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ção em contrario. Os Juizes não se poderão intrometter no governo economico, e municipal das Terras.

E do Senhor Nunes Cardoso, que diz - Até á divisão do Territorio, continuarão as Camaras nas Terras, onde actualmente existem, e serão compostos de Vereadores, Procurador, e Escrivão.

Julgada a materia sufficientemente discutida, forão entregues sucessivamente á votação. A primeira do Senhor Sonsa Castello Branco não foi approvada.

Sobre a segunda não houve votação, porque seu Auctor a retirou.

A terceira do Senhor Rodrigues de Macedo foi approvada.

A quarta do Senhor Mouzinho d'Albuquerque, em quanto á segunda parte, que inda se não achava prejudicada, não foi approvada.

É a quinta do Senhor Nunes Cardoso foi julgada prejudicada. E propondo o Senhor Presidente, se se approvava a segunda parte do Artigo? Não foi approvada; vencendo-se que se supprimisse.

Passou-se ao Artigo 2.º, ao qual offerecêrão differentes Emendas os Senhores Novaes, e Tavares de Carvalho. E propondo o Senhor Presidente, se o Artigo deve voltar á Commissão para se redigir novamente, tomando-se em consideração a difficuldade de haverem Concelhos com tão poucos fogos, e tão poucas pessoas elegiveis, que será impossivel haver eleição na forma indicada? Se venceo affirmativamente.

Entrou em discussão o Artigo 3.°, ao qual o Senhor Sarmento offerecêo a seguinte Emenda - Em Lisboa haverá tantos Vereadores, quantos são os Bairros da Cidade - E requerendo-se o adiamento deste, e dos mais Artigos, e sendo apoiado, foi entregue á votação, e approvado.

Dêo conta o Senhor Deputado Secretario Ribeiro Costa de um Officio expedido pela Secretaria d'Estado dos Negocios do Reino, participando que Sua Alteza a Serenissima Senhora Infanta Regente, houvera por bem nomear Conselheiro d'Estado Vitalicio a Francisco Manoel Trigoso d'Aragão Morato. Ficou a Camara inteirada.

Dêo o Senhor Presidente para Ordem do Dia da seguinte Sessão a continuação da discussão dos Artigos do Projecto sobre o Emprestimo, e o Parecer da Commissão sobre a Proposição do Ministro da Guerra apresentada em Sessão de 19, e disse que estava levantada a Sessão, sendo duas horas e dez minutos.

OFFICIOS.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. = Tenho a honra de participar a V. Exca. que os Senhores Deputados nomeados por esta Camara, que devem formar a Commissão mixta, que vão apresentar-se a V. Exca. na forma designada no Officio de V. Exca. de 12 do corrente, são os seguintes: F. F, d'Araujo e Castro - A. M. d'Azevedo - M. A. Guerreiro - M. B. Carneiro - J. J. de Queiroz - M. A. de Carvalho - B. P. do Carmo - M. S. Machado - A. C. F. de Pina - J. A. F. de Moura - J. X. M. da Silveira - F. M. Gravito - J. A. d'Aguiar - J. A. de Magalhães.

Deos guarde a V. Exca. Palacio da Camara dos Deputados em 13 de Dezembro de 1826. - Illustrissimo e Excellentissimo Senhor Duque do Cadaval, Presidente da Camara dos Dignos Pares do Reino - Fr. Francisco, Bispo Titular de Coimbra, Presidente.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Tenho a honra de remetter a V. Exca. para ser presente á Camara dos Dignos Pares do Reino a Proposição junta sobre a reducção dos Direitos do Arroz da Asia, e Provincias Africanas.

Deos guarde a V. Exca. Palacio da Camara dos Deputados em 13 de Dezembro de 1826. - Illustrissimo e Excellentissimo Senhor Duque do Cadaval, Presidente da Camara dos Dignos Pares do Reino - Fr. Francisco, Bispo Titular de Coimbra, Presidente.

A Camara dos Deputados remette á Camara dos Pares a Proposição junta sobre a reducção dos Direitos do Arroz da Asia, e Provincias Africanas, e pensa que tem lugar pedir-se a Sua Alteza a Senhora Infanta Regente, em Nome d'ElRei, a sua Sancção.

Palacio da Camara dos Deputados da Nação Portugueza em 13 de Dezembro de 1826. - Fr. Francisco, Bispo Titular de Coimbra, Presidente - Francisco Barroso Pereira, Deputado Secretario - Antonio Ribeiro da Costa, Deputado Secretario.

Proposição sobre a reducção dos Direitos do Arroz da Asia, e Provincias Africanas.

Art. 1. O Arroz da Asia, e Provincias Africanas conduzido em Navios Portuguezes para consumo, pagará os mesmos Direitos, que pagar o do Brasil, verificando-se o seu valor pelo preço corrente da re-exportação, deduzidos os Direitos da baldeação.

Art. 2. Fica revogado o Alvará de 15 de Outubro de 1823 nesta parte somente.

Fr. Francisco, Bispo Titular de Coimbra, Presidente - Francisco Barroso Pereira, Deputado Secretario - Antonio Ribeiro da Costa, Deputado Secretario.

SESSÃO DE 14 DE DEZEMBRO.

Ás 9 horas e 45 minutos da manhã fez a chamada o Senhor Deputado Secretario Ribeiro Costa, e se achárão presente 91 Senhores Deputados, faltando, alem dos 10, que ainda se não apresentárão, 9, a saber: os Senhores Mendonça Falcão - Barão do Sobral - Gouvêa Durão - D. Francisco d'Almeida - Bettencourt - Trigoso - Campos Barreto - Ribeiro Saraiva - Luiz José Ribeiro.

Pelo que disse o Senhor Presidente que estava aberta a Sessão. E, sendo lida a Acta da Sessão precedente, foi approvada.

Propoz o Senhor Secretario Barroso que fosse authorisado a responder nos Officios dos Senhores Deputados Barão do Sobral, Hermono, e D. Francisco d'Almeida, nos quaes informárão esta Camara de que Sua Alteza a Senhora Infanta Regente, houvera por bem Ordenar-lhes que continuassem a servir os lugares de Secretarios d'Estado dos Negocios da Fazen-

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