Página 113

O Sr. /. A. de Campos: — Sr. Presidente, em lodo o caso a discussão desle requerimento não pó-, de progredir sein estar presente o Ministério, qualquer que seja a decisão da Camará, é um objecto de ta! modo ligado que necessariamente ha de ser vaga a discussão sem estar presente o Ministério, e nesse sentido e' que eu propuz o meu adiamento (O Sr. Presidente: — Não se tern tratado do fundo do requerimento4, e só da decisão que se deve tomai). Eu também não-entro no fundo do requerimento, e' só acerca da forma : ora, Sr. Presidente, o Governo declarou na ultima Sessão por órgão do Sr. Presidente do Conselho de Ministios, que era de opinião que os Batalhões existissem, e paia esse fim havia \ir apresentar uma Lei, ou Proposta ao Corpo Legislativo; eis-aqui a ultima declaiação do Governo. Disse o Sr. Presidente do Conselho de Ministros que as circumstancias do Paiz não per-mitliâin a sua cessação por ora, e por isso havia trazer ú Camará -unia Pi oposta para conservar os Batalhões, e os Veteranos. Não são só os Bala-Ihôes, e' também a conservação dos Veteranos nas Fileiras que não podem lá existir sem uma Lei; o/u bem se o Governo declarou que ha de vir apresentar urna Proposta aoCoipo Leg's>lalivò para a conservação dos Batalhões, declarou que não tem meio paia os conservar; por tanto osBatalhòes não existem hoje por Lei. Por tanto a questão reduz-se a saber o que cumpre fazer: o Sr. Deputado disseque o que o Corpo Legislativo tinha a fazer era appio-var, ou não a medida extraordinária do Governo ; mas é peicíso altender á forma ; e preciso que o Min-s-teno apresente uma Proposta para a conservação dessas medidas, is.so cfimpre ao Ministério, e não a nós Deputados. O Ministério já dedaiou que havia apic-sentar a Lei para aorganisação desses Batalhões, mas antes delia e preciso que oMinisleiio venha, e faça a Proposta para a conservação desses Batalhões; por isso e' que me parecia que essa decisão devia ficar pendente para quando o Ministério Obtivesse presente , por outra razão, por que pôde ser que a opi-

nião do Governo não seja definitiva como elle disse hontem. O Processo eslá pendente, hade dar todos os esclarecimentos necessários, a Camará hade examina-los, e só depois disto e' que a Camará hade ver o que decide; por tanto parece-me que para se proceder corn regularidade, o que cumpre é adiar a discussão,ale' que o Governo esteja presente, e ver se carece de urna resolução da Camará, ou se approva essa medida antes da providencia que se pertende tomar. Agora o Requerimenio do Sr. Deputado tem outro inconveniente; ha urna outra medida que fica de fora, porque alem dos Batalhões, ha outra que também carece de ser revogada, qual e a permanência.dos Veteranos nas fileiras; por tanto eu estou resignado a esperar por a presença do Ministério, para que elle declare qual é a maneira porque intende isto. O que a minha moção tem em vista e suspender todas as pro<_-videncias dissesse='dissesse' governo='governo' pelo='pelo' mais='mais' lei='lei' to.='to.' isto='isto' commissâo='commissâo' tomar='tomar' commissão.='commissão.' logo='logo' vir='vir' parou='parou' extraordinaiias='extraordinaiias' estabelecidas='estabelecidas' faria='faria' em='em' vá='vá' fácil='fácil' eu='eu' disser='disser' sobre='sobre' pôde='pôde' isso='isso' commissão='commissão' insisto='insisto' adiameri='adiameri' sua='sua' que='que' questão='questão' entendo='entendo' intenção='intenção' uma='uma' dos='dos' ainda='ainda' tanto='tanto' se='se' por='por' era='era' deliberação='deliberação' outros='outros' sem='sem' não='não' respeito='respeito' forem='forem' a='a' e='e' estivesse='estivesse' o='o' p='p' batalhões='batalhões' qual='qual' pendente='pendente' pte-sente='pte-sente' da='da' nenhuma='nenhuma' quanto='quanto' agora='agora'>

O Sr. Gomes de Castro: — A minha declaração era de caracter muito modesto e muito pacifico; mas como a Camará tem tornado mais calor com as ide'as guerreiras que por incidente apresentou o illustre Deputado o Sr. Jervis; e o S. José Estevão tem a palavra para continuar naturalmente no mesmo sentido, parece-me que não digo nada, e corn tudo desejaria que ficasse consignada na Camará , ou pelo menos na memória de todos , uma expressão muito parlamentar do nobre Deputado por Aveiro; não e'agora a occasião opportuna, mas poderá vir a seu tempo.

N.° 10.

12

1841.

C,

Presidência do Sr. Pinto de Magalhães.

' hamada—Presentes 72 Srs. Deputados. Abertura — Depois do meio dia. Acta — Approvada sem discussão.

CORRESPONDÊNCIA.

Ministério dos Negócios do Reino: —Um officio, paitecipando que por aquelle Ministério tinham sido dadas as ordens necessárias á Sub-Inspecção Geral dos Correios e Postas do Reino ,s para qur> sejam expedidos quanto antes por Alexandria, os Diários da Gamara dos Deputados que já se acharem no Correio Geral, e que são destinados para as AuthoridadesGovernativas, e Camarás Municipaes da índias — A Camará ficou inteirada.

Ministério do Remo: — Um officio , partecipan-do que os papeis relativos ao Terreiro Publico , que lhe foram pedidos por esta Camará, existem no Vol> S.°— Fevereiro—-1841

Senado, paia onde foram pedidos. — A Camará ficou inteirada.

Ou/ro:—• Accusando ter recebido a partecipação de ler sido reeleito para Presidente da Camará o Exm.° Sr. João de Sousa Pinto de Magalhães, e para Vice-Presidente o Exm.° Sr. José' Ferreira Pestana.— /í Camará ficou inteirada.

Ministério da, Fazenda: — Um officio, parteci-pando que tom mandado reconsiderar pela Junta do Credito Publico, a inversão de Juros Reaes, em Inscripções de 4 por cento, em relação ao estado actual dos seus rendimentos. — A Camará ficou inteirada.

