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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Discurso do sr. deputado Rodrigues de Freitas, proferido na sessão de 21 do corrente, que devia ler-se a pag. 377, col. 2.ª

O sr. Rodrigues de Freitas: — Tenho de mandar para a mesa duas moções. A primeira é a seguinte (leu). Logo lerei a segunda.

Nem o relatorio do sr. ministro da justiça, nem o do sr. Dias Ferreira mostram a urgencia do projecto que agora se discute; e se examino a propria natureza d'elle, vejo que não é necessario vota-lo já.

Com effeito, um dos artigos diz que hão de ser ouvidas as camaras municipaes; nada obsta a que o sr. ministro da justiça consulte quando quizer essas corporações, e venha mais tarde apresentar-nos o resultado das consultas e do estudo de s. ex.ª sobre ellas; e como o pedir e o receber informações, bem como analysa-las, não podem ser obra de poucos dias, é evidente que não ha a menor desvantagem em retardar a votação.

Se d'este modo provo que o projecto póde, sem inconveniente, ser adiado, um acto do proprio gabinete nos está dizendo que só mais tarde nos cumpre discuti-lo.

A reforma administrativa apresentada pelo sr. ministro do reino, propõe que a arca dos municipios coincida com a das comarcas; assim, a circumscripção judicial não póde ser acertadamente feita emquanto se hão souber o