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ferencia ao Ministério ? mas que este não precisava de ser instigado nesta questão , por quanto do discurso do Throno se via que olle tinha toda a disposição a promover negociações necessárias para a conclusão deste negocio, mas eu uzei desta palavra, como um 'rneio de indicar mais expressivamente a necessidade e os desejos7da Nação, para que se conclua com esta questão! O Sr. Marecos disse mais que as nossas possessões Africanas podem soffrer muito com a adopção das medidas necessárias para acabar cotnpletaujente com a escravatura , por que ha grandes capitães empregados naquelle trafico , usas pergunto eu, não será possível, não acontecerá mestuo que esses capitães, acabado aquelle trafico, achem um emprego mais ligitimo e mais licito? O Sr. Deputado por Aveiro diz que ai tentemos bem no que fazemos, e que tenhamos cuidado, pois que poderemos perder as nossas possessões 'd'África , e que ali apparecerão revoluções, se adoptarmos medidas mais restrictivas contra a escravatuia; mas pergunto en , não terá o Governo o meio de repri* mir essas revoluções, e será esse receio das revoluções uma razão para não sã adoptar uma medida que a moral publica e a justiça imperiosamente demandam ? Diz o Sr. Deputado que esta questão da escravatura durou em Inglaterra QO annos, e que só no fim delles é que a Inglaterra adoptou aqiiel-ías medidas de humanidade que agora reclama das outras Nações, mas entre nós também já dura ha mais de 20 annos, e é tempo de tomarmos as medidas e de lançarmos mão dos meios enérgicos, que a humanidade reclama contra o horrível trafico da escravatura.

A supposição de que sé as nossas possessões se reunirem ao Brasil o commercio da escravatura se fará com mais actividade, e tomará incremento, vindo assim as medidas que podem produzir aquella

reunião a ser productivas do augmento da escrava» lura, em Jogar de concorrerem para a sua diminuição, também não a julgo fundada, porquanto nem isso acontecerá, isto e' as nossas possessões pela adopção de medidas enérgicas contra a escravatura não se unirão ao Brasil, e ainda mesmo que isso acontecesse haveria sempre meios de obstar á escravatura , ou tráfico que o Brasil podesse fazer de es-.cravos com as suas novas possessões.

O Sr. .José Estevão:—~ E' uma coisa notável, que *empre todos os mestres ralhão com os discípulos quando não estudam, e o illustre Deputado, ralha sempre com os Membros da Co m missão, por termos estudado as questões. Houve aqui uma questão, que foi a das substituições, em que não toco sem tremer; quando se argumentava contra a substituição dizia-se que as Alfândegas haviâo de render muito, se os projectos do Governo passassem; e se por ventura as substituições fossem approvadas as Alfândegas não produzirião nada ; agora estamos rio mesmo caso; as províncias ultramarinas produzem muito caffé se se abolir o trafico da escravatura, mas se se não abolir, não produzem nenhum; Sr. Presidente, o Governo Inglez poude com a força da opinião publica, antes de se vencer a medida da extincção do commercio da escravatura, pois possa o Governo Inglez corn a força da opinião publica, para se vencer a conclusão dos tracta.dos com os outros Paizes. *&

A hora já deo; eu não devo continuar, e peço a V. Ex.a que rne reserve a palavra para quando se discutir outra *e£ esta matéria.

O Sr. Presidente: — A hora deu: desejo sabei se a Camará quer que haja Sessão na segunda e terça feira— t/oses, não, não: então^aordem do dia para a quarta feira e' a mesma d'hoje : está fechada a Sessão.'— Eram pouco mais de 4 horas da tarde.

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1839.

Presidência do Sr. J. C. de Campos.

-jTJLbertura—Pouco depois do meio dia

Chamada — Presentes 97 Srs. Deputados; entraram depois mais alguns, e faltaram os Srs. Candi^ do de Faría, Marreca, Bispo Conde , Carvalho e Meiio, Queiroga, Malta, e Marecos. .

Actii — Sobre ella :

O Sr. Midosi r — Reparo, que na Acta venho era falta, pore'oi essa falta foi motivada; eu mandei participar por via do Sr. Leonel , que me acuava doente, desde quarta feira. Sr. Presidente, foi hon-tem o primeiro dia, que sahi, e como não vejo na Acta a falta motivada, e' a ra;aio , porque vou fazer lima proposta, porque muitas vezes nem a Camará, nem mesmo os nossos constituintes sabem os motivos porque falíamos: a proposta e', para que os «ornes de todos os Srs. Deputados que por motivo de moléstia não compareceram , téudo-o feito constar, aasim se faça declaração na Acta.

O Sr. Secretario Rebello de Carvalho: — Tenho a dizer, que na Acta não se declara, se os Srs. Deputados faltam com motivos justificados ou sem el-íei; eu eàlou persuadido ? que os Srs. Deputados

que faltam e' por motivo justificado, e creio que a Camará também estará disso persuadida (apoiado)*

Na Acta declara-se em primeiro Ioga r o numero dos Srs. Deputados que estavão presentes quando se faz a chamada, em segundo logar os Senhores que entrarem depois da chamada, e em terceiro logar os que faltaram a toda a Sessão. Quando um Sr. Deputado faz constar por outro que não pôde comparecer por algum motivo, lança-se na A.cta essa declaração. Julguei dever fazer desde já estas observações , e como a proposta do Sr. Deputado ha de ter segunda leitura na Sessão d'amanhã, então.direi o mais que se rne offerecer. — Foi approvada a jlc,ta.

O Sr. Presidente:—Fui chamado á Commissãoy encarregada da resposta ao Discurso do Throno, peço ao Sr, Vice Presidente, tenha a bondade de vir occupar a cadeira.

(Ò Sr, fice Presidente passou, a occupar a ca~ dei r a dá Presidência).

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""Circulo Eleitoral de Goa, os quaes devem ser re-metlidos ú Commissão de Poderes. — Foram a esta Commissao.

O Sr. Secretario Rebello de Carvalho : — Está também sobre a Mesa a seguinte:

Declaração: — Declaro que cedo do meu subsidio de Deputado, para ser applicado á organisação d'um aquartelamento na Cidade de Vizeu ; e door-denado de Guarda Mor da saúde do Porto de Be-Je'm para o T besouro durante as Sessões, sendo o '•subsidio regularmente recebido por mirn, para ser •entregue naquella Cidade, a quem convier. — Mandou* se lançar na ~dcta.

Expediente: — Teve o seguinte destino: —

Ofjicios: — Um do Sr. Visconde da Carreira, datado de Paris, declarando que motivos ponderosos não pennittem a sua partida immedíatamente d'aquella Cidade, para tomar assento nesta Camará , o que fará logo que cessem os mesmos motivos.

— */l Camará ficou inteirada.

Ministério do Reino: — Outro remettendo o requerimento que os Professores de Ensino Primário e Secundário do Districto Administrativo do Funchal dirigiram a Sua Magestade contra o respectivo •Administrador Geral, por lhes não mandar pagar •em moeda forte os ordenados, que aos mesmos fo-Tam estabelecidos pela lei do Orçamento de 7 de Abril de 1838, requerimento a que o Governo não deferiu, por se não considerar auctorisado para isso, -e que para esse fim o traosmitte á Camará. — A1 Coinmissão do Ultramar. '

Outro, acompanhando um Mappa dos géneros •'eereaes, exportados peia Barra de Lisboa para Por-•tos Nacionaes, e Estrangeiros desde 1834 ate' 30 de Janeiro do corrente anuo, satisfazendo á indicação do Sr. Deputado Passos (Manoel). — Para a Secretaria.

Ministério da Guerra: — Outro declarando o ultimo pagamento feiío ás classes não activas depen--deriles d'aquei!e Ministério. — Para a Secretaria.

Camará Municipal do Porto: — Outro remettendo 110 exemplares do Orçamento da Receita e Des-peza da referida Camará, para serem distribuídos Apelos Srs. Deputados. — Mandaram-se distribuir.

Associação Commercialdo Porto : — Outro do Vice «Presidente remettendo uma quantidade de exemplares da Representação, que a mesma Associação dirigiu ás Cortes em 14 de Janeiro passado contra o -Decreto de Q8 de Dezembro ultimo, que prorogou .o Imposto add;cional sobre os géneros e mercadorias Estrangeiras, a fim de serem distribuídos pelos •Srs. Deputados. — Mandaram-se distribuir.

Representações: — Oito do Conselho de Disirí-cto, Camará Municipal, e Negociantes dê Vianua do Minho, Camarás Municipaes de Caminha, Mou-rão, Valladares, Arcos de Vai de Vez, e Pente de .Lima, a pedirem que sereslitua á Alfândega do Porto de Vianna o direito do Sello, que lhe foi tirado por Alvará de 22 de Novembro de 1774.—-A1 s Com-•missões de Commercio e Artes, e de Fa%enda.

Outra da Camará Municipal de Santarém a pedir que de novo se lhe dêem as rendas dos Barcos do Tejo, extínetas pelo Decreto de 13 d'Agosio de 183S.

— A* Commisssâo d' Administração Publica. Outro da Camará Municipal do Concelho do Gavião, sobre divisão de território.— A' Commissao

dfMstatisca,

OuUa das Aueiondades Administrativas e Jud!-ciaes, e habitantes da Freguezia da Comrnenda ? também sobredivisão de território.—A" mesma Com-missão.

Ouira do Provedor, Mesarios, e mais Irmãos da Irmandade da Misericórdia da Vi!!a d*Alpedrinha , a pedir que os bens das Casas do Misericórdia, Asy-lo e Piedade, seju-m isemptos de Decima. —A* Commissao de Fazenda.

O Sr. ./. A. de Magalhães: — Mando para a Mesa uma representação da Camará d' Alcobaça, a qual versa sobre alguns papeis, que lhe foram mandados pela Associação Cívica de Lisboa ; parece-me quèes-la representação, se a Camará quizer, que se leia pode lêr-se, ou então o seu destino é manda-la á.Com-missão de Eleições.

O Sr. Alberto Carlos.—Vou mandar para a Caixa um requerimento dos Estudantes Médicos da Universidade de Coimbra, premiados em diversos annos, pedindo providencias «respeito do pagamento de seus prémios; porque desde 1834 ainda não foram plenamente pagos. Peço aos Srs. da Com missão de Petições, que tenham a bondade da o remetter para a Commissão competente com alguma brevidade, porque este negocio é realmente um daquelles, que merece toda a attenção, porque muito rnal parece, que uma tão pequena quantia esteja ainda sem se satisfazer (apoiado).

O Sr. Caiado: — Pelo correio d'hoje recebi uma representação dos Povos do Concelho d'Alverca, que previnem a Camará para que não sejão attendidas preterições de certas Freguezias quecompoem aqueile Concelho, e que outrora pediram para queelle fosse formado, as quaes agora se presume, querem representar em sentido contrario : a qual tenho a honra de remetter para a Mesa, para ser rernetiida á Commissao d'Estatistica, e ser por esta tomada em consideração.

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sninistrativo ; irias a respectiva Cormnissâo tomaráes-té negocio na consideração, que merece.

O Sr. Derramado: — Vou mandar para a Mesa um requerimento assignado por mil e tantos habitantes d'Aldeã dos Reguengos em que pedem ás Cortes se dignem elevar aquella Aldeã, á cathegoria de Vil-Ia , conservando-se nelia aCapital doConceiho, que para alli foi transferida da Villa de Monsaraz , pela lei de 17 de Abrií do anno ultimo. Este requerimento vem assignado pela Gamara Municipal, e pelas Auctoridades de quatro Freguezias das cinco de que se compõe o Concelho. Peço que seja remettido á Cormnissão competente.