Declaração: —A Cornmissão de Administração Publica partecipa, que nomeou para o exame do Orçamento junto da Commissão de Fazenda os Srs. Sousa Azevedo, e Eugênio d'Aírneida.—Casa da Commissão 10 de Fevereiro de 1841. — O Secretario, Eugênio d"Almeida.-—A Camará ficou inteirada.

Página 114

'O Sr. Tavares de Carvalho: — Mando pára a Mesa uma representação assignada por âjáO Cidadãos do extinclo Concelho de Castelló Novo, sobre «divisão de território.

Q Sr. Seabra: — Sr. Presidente, ,e'para pedir um. esclarecimento á Mesa, e segundo a resposta que houver, fazer um requerimento. !No fim da ultima Sessão, foi mandado ao Governo um requerimento de Paschoal Ferreiia Rosado, Alferes que foi de ca» vallaria para informar, porquanto nelle allegava que achando-se compiehendido na restituição dos demittidos por motivos políticos, não tinha achado (segundo elle dizia), no Governo aquella justiça que esperava, este requerimento foi mandado ao Governo, como já disse no fim da Sessão passada : desejara pois saber se vieram ou não as informações.

O Sr. Secretaiio Sá Pargos: — Paroce-me que vieram há dois ou três dias^ e que foram mandadas á Comuussão de Guerra.

O Sr. Seabra :—Queira V. Ex.a mandar examinar i

O Sr. Agostinho Líbano : — (O Sr. Deputado não restituía o seu discurso, no fim do qual mandou para a Jbíésa o seguinte Projecto de Lei).

RELATÓRIO.—Senhores: — A stricta observância da disposição do Artigo â.°, § único do Decreto de 14 de Novembro de 1836, que regula os direitos , de tonelagem ; fazendo considerar, para o cffeito do pagamento destes direitos, como se viessem comple-lamente carregadas aquellas Embarcações, que vin-•do aos Portos deste Reino em lastro, realmente, apenas porém trazem aigurn insignificante volume com livros, ou com maquinas não vulgares, ou peças'de -maquinas, ou ainda com instrumentos matbemati-cos, ou de fysica, tem causado grande estorvo ao -progresso da mstrucçâo, e mesmo da industria assim agncpia corno fabril, difficullando muno a çntrada de livros, e de taes instrumentos, ruaquiuas, ou peças de maquinas, sfm utilidade alguma da Fazenda Publica. Embarcações podem vir, e effectivamente vem dos Portos da Bélgica , que por motivo da citada disposição, e pura não pagarem direitos deâGO réis por cada tonelada de seu porte, quando só pagam 200 réis, vindo em lastro', deixam de trazer alguns volumes como livro»,- ou taes instrumentos, porque só estes bastariam para os reputar como cai> regados com carga completa; e todavia com grande prejuízo de quantos procuram dilatar os seus conhecimentos litterarios, oascientificos, porque reproduzindo-se jpromplamente na Bélgica em rrtidas edições, os principaes periódicos scienlificos, e artísticos, e bem assim obras importantes que continuamente,se estão publicando etn França, Inglaterra, Allewanha, e Itália,, oíferecendo«se por este modo ao alcance das maio módicas fortunas as obras preciosas descobertas, e aperfeiçoamentos com que diariamente se enriquece») as Sciencias e as Artes, é mui difficil tirar-se partido desta grande vantagem, poique as Kmbítrcaçòeã que vindo em lastro buscar a nossos Portos Éal, e outras prcducçõas na.cionaes não que* rern encarrçgar-sc de encommerjdas, que por seu pequeno volume são bastantes todavia para serem consideradas co aio vindo completa mente carregadas, lenda por esie motivo de pagar 500 réis, e não 206 •íeis por cada tonelada.

poio mamteata, a utilidade que pôde resul-

tar áinstrueçâo, facilitando-se por todos os meios a importação de livros, jornaes sciefttifiços, e artísticos, maquinab ou seus modelos, instrumentos de Maibematica, de Fysica, ou de Agronomia, sem que por outra parte a Fazenda Publica sofíra o mínimo detrimento nos direitos, que as Pautas estabelecem para entrada dos sobreditos artigos; tenho a honra de propor, como para interpretação do mencionado Artigo daquelle Decreto, o seguinte

PROJECTO DE LEI. — Artigo 1." Não são consideradas como carregadas comcrirga completa para os effeitos do Artigo S.° § único do Decreto de 14 de Novembro, aquellas Embarcações estrangeiras ou Nacionaes, que tiazendo a seu bordo alguns volumes contendo livros, maquinas, ou peças de ma-quinas, modelos, instrumentos mathemalicos, fysi-cos, ou agronómicos, a somma total desses volumes não excede um trigessimo do porte total da Embarcação.

Art. 2J° A disposição do Artigo antecedente é igualmente applicavel aos volumes, que contendo os mencionados objectos forem trazidos em Enibarça» çoes movidas por vapor, que ou venham era lastro, ou façam transito pelos Portos deste Reino.

Art. 3.° Fica por este modo interpretado o Artigo 2.°, § único do Decreto de 14 de Novembro de 1836, e revogada toda a Legislação em contrario. Sala da Cortes de Fevereiro de,}341. — Os Deputados — Agostinho Albanoj F. Folqne.

U Sr. Pa&concellos Mascaranhas: — Sr. Presideni-te , eu acabo de receber uma carta de um Egresso do Districlo Administrativo de Aveiro, e diz elle que é escrita com as lagrimas, cahindo sobre o papel, e pede que eu represente a esta Camará o estado lastimoso, em que se acham os Egressos daquelle Distncto, a quem se devem para cima de (50 mezes de prestação.

Sr. Presidente , eu não posso asseverar o facto, como verdadeiro, mas se elle é verdadeiro, é escandaloso. Esta Camará mais de uma vez lern recomiuen-dado ao Governo que dê providencias a respeito dos Egressos, mas essas providencias não. se tem dado, e esla classe wnportante do Estado é condemnada a siraslar o fado da indigência, e da miséria. Sr. Presidente, sempre que nesta Camará se falia a respeito de Egressos levantam-se ás vozes do sentimentalismo, porém nenhum caso, disso se faz, e é necessário que isto tenha um termo; « necessário que o Governo declare, que se não pôde pagar porque não í e ta meios , para que o Corpo Legislativo lhos dê, a firo. de se acudir a esta classe desgraçada, que foi despojada de seus bens, e que não cjeve arrostar a indigência, quando muitos folgam na abundância* poise terem locupletado com os bens delles. Proponho pois que o Governo seja convidado pela ultima vez a dar todas as .providencias que sejam necessárias para acudir a esta classe desgraçada; ejjmando para, a Mesa o seguinte Requerimento, relativo a este objecto.

