sninistrativo ; irias a respectiva Cormnissâo tomaráes-té negocio na consideração, que merece.

O Sr. Derramado: — Vou mandar para a Mesa um requerimento assignado por mil e tantos habitantes d'Aldeã dos Reguengos em que pedem ás Cortes se dignem elevar aquella Aldeã, á cathegoria de Vil-Ia , conservando-se nelia aCapital doConceiho, que para alli foi transferida da Villa de Monsaraz , pela lei de 17 de Abrií do anno ultimo. Este requerimento vem assignado pela Gamara Municipal, e pelas Auctoridades de quatro Freguezias das cinco de que se compõe o Concelho. Peço que seja remettido á Cormnissão competente.

O.Sr. Quirino Chaves: — Sr. Presidente, como Relator da Commissão de Petições, cumpre-me dizer a esta Camará, que no Artigo 34.° do Regimento interno do Congresso Constiíuinte se manda proceder a eleição da Commissão todos os mezes ; eu não sei, se este Artigo esteve ou não em vigor no tempo do Congresso Constituinte, mas se houve alguma resolução em contrario parece que não vigora para agora, sem nova decisão desta Camará, a qual requeiro em nome da Commissão. E neste sentido vou mandar um requerimento para a Mesa.

O Sr. Ávila:— Este Artigo do Regimento interno nunca esteve em exercício . e a Commissão encarregada de rever o Regimento, é de opinião que a Commissão de petições deve durar, como qualquer outra, uma Sessão inteira.

O Sr. Pice-Presidente:—Em vista do que acaba de dizer, o Sr. Deputado, creio que a Com missão não deve ter duvida em continuar nos seus trabalhos.

O Sr. Guilherme Henriques: — Mando para a Mesa um Parecer da Commissão Ecclesiastica, sobre o requerimento do Cabido da Se d'Elvas (leu-o, e delle se dará conta quando tiver segunda leitura).

Teve segunda leitura o seguinte:

Requerimento r Requeiro que se peçam ao Governo sete exemplares da Pauta Geral das Alfândegas, para uso dos Membros da Commissão de Commercio e Artes.—-Foi ajiprovado sem discussão,

O Sr. Faldez: — Peço licença para mandar para a Mesa uma representação da Camará Municipal de Leiria, Capital do Districto, que eu tenho a honra de representar , em que pede que seja desattendida uma outra representação em que se pede, que sejam desannexadas daqueile Conselho duas Freguezias para serem annexadas ao da Batalha: traz junto o parecer ou consulta da Junta Geral do Districto, que está em harmonia com o que pede a Camará Municipal; peço por consequência que seja remettida á Commissão d'Estatistica. Não sei se me é pertnittido perguntar nesta occasião se a representação de Pená-fiel está prehenchida.

O Sr. Hebe lio de Carvalho : — Foi convidado o Sr. Motta Pimentel, para vir tomar assento nesta Camará, como Deputado, e respondeu que viria iogo que podesse, mas que tinha necessidade de ir primeiro á Cidade de PenafieJ para tractar de alguns negócios domésticos.

O Sr. .Agostinho Líbano : — Levantei-me para dizer que o Sr. Deputado eleito por Penarei me es--preveu ainda o correio passado, dizendo-me que tinha intenções de comparecer aqui com brevidade; mas que se fosse necessário dar alguma explicação, elle oie encarregava e auctorisava para dizer que em poucos dias se acharia nesta Camará.

O Sr. Moni* :• — Mando para a Mesa o segwinfé requerimento (leu-o , e delle se dará conta, quando tiver segunda leitura}.

(Tendo entrado na Sala o Sr. Presidente, passou novamente a occupav a Presidência).

O Sr. Secretario Rebello de Carvalho leu o Parece da Commissão de Poderes, sobre os Diplomas do Srs. Deputados pelos círculos de Goa, Bernardo Pé rés da Silva, e Francisco Rebello Leitão Castello Branco, os quaes a Commissão acha em harmonia com os Decretos de 8 de Outubro, e 6 de Novembro de 1836, que regularam o tnethodo para a eleição das Cortes Constituintes, e por isso é de opinião que se deve dar entrada na Camará ao Sr. Bernardo Feres da Silva, porque em quanto ao Sr. Rebello Leitão sabe a Commissão, que é fallecido.

Saído approvado este Parecer foi introduzido na Sala o Sr. Peres, que prestou juramento , . e tomou assento.

O Sr. Passos (Manoel)-: — Mando para a Mesa o seguinte requerimento (leu-o ^ e delle se dará conta quando tiver segunda leitura).

ORDEM DO DIA.

Continuação da Discussão Especial da Resposta ao Discurso do Throno.

O Sr. Presidente: — Continua a discussão do § 5.c

O Sr. /. A. de Magalhães:—Sobre a ordem : V. Ex.a declarou que continuava a discussão do § 5.°; è eu tenho a declarar a opinião da Commissão acerca das emendas, e do additamento, que lhes foram mandadas sobre este §; e quando V. Ex.a quizer dar-me a palavra....

O Sr. Presidente : — Tem a palavra.

O Orador:—A Commissão vio e examinou as duas emendas, e o additamento, que lhes foram enviadas, e julga que nenhuma delias está nas circums-tancias de ser admittida.

O Sr. Presidente do Conselho: — Sr. Presidente^ pedi a palavra para fazer algumas observações aoque tem sido dito por vários Srs. Deputados sobre o trafico da escravatura, bem como para expor a esta Camará a política do Governo a este respeito.

O Governo Portuguez, Sr. Presidente, tem sido accusado fora de Portugal, de não querer acabar com o trafico dos escravos, por não annuir a fazer um novo tractado com a Grâ-Bretanha para este fim. E' «sta a maior das injustiças, e uma accusação destituída de fundamento, o que espero mostrar a esta Câmara, visto que alguns Oradores, que me precederam sobre esta matéria, pareceram inclinados a acreditar que o Governo de Sua Magestade poderia ter sido mais sollicito em eífectuar aquelle tractado.

Antes pore'm de passar a este objecto, explicarei qual tem sido o systema do Governo Portuguez relativamente á administração das nossas Possessões Ultramarinas, pela intima relação que este objecto tem com a abolição do trafico.