O.Sr. Quirino Chaves: — Sr. Presidente, como Relator da Commissão de Petições, cumpre-me dizer a esta Camará, que no Artigo 34.° do Regimento interno do Congresso Constiíuinte se manda proceder a eleição da Commissão todos os mezes ; eu não sei, se este Artigo esteve ou não em vigor no tempo do Congresso Constituinte, mas se houve alguma resolução em contrario parece que não vigora para agora, sem nova decisão desta Camará, a qual requeiro em nome da Commissão. E neste sentido vou mandar um requerimento para a Mesa.

O Sr. Ávila:— Este Artigo do Regimento interno nunca esteve em exercício . e a Commissão encarregada de rever o Regimento, é de opinião que a Commissão de petições deve durar, como qualquer outra, uma Sessão inteira.

O Sr. Pice-Presidente:—Em vista do que acaba de dizer, o Sr. Deputado, creio que a Com missão não deve ter duvida em continuar nos seus trabalhos.

O Sr. Guilherme Henriques: — Mando para a Mesa um Parecer da Commissão Ecclesiastica, sobre o requerimento do Cabido da Se d'Elvas (leu-o, e delle se dará conta quando tiver segunda leitura).

Teve segunda leitura o seguinte:

Requerimento r Requeiro que se peçam ao Governo sete exemplares da Pauta Geral das Alfândegas, para uso dos Membros da Commissão de Commercio e Artes.—-Foi ajiprovado sem discussão,

O Sr. Faldez: — Peço licença para mandar para a Mesa uma representação da Camará Municipal de Leiria, Capital do Districto, que eu tenho a honra de representar , em que pede que seja desattendida uma outra representação em que se pede, que sejam desannexadas daqueile Conselho duas Freguezias para serem annexadas ao da Batalha: traz junto o parecer ou consulta da Junta Geral do Districto, que está em harmonia com o que pede a Camará Municipal; peço por consequência que seja remettida á Commissão d'Estatistica. Não sei se me é pertnittido perguntar nesta occasião se a representação de Pená-fiel está prehenchida.

O Sr. Hebe lio de Carvalho : — Foi convidado o Sr. Motta Pimentel, para vir tomar assento nesta Camará, como Deputado, e respondeu que viria iogo que podesse, mas que tinha necessidade de ir primeiro á Cidade de PenafieJ para tractar de alguns negócios domésticos.

O Sr. .Agostinho Líbano : — Levantei-me para dizer que o Sr. Deputado eleito por Penarei me es--preveu ainda o correio passado, dizendo-me que tinha intenções de comparecer aqui com brevidade; mas que se fosse necessário dar alguma explicação, elle oie encarregava e auctorisava para dizer que em poucos dias se acharia nesta Camará.

O Sr. Moni* :• — Mando para a Mesa o segwinfé requerimento (leu-o , e delle se dará conta, quando tiver segunda leitura}.

(Tendo entrado na Sala o Sr. Presidente, passou novamente a occupav a Presidência).

O Sr. Secretario Rebello de Carvalho leu o Parece da Commissão de Poderes, sobre os Diplomas do Srs. Deputados pelos círculos de Goa, Bernardo Pé rés da Silva, e Francisco Rebello Leitão Castello Branco, os quaes a Commissão acha em harmonia com os Decretos de 8 de Outubro, e 6 de Novembro de 1836, que regularam o tnethodo para a eleição das Cortes Constituintes, e por isso é de opinião que se deve dar entrada na Camará ao Sr. Bernardo Feres da Silva, porque em quanto ao Sr. Rebello Leitão sabe a Commissão, que é fallecido.

Saído approvado este Parecer foi introduzido na Sala o Sr. Peres, que prestou juramento , . e tomou assento.

O Sr. Passos (Manoel)-: — Mando para a Mesa o seguinte requerimento (leu-o ^ e delle se dará conta quando tiver segunda leitura).

ORDEM DO DIA.

Continuação da Discussão Especial da Resposta ao Discurso do Throno.

O Sr. Presidente: — Continua a discussão do § 5.c

O Sr. /. A. de Magalhães:—Sobre a ordem : V. Ex.a declarou que continuava a discussão do § 5.°; è eu tenho a declarar a opinião da Commissão acerca das emendas, e do additamento, que lhes foram mandadas sobre este §; e quando V. Ex.a quizer dar-me a palavra....

O Sr. Presidente : — Tem a palavra.

O Orador:—A Commissão vio e examinou as duas emendas, e o additamento, que lhes foram enviadas, e julga que nenhuma delias está nas circums-tancias de ser admittida.

O Sr. Presidente do Conselho: — Sr. Presidente^ pedi a palavra para fazer algumas observações aoque tem sido dito por vários Srs. Deputados sobre o trafico da escravatura, bem como para expor a esta Camará a política do Governo a este respeito.

O Governo Portuguez, Sr. Presidente, tem sido accusado fora de Portugal, de não querer acabar com o trafico dos escravos, por não annuir a fazer um novo tractado com a Grâ-Bretanha para este fim. E' «sta a maior das injustiças, e uma accusação destituída de fundamento, o que espero mostrar a esta Câmara, visto que alguns Oradores, que me precederam sobre esta matéria, pareceram inclinados a acreditar que o Governo de Sua Magestade poderia ter sido mais sollicito em eífectuar aquelle tractado.

Antes pore'm de passar a este objecto, explicarei qual tem sido o systema do Governo Portuguez relativamente á administração das nossas Possessões Ultramarinas, pela intima relação que este objecto tem com a abolição do trafico.

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tura, que forneceu Portugal, e Portugal grande parte da Europa, dos seus géneros.

.Mas separado o Brasil da Monarchia Portugueza, devia o Governo de Portugal desde logo cuidar corn a maior aUenção nas vastas Colónias que nos restaram na África, e na Ásia. Não tem sido porem assim. Alais de 16 annos têem decorrido desde aquella separação, e pode dizer-se que nada se tem feito em ptoveilo da» nossasColonias, e consequenlemente em proveito tcHr.bem da Metrópole.

Pelo contrario, inales iiameiíáos se lhes têem feito, mandando-se m lias execular uma Legislação inconveniente; e revoluções mais, ou menos importantes tèem em todas eiias sido experimentadas, desde Cabo Verde até Mação.

O nosso syslcirui comtnercial, St, Presidente, está ern grande parte ligado corn o sysiema que adoptar-ínos para a administração das nossas Possessões Ultramarinas. E o sysíema para com ellas não pode iioje ser o tíjeseiio que o antigo systema colonial, o •qual lem sido subslituido por todos os Governos que têem Colónias, por outro syí.tema de maior liberdade ; e a mesma Hespanha desde 1809 abriu os portos das ilhas de Cuba e Porto Rico ao commercio estrangeiro, em consequência do que têem estas Ilhas prosperado dcsdu então "de uni modo prodigioso. Cuba, que então linha 300 mil habitantes, tem hoje snais de um milhão delies; os seus productos, como oassucar, tafé, tabaco, etc., têem triplicado em quantidade, c os seus rendimentos das Alfândegas, e outros, lêem produzido um excedente de receita ia!, que todos os annos vão desta Ilha para Hespanha sornmas consideráveis. Porto Rico tercr prosperado n'uma proporção ainda mais extraordinária. As libas Fhilippinas tendo pago todas as suas dividas, e lendo aã suas despezas satisfeitas regularmente , prou:etteii) desde este anno mandar para Hespanha annuahnente meio milhão de duros. Ainda que o ccmiuercio sfja permitlido ás Nações estrangeiras, comludo em toda aparte a navegação e ocommercio da Metrópole tem extensos privilégios, de modo que esta prospera ao mesmo tempo que prosperam as Colónias.

Nadei mais triste do que, tendo Portugal vasíissi-IDCS territórios, que produzem perfeitamente todos, os géneros dos trópicos, havermos de comprar aos estrangeiros, e por muitos milhões de cruzados, o assucar, o café, o algodão, cacau, anil, tabaco, couros,,e mui{.ns> outros géneros! em quanto que em noÊítts Provincias Africanas podíamos cultivar todos estes géneros, que viriam para Portugal em troca dos nossos produclos da cultura, e da industria nacional !

K por taíito, Sr. Presidente, a prosperidade geral para toda a iVlonarchia pode resultar de um bom sysíema de Administração Ultramarina. Mas nada disto, Srs., ss poderá conseguir, em quanto existir o pernicioso trafico da escravatura (apoiados, tipoiadosj. Elle é o principio destructivo de quantos melhoramentos sã possam emprehender em nossas Provincias Africanas, arrancando d'alli es braços para irem cultivar terras estranhas além do Atlântico.

Produzindo aquelle trafico enormes iutereases dentro t?m muito pouco tempo aos especuladores que n elle empregam seus capitães, estes nunca serão eui-pjugados na cullura e commercio licito, em quanto

os mesmo» especuladores tiverem a probabilidade da sahirem bem das soas transacções.

Dtterminudo o Governo peia convicção da que a abolição de tal trafico era um dos maiores serviços, que se poderiam fazer, não só á humanidade, aias também aos verdadeiros interesses da Nação Poitu-gueza, eu, então Ministro da Marinha, apresentei ás Cortes em Fevereiro de 1836 um Relatório, como muito bem observou um Sr. Deputado por Santarém, Relatório em que se expunha a necessidade daqueila abolição para a prosperidade das Colónias. Em Dezembro do mesmo anno todos os Ministros que e r. t LIO éramos, tivemos a honra da apresentar aSuaMages-tade um Decreto para a total abolição d y trafico da escravatura, Decreto que foi publicado corn a referenda de todos os Ministros, em 10.de Desembro de 1836.

Este Decreto e' a lei do Pais; o trafico está pro-hibido debaixo de mui severas penas; e poríanío tudo quanto se fizer agora deve ser cos» o fiin de o fazer executar (apoiado, apoiado). Grandes difficul-dades tem elle encontrado, mas o Governo tem procedido com perseverança,

Um dos meios mais effícazcs de levar avante a execução daquelio Decreto , Sr. Presidente, é entrarmos em ajustes com as Potências Marítimas, a fim de que os navios negreiros sejam' perseguidos, e capturados.

E4 accusado Portugal d« permiítir que a sua bandeira cubra esses navios ; essa íiccusaçào é igualmente infundada. Não é só a bandeira. Poitugueza que cobre o trafico (ouçam , ovça>n)j aqui tenho presente uma caria impressa em Junho de 1838, eni Londres, dirigida aoSub-Secretario d'Estado dos Negócios Estrangeiros, por um Capitão da Marinha Real Bri-tannica, que havia estado empregado no cruzeiro das Antilhas; carta em que elle diz positivamente que a bandeira Russa, e outras suo tambi-rn usadas pelos traficantes.

E' verdade que desde q;je em 1835 se fez urn Tra-ctado entre a Inglaterra e a Hespanha, se íern au-gmentado muito o uso da bandeira Portuguesa, vi^to que aquelíe Tractado coi>te':a condições usais rigorosas.

Que se não julgut!, Sr. presidente, que Portugal perde alguma cousa t m que es navios que usam da sua bandeira sejam capturados, e destruídos; porque oscapitaeseiHprejrados notruíics- são pela maior parte de especuladores Brasileiros, liespanhoes, e decaíras Nações; os Navios s>tu>eot:struldosexpressatrsente p-íi-ra aquelle fim nos portos dos Kstados-Unidos da America; os géneros são estrangeiros, sendo a agua-ar-dente Brasileira, e de outras partes da Atr.erica ; a pólvora é Americana e Ingíezo ; as fazendas de algodão-são manufacturadas em Giasgow, e ern oulra& Cidades da Grã-Brctanha; sendo levadas para os portos do Brasil, e para a Ilha Dinamarquesa de S. Tho-r.nás, nas Antilhas, sendo baldeadas para os Navios negreiros.