Página 115

(O.Sr. Gomes de Carvalho: — Sr. Presidente, mando para a Mesa uma representação da Camará Municipal de Travancos sobre divisão do tem-torio», jPor esta occasiào mando também para a Mesa o seguinte

REQUERIMENTO. — Requeiro, que se peça ao Goveino pelo Ministério do Reino a informação, que já em 5 de Abril de 1839 se lhe pediu, acerca da representação da Camará de Leomil, Districto .Administrativo de Viseu, sobre divisão de território. -—Salla da Garoara 115 de Fevereiro de 1841» — Gomes de Carvalho.

O Sr. João da Silva Carvalho: — Sr. Presidente, mando para a Mesa uma representação dos Beneficiados Capellaens Cantores da Sé de Lisboa, em que pedem reparo á injustiça que se lhes fez, quando se lhes cortou o pequeno ordenado que lhes foi aibitrado por Lei; este requerimento é de muita justiça, e não obstante as circumstancias em que nos achamos, eu desejava que se attendesse ao seu pedido, para o que se deve lemetler esta representação á Com missão Ecclesiastica.

O Sr. J. F. Teixeira: — Mando paia a Mesa uma representação assignnda por 217 cidadãos, pela maior parte proprietários e lavradores do Concelho d'Alcobaça, na

O Sr. M aia : •— Eu pedia a V. Ex.*quizesse mandar fazer seg-unda leitura do Requerimento que eu fiz , para se nomear uma Conmíissão de inquérito para a Alfândega.

O Sr. Presidente: — Honteai não se fez a segunda leitura por falta de tempo; ler-se-ha hoje, se houver logar para isso.

O Sr. Moniz : — Sr. Presidente, nós cedo vamos entrar era cuidar dos meios da nossa receita, e ha um meio, que ainda que não é muito grande, com tudo alguma cousa pôde dar, e tem estado posto de,paite ha uns poucos de annos ; e paro podermos aproveitar este meio., pedia eu a V. £x.a tivesse a bondade de dar para Ordem do Dia, quando melhor parecer, segundo a importância da ordem dos trabalhos, o Projecto numero 86 sobre Urzella dá Madeira e Açores; e a razão é esta: na Madeira este género não dá nada ao Estado, nos Açores quaôi nada, e passando o Projecto-, pôde. dar muito.

O Sr. Gorjâo Henriques: •—Sr. Presidente, eu pedi a palavra quando fallava o meu illustre Collega o Sr. Mascaránhas Deputado por Santarém, quando olle ti atou de chamar a attenção desta Camará àôbre a Classe dos Egressos: eu lambem tenho na minha mão uma Uepresentação em nome desta desgraçada Cias» s,e c especialmente dos Egressos do Districlo de Braga ; pediram elles por vezes, è ultimamente na Sessão passada o pagamento dos trás últimos mezes de Outubro Novembro e Dezembro de Í839,*e pediram isto quando? quando se achavam com 08 mezes de atraso, parece-me que era bem limitada eáta sua per» tenção: este requerimento foi mandado ao Governo para informar, toas a .informação até hoje não *p-pareeeu, e o que ainda é peior, não apparece proVu d ene ia alguma a respeito desta 'Classe! No mero de uaia horrorosa miséria que todos

•roam de novo a decisão da sua pertenção, pedem pois o pagamento ao menos daquelles três mezes, 'e será inda déspresada esta supplica? Por esta occa-eião lembram igualmente que se tome uma medida para acabar esta peste (como lhe chamam) das Com-missõbs 'dos Egressos; e pelo que diz respeito á de Braga direi que estando installada ha tantos annos apenas tem pago três mezes !! Quantas vezes, Sr. Presidente, lenho eu erguido minha débil voz neste recinto para implorar o pagamento de uma sagrada obrigação do nosso Governo Constitucional! !E quantas vezes tenho chamado a attenção sobre a necessidade deextinguir ou reformardevidamenleessasCom-Uviss5es, qae étii gratide parte têm sido as sanguexu-gas do pouco sangue que resta áquella agonisahte Classe, o que rarainente apresentam um signal de utilidade (apúitidob) d'esU desgraçada Classe depois da extincção das Ordens Religiosas, disse eu que não era Classe dos Egressos das Ordens Religiosas, mas sitn a Classe dos espnlsos da Família Porlugueza, porque realmente nenhuma têm mais direito, e nenhuma tem sido menos attendida; antes considerada, como inútil e encommoda quando por ser credora ao Estado deveria -ter jireferèhcia, em altènder-se ao rne-«05 ú Sustentação da vida dos que a-coi«poeiB.(^pbíí3r-doi) Nesta representação se allude tà'rhbem a ufriâ das difficuldadea que tem há vido para as Cominissoe» poderem fazer alguma cousa, é õ não se ler dada def* íftnitivamenta uma providencia a respeito dos Fòràfes, também neste íogar se reclama pôr essa imperiosa medida ; de que parece estar dependente o interesse de todas as Ciasses da Nação e que pôr isso é'objecto de sua expectação e que por uso é'do noíso dever não a demorar mais. (dpotádfis)

Página 116

cional, e o perlendenle pede com instancia urna resolução.

O Sr. Gorjão [-/enriques: — Sr. Presidente, era para dizer que essa representação que apresentei, devia ser rcmeltidu ao Governo, por isso que o seu objecto , pelo menos na parle que diz respeito ao pagamento dos Ires rnezes, pertence ao Governo; mas eu estou persuadido que uma simples remessa ao Governo, e raeUer este negocio de novo no purgatório, e sem esperança de salvação; por isso desejava que esta recommendação fosse rnais explicita, como amanhã tem este negocio de ser proposto, então veremos o que se hade fazer.

