'w rá serícta válida ate á espiraçâo de 15 annos, eon-í? lados desde o dia em que o trafico da escravatu-5? rã for totalmente abolido_, pelo Governo Portu-n guez. »

Este e', Sr. Presidente, o Contracto existente, complemento da promessa fei?a no Artigo 4.° doira-ctndo de £2 de Janeiro de 1815' os 15 anãos começaram em 10 de Dezembro de 1836, e Imo de acabar em 10 de Dezembro de 1851.

N;io estamos pois obrigados a fazer tractado algtim novo; entretanto convém faze-lo, não só para que o trafico seja também perseguido aoSul do Equador, mas igualmente para que se aproveite no novo tractado a experiência , que se tem adquirido durante mais de 20 annos, que o actual tem existido.

Desde 1834 têern as diferentes Administrações trabalhado para que se effeelue uma nova Convenção; e desde que tive a honra de ser encarregado da Repartição dos negócios Estrangeiros lenho igualmente trabalhado no mesmo sentido.

Um tractado ajustado entre o Plenipotenciário In-triez, e nsirn , chegou quasi a concluir«se; sobrevieram porem , depois algumas duvidas, que ainda não foram resolvidas; mas que espero o serão de uma maneira satisfatória para ambos os Paizes.

Terminarei, Sr. Presidente, declarando que, sendo o desejo do Governo terminar esta negociação o mais depressa possível, nenhuma diííiculdade occorre, em que a idéa de urgência, emittida pelo Sr. José da Silva Carvalho, seja inserida na resposta ao discurso do Throno.

O Sr. Fonseca Magalhães: — Parece«me , Sr. •Presidente, que tudo quanto se possa dizer, depois das declarações feitas pelo Sr. Presidente do Conselho de Ministros, é escusado, porque S. Exc.a apresentou esta matéria no ponto de vista, em que a Camará a devia desejar, respectivamente ao facto ; e agora que a Camará conseguiu o seu fim, e este fim foi mostrar o desejo unanime, que tem, de que acabe esse trafico da escravatura, tudo quanto vai d'aqui por diante pertence ao Ministério. O Sr. Ministro acaba de dizer que as pequenas dificuldades (diz eíle) que têem havido para o acabamento do negocio por um tratado espera que sedes-vanecerâo, e que este tratado que estava feito desde muito tempo; portanto o que resta são pequenas difficuldades, que estão a ponto de ser vencidas, e que desejamos nós? desejamos então mostrar que esta Camará exprimindo o seu voto, que e o voto •da Nação, deseja que quanto antes acabe o trafico da escravatura ; as outras clausulas ou condições, com que esta negociação se ha de fazer, é o salvar a honra da nossa bandeira, e salvar os interesses nacionaes; isto já muito bem foi expressado na Falia do Throno, e muito bem no § que corresponde na resposta á mesma: da nossa parte não ha mais que dizer, e eu não me estenderia sobre este assumpto, anão querer fazer uma observação , porque sou como todos os Deputados, cioso da honra da Nação , privilegio que não tiro para rnim , porque pertence a nós os Representantes da Nação, e ain-não demos documentos de outra cousa. Ouvi aqui avançar que foram os Portuguezes os primeiros, que navegando nas costas da Etiópia e da America tra-.ficaram escravos; Sr. Presidente, se isto assim fosse não importava que se dissesse, mas isto não e' assim ; porque nós tivemos contemporâneos, ou lal-

vez predecessores n'esie trafico, o antes que Carlos 5.° estabelecesse o sistema do trafico de sangue humano tinham havido alguns resgates, como a este trafico se chamava nos fins do século 15; alguns presioneiros negros foram trocados pelos Mouros captivos, isto conforme ao direito d'aquelle tempo; tinham havido alguns combates em que ficaram prisioneiros alguns Mouros ^ e estes trocaram por cabeças tantos indivíduos negros, quantos eSles eram de captivos; eram os Árabes os que rnais traficaram, ou os primeiros que n'esse género traficaram, e muito conhecido é o nome de Affonso Gonçalves, e Di« niz e Annes. Parece-rne que não haverá quem se atreva a contradizer estes factos.

Sr. Presidente, todas as Nações depois concorreram com nosco a fazer este trafico ; mas fizeram mais n'um mez que nós tínhamos feito n'um anno. Assim quantos historiadores filantropos têem tornado a peito, com justíssima razão, a extincção do com-mercio da escravatura nos taxam de sermos os pri-mairos que demos este horroroso exemplo á huma-rçidade, ruas fazem injustiça avançando o que não nos pertence.