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vel a que se acham reduzidas ás fabricas nacionaes, por falta de extracção de seus productos. Queixam-se do consumo quasi geral das fazendas estrangeiras, com preferencia ás manufacturas nacionaes. Fazem varias considerações tendentes a mostrar a maior vantagem que haveria em fardar de çaragoca todo o exercito. Pedem finalmente a esta Camara providencias legislativas para que a nação consuma antes as fazendas de fabricação nacional, do que os productos da industria estrangeira, e se decrete que o fardamento do exercito seja de fazendas fabricadas no reino.

Em quanto á primeira providencia pedida, a Commissão é de parecer que não tem logar.

Pelo que respeita á segunda, entende a Commissão que sendo o fardamento um objecto de pura economia administrativa, pertence ao Governo decidir.

O Sr. Leonel Tavares: - Em these, Sr. Presidente, não ha dúvida nenhuma que ao Governo é que pertence fardar o exercito; mas esta parte do requerimento é por assim dizer um incidente á materia principal do mesmo requerimento, que consiste em mostrar a decadencia em que se acham as nossas fabricas, e julgo eu ser de primeira necessidade tratarmos de obstar a que toque o ponto de sua total ruína: os meios para isto se conseguir, um delles seria certamente o fardar o exercito ao pannos nacionaes: eu, Sr. Presidente, já tive occasião de fallar aqui a este respeito, e bem lembrado estou que differentes foram as respostas que então se deram, sendo a ultima, senão n'engano, que apenas veio de fóra do reino alguma porção de cazimira para as guarnições, e para as gollas, o que se fez por não haverem as cores que se pretendiam em Portugal. É esta uma daquellas materias que todas as vezes que appareça nesta Camara, ou seja directa ou indirectamente, eu hei de fallar a seu respeito: sei muito bem que alguem me ha de tachar d'ignorante em materias de theorias politicas; mas eu conheço excelentemente essas theorias. Sr. Presidente, nem uma cousa unica eu quereria que viesse de fóra, e não obstante a resposta que mencionei, não posso deixar de tachar o Governo, por haver d'um modo pouco conveniente, estabelecido para os fardamentos do exercito, objectos que ainda não temos em nossas fabricas: nós, Sr. Presidente, temos cá tambem muitas cousas boas, e com ellas poderiam tanto os particulares, como o Governo satisfazer, até certo ponto, as nossas necessidades: as nossas fabricas fazem muito bons pannos; é verdade que não são tão brilhantes como os estrangeiros; mas duram muito mais; responde-se a isto, mas os pannos estrangeiros são mais baratos; e a regra, em theoria, é ir buscar as cousas aonde são mais baratas, seja fóra, seja dentro; assim será; não obstante entendo que não pode ser agora, quando Portugal acaba de sair id'uma guerra; agora que os outros podem vender mais barato, se abandonarmos o que é nosso, ficaremos reduzidos a ar e agua, e nunca poderemos tambem vender barato; e mesmo a agua ha de em muitas partes tambem faltar (e não se poderá remediar) porque os aqueductos hão de cair. Agora, Sr. Presidente, creio eu que faz outo dias que outro parecer da mesma Commissão sobre materia analoga a esta, e que foi lido no fim da secção, quando já não havia tempo para se discutir, e a respeito do qual V. Exca. propoz, e a Camara resolveu que ficasse addiada a sua decisão; materia tambem de muita importancia, e de certa difficuldade, porque d'um lado estão as theorias, e do outro estão as necessidades; de um lado os escritos dos autores, que fizeram muito bons serviços á humanidade em tratarem essa materia; d'outro a experiencia de todos os dias, que em parte lhes é opposta; pedia eu por todas estas razões que, sem ficar para d'hoje a outo dias, aquelle e este fossem ao mesmo tempo discutidos; mas que o sejam no principio da secção; porque quem quizer explicar as theorias, poderá gastar tres horas; e quem as quizer refutar outras tres, assim passará o tempo todo; mas emfim a materia ficará esclarecida. Sr. Presidenta, nós temos muita cousa a fazer: temos os expostos morrendo á fome, e senão cuidamos disso vai-se a nossa honra de theorias, e nós vamos para a cova todos; por isso peço que esses requerimentos fiquem para uma das proximas secções, e que a sua discussão seja logo no principio da hora.

O Sr. Presidente: - Nem pode deixar de ficar addiado, porque já deu a hora.

O Sr. Leonel Tavares: - Sr. Presidente, não esqueça o requerimento dos trinta e um....

O Sr. Presidente: - A ordem do dia é a mesma que estava dada.

O Sr. Macario de Castro: - Se é a mesma não chegamos ao requerimento.

O Sr. Presidente: - Pois eu satisfaço a tudo - a ordem do dia é o requerimento dos trinta e um, e o projecto n.º 71: está fechada a secção. Passava das tres horas.

Para o Ministerio dos Negocios do Reino.

Illustrissimo e Excellentissimo Sr. - Havendo esta Camara approvado em secção d'hontem a indicação d'um de seus membros, em que requer se proceda sem perda de tempo ás eleições das Camaras municipaes na provincia oriental dos Açores: tenho a honra de assim o communicar a V. Exca., e de remetter-lhe inclusa a cópia da mencionada indicação, para seu conhecimento.

Deus guarde a V. Exca. Palacio das Côrtes, em 26 de Fevereiro de 1885. - Illustrissimo e Excelentíssimo Sr. Agostinho José Freire, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Reino - José Marcellino de Sá Vargas, Deputado Vice-Secretario.

A pag. 393 col. 1.ª lin. 9 existe a indicação a que se refere o officio.

O Redactor.

J. P. Norberto Fernandes.

SECÇÃO DE 27 DE FEVEREIRO.

Ás onze horas da manhã, disse o Sr. Presidente = Está aberta a secção.

O Sr. Luna: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Pina Cabral não comparece por se achar doente.

O Sr. Deputado Vice-Secretario Botto Pimentel fez a chamada, e verificou por ella acharem-se presentes noventa e nove Srs. Deputados, faltando com justificado impedimento os Srs. Pereira do Carmo - Augusto de S. Paio - Chaves e Mello - Soares d'Azevedo - Pina Cabral - Avilez Zuzarte - Souza e Azevedo - Teixeira de Moraes - Neves Mascarenhas - Bandeira de Lemos.

O Sr. Deputado Secretario Souza Queiroga leu a acta da secção antecedente. Foi approvada.

O Sr. Deputado Vice-Sacretario Botto Pimentel deu conta da seguinte

CORRESPONDENCIA.

Ministerio dos Negocios do Reino.

OFFICIOS.

1.º Participando ter mandado proceder ás necessarias averiguações, ácerca dos edificios de que trata a representação da Camara municipal de Lagos. - A Camara ficou inteirada.

2.º A respeito dos expostos da cidade do Porto. - Mandou-se para a secretaria.