O Sr. Presidente: — A Mesa está authorisada para lhe dar o destino legular, pore'in se o Sr. Deputado o exige especial, precisa propôr-se á Camará , e tem de o mandar por escripto.

O Sr. Gorjão:—Pedirei que seja remettida ao Governo com urgência. (dpoiados.)

O Sr. Secretario Sá f^argas: — As informações que pedio o Sr.xSeabra vieram na Sexta feira, e foram para a Commissão de Guerra.

O Sr. Seabra : — Estou satisfeito.

O Sr. Pereira Brandão: — O Sr. Deputado Xavier da Silva fallou em uma matéria, em que eu queria tocar, e desejava que estivesse presente o Sr. ex-Ministro Florido, porque me consta que iguaes in-demnisações se deram a um Francez, e a alguns In-glezes por iguaes motivos....

O Sr. Jervis dfAiouguia:— Effectivãmente esses papeis estavam na Connnissâo Diplomática até ao fim da ultima Sessão, e o Sr. Deputado por Alem-quer não fez raais do que recommendar á Com missão o seu andamento.

Leu-sc a ultima redacção do Projecto de Lei que concede á Camará Municipal d'Ilhavo a cobrança de certos tributos dos que transitarem pela Ponte de Jucaianzo, a qual foi approvada. v

<_0Sr. norte='norte' que='que' segunda='segunda' saber='saber' vouga='vouga' provenientes='provenientes' dos='dos' do='do' trigo='trigo' projecto='projecto' se='se' decereaes='decereaes' introducçâo='introducçâo' portos='portos' teve='teve' espécies='espécies' _='_' nas='nas' e='e' aqui='aqui' o='o' p='p' sobre='sobre' leitura.='leitura.' otfereci='otfereci' já='já' tag0:_='derramado:_' cevada='cevada' desejava='desejava' xmlns:tag0='urn:x-prefix:derramado'>

O Sr. Sá fargas: — Já teve segunda leitura, e foi remettido ás Comnjissôes de Cornmercio e Agricultura. ' ,

Teve segunda leitura o requerimento do Sr. Der-, ramado, pedindo ao Governo as informações sobre as representações das Camarás Municipaes e Corporações, que pedem Bens Nacionaes. — (fr. Sessão, de 8 do corrente.)

foi approvado sem discussão.

O Sr. J. A. de Magalhães: — Queria fazer um addilarnento a esse tequerimento. .^Nâo e'possivel absolutamente desencantar, nem trazer a esta Camará, as informações sobre um requerimento da Camará de Lamego, no qual pede uma porção de.uma cerca paia fazer um meicado; ha dez mezes que este requerimento foi remettido ao Governo, que forçosamente ha de ter mandado informar as Authori-dades ; mas parecc-me, que dez mezes e' bastante tempo para se informar, e por isso peço que sere-commende ao Governo mande quanto antes estas informações.

O Sr. Derramado:—Eu queria declarar ao nobre Deputado que acaba de fallar, que o seu addi-iamento está iucluido no meu requerimento, porque eu peço que se remetiam todos os requerimentos.

que tiverem sido remettidos ao Governo, reclamando edifícios para estabelecimentos públicos.

Leu-se o requerimento do Sr. José' Alexandre de-Campos, para que serecommende ao Governo, que faça guardar os edifícios, e maltas nacionaesffacíe Sessão de 8 do corrente.}

O Sr. /. A. de Campos: — Sr. Presidente, seria bem útil que estivesse presente o Sr. Ministro da Fazenda, porque de certo S. Ex.a havia de adopta-lo, porque se refere a uma circumstancia pratica; o Governo tem effecti vãmente guardas nos edifícios, c nas maltas, não revogou esta determinação, mas acontece, que as Administrações Geraes algumas ve^es não tem considerado o pagamento destes guardas como despeza de expediente, e querem satisfazer estas despezas, quando pagam aos de mais Empregados Públicos, que estão atrazados, cinco e sete mezes: ora os guardas não podem sof-frer este atraso, e então tem resullado daqui o terem-se despedido estes guardas, ficando as maltas expostas a ser incendiadas, e os edifícios a s^rori; incendiados; eu tenho algum conhecimento dislo, e se S. Ex.a estivesse presente, poderia tomar nota do requeiirnento, porque elle e' fundado em razão.

O Sr. Ministrado Reino: — Sr. Picsidenle, a guarda e conservação das maltas sabe o nobre Deputado, que pertence ao Ministério da Marinha; com tudo direi que não se fez inrrovaçâo a respeita dos pagamentos dos guardas; eu convenho com o nobre Deputado, em que é dejusliça; qm- esta pobre gente tem um Ímprobo trabalho, e que convém pagar-lhe semanalmente, isso e'fora de toda a questão ; mas o facto e que sempie se pagou de tempos em tempos. Antigamente fazia-se por quartéis, e também se pagou mensalmente, e andavam atrasados, como andam todas as outras Repartições, porque são pagos com ellas; mas o1 que e' certo e que a mim não me consta que tenha desertado nenhum, ainda que isso pôde accontecer, mas eu direi também em observação ao que o nobre Deputado diste, que estas deserções sempre as houve, quando a esses guardas lhe apparece outro serviço, que lhe dá maior interesse, e isto quer o pagamento seja mensal, quer sej.a semanal; mas a mim não me consta que as tenha havido agora ; com tudo^eu bem sei que as pôde ter havido, e que convém pagar-se ás semanas, se isso for possível.

• O Sr.j/. A. de Campos: — Effecti vãmente algíi-' mas tem havido no destriclo da Guarda, porque alguns Administradores de Concelhos representaram para a Administração Geral (aliás muito zelosa) sobre este inconveniente; eu mesmo quando estive na Província fui testemunha disto ; portsso eu pedia que O Requerimento fosse remettido ao Ministério da Fazenda para lhe servir de lembrança.