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perseguir, e castigar rigorosamente os traficantes (apoiado vivamente) • e esse uso não dá direito ás Nações, que mais lucros tiram do trafico , de virem aecusar Portugal de ser clle quem o permitte! . ..

Oslractados de que já fallei, feitos com as Nações .Marítimas, ajudarão a acabar com o trafico, ou o hão de tornar tão dispendioso, que os especuladores tenham receios de nelle empregarem ósseos capitães.

A suppressão de um tal coromercio e'uma condi" cão indispensável para o melhoramento das nossas possessões Africanas, corno já, tive a honra de o mostrar; nsas ao mesmo tempo devem tornar-se outras providencias, taes como dirigir para a África a emigração do Reino, e lihns, que hoje vai para oBra-2Íi,embaraçar, quanto for possive!, por meios legaes, a emigração para fora dos dorninioe Portuguezes; e dar todo o impulso á cultura, á mineração, e ao Commercio das nossas* Províncias Africanas.

Cosn estas, e outras análogas providencias, Sr. Presidente, é minha opinião que dentro de 10, ou 12 annos poderemos tirar das nossas Províncias Africanas iodos os denominados géneros coloniaes, que hoje tiramos da America; e a par desta grande vantagem crescerá no Reino a industria Agricola, e Cora-mercial (sensação).

Passarei agora, Sr. P resiliente, a tocar outros pontos não menos importantes da mesma matéria. Como nesta Carr.ara, e fora delia se têern avançado proposições erradas, relativamente ás nossas relações com a Inglaterra, relativamente á abolição do trafico da escravatura, como ate se tetu dito que Portugal pede, e tem recebido dinheiro para anriuir a essa abolição, devo dar algumas explicações absolutamente necessárias a este respeito, e para isso farei uma curta resenha historia dos nossos tractados sobre a dita abolição.

Em Inglaterra, Sr. Presidente, depois de 20 ânuos de debates Parlamentares, em que figuraram os maiores Oradores daquelie Paiz, foi finalmente abolido o trafico da escravatura ern 1807. Pelo mesmo tempo o aboliram igualmente os Estados-Unidos ; e Portugal foi a primeira Nação, que sobre o mesmo objecto entrou em tractados com a Grã-Bretanha.

Pelo íractado de ailiança feito entre Portugal, e a Inglaterra em 1810, na Corte do Rio de Janeiro, pronietleu Portugal não permittir a continuação do trafico em outros portos d'Africa, que não pertencessem) á Coroa de Portugal.

Em Janeiro de 1815 figeram-se em Vienna d'A usina dous tractados: o primeiro no dia 21, pelo qual o Governo Britânico se obrigou apagar 300:000 Ib., corno i n cie m n i sacão dos navios Portuguczes tomados com os escravos a bordo, pelos navios de Guerra de S. M. Britânica; esses navios pertenciam principalmente ao Commercio da Bahia; e o segundo no dia 22 seguinte. Ne&te, pelo 1.° Artigo, Portugal aboliu o trafico da escravatura ao Norte do Equador; pelo3.° foiannu!lado o tractado de ailiança delSlO ; pelo 4." reservaram-se aspastes co'ntractantes afixar, por um tractado separado, o período, em que o corn-mercio de escravos havia cessar totalmente em todos domínios Portuguezes; pelo 5.° desistiu VS. M. Bri-tannicas da cobrança de todos os pagamentos, que ainda restavam, para fazer a completa solução do empréstimo de 600:000 i b., contrahido por Portugal •em Londres, em 21 de Abril de 1809.

Antes ti e passar adiante, devo diser^ Sr, Presiden-

te, que os Plenipotenciários Portugueses no Congreâ» só de Vienna, fizeram tudo quanto estava em seti poder em beneficio do seu Paiz (otíçam , ouçam). Tendo eu sido obrigado a examinar a correspondência daquelle tempo, reconheci as difiicuidades, com que tiveram que lucíar, sendo unia das principaes verem se conseguiam a annullação cio tractado dá Commercio de 1810 (ouçam, ouçam).

Referirei também um facto quasi ignorado, e é que elles propozeram que a Inglaterra desistisse do tractado do Commercio de 1810, obrigando-se Portuga! a abolir totalmente o trafico da escravatura RO praso de 8 annos, a cuja proposição Lord Castle» reagh , respondeu que não eslava auctorisado a tra-ctar sobre esta base.

FaHarei agora do empréstimo das 600:000 Ib. Eí-le foi contrahido em 1809, com o fira de pagar o Governo Poríuguez em Londres algumas despezas 5 que ali havia feito; mas principalmente para ser empregado em compra de munições de guerra para as Tropas Portuguezas, que combatiam contra os Fran-cezes. Umas 150:000 Ib. haviam já sido aniortisadas ate' 1815, de maneira que' o Governo Britannico fi«« cou responsável somente por umas 450 mil. EHe contraiu esta obrigação , não somente para indemnisár o Governo Portuguez pela perda dos direitos dos escravos, que deixaria de comrnerciar ao Norte da Linha, que faziam um rendimento muito considerável, mas principalmente em compensação da cessão de Guyanna á França; cessão feita em 1814, no tractado de Paris, pelos Plenipotenciários Britannicos, sem auctorisação do Príncipe Regente de Portugal s por cujo motivo Sua Alteza Real não havia querido ratificar o Tractado (sensação).

Isto, Sr. Presidente, não se disse no tractado de 22 de Janeiro de 1815, mas lê-se na correspondência reservada desse tempo; e pelo I.° dos Artigos secretos da mesma data, se obrigou Portugal árestituição de Guyanna.

Em 8 de Fevereiro de 1815 fizeram os Soberanos raunidos ern Vienna a declaração contra o trafico; íicafjdo pore'm reservado ás Potências o tractarem ulteriormente sobre este objecto.

Em 28 de Julho de 1817 fez-se is m a Convenção addicional ao tractado de 1815, para se levar a t>f-feito o mesmo tractado, e impedir o trafico da escravatura; nes^a Convenção se concedeu , peia primeira vez, o direito de Visita, direito que a França só permiuiu em 1831 , e os Estados-Unidos não tèem permittido. Este direito é hoje como uma Lei geral da Europa, porque ao tractado foi to entre a Grã.Bretanha, e a França tem accedido uma grande parte das Potências, e esse direito é necessário, porque sem elle não se poderia nunca acabar com o trafico. •

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'w rá serícta válida ate á espiraçâo de 15 annos, eon-í? lados desde o dia em que o trafico da escravatu-5? rã for totalmente abolido_, pelo Governo Portu-n guez. »

Este e', Sr. Presidente, o Contracto existente, complemento da promessa fei?a no Artigo 4.° doira-ctndo de £2 de Janeiro de 1815' os 15 anãos começaram em 10 de Dezembro de 1836, e Imo de acabar em 10 de Dezembro de 1851.

N;io estamos pois obrigados a fazer tractado algtim novo; entretanto convém faze-lo, não só para que o trafico seja também perseguido aoSul do Equador, mas igualmente para que se aproveite no novo tractado a experiência , que se tem adquirido durante mais de 20 annos, que o actual tem existido.

Desde 1834 têern as diferentes Administrações trabalhado para que se effeelue uma nova Convenção; e desde que tive a honra de ser encarregado da Repartição dos negócios Estrangeiros lenho igualmente trabalhado no mesmo sentido.

Um tractado ajustado entre o Plenipotenciário In-triez, e nsirn , chegou quasi a concluir«se; sobrevieram porem , depois algumas duvidas, que ainda não foram resolvidas; mas que espero o serão de uma maneira satisfatória para ambos os Paizes.

Terminarei, Sr. Presidente, declarando que, sendo o desejo do Governo terminar esta negociação o mais depressa possível, nenhuma diííiculdade occorre, em que a idéa de urgência, emittida pelo Sr. José da Silva Carvalho, seja inserida na resposta ao discurso do Throno.

O Sr. Fonseca Magalhães: — Parece«me , Sr. •Presidente, que tudo quanto se possa dizer, depois das declarações feitas pelo Sr. Presidente do Conselho de Ministros, é escusado, porque S. Exc.a apresentou esta matéria no ponto de vista, em que a Camará a devia desejar, respectivamente ao facto ; e agora que a Camará conseguiu o seu fim, e este fim foi mostrar o desejo unanime, que tem, de que acabe esse trafico da escravatura, tudo quanto vai d'aqui por diante pertence ao Ministério. O Sr. Ministro acaba de dizer que as pequenas dificuldades (diz eíle) que têem havido para o acabamento do negocio por um tratado espera que sedes-vanecerâo, e que este tratado que estava feito desde muito tempo; portanto o que resta são pequenas difficuldades, que estão a ponto de ser vencidas, e que desejamos nós? desejamos então mostrar que esta Camará exprimindo o seu voto, que e o voto •da Nação, deseja que quanto antes acabe o trafico da escravatura ; as outras clausulas ou condições, com que esta negociação se ha de fazer, é o salvar a honra da nossa bandeira, e salvar os interesses nacionaes; isto já muito bem foi expressado na Falia do Throno, e muito bem no § que corresponde na resposta á mesma: da nossa parte não ha mais que dizer, e eu não me estenderia sobre este assumpto, anão querer fazer uma observação , porque sou como todos os Deputados, cioso da honra da Nação , privilegio que não tiro para rnim , porque pertence a nós os Representantes da Nação, e ain-não demos documentos de outra cousa. Ouvi aqui avançar que foram os Portuguezes os primeiros, que navegando nas costas da Etiópia e da America tra-.ficaram escravos; Sr. Presidente, se isto assim fosse não importava que se dissesse, mas isto não e' assim ; porque nós tivemos contemporâneos, ou lal-

vez predecessores n'esie trafico, o antes que Carlos 5.° estabelecesse o sistema do trafico de sangue humano tinham havido alguns resgates, como a este trafico se chamava nos fins do século 15; alguns presioneiros negros foram trocados pelos Mouros captivos, isto conforme ao direito d'aquelle tempo; tinham havido alguns combates em que ficaram prisioneiros alguns Mouros ^ e estes trocaram por cabeças tantos indivíduos negros, quantos eSles eram de captivos; eram os Árabes os que rnais traficaram, ou os primeiros que n'esse género traficaram, e muito conhecido é o nome de Affonso Gonçalves, e Di« niz e Annes. Parece-rne que não haverá quem se atreva a contradizer estes factos.

Sr. Presidente, todas as Nações depois concorreram com nosco a fazer este trafico ; mas fizeram mais n'um mez que nós tínhamos feito n'um anno. Assim quantos historiadores filantropos têem tornado a peito, com justíssima razão, a extincção do com-mercio da escravatura nos taxam de sermos os pri-mairos que demos este horroroso exemplo á huma-rçidade, ruas fazem injustiça avançando o que não nos pertence.

