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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Discurso do sr. Telles de Vasconcellos, proferido na sessão de 20 de fevereiro, que devia ler-se a pag. 473, col. 2.*

O sr. Telles de Vasconcellos: — Levanto-me com uma certa difficuldade n'este momento, porque a camara sabe com que custo e repugnancia eu tomo sempre a palavra, e mesmo creio, que depois do brilhante discurso pronunciado hoje n'esta casa, pelo sr. presidente do conselho, e, sobre a questão de que nos occupâmos, não será facil para mim conciliar a attenção da assembléa.

Será talvez já uma questão de idade este profundo silencio, a que me tenho imposto, e do qual me custa sempre o abandono, e por certo ainda agora não tomaria a palavra, nem viria collocar-me adiante dos homens importantes n'esta casa, e que se propozeram tomar parte no debate, em questão de tanto momento, se eu não tivesse tido a infelicidade de haver sido honrado pelos votos da maioria da camara, para formar parte da commissão, que elaborou o parecer que n'este mesmo momento se discute e respeito ao qual tomei a mais cabal e completa responsabilidade, e não só dos considerandos que encerra, e que tão mal tratados têem sido pelos deputados d'aquelle lado da camara (apontando para a esquerda); mas da conclusão, que não teve a fortuna de ser melhor recebida (apoiados).

Dever portanto era, e é meu, dizer á assembléa, que motivos, que rasões imperiosas, que argumentos, imperam no meu animo e da commissão, e nos encaminharam o espirito para decidirmos como conclue o nosso parecer.

Não trago comigo a pretensão vaidosa, que seria estulta e ridicula, de convencer os descrentes, ou de levar a minha convicção e a da maioria da commissão ao animo dos que seguem opinião diversa.

Mas n'este momento tenho outros deveres que cumprir, como os tem a commissão; que é justificar a nossa opinião, para que o paiz, diante do qual estamos e fallamos, no exercicio de um direito e no cumprimento de um dever, possa decidir tambem, dar a sua opinião, e julgar das opiniões de todos nós (apoiados).

A questão é seria e grave, como todas aquellas em que é necessario seguir uma opinião na applicação da lei fundamental a um facto dado, quando esta não é clara, explicita e terminante.

A questão não é tão facil como parece' á primeira vista, sou eu o primeiro a confessa-lo, como confesso que poucas cousas ha definidas por tal fórma que não possam offerecer duvidas, e dar logar a duas opiniões diversas, distinctas e differentes.

Eu li ou ouvi a alguem, mas a alguem auctorisado, que a interpretação de uma lei pára ser applicada a um caso hão previsto por ella era questão por certo mais azada que nenhuma outra para dar logar a duvidas e a contestações.

E na verdade eu creio, que mesmo na presente questão as duvidas nascem da pouca clareza da lei, C portanto podem sustentar-se opiniões encontradas, corri relação á sua applicação, e defender-se com rasões mais ou menos aceitaveis, mais ou menos plausiveis.

Mas apesar do meu recolhimento, e pouco cuidado em tomar a palavra, unicamente por conhecer que ella é pequena e humilde para questões de tanta magnitude, venho hoje, levado pela posição, desempenhar-me do dever que a significação do meu voto, que é forçoso sustentar, me impoz, e mesmo não quero faltar á consideração e cortezia devida ao meu amigo e collega que acaba de sentar-se, o sr. Barros e Cunha, amigo que eu considero e respeito.

O sr. Barros e Cunha: — Muito obrigado.

O Orador: — Mas antes mesmo de justificar os considerandos e conclusão d’este parecer, que tão mal tratado tem sido, permitta-me V. ex.ª e A camara que eu siga o illustre deputado que acabou de fallar, avaliando devidamente a argumentação d'elle, que eu creio sincera, mas que me não convenceu.

Disse o illustre deputado: «nós queremos que a carta seja cumprida» e nós, digo eu, queremos que a Carta seja acatada e cumprida, mas como ella o deve ser, de uma fórma justa e a mais liberal, de fórma que na applicação se não offenda o pacto celebrado entre o Rei e O povo (apoiados).

Creio piamente que os desejos do illustre deputado são sinceros, e faço a justiça devida aos cavalheiros da opposição, mas consintam s. ex.ªs que eu reclame para mim e para a maioria n'esta casa, igual justiça; é necessario que se faça justiça inteira ás intenções e aspirações de todos os membros do parlamento (apoiados).

Creiam os illustres deputados que a maioria da commissão assignou o parecer que se debate, com a mais intima convicção de que seguia a opinião mais justa, mais conforme á letra e espirito da carta, e ao mesmo tempo mais constitucional (apoiados).

Quando se procura resolver uma questão, e apparecem duas opiniões sustentadas melhor ou peior, adduzindo-se argumentos de uma e outra parte, os individuos que se pronunciam, cada um pela defeza do que se lhes antolha como melhor, podem não chegar a um accordo, não se convencerem uns aos outros, conservar-se cada um no seu terreno, mas é sensato, é necessario mesmo acreditar-se, que todos pugnam e combatem na melhor" boa fé (apoiados).

Queremos... dizeis vós (apontando para os membros da opposição) que a carta se cumpra; tambem nós queremos, e por isso pugnámos, porque o cumprimento verdadeiro das leis é uma grande garantia de liberdade (apoiados).

Disse o meu amigo o sr. Barros e Cunha — a opposição não receia ir para o campo eleitoral. Cremos e estamos mesmo muito convencidos que desejaes caminhar com brevidade para a uma, mas se o vosso desejo é tão fervoroso, é tão ardente como dizeis, porque motivo quereis dar & carta uma interpretação forçada em nossa opinião? E mesmo, segundo esta, contraria aos verdadeiros principios liberaes? Menos liberal disse eu na nossa e na vossa opinião