O Sr. Falcão:—Se a moção do nobre Deputado tem relação ás maltas, que estão a cargo doMi-, nisteno da Marinha, posso asseverar á Camará, e ao nobre Deputado, que as ordens que se tem dado de pagamento, é para que os guardas sejào pagos icgular, e mensalmente, e effecti vãmente assim tem sido pagos. . , *. • :

Página 117

tem que nem todas as maltas estão entregues á Administração da Marinha. Creio que as mattas de •que falia o Sr. Deputado no seu Requerimento pertencem á Administração da Fazenda, como próprias Tnacionaes. Os guardas destas mattas recebem pelo Ministério da Fazenda, e parece-me que é d'esses guardas que tracta S. Ex.a; os quaes entende que devem ser pagos o mais regularmente que for pos-fiivel, e entendo que isso é conveniente, porque é indespensavel empregar todos os esforços para que se guardem bem as mattas, de modo que não se-jão devastadas; por consequência parece-me que deve tornar-se em consideração o Requerimento do Sr. Deputado; o que porém não me parece conveniente e' a forma que neste se emprega , de recom-mendar ao Governo : parece-me que a Camará dos Deputados não dave fazer recommendaçòes ao Governo ; porque estas recommendacõe» não obrigào; e se uão obrigão então

O Sr. José Alexandre: —Convenho na redacção que propõe o iliustre Deputado.

Julgada a matéria discutida, foi approvado o Re-querimenía do Sr, J. A. ,de Campos ^com a modificação proposta peio Sr. Roma.

Leu-se o Requerimento do Sr Maia para que se nomeie uma Commissão de inquérito para examinar afiscalisaçâo da Alfândega, (^zcí. Sessão de 11 do corrente],

O Sr. Pereira Brandão:— (O Sr. Deputado ainda não restituiu o seu discurso.)

O Sr. Presidente: — A discussão versa sobre um Requerimento doSr. Maia , para se estabelecer uma Commtssão de inquérito relativamente a conveniência, ou inconveniência do quadro da Alfândega.

O Sr. Jervis d'j4touguia:— Apoio este Requerimento, e como já tinha a palavra para fazer uma pergunta ao Sr. Ministro da Fazenda, parece-me que sendo sobre matéria connexa com esta, poderei usar d'ella para este fim.

O Sr. Presidente: — Mas agora não se pode tra-clar senão do Requerimento, para que se nomeie a Com missão de inquérito- ,

O Sr. Aguiar: — Sr. Presidente, eu não sou fácil em abonar o comportamento de Empregados públicos, que nào conheço, porque muitos haverá que não mereçam que se abone o seu comportamento ; mas eu conheço este de que se tracta, e toda esta Camará o conhece (apoiados), e geralmente todos sabem que é um homem de bem, e um Empregado probo e honrado. Parece-me muito mal entendida, Sr. Presidente, que se falle aqui em prevaricações, em excesso», e roubos, e que o Sr. Deputado, que falia etn prevaricações, em roubos, e em excessos não tenha a franqueza de declarar-nos aqui quaes são estes . Z.'—Fevereiro— 1841.

roubos, e estes excessos, f O Sr. Pereira Brandão: — Estão documentos na Mesa.) O Orador: — Estão documentos na Mesa? Pou peço a V. Es." me mande ler o papel que o Sr. Deputado mandou para a Mesa sobre este objecto.

Sr. Presidente, eu sei que o Sr. Deputado d*a-quelle lado, que agora ocabou de fuliar, tem feito differentesaccusações ao Administrador actual da Alfândega, mas qual é a consideração que essas accii-sações feitas pelo Sr. Deputado lêem merecido a esta Camará? E' preciso dize-lo, e e preciso não erêr, ou não fazer crer que são excesos, que são preveri-caçôes, o que o Sr. Deputado entende que são actos praticados contra a disposição das Leis, e qu? talvez estejam bem longe de o serem. Portanto, Sr. Presidente, eu não me opponho ao Requerimento, ou para melhor dizer, não entro na matéria, rnas entretanto entendo que o Empregado que está á lesta de uma Repartição d'esta ordem, e que por todos os títulos tem direito ao seu bom nome, e á sua reputação, não deve ser aqui tractado d'esta maneira. Embora se proceda a um inquérito, proreda»se; o resultado naturalmente ha de ser o mesmo que o resultado de uma celebre Commissão de inquérito, a que se mandou proceder na Secretaria da Guerra. (A-poiado).

N'este caso a Camará resolveu que se procedesse a um inquérito, e o Sr. Ministro, que então tinha a pasta da Guerra, se me recordo bsm, não consentiu que similhante inquirito se fizesse, e entretanto não sei qual foi a resolução d'esla Camará depois d'esta facto, mas em fim n'islo mngueoi mais fali- u. O que eu p^ço é çue o Sr. Deputado seja convidado a declarar quaes são essas pnvaçõ's, roubos, e esse» excessos, advertindo que não são prevaricações, nem excessos, nern roubos também , o que o Sr. Deputado emende. (O Sr. Pereira Brandão: — Já os vou declarar.) O Orador :—E peço a V.Ex.a que quando alguém aqui failar em prevaricações, e em roubos designadamente de um Empregado, ou V. Ex.* o não tolere, ou exija que o Sr. Deputado que fal-lar n'elles, apresente as provas; o mais pôde lerdes-graçadissimas consequências.

O Sr. Presidente: — Tenho a fazer duas declarações: a primeira a respeito do Requerimento do Sr. Maia; este Requerimento é relativo a pedir que se nomeie uma Commissão de inquérito sobre a utilidade do Quadrado, e não de pessoas. Agora quanto ao Sr. Deputado Brandão na Sessão passada tinha feito aqui differentes accusações relativas a diferentes factos, que elle diz que se praticaram indi-vidamente na Alfândega; estes diffcrenles papeis foram rernetiidos á Commissão de Fazenda, e creio que lá estão actualmente. Por consequência quando o nobre Deputado fallava a este respeito, eu assentava que elle se referiu a isto que tinha escrpito nos seus papeis.

O Sr. Gomes de Castro:—Sc. Presidente, eu pedia a V. Ex.a tivesse a bondade de mandar ler o Requerimento do Sr. Maia, (apoiadas)j (leu-se).