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to, Sr. Presidente, parece-me que aNCanaara (sem perténder tolher a palavra a ninguém) se deve dar por satisfeita , e em minha opinião as declarações do Sr. Ministro dão-rne a esperar, que o tratado se fará conforme ao que se expressana Falia do Thro-no, e aos desejos expressados pela Commissão , e pela Camará em resposta ao § da Falia. «-

O Sr. Midosi:—Depois dasexpiicaçòes que acaba de dar o Sr. Presidente do Conselho; depois da narração circumslanciada que S. Ex.a tez da parte histórica e chronologica dos Tractados existentes, e do modo porque elles têem sido cumpridos por parte de Portugal, estava-eu, Srs. , sem duvida dispensado de entrar na matéria, e de occnpar a vossa attençâo. JVlas a minlia ausência, por motivo de moléstia que me impediu de assistir ás ultimas Sessões, e o não se haverem tocado alguns pontos que convém esclarecer em desaggravo nacional, e a que talvez se al-ludisse, mas de que não vi menção nos imperfeitos e lacónicos extractos d^ã papeis públicos, me obrigam hoje a tornar a palavia, Se por ventura repetir peior o que muitos dos meus collegcts disseram melhor, confio, porque os não ouvi, na vossa indulgência mais benévola e cortez que a de alguns censores austeros, que vêem 03 pbjectos só pelo prisma do partido de que «ao órgãos. >

Sr. Presidente, entro nesta questão, e tomo nella a defeza do Ministério,' com tanto maior prazer, quanto estou convencido que elle tem mantido a honra nacional e feito o seu dever. Quizera ter sempre, Srs., tão boin terreno corno tenho hoje para o defender até da mais leve imputação. Olhe-se desprevenido para tão importante questão, e vêr-se-ha que por parte de Portugal não houve em todas as épocas, desde que se tractou a abolição da escravatura , senão o desejo sincero de acabar com o trafico.

O Tractado de 22 de Janeiro de 1815, celebrado antes da declaração de Vienna não permittiu pelo artigo 2." o trafsco rnais do que ao sui do Equador, edesde logo promelteu, pelo artigo4.°, fixar ern Tractado separado, o período, ern que o Commercio de escravos deveria acabar. "Veiu pouco depois em 8 de Fevereiro do mesmo anno a declaração, que forma o acto XV. anne!xo ao dito Tractado, e no artigo 118 a final se declara expressamente a abolição do trafico, sem comtudq prescrever o termo em que definitivamente elle deveria acabar. Portuga! assignou esta declaração, e tractou de a cumprir.

No Tractado de 28 de Julho de 1817, pelo artigo 5.° concedeu-se á Inglaterra o direito de visita ao norte do Equador, e pelo artigo 2.° se designaram os logares dos Dominios Portuguezes, onde unicamente ficava permittido o trafico. Que fez Portugal desde então? Continuou sempre com a melhor fé a negociar ^ total abolição, durante todos os Ministérios, com a^xcepçâo única dos do tempo da usurpação, tendo chegado a ponto antes dos acconteci-ihentos de Setembro, de ter concluído um Tractado que se teria assignado, a não serem essas occorren-cias. E que tem feito Portugal depois dessa época? Promulgou, sem que lh'o exigissem , o Decreto de JlO de Dezembro de 1836, pelo qual probibiu o trafico ao norte e ao sul do Equador. (Leu). Isto é terminante e explicito: eis-aqui uma prova da sinceridade com que lemos obrado. Mas não parou aqui o Governo, nem procurou tornar o Decreto, a que ailudo, letra morta. Mandou para as paragens fre-

quentadas pelos traficantes d'«scravos uma força naval, que nunca em e'poca alguma ali houve, e tornou effeclivo o cruzeiro. Desejo que isto, que ainda aqui não se disse na Camará, seja por todos sabido. As embarcações a que aliado são duas Corvetas, a Izabel, e aUrania, e dous Brigues, o Liberal, e o Audaz. Quero que os ânimos desprevenidos eimpar-ciaes digam , se por ventura um Governo que offe-rece tantas provas da sinceridade de seus desejos de acabar com'um commercio deahurnano, merece ter sido accusado de connivencia?

Nós, Sr. Presidente, temos sido atrozmente ca-lumniados por amigos e inimigos. Ainda ha pouco que no pleno Parlamento de uma Nação que se tem dito ser a mais fie! e antiga alliada de Portugal, soaram graves accusaçôes contra a nossa honra nacional. Não só fomos accusados de conniventes no trafico da escravatura, mas lançou-se-nos em rosto que havíamos recebido seiscentas mil libras sterlinas como indemnisação para abolir esse riefario commercio, e .quiz-se mui gratuitamente sustentar, que mediante esse preço, nos obrigámos á total abolição. Respeito sem duvida os insignes talentos do nobre Lord, que nos accusou com tamanha sem rasão, mas sustento á face do mundo, que não é verdade o que elle disse; nem esta será a única contradição que se possa notar na carreira política do insigne magistrado. O facto é que estas decantadas seiscentas mil. libras procedem de um empréstimo contraído em 1809 pelo Governo Portuguez, para compra de munições de guerra, porque nessa época combatíamos contra os Francezes, e defendíamos os interesses da alliança Ingleza; Até 1815, anno em que se fez o primeiro Tractado contra a escravatura, pagamos mais do que a quarta parta de similhante empréstimo, e nessa época foi perdoado a Portugal o saldo que ainda devia, em compensação de havermos cedido a Guya-na á França ; sessão que teve logar em 1814, sem que Portugal fosse ouvido!

Subsequentemente pelo Tractado de 23 de Julho de 1817, foram pelo artigo XI concedidas trezentas mil libras sterlinas a Portugal. Mas a que se destinou essa sorama? Lá o diz bem explicitamente o citado artigo—«Foram a titulo de indemnidade concedida a favor dos navios Portuguezes, apresados pelos crusadores Britannicos, até á época do 1.° de Janeiro de 1814. n — E então aonde está aqui a concessão de um só shilling^ a titulo de estipulação para acabar Portugal com o trafico? Indemnisação significa porventura prémio, que seda por convénio para um fim determinado. A palavra indemnidade que se empregou , bem deixa ver que se tractou somente de ressarcir prejuisos soffridos por terceiros nesse corri-mercio, que ou licito ou, illicito para a Gram-Bre-tanha, nem por isso deixava de ser commercio de que resultavam vantagens a súbditos Portuguezes, que o eroprehendiam com auctorisação do seu Governo.

Parece-me, que sem me demorar mais sobre esta matéria , tenho mostrado que Portugal procedeu sempre com boa fé, e em todos os seus actos temi constantemente manifestado os mais sinceros desejos de acabar com o trafico. E quern o pôde duvidar? Haverá alguém de tão acanhado entendimento que desconheça que a ruína de nossas possessões ultramarinas provém do cobiçoso e horrível commercio de escravos? Quem não sabe que em quanto elle durar, as ricas producçôes agricufas daquellas Províncias

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DUO podem prosperar? Sim Srs., a Camará deseja, .a Camará quer, e já o manifestou acabar com o trafico, mas quer que isso se faça sem comprometler a nossa dignidade, nem os nossos interesses. Leio em vossos seáblantes tào nobre desejo í não ha ura só de meus iilustres collegas que não esteja animado de 4âo nobres sentimentos, mas também leio que não ha um só que queira a esses sacrificar o decoro nacional. (Apoiados). Querem todos que essa obra de moral publica, e de humanidade, se conclua, mas querem primeiro que tudo que se salve a honra da Kaçâo que representamos.

Ouvi, Sr. Presidente, ao exímio Orador que me precedeu, e cujos abalisados .conhecimentos e eloquência eu desejava possuir, ouvi asseverar-lhe que^o Sr. Presidente do Conselho dissera, que a conclusão do Tractado com a Inglaterra dependia somente de pequenas duvidas, que talvez se poderiam brevemente vencer. Permitta-me S. Ex.a que lhe pondere que o Sr. Presidente do Conselho não disse, pequenas .duvidas, porem sim, que existiam algumas duvidas; ora se são pequenas ou grandes não o sei eu parla-«lentarmente, sei só que ha duvidas, e então mal cabida seria a substituição do Sr, DepuSado porCas-lello Branco, que quer impor ao Governo a obrigação de concluir com urgência o Tractado. Isso seria obriga*Io a aceitar todas as clausulas que ajnglater-ra Jhe quizesse impor. No estado da questão, e depois da declaração que fez o Sr. Ministro, é preciso que a Camará desate as mãos ao Governo, a fim que elle possa obrar livremente. Qualquer decisão

- O Sr. José Estevão: — Não cançarei muito a Camará com uma questão, a que já posso chamar lií-teraria, porque os louros, que eu delia colhesse, seriam desgraçadamente murchos; mas se o illustre Deputado quizer revolver a historia mais antiga, achará a primeira época em que se traficou com o sangue humano, e quasi próxima ao berço da humanidade. Assim, Sr. Presidente, ponhamos^de parte esta questão, a que eu chamei litterarsa, não porque duvide que ella tenha relação com a matéria, mas per outro motivo que não direi agora. Sr. Presidente , eu levanto-me só para declarar que a Comrais-fão insiste peia redacção simples, que apresentou na Recosta , porque et?tende que eHa ínclue iodas as idéab que e conveniente manifestar, eas^emendas, ou aquelia porque mais se insiste, qae é a^ do Sr. Siíva Carvalho, está no espirito da Commissâo; es-

cusados são mais protestos, e por isso declara a Commissâo que insiste pela sua redacção.

O Sr. Silva. Carvalho: — Depois do qusje tem dito não poderei oizer mais; oâo se deu a rasão por-que se regeitava a minha í-menda, e nisso se fez muito bem, porque convém fallar o menos possível nesta matéria ; tenho porém a satisfação de tirar disto um proveito, que é ver manifestado o sentimento da Camará, para que o mais depressa, que as circurns-tancias o permitiam, acabe similhanle trafico. Agora muito mais satisfeito me assentarei nesta cadeira, quando julgo tgr desempenhado plenamente o meu dever; depois do que acaba de cizer^o Sr. Deputado por Aveiro, sei que são os desejos da Camará, e de todos , de que acabe es?e trafico , não só pelo horror cjue causa roas também per ura principio de honra nacional; e eu assento que o decoro nacional sesal-•va quando cumprimos promessas tantas vazes feitas; / espero (porque segundo ouvi ao Sr. Ministro, disse elle que havia pequenas diííiculdadies) que o mais breve possível conclua essa negociação, e sobre tudo que castigue aquellas auctoridudes que são origem de continuar o trafico da escravatura; os factos escandalosos, as compras etc. são patentes, e o Sr. Ministro pode sabe-los. Desejo que a questão ^se conclua, e por isso peço a V. Ex.a a queira pôr á votação.

Julgou-se a matéria discutida, e sendo posto a votação o § foi approvadoj as substituições julgaram-se prejudicadas, e o Sr. Moura retirou o seu addi-tamenlo.

Entrou em discussão o § 6.% que e o seguinte: « A Camará avaliando a importância política da guerra que devasta a Hespanha, deseja vivamente que logo que as circumstancias o permittam, as armas Portuguezas vão .ajudar de novo a Causa da Throrso Constitucional de ízabel 2.% como pedem as estipulações dos tractados, e a tranquilidade do Reino. «

O Sr. /. M. Grande;—Sr. Presidente, em virtude dotractado da quadrupla alliança celebrado eoi Londres aos £2 de Abril da I8K' se obrigou _o Governo de S. M. F. a empregar todos os meios ern seu poder para compelir o pretendente D. Carlos a retirar-se dos domínios Portugueses; e o Governo de S. M. C. obrigou«se pelo seu lado a fazer entrar era Portugal um corpo de tropas hespanhoías para cooperar com as Portugupzas a fim de obrigar tanto D. Carlos como D. Miguel a retirar-se dos domínios das duas Coroas.

Esse corpo de tropas auxiliares entrou effeclivãmente em Portugal, e cora quanto as armas Hespa-nholas não tomassem urna parte directa e immedia-ta no triumfo dos Portuguezes, com tudo prestaram-lhe uma muito valiosa posto que indirecta protecção. A convenção de JEvora-Monte, consequência das gloriosas batalhas ganhadas era Almosler e n'Assei» ceira, terminou a guerra civil; e os dous pretendentes ás Coroas da Península foram proscriptos e ré-, geitados para todo o sempre dos beiíos países, onoe haviam nascido, e que eacrilegarnente pertenderan* manietar com a cadêa da servidão.

