O Sr. /. A. de Campos: — Sr. Presidente, em lodo o caso a discussão desle requerimento não pó-, de progredir sein estar presente o Ministério, qualquer que seja a decisão da Camará, é um objecto de ta! modo ligado que necessariamente ha de ser vaga a discussão sem estar presente o Ministério, e nesse sentido e' que eu propuz o meu adiamento (O Sr. Presidente: — Não se tern tratado do fundo do requerimento4, e só da decisão que se deve tomai). Eu também não-entro no fundo do requerimento, e' só acerca da forma : ora, Sr. Presidente, o Governo declarou na ultima Sessão por órgão do Sr. Presidente do Conselho de Ministios, que era de opinião que os Batalhões existissem, e paia esse fim havia \ir apresentar uma Lei, ou Proposta ao Corpo Legislativo; eis-aqui a ultima declaiação do Governo. Disse o Sr. Presidente do Conselho de Ministros que as circumstancias do Paiz não per-mitliâin a sua cessação por ora, e por isso havia trazer ú Camará -unia Pi oposta para conservar os Batalhões, e os Veteranos. Não são só os Bala-Ihôes, e' também a conservação dos Veteranos nas Fileiras que não podem lá existir sem uma Lei; o/u bem se o Governo declarou que ha de vir apresentar urna Proposta aoCoipo Leg's>lalivò para a conservação dos Batalhões, declarou que não tem meio paia os conservar; por tanto osBatalhòes não existem hoje por Lei. Por tanto a questão reduz-se a saber o que cumpre fazer: o Sr. Deputado disseque o que o Corpo Legislativo tinha a fazer era appio-var, ou não a medida extraordinária do Governo ; mas é peicíso altender á forma ; e preciso que o Min-s-teno apresente uma Proposta para a conservação dessas medidas, is.so cfimpre ao Ministério, e não a nós Deputados. O Ministério já dedaiou que havia apic-sentar a Lei para aorganisação desses Batalhões, mas antes delia e preciso que oMinisleiio venha, e faça a Proposta para a conservação desses Batalhões; por isso e' que me parecia que essa decisão devia ficar pendente para quando o Ministério Obtivesse presente , por outra razão, por que pôde ser que a opi-

nião do Governo não seja definitiva como elle disse hontem. O Processo eslá pendente, hade dar todos os esclarecimentos necessários, a Camará hade examina-los, e só depois disto e' que a Camará hade ver o que decide; por tanto parece-me que para se proceder corn regularidade, o que cumpre é adiar a discussão,ale' que o Governo esteja presente, e ver se carece de urna resolução da Camará, ou se approva essa medida antes da providencia que se pertende tomar. Agora o Requerimenio do Sr. Deputado tem outro inconveniente; ha urna outra medida que fica de fora, porque alem dos Batalhões, ha outra que também carece de ser revogada, qual e a permanência.dos Veteranos nas fileiras; por tanto eu estou resignado a esperar por a presença do Ministério, para que elle declare qual é a maneira porque intende isto. O que a minha moção tem em vista e suspender todas as pro<_-videncias dissesse='dissesse' governo='governo' pelo='pelo' mais='mais' lei='lei' to.='to.' isto='isto' commissâo='commissâo' tomar='tomar' commissão.='commissão.' logo='logo' vir='vir' parou='parou' extraordinaiias='extraordinaiias' estabelecidas='estabelecidas' faria='faria' em='em' vá='vá' fácil='fácil' eu='eu' disser='disser' sobre='sobre' pôde='pôde' isso='isso' commissão='commissão' insisto='insisto' adiameri='adiameri' sua='sua' que='que' questão='questão' entendo='entendo' intenção='intenção' uma='uma' dos='dos' ainda='ainda' tanto='tanto' se='se' por='por' era='era' deliberação='deliberação' outros='outros' sem='sem' não='não' respeito='respeito' forem='forem' a='a' e='e' estivesse='estivesse' o='o' p='p' batalhões='batalhões' qual='qual' pendente='pendente' pte-sente='pte-sente' da='da' nenhuma='nenhuma' quanto='quanto' agora='agora'>

O Sr. Gomes de Castro: — A minha declaração era de caracter muito modesto e muito pacifico; mas como a Camará tem tornado mais calor com as ide'as guerreiras que por incidente apresentou o illustre Deputado o Sr. Jervis; e o S. José Estevão tem a palavra para continuar naturalmente no mesmo sentido, parece-me que não digo nada, e corn tudo desejaria que ficasse consignada na Camará , ou pelo menos na memória de todos , uma expressão muito parlamentar do nobre Deputado por Aveiro; não e'agora a occasião opportuna, mas poderá vir a seu tempo.

N.° 10.

12

1841.

C,

Presidência do Sr. Pinto de Magalhães.

' hamada—Presentes 72 Srs. Deputados. Abertura — Depois do meio dia. Acta — Approvada sem discussão.

CORRESPONDÊNCIA.

Ministério dos Negócios do Reino: —Um officio, paitecipando que por aquelle Ministério tinham sido dadas as ordens necessárias á Sub-Inspecção Geral dos Correios e Postas do Reino ,s para qur> sejam expedidos quanto antes por Alexandria, os Diários da Gamara dos Deputados que já se acharem no Correio Geral, e que são destinados para as AuthoridadesGovernativas, e Camarás Municipaes da índias — A Camará ficou inteirada.

Ministério do Remo: — Um officio , partecipan-do que os papeis relativos ao Terreiro Publico , que lhe foram pedidos por esta Camará, existem no Vol> S.°— Fevereiro—-1841

Senado, paia onde foram pedidos. — A Camará ficou inteirada.

Ou/ro:—• Accusando ter recebido a partecipação de ler sido reeleito para Presidente da Camará o Exm.° Sr. João de Sousa Pinto de Magalhães, e para Vice-Presidente o Exm.° Sr. José' Ferreira Pestana.— /í Camará ficou inteirada.

Ministério da, Fazenda: — Um officio, parteci-pando que tom mandado reconsiderar pela Junta do Credito Publico, a inversão de Juros Reaes, em Inscripções de 4 por cento, em relação ao estado actual dos seus rendimentos. — A Camará ficou inteirada.

Declaração: —A Cornmissão de Administração Publica partecipa, que nomeou para o exame do Orçamento junto da Commissão de Fazenda os Srs. Sousa Azevedo, e Eugênio d'Aírneida.—Casa da Commissão 10 de Fevereiro de 1841. — O Secretario, Eugênio d"Almeida.-—A Camará ficou inteirada.