Eu pensei que vinha alli uma observação a respeito da Co m missão de Commercio e Artes: mas já vejo que elU não está no Requerimento, está no Relatório que precede o Requerimento. Ahi se diz que tendo-í>e apresentado aqui um Projecto do nobre D putado para se abolir o quadro d i Alfândega, este fora mandado á Comtníssão de Commercio e

Página 118

( 118 )

Artes, e que ççta CommiesaQ nãp 4eu parecer sobre eUe. Persuado-me §e íiao. tne falha, a-remaria, que isto eetá no preambulo ckèse Ueguerunento. (O Sr. Mata : — Não está —• leu-se $ preaipbulo).

O Orador:—Sr. Presidente,» abi &e diz, e eu sempre tinha algupia memória, (que não e censura antes e muito em elogio da Cornniissão de Coinrner-cio e Artes) que se apresentou o Projecto, e que ré-petidas vezes se pediu o Parecer , e que não se deu. Este Projecto, Sr. Presidente, foi remettido á Com-missão de Commercio £ Artes, e por parle delia se pediram informações ao Governo, e por conseguinte o Governo não feta Camará um Projecto de Lei.

O Sr. M aia: — Peço a leitura do Projecto porque não é exacto o que o Sr. Dôputado di?.

O Orador: — Poderá ser que eu estejaxequivoca« do, mas tenho esta ide'a muito fixa, e agora me diz o meu nobre amigo que se senta junto de miro que era para que a Camará authoritasse (t Governo a fazer urna. Lei que alterasse o antigo Syatema, abolindo dtísd<_ estavam='estavam' outras='outras' membros='membros' toda='toda' e-labelecido='e-labelecido' projecto='projecto' adtamistrnçòes='adtamistrnçòes' estabelecido='estabelecido' eque='eque' isto='isto' presidente='presidente' como='como' homens='homens' ahi='ahi' eítá='eítá' lambem='lambem' quadro.='quadro.' peço='peço' seneda-je='seneda-je' desnecessárias='desnecessárias' está='está' s-ude='s-ude' tornavam='tornavam' guardas='guardas' muitíssimas='muitíssimas' dos='dos' requerimento='requerimento' desta='desta' elle='elle' por='por' se='se' era='era' fiscalisação='fiscalisação' tractou='tractou' rnas='rnas' mas='mas' _='_' sr='sr' ipgp='ipgp' a='a' e='e' praça='praça' lerá.='lerá.' difíerenles='difíerenles' certo='certo' abi='abi' deputado='deputado' o='o' tag1:_='cot:_' s='s' da='da' com='com' de='de' fora='fora' parte='parte' do='do' depezas='depezas' das='das' um='um' navegação='navegação' tractou-se='tractou-se' disseram='disseram' livrar='livrar' comrnerciantes='comrnerciantes' práticos='práticos' sessões='sessões' formavam='formavam' em='em' livar='livar' cotnrmssão='cotnrmssão' assistiu='assistiu' negocio='negocio' es='es' tabaco='tabaco' sobre='sobre' ás='ás' na='na' quadro='quadro' deputados='deputados' eram='eram' já='já' desle='desle' cerumercio='cerumercio' ponderações='ponderações' que='que' senão='senão' alfândega='alfândega' delia='delia' para='para' mesa='mesa' delie='delie' não='não' erèm='erèm' só='só' os='os' apoiados.='apoiados.' entendidos='entendidos' comrnissão='comrnissão' exclusivamente='exclusivamente' nobre='nobre' leitura='leitura' estas='estas' fizeram='fizeram' xmlns:tag1='urn:x-prefix:cot'> missão, vieram todos a resolver que se pedissem ao Governo informações muito explicitas sobre este n t;-» gocio; parque, Sr, Presidente, o quadro existe e necessário pesarmos bem se o quadro tem feito ma! ou bem aã Governo, e á fiscalisação, e não e só por son-tinipntalisino ou por uma palavra da moda, palavra de opposiçâo contia esta ou aquella instituição, que ella se deve ubulu-, e muito meãos, Sr. Presidente , não se substituindo, deixando isto ern vago, dissn-do-se abula-se o quadro, e o Governo que reforme o antigo : iito realmente não rue perece rauiio curial; $•-. Presidente, aComnâssào soube, e verdade q cê. o não soube o illusrre Deputada porque não se achava, então aã Camará, rna& soube a Cora missão que o Go-

;»erno ço-nhepeqjdp-qup .n& quadro se praticavam fll-alguns actas, qije uãq-f>ro4újmida fiM^lisação, cotn-,tudo, ,C'au.savAMn.-tfojj>êçqiJi;; rçp Comfíercio, pediu ou ordqqay óqvefl* ílepariiçã.0 ,que figegss uma espécie de Coii)jTf)i5^ã9, que examinasse o negocio, e que agoniasse aquell^s ^slôrvos que ^e podiam tirar sem

da fiscalização, e dis^e o Sr, Ministro 4» áCorwmissão que eõte trabalho já tinha vin-aã .Governo : logo, Sr. Presidente, estando o. ião Adiantado como o descravo, porque o sci^ s o sabe a Commissão, parece^me que a pri-cousa que nós devíamos aqui prgcur-' r saber c, £«, O .Ministério tem tenção de mandar^sl.^ trabalho á Cínoara; porqu.e se este negocio est4 tão adiantado, se este negocio já está visto e rçvjslo pelas pessoas competente», e se o Governo o adopta, pôde

á Camará, e então dividiremos isto nnme-e rernedeiam-ss assim os mal^s sem ser nec£ssano~perder longo tempo em nçrnear urna Corn-missao de mquinto; este ó, o eftado do negocio a Catnara resolverá como enten.d:-r. , O Ar. Pereira Brandão: ~* (O Sf. Deputado aj,)idu não restituiu o seu discurso)»

Página 119

têem produzido bem rjenhuna, $ que são demasiadamente opprpsiivqs. S. JEx.a o Sr* «x-Mírmtro daFa-?enda no seu Relatório ultimamente apresentado a esta Camará diz que 3 ^hujmuição do» rendimentos d» Alfândega se deve «tttribuir a imuiMOsa introduc»-çãq de Fazendas extraviadas aos Direitos, o que prova que a fiscalisaçao oppressjva não prehençhg o seu

fim.