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Foi por essa occasiào s foi em Agosto do mesmo porfioso da Nação, suas nacionalidades diversas, afra-

anno, que tiveram logar os addicíonaes ao precita-' galidads e paciente resignação de seus soldados, que

do tractado de 22 de Abril. No artigo 3.° desse tra- vivem e se batem como Árabes, qua voam e que

«lado addicional se obrigou a Coroa Portugueza a vencem como Scithas, e finalmente o caracter tar-

cooperar, se pa-ra isso recrescesse alguma precisão, com aqueíles meios, que estivessem ao seu alcance,

em auxilio de S. M. C. pelo modo que'se ajustasse pó, se os dous partidos ficarem entregues aos seus

entre os dous Governos. próprios recursos. Ora corno a questão, que ali se

Correram es tempos, e o pretendente congeniando debate, não e'uma questão exclusivamente Hcspanhol-

as suas pretenções cocn as pretençôes eexigencias das Ia, mas Peninsular, e por ventura Europea ; como

Províncias Vascongu

vor a quasi totalidade dessas Províncias, que se ar- também- os da Portugueza , os que ali se julgam ;

dador dessa guerra feita sobre serros quasi inaccessi» veis, tudo mefazpresuppor que ella durará largo tem-

maram com o conlradictorio e dobrado fim de sustentar seus foros e liberdades, sustentando ao ases»

COÍBO aquelle estado decousas affecta o nosso deunaa terrível instabilidade ; reclama o interesse público

mo tempo os interesses de um príncipe, na pessoa que lhe prestemos a possível coadjuvaçâo; mas não

do qual haviam encarnado as mais broncas e pró* -é só o interesse público e também o dever consi^na-

nunciadas formas do absolutismo. do nas estipulações dos tractados; e' a gratidão na-

Era chegado o casus facderis e o Governo Portu- cional de um povo pondonoroso qual o nosso; são

guez leal ás suas estipulações, e sensível ás desgra- os empenhes de honra por elle contraindo quem re-

Ças, que opprimiara um povo irmão e amigo, ceie- clama imperiosamente aquellacoadjuvaçâo. Concluo

brou a convenção de 4 de Setembro de 18.15, pela por ía.nto propondo que ao artigo, que aliás encon-

qual se obrigava a cooperar na lucta contra o pré- tro muito bem concebido, se addicionera as palavras

tendente, com ura corpo de tropas de todas as ar- -empenhas contrahidos em conformidade com o addi-

uias, qua devia desde logo ser da força de 6:000 ho- cionamento seguinte: —que depois das palavras es-

raens. Este corpo entrou effectivamente em Bespa- tipulaçoes dos tractados, se accrescentera os empe-

tília, e mostrou-se sempre no campo da honra e das nhos conirahidos.

batalhas digno do real e valoroso Chefe, que a historia já poz hombro a hombro com os grandes Capitães do seu século.

j. Um importante acontecimento político chamou então ao Reino a Divisão auxiliar, e desde essa epo-eha não tem sido possível reenviar novas forças em auxilio de nossos alliados.

Ora, Sr. Presidente, é certo que o Governo Hes-panhol nos estendeu uma mão protectora e amiga durante a lucta contra o usurpador; elle fez enlrar no paiz um exercito que cooperou corn o nosso ; elle subministrou-nos em alguns pontos auxilio de ar-

O Sr. José Estevão: Sr. Presidente, a Commis-são não se recusa a sustentar o artigo de todo o modo, como lhe for compatível com suas luzes, mas corno vejo pedir a palavra a dois Srs. Deputados peço a V. Ex.a que me reserve a palavra para depois de elles fallarem , mesmo por que ainda até agora se não combateu o § em discussão.

O Sr. Silva Pereira:—r Sr. Presidente, não e'para impugnar o artigo , que eu acho excellentemente concebido; por elle se responde literalmente á falia do Throno: e se diz mesmo mais alguma cousa. Sr. Presidente, todo o mundo conhece que tendo nós

mas, de munições, e de equipamentos. A praça de a guerra aporta é incúria não ter uru corpoprompío Marvão, por exemplo, que havia sido escalfada por para a rebater, e aonde mais prompto que em Hes-nm punhado, de valentes, que proscriptos do seu paiz, panha 1 além disso nós devemos á Hespanha esse

vieram,, ajudados só do seu valor, commetter bello feito (Tarraas; a praça de Marvão que foi um baluarte de lealdade, e um padrasto inexpugnável con»

auxilio por muitas circumstancias;'devemos coadjuva-la por um motivo rnoral, e qual e elle? e ajuda-la a anniquilar o terrível presente que lhe fizemos,

ira o qual vieram quebrar-se os exforços de sete ba- não lho fez a Nação , fez-lho a diplomacia , mas talhões, que para a sitiarem, foram destacados do nós fomos o instrumento- Demais elle deve ser prestado por nosso interesse próprio, porque é fora de duvida, que as batalhas que se pelejam nas longas os quatro corpos, que ali se orgatiisaram , ura dos quaes eu tive a honra de commandar, foram armados e pela maior parte municiados pelo Governo de

exercito do usurpador; esta praça, repito, foi era grande parle abastecida pelo Governo Hesparthol; e

S, M. C.; e a sua organisaçâo pôde com'« auxilio

províncias da Hespanha, hão de ter resultado em Lisboa, isLo todos o conhecem, toda esta Camará o entende; ora nestas circumstancias não ter um Exercito prompto, como desgraçadamente não temos,

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"k> diminuta pouco peso fazia na ba-lança da guerra ; mas sim que cobrisse a retaguarda sobre as Províncias das Castilhas, Asturias e Galiza, e por conseguinte o Norte de Portugal podendo mais facilmente, quando fosse necessário marchar sobre o Sul do Reino, andar a corda do raio do que o circulo , além destes motivos q^ie eu chamo moraes ha aquelle do tractado da quadrupla aliança, mas esse e' para mim secundário poique essas peças estão sendo elásticas, então'ainda que eu desejo que o não sejarn para a Nação Portugueza, corn tudo é bem possível que em .taes circumstancias nós achemos que façamos como os outros ; finalmente é necessária a organização do exercito , e tirar delle um eorpo que mandemos á Hespanha, os nossos batalhões nacionaes são excellentes para defender a liberdade , mas quando ella for atacada dentro dos muros das Cidades o exercito ha de deffende-la lá fora , voto pois pelo artigo.

O Sr. J. M. Grande : •— Eu entendi Sr. Presidente , quando o Sr. Deputado'fallou , que se não tinha dado importância a palavras, que eu addicio-nava ; por tanto eu entendo ainda que ellas são de toda a importância, mas como o Sr. Deputado não disse isso, eu retiro a palavra, e não tenho mais nada a dizer, continuando a sustentar a emenda tjue mandei para a Mesa.

O Sr. José Estevão : — A Commissão entende que a emenda da palavra enipenhos do illustre Deputado" é supérflua, porque nós dizemos as estipulações dos tratados e estipu-lações são empenhes (o Sr. Ministro'da Guerra pediu a palavra). Eu estimo muito sinceramente que o Sr. Ministro da Guerra pedisse a palavra sobre este objecto ; é forçoso confessar que nos negócios parlamentares ha cousas que se dizem , que não lêem utilidade immediata, e que convém que se ventilem mais ; n'uma questão destas dizer simplesmente votos votos, parece-me que sendo nós particularmente os mais interessados no desenlace da guerra da Hespanha nos ficaria muito desairoso á nossa dignidade o passar de leve por si-milhante artigo. *•*

O Sr. Ministro da Guerra:-—Sr. Presidente, o Governo acha-se animado dos mesmos princípios, e sentimentos, que tem enunciado os Srs. Deputados, e folga muito de os ver enunciados na Camará, o Governo tem feito o que pôde sobre este importante ponto, a questão o muito grave; a guerra de Hespanha é uma guerra da mesma natureza daquella, que por longo terapo tem afligido o nosso paiz, é uma guerra de principies, e escuso dar mais exlenção a estas palavras, porque fraco Orador pouco posso acrescentar ao desenvolvimento das idéas , que lêem sido apresentadas. O Governo não se tem arredado desses princípios, e já mais se tem esquecido de fazea quanto está ao seu alcance para poder coadjuvar a causa de Hespanha. Unicamente as desastrosas circumstancias, porque passámos, fizeram que o Corpo de Exercito, que ali.se achava fosse retirado de Hespanha, depois disto, como era de recear, aproximaram-se (não forças consideráveis) alguns guerrilhas a difterentes pontos da nossa Raia, e o Governo empenhou-se constanlemente apesar da pouca força de íi-riha, que tem a sua disposição; e de todos são sabidos os motivos. A falta de recursos, por ninguém é ignorada, comludo o Governo fez todos os exforços, e íez o que podia, ordenando aos Çommandantes das

Divisões militares iimítrophes, que não só tractassera» = de defender tanto quanto podessem o nosso território^ mas auxiliassem effectivamente as auctoridades Hes-panholas ; e tenho a satisfação deannunciar á Camará , como se teai publicado nas partes officiaes do Governo, que por mais de uma vez forças nossas foram coadjuvar forças Hespanhoias, quando guerrilhas se aproximaram ao nosso território; não é pos-sivel organisar um corpo de Exercito paraentrar para ali, porque nós temos (e quando se tractar dessa matéria, eu o mostrarei) uma força tão diminuta, já em consequência da falta de recursos, já em consequência das difficuldades, que lêem havido de levar a effeitrr o recrutamento, que foi decretado em 18,36, que apenas chega para o serviço mais preciso ; e para evitar dentro do Paiz as aggressôes, que em diffe-rentes pontos do Reino se têeu) pertendido levantar contra o Governo estabelecido. Foi debelada a rebelião , ou a aggressão de uma guerrilha no Minho ; a morte de Guilhalde , que ia mostrando uma ouzadia não própria de simples guerrilheiro, foi devida também á eíficaz coadjuvação das armas Portuguezas. Em outros pontos do Reino ás nossas armas &e deve «m grande parte as consequências, que tem acontecido, e isto uma prova de que o Governo Portuguez tem tanto a peito, como o Governo Hespanhol o coadjuvar a justa causa de ambas as Nações. E' um facto, Sr. Presidente, o que aqui se referiu que de He«-panha vieram os auxílios para jMarvão, e para outros pontos, e em fim que vieram tropas Hespanha» Ias nesse tempo ao nosso Paiz. E' um facto, Sr. Presidente, que quando o Paiz se achava em circumstancias bem criticas ern 1836, além do corpo de Exercito , que cornmandava o meu nobre amigo o Conde das Antas era Hespanha, eu tive a honra de ser encarregado de commandar outras forças, que levavam ordens as mais amplas para operar; e ás quaes se deve claramente o não ser feliz a expedição de Gemes para os Carlistas. O Governo não se tem esquecido, nem se esquecerá jamais deste negocio; e eu, corno Ministro da Guerra , não posso deixar de confessar , que me acho muito penhorado de ver a Camará animada dos melhores desejos para concorrer por todos os modos possíveis para o augmerito da força publica, porque de facto, Sr. Presidente, sem ella baldados serão todos os nossos exforços, porque os inimigos são muito poderosos. Dentro do Paiz pouco podem elles minar, porque têcmsido destruídos, eainda ha pouco um inimigo, que se não considerava como inimigo, mas que muito incomrnodava por isso que era um homem de péssimo caracter, e era o celebre Quingosias, foi morto pelas nossas tropas: mas de fora é que elles podem trabalhar. Congratulo-me pois cora a Camará, e espero que ella coadjuvará o Governo.

