tem que nem todas as maltas estão entregues á Administração da Marinha. Creio que as mattas de •que falia o Sr. Deputado no seu Requerimento pertencem á Administração da Fazenda, como próprias Tnacionaes. Os guardas destas mattas recebem pelo Ministério da Fazenda, e parece-me que é d'esses guardas que tracta S. Ex.a; os quaes entende que devem ser pagos o mais regularmente que for pos-fiivel, e entendo que isso é conveniente, porque é indespensavel empregar todos os esforços para que se guardem bem as mattas, de modo que não se-jão devastadas; por consequência parece-me que deve tornar-se em consideração o Requerimento do Sr. Deputado; o que porém não me parece conveniente e' a forma que neste se emprega , de recom-mendar ao Governo : parece-me que a Camará dos Deputados não dave fazer recommendaçòes ao Governo ; porque estas recommendacõe» não obrigào; e se uão obrigão então

O Sr. José Alexandre: —Convenho na redacção que propõe o iliustre Deputado.

Julgada a matéria discutida, foi approvado o Re-querimenía do Sr, J. A. ,de Campos ^com a modificação proposta peio Sr. Roma.

Leu-se o Requerimento do Sr Maia para que se nomeie uma Commissão de inquérito para examinar afiscalisaçâo da Alfândega, (^zcí. Sessão de 11 do corrente],

O Sr. Pereira Brandão:— (O Sr. Deputado ainda não restituiu o seu discurso.)

O Sr. Presidente: — A discussão versa sobre um Requerimento doSr. Maia , para se estabelecer uma Commtssão de inquérito relativamente a conveniência, ou inconveniência do quadro da Alfândega.

O Sr. Jervis d'j4touguia:— Apoio este Requerimento, e como já tinha a palavra para fazer uma pergunta ao Sr. Ministro da Fazenda, parece-me que sendo sobre matéria connexa com esta, poderei usar d'ella para este fim.

O Sr. Presidente: — Mas agora não se pode tra-clar senão do Requerimento, para que se nomeie a Com missão de inquérito- ,

O Sr. Aguiar: — Sr. Presidente, eu não sou fácil em abonar o comportamento de Empregados públicos, que nào conheço, porque muitos haverá que não mereçam que se abone o seu comportamento ; mas eu conheço este de que se tracta, e toda esta Camará o conhece (apoiados), e geralmente todos sabem que é um homem de bem, e um Empregado probo e honrado. Parece-me muito mal entendida, Sr. Presidente, que se falle aqui em prevaricações, em excesso», e roubos, e que o Sr. Deputado, que falia etn prevaricações, em roubos, e em excessos não tenha a franqueza de declarar-nos aqui quaes são estes . Z.'—Fevereiro— 1841.

roubos, e estes excessos, f O Sr. Pereira Brandão: — Estão documentos na Mesa.) O Orador: — Estão documentos na Mesa? Pou peço a V. Es." me mande ler o papel que o Sr. Deputado mandou para a Mesa sobre este objecto.

Sr. Presidente, eu sei que o Sr. Deputado d*a-quelle lado, que agora ocabou de fuliar, tem feito differentesaccusações ao Administrador actual da Alfândega, mas qual é a consideração que essas accii-sações feitas pelo Sr. Deputado lêem merecido a esta Camará? E' preciso dize-lo, e e preciso não erêr, ou não fazer crer que são excesos, que são preveri-caçôes, o que o Sr. Deputado entende que são actos praticados contra a disposição das Leis, e qu? talvez estejam bem longe de o serem. Portanto, Sr. Presidente, eu não me opponho ao Requerimento, ou para melhor dizer, não entro na matéria, rnas entretanto entendo que o Empregado que está á lesta de uma Repartição d'esta ordem, e que por todos os títulos tem direito ao seu bom nome, e á sua reputação, não deve ser aqui tractado d'esta maneira. Embora se proceda a um inquérito, proreda»se; o resultado naturalmente ha de ser o mesmo que o resultado de uma celebre Commissão de inquérito, a que se mandou proceder na Secretaria da Guerra. (A-poiado).

N'este caso a Camará resolveu que se procedesse a um inquérito, e o Sr. Ministro, que então tinha a pasta da Guerra, se me recordo bsm, não consentiu que similhante inquirito se fizesse, e entretanto não sei qual foi a resolução d'esla Camará depois d'esta facto, mas em fim n'islo mngueoi mais fali- u. O que eu p^ço é çue o Sr. Deputado seja convidado a declarar quaes são essas pnvaçõ's, roubos, e esse» excessos, advertindo que não são prevaricações, nem excessos, nern roubos também , o que o Sr. Deputado emende. (O Sr. Pereira Brandão: — Já os vou declarar.) O Orador :—E peço a V.Ex.a que quando alguém aqui failar em prevaricações, e em roubos designadamente de um Empregado, ou V. Ex.* o não tolere, ou exija que o Sr. Deputado que fal-lar n'elles, apresente as provas; o mais pôde lerdes-graçadissimas consequências.

O Sr. Presidente: — Tenho a fazer duas declarações: a primeira a respeito do Requerimento do Sr. Maia; este Requerimento é relativo a pedir que se nomeie uma Commissão de inquérito sobre a utilidade do Quadrado, e não de pessoas. Agora quanto ao Sr. Deputado Brandão na Sessão passada tinha feito aqui differentes accusações relativas a diferentes factos, que elle diz que se praticaram indi-vidamente na Alfândega; estes diffcrenles papeis foram rernetiidos á Commissão de Fazenda, e creio que lá estão actualmente. Por consequência quando o nobre Deputado fallava a este respeito, eu assentava que elle se referiu a isto que tinha escrpito nos seus papeis.

O Sr. Gomes de Castro:—Sc. Presidente, eu pedia a V. Ex.a tivesse a bondade de mandar ler o Requerimento do Sr. Maia, (apoiadas)j (leu-se).

Eu pensei que vinha alli uma observação a respeito da Co m missão de Commercio e Artes: mas já vejo que elU não está no Requerimento, está no Relatório que precede o Requerimento. Ahi se diz que tendo-í>e apresentado aqui um Projecto do nobre D putado para se abolir o quadro d i Alfândega, este fora mandado á Comtníssão de Commercio e