O Sr, .Deputado não entendeu ou fingiu não entender, que aComraissão deCommercio e Artes fez; ura requerimento á Camará pedindo informações, e que este requerimento foi remetlido ao Governo; e por mais que eu insistisse em que viessem estas informações, u une A foi possível have-lag, c deste modo vi-me obr gado a pedir uma Çommissão de inquérito; porém se o Sr. Ministro da Fazenda actual se compromelte a fazer vir as informações pedidas, desisto do meu requerimento, ate queellas venham, e se pe.lo contrario S. Ex.a não :>e acha habilitado para os remetter, continuarei a insistir naCommis-são cie inquérito,

O Sr. Rnnia',~~~O illustre Deputado author do requerimento, acabou de dizer que )he constava, quo o Sr. Ministro da Fazenda, antecessor doaclunl, tinha já mandado proceder a infoimaçôes acerca do objecto de que se tracta, que se tinha feito mais — que havia um Projecto para reformar o systema actual de fiscalisaçno, Ku tenho ide'a de quo com eiíeito estes trabalhos se fizeram e adiantai um muito ; mas como houve mudança na pessoa do Sr. Ministro da Fazenda, entendo que seria mais con- ' veniento não progredir esta questão; e eu pedma mesmo ao Sr. Deputado, aulhor do requerimento, qne annuisse a que S. Ex.a, o actual Sr. Ministro da Fazenda, tomasse conhecimento c se informasse do contheudo nos novos Projectos que por ventura haja , e os remette&se á Camará para irem todos a Commissào deCommercio e Aites. Talvez que os trabalhos feitos, e por ventura os eáclareci-mentos que possa dar o Sr. Ministro da Fazenda actual, sejam capazes de satisfazer o iMustre De-pnlado author do Requerimento. Ora, se vindo estes esclarecimentos, estas informações, estes novos Projectos, que pede o Sr. Deputado, se entender em tudo que é conveniente estabelecer a Commis-são de inquérito, em tal caso declaro já, que não duvido concordar com o illustre Deputado, votando que esta Commissão de inquérito se estabeleça: em objectos de tanta consideração não só devem desprezar, por ruodo algum, os esclarecimentos, quaesqiier ; o por isso llie pediria que conviesse crn esperar qnu se remetiam a e^ia Camará os esclarecimentos qu^ houver.

O Sr. Ministro da Fazenda: —- Sr. Presidente, etn quanto a remctter a esta Camará todas as infoi-inaoôtís que a este respeito houver na Secretaria da Faceada , nenhuma duvida pode haver em que venham immediatamente ; mas eu não sei se o meu antecessor faria algum Projecto, como seu particularmente, e não cio Governo, e então podem exis-li r alguns documentos e Informações na Repartição

da Fazenda, e elíe ter em seu poder o Projecto, como obra sua, ecomoelíeé Membro desta Camará poderá informar o que ha aesie repeito. No entre tanto eu me eomprometto a mandar a esta Camará todas a* informações que houver a este respeito.

Quanto á Cornmissâo de inquérito cumpre-me declarar que julgo do meu dever, da rainha honra, e até a bera do serviço , não deixar de fazer áquel-les empregados públicos, que tom procedido com honra e zelo, o» devidos elogios, assim como devo, e hei de ser inexorável com aquelles, que derem ag mais pequenas provas de corrupção. Á respeito do actual Director da Alfândega, pelo conhecimento que tenho delle , porque o Chefe de uma Repartição basta-lhe a leitura dos Pareceres e dos despachos de um Empregado para conhecer aquelíes Empregados, que tem o espirito de rectidão e zelo, e aquelles que o não tem , c então, Sr. Presidente, sou obrigado a dizer que pode ser, qu

O Sr. Xavier da Silva-—Sr, Presidente, eu não podia ficar silencioso neste negocio, tendo apresentado na Sessão passada um requerimento da Associação Mercantil Lisbonense , (na qual tive a lionra de ser Secretario por alguns annos) e por este motivo tenho perfeito conhecimento das quc-i-sas seguidas que se tem apresentado por parte do Corpo Commercial; «lasdevo notai, que estas queixas não são relativas ao caracter e probidade do indivíduo que está á testa da Administração d'AI-fandega, porque todos reconhecem ser um -homem probo, mas dizem respeito á forma porque se faz o serviço, aos inales provenientes das Leis fiscaes, ou da má in-telligencia que se lhe tem dado.

Em 17 de Dezembro de 1839 foi expedida pelo Ministério da Fazenda , a que então presidia o Sr. Fiondo , uma Portaria concebida nestes termos :

Página 120

( 120

-*ado por Decreto de 16 de Janeiro de 1837, causando alguns estorvos aoCommercio, não tem com-pletamenle evitado o extravio dos Direitos; e sendo necessário, para atlender ás justas reclamações dos Negociantes desta Praça, e para obviar os pre-juisos que ainda soflfre a Fazenda Publica , que se adoptem outras medidas, que removendo taes inconvenientes, conciliem os interesses do Commer-scio, com os da mesma Fazenda: Manda Sua Ma-gestade a Rainha, pela Secretaria d'Estado dos Negócios da Fazenda, remelter ao Conselheiro Director d'Alfândega Grande desta^ Cidade , os papeis inclusos constantes da relação que os acompanha, relativos á confecção de um novo Regulamento de fiscalisação do Porto de Lisboa, para que examinando estes trabalhos, pioponha'um Projecto de fiscalisação, fundado nos factos, que a experiência lhe tiver feito conhecer, que melhor pre-hencha os fins indicados, e que partindo de oulro systema possa evitar os descaminhos sem os estorvos que resultam do actual Regulamento, apresentando juntamente para a fiscalisação das Costas destes Reinos, meios efficazes de impedir iritrodúc-çôes clandestinas , e estabelecendo ao mesmo tempo no pessoal a conveniente alteração, que lhe affiance o nccesso na classe, sem referencia ao quadro dos Empregados da mesma Alfândega. »