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cipios, roas por vínculos de parentesco; é interesse commum. *

O Sr. José Estevão :—Sr. Presidente, párece-mé que esta discussão não deve ser tão lacónica, como parece querer marchar, e até me parece incompre-hensivel que sendo nós os mais interessados na victo-íía de Hespanha, somos os que mais silenciosos nos achamos nesta discussão. Este assumpto tem oecupa-do os mais brilhantes talentos da França, e d'Inglaterra, e basta esta razão para me acobardar, tendo de fallar sobre elle.

Sr. Presidente, é necessário que por honra nacional se saiba que éPoitugal quem tem cumprido mais religiosamente oTractado da Quadrupla Alliança, e quem, guardadas as circumstancias, tem dado mais soccorros á Nação visinha (apoiado)- e por isso podemos fallar alto diante das Potências signatárias deste Tractado, Tractado/ao esperançoso, e tão fértil em consequências, tão grande no pensamento da sua Concepção, rnas tão vergonhosamente estéril (apoiado). Durante a Revolução Franceza, a política de Portugal foi variável, arespeito da queseguiam asoutras três Potências, que assignaratn este Tractado; mas depois vieram todas a combinar n'um ponto, e esse Tractado d'Alliança foi celebrado. Todos sabem os sacrifícios por que tem passado a Hespanha, e que depois de ter feito os maiores esforços a prol da sua liberdade, teve a felicidade de vê-!a assegurada pela sua nova dynastia ; em quanto não chegou esse momento, nem a França, nem a Inglaterra julgaram conveniente fazer este Tractado, apezar de que a lu-cta de Hespanha para alcançar a sua liberdade teru custado, desde seu principio, rios de sangue* Nós temos também passado pelos sacrifícios, quê todos sabemos, para alcançar a nossa liberdade, e em quanto durou a nossa lucla também a França, e Inglaterra foram simples testemunhas delia, e só quando viram que as nossas armas tinham triumfado da usurpação, e que os inimigos estavam reduzidos á ultima extremidade, é que julgaram que deviam ensinar-nos a usar da victoriaj e celebrou-se um tractado^ no qual se dizia que Portugal rogava á Rainha de Hespanha a sua cooperação para acabar a nossa íucta. Fez-se este tractado , e e' preciâo que se saiba que uma força Hesparihoía, commandada pelo General Rodil, que em virtude do mesmo tractadq entrou em Portugal, atravessou uma boa parte do nosso Paiz j â retirou-se, sem queimar uma .só escorva. Esta grande alliança feita contra dous Príncipes para sahirem de Portugal, e quê pafa isso foi necessário irem escoltados, foi a mesma que consentiu que D. Carlos se introduzisse na Hespanha, e que ali lenha feito uma guerra , que tantas barbaridades tom apresentado, e que faz lembrar as guerras dos tempos antigos. Esta alliança, corno SQ vê no tractado, obrigava a nós, á Inglaterra, e Hespanha a darem soe* corres determinados j quando alguma destas Potências o reclamasse, porem a França não fez no tractado essa declaração pela sua partej e ficou isso para ser decidido depois; e que e o que se tern seguido daqui? Tem succedido que em quanto nós, e a Inglaterra temos contribuído para o triunfo das armas da 'Rainha de Hespanha, com ouro, e o sangue dos nossos soldados, a França tem-se reduzido unicamente á vingança dos seus Prefeitos, que uão tem sido muita, porque não só deixaram introduzir D. Carlos em Hespanha, mas não tem impedido que lhe

sejam enviadas armas, e munições de guerra, e têm* se limitado igualmente a dar algumas ordens thele-graficas.

Sr. Presidente, o estado; que nos offerece a Hespanha, mostra-nos todos os inconvenientes de urna dictadura, sem ter nenhuma das suas vantagens; nesse Paiz três revoluções se têem feito das Províncias para a Capital, e uma guerra, durante a qual tem havido três revoluções^ que têem ameaçado a naciò-» nalidade Hespanhola, demonstra um espirito mal encoberto de federação, que e' animada pelos diversos elementos, de que se compõe aquella Monarchià ; e este objecto deve merecer-nos muita consideração j eeu peço que se attenda á possibilidade deformar-se uma federação na Hespanha, o que mudaria com-pletamente a Política Europca. Eu sou inimigo das dictaduras, mas lastimo que no meio das ambições $ que existem na Hespanba, não haja urn homem, que empunhando a espada, ensine qua! é o verdadeiro ca-rninho aseguir para resistir aNações, q»etencionara dividi-la em pequenas federações, para melhor a dominarem. Quando a Europa receava de que os Estadas de Hespanha se aglomerassem debaixo da causa d'Áustria, também se fez um tractado de quadrupla alliança, para retalhar a Hespanha5 ao que a obrigaram a acceder, ameaçando.-a com guerra, e essa quadrupla alliança, que teve força para obrigar a Hespanha a*retalhar-se, não atem agora para fazer cessar as scenas de carnagem , e de horror, que ali se estão actualmente representando!! Qs serviços, que a Hespanha prestou á Prussia no tempo de Na-poleão, e os que prestou á Rússia nessa mesma oc-casião, tornam-a digna de mais alguma consideração* e estas duas Potências não a deviam deixar exposta á guerra de ambição, que um 1823 lhe moveu ã França, em quanto a Inglaterra estava pacifica expectãdo-ra dessa desgraçada lucta, lucta igual ádedòus povos selvagens, que se disputam uma porção de terreno.

Sr. Presidente, eu saudei com todo o jubilo da minha alma a queda da bandeira de Muna-gorri, porque eu desde que ella se levantou, intendi que tinha sido forjada nos Arsenaes de França, ou Inglaterra, e vi logo que posto que trouxesse d'um lado a legenda de Pa% e Foros, se lhe lia no reverso Des-membração da Hespanha em pequenos retalhos; saudei a suajquèda, Sr. Presidente, porque prefiro o Governo forte de Fernando, á fraqueza que se propunha cotri esta desmembração; intenda-se porém que eu com isto não quero dizer que não faço os mais ardentes voteis pela liberdade de Hespanha, e para que ella seja ao mesmo tempo livre e forte.

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graík-a, e quanto nos era vantajosa a alliança poli--•uca da Inglaterra, respondeu á Hespanha, quando esta lhe insinuou que largasse a aliiança lagleza: que mais facilmente consentiria que as telhas do seu Palácio caíssem sobre sua cabeça, do que deixar a alliança Ingleza; e ao passo que o Marquez de Pombal respondia nestes termos ao Governo de Hespanha, dava o maior impulso á nossa industria, contra vontade da Inglaterra. Não se julgue portanto que eu não desejo a alliança Ingleza, mas quero-a no sentido 9 que acabo de dizer.

Aproveito esta occasiao para manifestar o meu desejo,,, de que havendo de concluir-se um Tractado com a Inglaterra, aproveite o Governo, para fomentar a nossa agricultura a occasiao, em que seja ap-provado o bill dos cereaes, que se pôde dizer vencido no parlamento Inglez. *

Julgou-se a matéria discutida, e posto a votação o § foi approvado t e em seguida rejeitado o addita-mento do Sr. José Maria Grande.

Eá tratam em discussão o § 7-°, e a substituição a elle offerecicla pelo Sr. J. A. de Magalhães; o § da Commissão é o seguinte:

« A guerra, que assolia os dois Districtos do Sul, é para a Camará assumpto das rnais dolorosas reflexões, e reconhecendo o denodo, e empenho,das briosas forças que alli tem combatido, penalisa-a a per-suação de que este importante objecto não haja merecido ao Governo de Vossa Magestade o cuidado, e attenção, de que elle é credor. Para melhorar o estado de segurança publica, a Camará empenhará todo o seu desvelo. »

A substituição do Sr. Magalhães é a seguinte: « A Camará sente profundamente, que o estado de segurança publica, não seja satisfatório em alguns pontos do Reino, e está disposta a habilitar o Governo de Vossa Magestade com todos os meios, que estiverem dentro da esfera de suas attríbuiçôes a fim de que o império das leis, e a tranquilidade publica, sejam competentemènte restabelecidos. A Camará espera igualmente, que o Governo de Vossa Magestade, conciliando o emprega da força, com os princípios d'uma generosa política, consiga dentro em breve, desarmar, e fazer entrar na ordem, esses pequenos bauclos de rebeldes, que infestara, os-dois Districtos do Suí, e por.esia occasião não pôde deixar de testimunbar ás briosas forças que ;os perseguem , a consideração cie que se tem toruado credoras. »

O Sr. Barreto Ferra,*:—Sr. Presidente, quando o meu nobre palácio Deputado por Aveiro principiou o seu discurso q.uiz persuadir-me que a discussão sobre o parágrafo .6.° não. seria muito pre-longada: .entretanto pouco depois perdi essas esperanças , porque o mesmo Sr. Deputado, nos apresentou um longo discurso: e', verdade que este discurso fez uma profunda sensação na Camará, e neile foram desenvolvidos luminosos princípios pelo illusr-" tre Deputado .com a lealdade, talento , e erudição que lhe é própria, e pelo que- respeita a mirn , e talvez á maior parte dos illustresr:Deputados que o escutaram 3 não foi perdido o tempo; oxalá que para a Nação e para a causa publica, aconteça outro tanto. Sr. Presidente, eu tenho-me abstido até agora de enlrar nesta discussão, porque não queria pela minha parte concorrer para-prolongar e embaraçar a decisãojdas diíferenles questões que se iêerh aqui agitado; algumas das quaes são rio meu enten-

der inúteis ou intempestivas e quando muito só podem servir para perda de tempo; e esta perda de tempo nas circumstancias em que nos achamos e irreparável, e pôde rnesmo considerar-se como uni roubo feito á Nação; e'por isso que não quiz tomar parte na discussão quando se tractou de definir, o que era especialidade ou generalidade d'um projecto, que deu occasiao a que um Sr. Deputado muito bem dicesse que quem não sabia o que era especialidade ou generalidade d'um projecto, aqui não o vinha aprehender, e por esse motivo que também me abstive de entrar na discussão quando esta passando das cousas para as pessoas, tomou um caracter de odisa personalidade muito imprópria deste logar : igualmente me abstive de entrar na questão que se suscitou dos advérbios a que se deu maior importância do que merecia, e muito menos qiiiz tomar parte ria discussão d'outros objectos alias importantes, corno o que diz respeito ás nossas relações com a Santa Sé, e ao trafico dá escravatura; porque dizendo-se no discurso da Coroa, e affirmàn-do os Srs. Ministros nesta Camará, que sobre este objecto havia negociações pendentes, pedia a prudência que se não desse um desenvolvimento a estas , questões como se lhe deu, e que muilo receio tenha péssimas consequências ; mas entretanto, Sr. Presidente, somos chegados a um ponto em que não posso dispensar-me cToccupar por alguns momentos a attenção da Camará ; porque tendo eu tenção de rejeitar este parágrafo, e de votar pela substituição oílerecida pelo Sr. Deputado J. A. de Magalhães, perciso fazer "comprehender o sentido em que é concedido o naeu voto, e não o dar silencioso.

