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6 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

mando a apresentação de uma proposta para que sejam tributados, pela forma que se julgue mais conveniente, os vendedores ambulantes, por isso que estão causando grande prejuizo ao commercio local.

Já mandei estudar o assunto para trazer uma proposta á Camara, porque a tributação que antigamente existia foi abolida pela lei da contribuição industrial.

O que se reclama parece-me que não se poderá conseguir senão por meio de licenças, que esses vendedores deverão tirar, em certas condições, devendo todavia ser modicas, para não prejudicar esse pequeno commercio, mas collocando-o em todo o caso em igualdade de condições ao commercio local.

Parece-me tambem conveniente aproveitar a opportunidade para estabelecer o mesmo systema das licenças para outras industrias para que é difficil formar gremios, que ha grande difficuldade em tributar e sobretudo em executar, que escapam á acção do fisco e causam grande prejuizo ao commercio local, por andarem sempre de terra em terra.

N'este sentido já mandei estudar uma proposta que terei a honra de apresentar á Camara, logo que esteja completa.

(S. Exa. não reviu).

O Sr. Costa Lobo: - No intuito de por sua parte contribuir para o estudo da questão vinicola formulou um projecto, que manda para a mesa, autorizando o Governo a regular a plantação das vinhas e o commercio e fiscalização dos vinhos segundo as bases que no mesmo projecto estabelece.

Ficou para segunda leitura.

(O discurso será publicado na integra quando o orador restituir as notas tachygraphicas).

O Sr. Oliveira Mattos: - Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a mesa um projecto de lei, que autoriza a Camara Municipal de Coimbra a contratar um empréstimo de 150:000$000 réis para a municipalização dos serviços da viação publica por meio da tracção electrica, n'aquella cidade e seus suburbios.

Este projecto de lei já tem parecer das commissões de administração publica e de fazenda, e por isso peço a V. Exa. que elle seja dado o mais depressa possivel para ordem do dia, para assim se satisfazerem as justas reclamações d'aquella respeitavel corporação, que vela de maneira elogiavel os interesses que lhe estão confiados.

Não me alargo em mais considerações a justificar as vantagens do projecto, porque já aqui o fiz quando se apresentou a representação da Camara Municipal e a do grande comicio que se fez em Coimbra, pedindo a realização deste importante melhoramento.

Apenas acrescentarei que, estando de acordo no pedido feito e na approvação do projecto, todos os partidos representados nesta Camara, e o Governo que lhe concede o seu apoio, como já prometteu, nenhuma impugnação ha a recear, devendo elle ser rapidamente approvado logo que seja dado para ordem do dia. Novamente peço ao meu digno Presidente, a quem desde já muito agradeço, o attender o meu empenho, como espero.

Continuando no uso da palavra, permitta-me V. Exa., Sr. Presidente, que eu declare mais uma vez, que o meu modesto apoio, sincera e lealmente dado ao Governo, não é incondicional, como já aqui tenho dito, embora tenha a maior consideração pelos illustres homens publicos que o compõem.

Mas a unica condição que exijo é a delle continuar a bem cumprir os seus deveres, como prometteu, no interesse publico, mantendo fielmente o prograrnma com que se apresentou ao Parlamento.

E é assim que eu o tenho apoiado e me julgo no dever de o continuar a apoiar, emquanto elle, como até hoje tem feito, cumprir a lei e fizer respeitar todos os direitos; emquanto elle se mantiver dignamente dentro do seu honesto e respeitavel programma de liberal e de tolerante; emquanto provar que, zelando o bem publico, os sagrados interesses da nossa querida patria, administra honradamente com moralidade e economia; emquanto manifestar, mais por obras do que por palavras, que tem boa vontade e emprega todos os meios de, com energia e justiça, corrigir os abusos, os erros, as illegalidades revoltantes e criminosas do Governo transacto, que tanto escandalizou e offendeu a opinião publica! (Apoiados).

E permitta-me V. Exa. e a Camara que eu estranhe, com toda a indignação que me anima, que um dos sete ex-Ministros d'esse odiado Governo que tantos males causou ao país, que foi causa das maiores desgraças, descreditos e deshonras, que tanto nos prejudicaram e envergonharam perante a Europa, e que caiu afogado em sangue para não mais se poder levantar (Apoiados), tenha o atrevimento, a insensata ousadia de vir aqui dizer, como ha pouco ouvimos, arrogante e provocadoramente, que se praticara actos illegaes e escandalosos, que se illudem e sofismas as leis para se favorecerem afilhados, e que as leis se fizeram para se cumprir. (Apoiados).

Com que autoridade ousa faar em leis, em falta de cumprimento de leis, um dos membros do ominoso Governo da ditadura, que as não cumpriu, que as desrespeitou, que impunemente calcou aos pés, como o fez a todos os direitos e liberdades publicas, que praticou as maiores violencias, as mais condemnaveis arbitrariedades, rasgando, esfrangalhando vergonhosamente a lei fundamental do Estado? (Muitos apoiados).

O Sr. Malheiro Reymão: - V. Exa. tem liberdade para dizer o que quiser sobre esse motivo.

O Orador: - Não pode interromper-me sem minha permissão ! Eu não peço nem preciso da licença de V. Exa., da sua liberdade para dizer o que quiser e como quiser! Guarde-a, porque eu tomarei a que me for precisa!

Eu neste logar, como representante da nação, no pleno uso do meu direito, não preciso de licença de ninguém para dizer o que sinto e penso, para apreciar, para criticar, para censurar e até accusar os actos dos homens publicos com responsabilidades e grandes, como são as de um dos criminosos signatarios do decreto assassino de 31 de janeiro!...

Hei de faze-lo como eu quiser, sem medo de arremetidas furiosas, que me não intimidam! (Apoiados).

Nada tenho com a vida particular dos politicos em evidencia, que a opinião publica accusa e condemna, como aos do odiado franquismo; mas como homens publicos, tenho o direito e o dever, de que não quero prescindir, de apreciar os seus actos, a sua politica, a sua administração, de mostrar as suas responsabilidades!

Eu fui illudido uma vez na minha boa fé, como tanta gente, que acreditou nos falazes protestos do franquismo, nas suas hypocritas affirmações e juramentos, não o quero tornar a ser, não me deixarei enganar mais pelas perfidias dos que, com mais ou menos audácia, aqui tentarem renovar os seus processos de vida, esquecendo se de que estão mortos, de que só devem inspirar piedade e compaixão!

Alem disso, no dia em que eu me convencesse de que este Governo merecia com verdade as palavras de violenta censura e accusação que o ex-Ministro franquista acaba de pronunciar, eu não lhe daria mais o meu apoio, modesto e desvalioso como o, mas leal, sincero e desinteressado!

Declaro o bem desassombradamente!

O Sr. Ministro da Marinha justificou, e muito bem, os seus actos, dentro da lei, demonstrando claramente que não "e praticaram escandalos nem abusos para se servi-