que a Camara e o país saibam quem está no seu logar, se o Sr. Hintze Ribeiro e o gabinete que está sendo atacado dia a dia pela opposição parlamentar e d'ella se defendem, ou S. Exa. que tendo combatido ao lado dos actuaes Ministros o partido progressista, hoje, durante o seu discurso foi sempre calorosamente apoiado pelos Deputados d'esse partido.

O Sr. Mello e Sousa: - Nunca foi regenerador.

Appella para o testemunho do Sr. Hintze Ribeiro.

O Orador: - É elle quem está no uso da palavra. Quem mudou de situação ? Foi o Sr. Hintze Ribeiro ou o Sr. Mello e Sousa? Quem está, evidentemente, no seu papel, é o Sr. Presidente do Conselho, é o actual Gabinete, saido do partido regenerador, accusado pela opposição parlamentar, mas apoiado dedicadamente pela maioria d'esse partido.

(O discurso será publicado na integra quando S. Exa. restituir as notas tachygrapicas).

O Sr. Sergio de Castro: - Pedi a palavra para mandar para a mesa a ultima redacção do projecto de lei n.° 10, hospital colonial, e mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que se consulte a Camara se consente que a commissão de redacção reuna durante a sessão. = Sergio de Castro.

Foi lido e approvado.

O Sr. Arthur Montenegro: - Começa por ler a seguinte moção:
«A Camara, considerando que o orçamento em dispus-