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Administrativos acompanhados das razoes emotivos qnie os dictaram , não me considero habilitado para ajuisar, e menos para censurar um ou outro fat;to singular», como este de que se tracte, por exemplo, neste parágrafo que começa, (leu) Sim, Senhores, estamos concordes, eu partilho com todos os meus illustres collegas o desejo de ver terminada uma guerra que tem assolado as duas Províncias do Sul do Reino, mas de que eu ainda não estou persuadido, é que a Administração actual tenha deixado de empregar todas as forças necessárias e todos os meios que estavam ao seu alcance para a terminar : portando segundo os meus princípios, e a minha doutrina só quando eu tiver as provas da certeza de que tella inâo empregou esses meios, e que eu heide censurar o Ministério; porém desde já declaro se no tempo próprio e depois de apresentados os Relatórios e de obter os esclarecimentos necessários eu não me convencei- de que o Ministério obrou nesta parte como era obrigado e lhe cumpria, se me convencer de que as suas medidas sobre este e sobre os mais objectos ^pe respeitão á tranquilidade e felicidade do paiz não forão tomadas, e elle deixou de empregar todos os^meios de que podia legitimamente dispor ; en-Uio, Sr. Presidente, desde já declaro que não serei dos altifajos em subscrever á sua censura e até assi-

gnar a sua accusação : mas por agora não estou para isso habilitado, e por isso voto contra o parágrafo daCoffimissão, eapprovo a substituição que foi offe-recida pelo Sr. J. A. de Magalhães (apoiado).

U Sr. J. A. de Magalhães: —Sr. Presidente, pé-di a p.ilavra, porq-ie tendo-me separado dos meus ilustres collegas da Co m missão nesta parte da Rés-poita ao Discurso do íhrono, não podia de.ixar de-declarar a causa desta separação. Eu procurarei fazer a minha exppàíçào o mais breve possível e clara; no ent/tnfo peço á Camará que me deixe fazer.algumas ckchuacoes, antes de entrar na matéria. E' ne-tiessano que eu d«clare que estou em uena posição especial, eentão entendo que devo dizer alguma cousa em riílação a essa posição especial. Esta questão, ço.Tio já observou o br. Deputado, que acabou de-íalSar, pôde ser tratada prtr um lado, o qual podia levar a minha ophríào a ser contraria á da maioria <ía de='de' os='os' qu='qu' meus='meus' cotnmiêguo.='cotnmiêguo.' farão='farão' rt-csamo.='rt-csamo.' _.='_.' ihasíres='ihasíres' p='p' eu='eu' ccslegás='ccslegás' desejo='desejo' eespero='eespero' essa='essa' qe='qe' ideia-='ideia-' miai='miai' ajus-tiçu='ajus-tiçu' me='me' affastar='affastar' _='_'>

^Sr. Presidente.; eu eslava fora do Paiz, 'qtiando n'elle tiveram logar os acontecimentos de 9 deSslem-'ójò de 183(5; e^íes acontecimentos existiram, e estão hoje sancionados p<_:o _-di-ploíkiica='_-di-ploíkiica' do.nosso='do.nosso' _-íie='_-íie' ucnapo-.encia='ucnapo-.encia' êxito='êxito' dó='dó' deites.='deites.' iír.islro='iír.islro' missão='missão' oíiieiaimente='oíiieiaimente' cckisíiiissão='cckisíiiissão' como='como' qu='qu' urna='urna' jo-g.='jo-g.' ai='ai' circular='circular' juramento='juramento' as='as' nesta='nesta' vê='vê' chegou='chegou' esses='esses' vezes='vezes' revolução='revolução' sua='sua' eíju='eíju' diíu='diíu' tornava='tornava' negócios='negócios' dos='dos' lx.a='lx.a' s5.='s5.' por='por' ponto='ponto' era='era' emlisboa.='emlisboa.' meios='meios' devia='devia' _='_' europa='europa' a='a' e='e' aeliava-me='aeliava-me' n='n' o='o' p='p' partem='partem' jíiifacto='jíiifacto' demoradas='demoradas' noticias='noticias' ti='ti' todos='todos' sranscendenia='sranscendenia' da='da' empregado='empregado' de='de' promp-='promp-' coro='coro' tia='tia' empregar='empregar' ds='ds' estrangeiros='estrangeiros' incluído='incluído' qúeesíão='qúeesíão' aquelle='aquelle' sempre='sempre' me='me' logo='logo' são='são' fja.='fja.' tag0:aínunicavii='co:aínunicavii' iv.='iv.' diplomática='diplomática' em='em' interesse='interesse' mto='mto' eu='eu' ás='ás' vi='vi' detnsiiiissim.i='detnsiiiissim.i' na='na' esta='esta' _9='_9' poréíii='poréíii' que='que' bom='bom' foi='foi' constituição='constituição' qiiuâi='qiiuâi' nu='nu' uma='uma' muito='muito' imo='imo' duvi.í='duvi.í' para='para' acontecimentos='acontecimentos' américa='américa' não='não' deve='deve' tíím='tíím' historia='historia' os='os' setembro='setembro' sar='sar' raramente='raramente' noticia='noticia' quando='quando' _1038='_1038' tido='tido' _1836='_1836' porque='porque' xmlns:tag0='urn:x-prefix:co'>

tas, eu entendi1, que era do raeu dever não tomai parte nestes acontecimentos; não por faltar aos mandados do Governo, com quero estava acreditado nem para pôr .embaraços á nova ordem de coisas-mas porque entendi que devia ser espectador de to! das as ordens de mudanças, não obstante estar realmente encarregado de negodos

A cií-feumstancia que me íevou a fetirar-me nés« te ponfo dos meus eollegas dá Commíssão, foi tão» , somente por desejar possuir todas as informações he-cessiariás para accúiar com justiça e verdade. Debai-xt> deste ponto de vista observei aos illustres Membros daCorhmissão, que para censurarmos actos, são precisos factos; fiz-lhe ver que não podíamos fa-ger urna censura ao Ministério, sení vermes, e exa-iKinarrnos os^seus Relatórios, e elle dar as suas explicações; não se entenda todavia qae eu defendo o Ministério; eu não tenho tido a rnais breve transação com esta Administração, só em que os Membros, que a compõem, forão meus companheiros erhfnfor-tíirtios, e etn glorias; aqui estão presentes os Membros-da actual Administração, elles que declarem, se eu já lhes pedi alguma coisa, se já lhes pedi a rein» ie^ração dos tneus empregos, se já lhes pedi alguma coisa, para parentes, ou amigos :neus, seccnsla que directa, ou indirectaínente o tenha feito; clles ahi estão, que o declaretn. Por íod-cs estas razões, não se pôde lançar sobre mi ia a uiais leve suspeita. A f-fastei-me do Parecer da Com missão simpbs , e unica-ntente por entender, que não devia concordar na doutrina expendida.

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b ré a situação actual do Reino, e vejo que esta situação , em quanto á falta de segurança e ordem publica provém do despreso pelas leis , e pelo nenhum acato á Auctoridade Publica, e então é este mais uin motivo, que faz corn que eu também por esta razão não desejo censurar a Ministério, porque e mister não diminuir a força moral ao Governo , e antes pelo contrario dar-lhe a maior força possível para remediar estes males. Sr. Presidente, seja-me permittido que me afaste um pouco da questão. A liberdade, Sr. Presidente, é uma palavra magica, e a magia tende naturalmente ao dei i rio; este e o extremo, e no fim do extremo lá está o vicio, e por conseguinte esse é que é a origem de todos os crimes; esse vicio é a origem dos paradoxos gerados nos cérebros de todos os liberaes da antiguidade ; esse vicio é a origem de que alguns legisladores modernos admirem esses illustres visionários, que proclamaram o desejo de querer estirpar o mal moral na sua raiz, e annullar o direito da propriedade humana, como se os homens podessem calcar aos pés as leis da natureza, estando de mais a mais colocados nessas leis os princípios da mesma natureza; e como se o homem podesse de tal maneira figurar na sociedade, que sem embargo disso, quando se tratasse de se destribuirem as penas, e os prazeres não apparecesse logo nesse conflicto o meu, e o teu j não nascessem logo as palavras de mim, e de ti.= Deste desejo funesto de estirpar o mal na sua própria raiz, e desse mal entendido desejo de annullar a propriedade humana, como a fonte de todos os males moraes, nasceu este desejo de igualdade, que fez tão característica a Nação Franceza, como mui bem observou Mr. Chateaubriand. = Sr. Presidente, as Nações não podem querer, nem querem decididamente outra igualdade senão a igualdade perante a lei. As Nações querem, e devem querer a liberdade para proseguir e adquirir a segurança publica, e para conservar a liberdade, sem desordem. Sr. Presidente, disse um homem respeitável , o presente mais funesto que se fizesse a uma JVação seria dar-llie liberdade sem ordem, porque a liberdade também tem seus grilhões j o direito não é nada sem o dever j e a sociedade não dá senão em proporção daqnillo que ella recebe. = Resulta daqui, que a liberdade lem um termo, além do qual não é hcilo uilrupassar, sem cotnprometter a mesma sociedade, e se a ella se quer applicar essa vontade, naò pôde existir, mun pátie. prolongar a sua vida sem a segurança publica , porque a segurança provem da ordem, e a ordem e a segurança são a vida das sociedades, sem as quaos ella não pôde existir. Ora debaixo destes pontos de visla geraes, já e» tive a honra de apresentar um quadro a respeito do nosso l aiz o qual foi por algumas pessoas olhado, como muito carregado, sem embargo de que algumas dessas mesmas pessoas, poucos momentos depois se virtfm obrigadas a produzir factos., que provavam a minha asserção, e por isso não canço novamente a Gamara com a exposição desses factos. Mas não posso deixar.de dizer que a nossa situação de tranquilidade actual, bem longe de ser satisfatória , é muito melancólica, e que todo o cuidado e disvello dos .Mandatários do .povo deve tender a lazer restabelecer o império da lei, e fazer que a justiça seja supperior ao império das paixões particulares. Mas, Sr. Presidente, esse estado do Paiz

é por ventura filho de uma causa única? e pôde alguém marcar a época precisa e determinada de donde procedeu? Direi que não. Nas transições de um modo de existir para outro modo de existir, embora *eja melhor aquelle para que se passa , ha sempre momentos de crise, durante os quaes se sentem os inconvenientes dos dous regimens, sem se sentirem as vantagens de algum delles ; e se a respeito das pessoas se dá este caso individualmente, como não ha de elle dar-se na sociedade? A sociedade também passa por estas vicissitudes, e a calamidade, que traz comsigo é a guerra civil, e então o mal não é um mero fantasma; por isso em matérias de progresso e de melhoramento, talvez se caminhe mais indo mais lentamente. A natureza não dá salto, e os estômagos delicados morrem mais facilmente pelas indegestões, do que aquelles que se conservam pela sobriedade. Além disto, eu tenho a honra de pertencer a um partido político ; já aqui se declarou que a todo o Cidadão é licito pertencer a um partido, e eu accrescentarei que os partidos são in-distructiveis, e todo aquelle que se persuade que pôde destruir o outro illude-se (apoiados) e não pôde acarretar á sua Pátria senão calamidades aquelle que isso intentar.

Sr. Presidente, é preciso que os partidos entendam que se ha algum meio para os extinguir, não ha senão um, que é pela tolerância reciproca (apoiados). Direi pois que eu pertenço a um partido muito liberal, sim, Sr. Presidente, muito liberal, e assevero isto sem duvida, porque nenhuma dessas instrucçoes liberaes, que se acbam plantadas no nosso paiz, foram plantadas como filhas deste partido (apoiados)j todavia a respeito deste partido tem-se dito muita cousa; eu creio que os Srs. Deputados toleram eu dizer isto, porque publico é tudo o que se tem dito pela imprensa (apoiados)j tem-se pintado este partido cheio de ambição do poder, não querendo receber a Revolução de Setembro, como senos não tivesse-mos tomado parte nessa Constituição, filha desse movimento, porque a jurámos. Pois bem, o que me cumpre a mim, e a esse partido outra vez entrado na scena política ? o que me cumpre é observar a Revolução, que se tem feito na Nação, e seguir esse espirito nacional, mas isento das facções e de tudo o que se possa intender que eu quero tornar a a p parecer na scena política, mostrar que não tenho ambição de poder, e simplesmente dizer o seguinte: a Nação tem sede de ordem, a Nação tem precisão de medidas de-segurança, e também nós, membros de que se compõe a sua propriedade, também temos necessidade dessa segurança; pois bem, nós aqui estamos para fazermos as leis necessárias para concorrer com quanto da nossa parte possamos, para que delias resulte á Nação todo o berrí (apoiados prolongados)j e vós, homens que pugnasteis pelo novo systema, não estejaes persuadidos de que nós temos a mais leve ambição do poder; nós não queremos entorpecer a marcha da Constituição, e não queremos também offuscar-vos a vossa gloria. Esta é a nossa situação política, esle é o nosso systema; Sr. Presidente, estas são as razoes moraes de que eu fali o, e estas são as vozes que se fazem sentir na urna, e que se têem feito sentir nos j ornaes, e que já têem sido aqui também expostas nesta Camará, e esta é a melhor garantia que eu tenho para a conciliação dos partidos,, uma conciliação que vem das cousas e não das pee.-

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soas, e é preciso dizer que todos os partidos cedem hoje, assim obrigados á tiraunia do dia, à opinião publica, que não pôde sorlrer que se torne a levantar o véo dos actos passados, e que se faça da Camará um campo de gladiadores. O que nos cumpre j e para o que a Nação aqui nos colocou , e para Jhe applicar-mos a seus males os remédios que julgarmos convenientes. Por tanto debaixo deste ponto de vista desejo ser mais explicito, e declarar solemnemente, e de maneira que todos o saibam, que o partido a que tenho a honra de pertencer, não ambiciona subir ao poder, e que o não quer tirar das mãos daquelles, em quem a Nação depositou a sua confiança ; e que iodos os meus amigos se acham em conformidade com os meus sentimentos (apoiado).

Eu tenho deplorado p estado desgraçado do Paiz, por consequência cumpre-me lançar um véo sobre a multiplicidade das causas que teem concorrido para isso; cumpre-me portanto, no estado em que ella se acha, dentro da esfera das minhas attribuições fazer quanto possível seja, para conservar a obra que se acha plantada, e fazer fecundar essa mesma obra; e então, Sr. Presidente, como eu tenha estado retirado da scena política, e com quanto os Jornaes sejam o vehiculo da instrucção dos Cidadãos, os Jornaes com tudo, peio estado em que a Nação tem estado, não são um órgão sufficiente para por elles se poder for* mar um juiso recto sobre estes factos, por isso eii preciso de experiência própria, de factos próprios, e para os ter é preciso que eu tenha «ontribuido com o que está na esfera das minhas attribuições para leis salutares, que restabeleçam a ordem do paiz, e lhe dêem a prosperidade; e se o poder executivo encarregado da execução dessas leis não tiver correspondido á missão para a qual eu contribui, eu lhe tomarei severas contas, e declararei se merece ou não a confiança da Nação; mas em quanto não estiver assim habilitado não posso fulminar uma censura ao Ministério, e muito particularmente nesta parte que resulta de uma multiplicidade de rasoes combinadas entre si. li' preciso que eu declare que entendo que os illustres membros da Commissão neste ponto de vista não tinham era vista incluir uma censura ao Ministério, e talvez que as poucas frases que tenho dito pareçam ter indicado que estou nessa convicção, não senhor; pareceme simplesmente que a transposição desta parte da resposta podia, não pelos illustres membros da Commissão cem quem conversei, e cujas intenções conheci perfeitamente, mas por aquel-lês que não estiverem ao facto das suas intenções, que por esta transposição se podia intender que o período marchava debaixo do tnesmo sentido, e que a respeito da segurança publica também se lançava uma censura ao Governo.

Ora agora, Sr. Presidente, disse eu que esta primeira parlo era aquella que me merecia mais atten-ção e que linha absorvido Iodas as minhas meditações, e por consequência aquella cuja resposta desejava que fosse mais explicita ; e então lendo a resposta da Comrnissão achei que não era bastante explicita, e foi essa unicamente a razão porque apresentei a substituição em que expunha exactamente o que sentia, o profundo sentimento pelo estado do paiz , e o desejo que tinha de concorrer com o Par-Jamento para o acabar.

Agora disse eu também que, pelo que pertence á «egunda parte, rne parecia se lhe linha dado umaat-

tenção que as circumstancias não reclamam , e pá« rece-me que tive razão para o dizer, e qu.-> cada vez tenho mais razão em o dizer. Os dous Distrietos do sul j as desordens j os bandidos que lêem infestado esses doús Districtos do sul, nunca estiveram, pelo menos depois que eu sahi do meu Paiz ale hoje, na situação em que hoje estão: o que vejo eu? Eu vejo que osprincipaes chefes desses rebeldes não exiâtem ; mas não existem não porque lhes desse uma apoplexia, não em resultado de accidente natural > porque não nos consta que nenhum delles tivesse uma morte natural, mas sim por serem apanhados pelas nossas tropas, e fusilados. Então este resultado ha-de necessariamente te'r causa, e que causa pôde ser senão as medidas que eu presumo, que o Ministério deve ter tomado para chegar áquelle ponto? Actualmente vejo esses rebeldes privados dos seus chefes, foragidos pelas montanhas do Algarve, e finalmente quasi no estado de completa dissolução. Pois então e agora neste estado, depois de todos estes resultados que se pode dizer:-=- ha falta de medidas? E' agora que os negoci.os da guerra nesses doas Districtoí estão tão máuá que possam reclamar a attenção da Gamara para b objecto de os considerar como uni resultado do desprezo que a Administração tenha tido a respeito desse negocio? Certamente me parece, Sr. Presidente, que o facto depõe contra isto, e como eu entendo que toda a censura lançada contra qualquer indivíduo que não seja fundada em factos claros, certos, e determinados, reage contra os que a querem fazer, entendi que era conveniente proceder desta maneira porque talvez collocasse a maioria da Commissão na situação que acabo de expender. Além disso eu considerei aquillo que já ouvi dizer ao Sr. Presidente do Conselho, que nesta parte me parece foi bastante explicito; disse elle quê esta guerra, que se pelejava nos dous Districtos dó sul, e' uma-guerra muito particular, já por ser uma guerra de guerrilhas, já por ser guerra civil, quero .dizer, ter uma apparencia do caracter das guerras civis; e todo o mundo sabe que estas são sempre muito rnaisduradoras, eencarniçadas do que qualquer guerra de independência de nação a nação; e que aguerra dos guerrilhas e'tão duradoura, e instável que a ultima das cousas, depois de limpo uni paiz, que se pôde delle expellir, são as guerrilhas. Ora ale'rn disso tenho eu observado queessa guerra tinha ha pouco tempo mudado um pouco de caracter, e que 05 bandidos que a faziam talvez orgulhosos de alguns pequenos successos de pilhagem' ousaram eslender-se sobre a Província do Alemtejo; e ervtâo observei (e isso é publico pelos papeis, e oíficios do Governo) que a Administração tinha tomado medidas correspondentes a este novo aspecto ^ que essa guerra tomava, isto é, que tinha mandado ura corpo de ca-vallaria ; antecedentemente a isso tinha augmentado a força de cavallaria, porque as operações que iam a ter Sogar eram h'um terreno onde se careceia mais de cavaílaria , -que de infaníeria, e então que resultado tirava eu disto? Que aquella guerra merecia a attençào da Administração , e não podia por consequência nesse caso fulminar urna censura, que ella não merecia. Ale'rn disto considerava eu também que não e' o numero-da força militar que acaba com o^ guerrilhas, e termina aguerra; antes peio contrario utn exercito numeroso é menos próprio para conse' guir o fim, e por urna razão simples; porque os guer"

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rilíías não sabem ás estradas; fogem pelas montanhas ; hoje appar«cem aqui, amanhã acolá; e então de que serve contra estes inrmigos um exercito grande? E' obrigár-se a transportes na sua marcha, e á tnilhares d'inconvenientes. Contra similhante guerra, o grande caso, não e' ter muita* tropas, éter as tropas- preparadas pára quando encontrarem os guerrilhas poderem debella-los. Mas , pergunto etf, está isto demonstrado ou não? Nos encontros que essas tropas têem tido com esses bandos rebeldes o quê tern resultado? Tem-ós batido, e só se têem salvado os que fogem. Por consequência combinando todas estas considerações entendi, e ainda hoje entendo que realmente não havia da parte da Administração um desprezo, uma falta de consideração pela guerra dos dous Districtos do sul; entendi e entendo que esta guerra está hoje muito próxima do seu termo, tanto, quanto é possível estar a guerra

de guerrilhas enxertada em guerra civil; e que o es» tá porque wa© lértí seus principaes chefes; que estão na Serra dê Mõnchique, e que seousafefrfl sahir dal* H são feastàrítés para esbater as forças, que lá estão í e então não podia deixar de seguir una caminho diverso dá maioria da Corfimisâão, e por isso disse que não podia concordar n'aquella censura ao Ministe* rio. Precisava de fazer esta exposição á Cansara, e por ella a Caníara verá os motivos que me determinaram aseparar-rnê dos meus illustres collegas, com os quaes concordei em quasi iodos às outros pontos, e a Camará fará o setí juiso sobre a escolha que deve fazer entre o Parecer da maioria, e o da minoria. * *

O Sr. Presidente: — A ordem do dia para amanha e' a continuação da de hoje. Está levantada a sessão. — Eram 4 horas e meia da tarde.

N.° 34

í>t 14

Presidência do Sr. José C. dê Campos.

.bertura — Pouco depois do meio dia.

Chamada — presentes 94 Sr. Deputados; entraram depois mais alguns, e faltaram os Srs. Cândido de Faria, Marreca, Bispo Conde, e Queiroga.

Acta — approvada.

Expediente — teve o seguinte destino :

Ministério dos Negócios Estrangeiros — Um offi-cio remettendo 7 documentos authenticos, que foram exigidos pelo Sr. Deputado Joaquim António de Magalhães. — A* Commissão Diplomática.

Outro remettendo os requerimentos, e mais documentos de Duarte Joyce, Secretario que foi da Commissão Mixta no Rio de Janeiro, e de Matheus Flowero, Súbdito Britannico , pedindo um que se «liquidem os seus vencimentos, e outro uma pensão, ou iademisação de 15:900/000 réis.— A' Commis-sâo Diplomática.

Ministério da Fazenda — Um officio acompanhando os papeis, que servirão de base á Portaria de á2 de Janeiro último , que ordena que o máximo da destribuição dos emolumentos aos Empregados das Alfândegas não exceda a 60 por§; bem como remetle o Requerimento dos Empregados da Alfândega do Porto, e copia da representação da Com-missão Administrativa da mesma. Alfândega, pedindo a revogação da rnesma Portai ia. — 'A"" Commissão de Fazenda. ^

Outro remettendo à copia do Decreto, pelo quai foi concedido á Camará Municipal da Cidade de Lisboa, o Edifício do Palácio incendiado na Praça de D. Pedro; e bem assim os papeis que lhe serviram de base, a fim de ser submettida a approva-ção das Cortês esta concessão. — JÍ1 mesma Commissão. Outro remettendo cópia da Portaria de 9 de Fevereiro corrente, edocumentos, que lhe deram logar, pela qual se mandou admittir a despacho na Alfândega do Porto uma porção de caldeiras de cobre por acabar, pertencentes a Wanzeller e Companhia , da mesma Cidade, pagando o mesmo di-

reito d'entrada, estabelecido na Paula Geral das Alfândegas para as bacias de latão também por acabar.

O Sr. Ministro da Fazenda: —Creio que deve ir á Commissão de Commercio e Artes; mas deve-se declarar urgente este negocio. E necessário que diga alguma cousa para justificar a razão por que peco a urgenciaÉ

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