Depois desta Portaria a que deu motivo differen-tes representações do Corpo do Commercio , e da Associação Mercantil Lisbonense, tive por parte desta Associação algumas conferencias com S. Bx.a o qual demonstrou a melhores iniençòpã, e íue declarou que qs trabalhos do Regulamento eâtavão já bastanteadiantados, e que tinha tempo de osubmet-ter (o'*que u ao é cousa nova) aos conhecimentos da .Associação Mercantil , para p der indicar as alterações que julgar convenientes. Entretanto este negocio não teve o êxito q»e se dai»ejnva , nem tão depressa como se queiia ; ponsso a Associação Mer-canMl dirigiu uma lepr^serito^òo a esta Curnaia no fim da Sessão passada, «sue deve estar na Cornmissão de Commercio e Artes,, em que explicou muito bern quaes os estorvos que o Commercio está soffivn-do por algumas medidas de fiscahsoção, e indicou mesmo atuaneiia porque se podenão exilar, de maneira que a Fazenda Publica lucre, mas que também o Commercio fique livre dos estorvos que sof-' fre. Por consequência os trabalhos feitos pi-lo Director da Alfandt-ga sobre este negocio nào são tra-balhoâ particulares, mas públicos e ofíiciaes e confeccionados em virtude de ordens do Governo; por consequência o Sr. Minisl.ro da Fazenda se os nào tiver ainda na Secretaiia, como creio que já os deve ter, tem certamente rasão para os exigir, porque já decorreu mais de um anuo. Eis>-aqui quanto ti til) a a dizer sobre este negocio, e com esteá esclarecimentos parece-me que o digno Deputado que requereu a Comrnisão de Inquérito de boa vontade esperaiá que o Governo remetia todos o» papeis e informações, e á vista d'elles se deliberará aòbre a necessidade da dita Commissào.

O Sr. Maia:— Co D) o S. Ex.a o Sr. Ministro da Fazenda, que está presente, entendeu bem a minha questão, isto é, endeu que e!la não tinha nada de pessoa], como alguns Sra. Deputados quizcram de propósito dar a entender: rnas somente sobre osys-.terna de fiscalização actualmente em vigor na Al-

fândega Grande de Lisboa, e em particular a respeito doQuadro, sobre que o mesmo Exm.° Ministro não está habilitado a dar agora as informações necessárias, convenho em que o meu requerimento fique adiado, e não se tome agora conhecimento delle até que S. Ex.a remetta os esclarecimentos, que espero da sua actividade e zelo sejam re-mettidos com a maior brevidade possível. Proponho que o requerimento fique adiado ate' virem as informações.

O Sr. Presidente:—Creio que a Camará convém em que fique adiado, (slpoiados). Como o Sr. Deputado, auclor do Requerimento é mesmo quem propõe o adiamento, creio que é excusado consultar a Camará a este respeito, (apoiado) — Então tern a palavra o Sr. Oliveira Borges para uma explicação.

O Sr. Oliveira Borges: — A proposta do Sr. Maia lelativamente ao objecto da Alfândega de Lisboa, bem como a representação que veio da Associação Mercantil a esta Camará, todos esses documentos foiam remettidos ao Governo para que, examinando as diíierentes queixas, que se podiam apresentar, tomasse sobre ellas as providencias que julgasse convenientes. Por consequência esses pa-ppis já não existem na Commissão deCommercio e Artes, foram remettidos ao Governo.

O Sr. Aguiar : — O Sr. Deputado não sei por onde, creio que pelo Porto, de certo me não entendeu ou mt» não quiz entender: uso da liberdade de que elle usou a respeito doaSrs. Deputados que faltaram, a quem attribuiu o propósito deliberado de o impugnarem sem deverem impugna-lo. O Sr. Deputado de certo me não quiz entender, porque se quizesse entender-roe veria que eu não tinha individualizado ninguém; eu referia-me simplesmente a algumas expressões pronunciadas por outro illustre Deputado d'aquelle lado,que roepareceu dever refutar. Ora eu nào fallei na proposta do Sr. Deputado e não me arrependo disso, porque na verdade vejo que não podia de maneira nenhuma compelir corn elle, sendo sobre negocio de Alfândegas, onde nasceram os dentes ao Sr. Deputado.

^O Sr. Pereira Brandão: — (O Sr. Deputado ainda não restituiu o seu discurso).

Página 121

migo era que ninguém pode dar esclarecimentos ião bem como aqueile que tem servido por um longo espaço de tempo (o Sr. Brandão : — Não tenho anti-pathias com esse indivíduo}. Diz o Sr. Deputado que não tem anlipathia, e eu creio que esta asserção seja verdadeira, e islo hoje quando osuila gente dis.se que não accreditava o que o nobre Deputado dizia, as asserções que fazia, as quaes eu também não ac-credilei: pois *eoSr. Deputado nào tem antipatiza pessoal com o indivíduo, não pode deixar de convir ern que o hornetn mais hábil para dar esclarecimentos práticos e o que tem mais pratica, c que ninguém tem mais que aquelle que Pitando á testa de um Estabelecimento por mwito tempo, t «m visiu os factos, os homens e as cousas. Por consequência cn-lendo que quando o Ministério .pedia n esle iiomsin esclarecimentos, que. o n ao obrigavam a,segui-los as cegai, caus unicamente o illustravam , nào incorreu em desgraça nenhuma.

O Sr. Prettdente:— Passamos á outra parte da Ordem do Dia, que e' o N.° 153. Tmlia-se proposto o adiamento, que se tinha acabado de discutir-e quando se ia a tomai a votaçâodaCamará, achou--se que nào havia o numero legal. Por consequência vai ler«se dt- »nvvo.

O Sr. José Estevão: — Eu creio que tinha fica* do pendente a interpellação.

O Sr. Presidente : — J ã passou meia hora do tem-~po que a Cambra tom destinado para esses objectos.

(3 Sr, José Estevão: — Ma» qual era aOrdeUdo D w para hoje?

O Sr. Presidente'.—E' o Numero 153. '

O Sr. José JEsievâo: — Então ainterpeilação im-

prifisio-se

O Sr. Presidente:—Mas as interpellações tem-se dado para a primeira parte da Ordem do Dia.

O Sr. José Estevão: — Perdôe-me V. Exc.a, eu perguntei a V. Exc.a qual era a Ordem do Dia, entendia que era a continuação da interpellação.

O Sr. Presidente: — íiào, senhor: eu disse que eram os mesmos Prejeclos que jáestavam dados para Ordem do Dia, c nomiei-os todos.

O S-'. José Estevão: — A Camará tem resolvido qtie haja e:n cada Sessão uma parte para intorpella-ções ; mas c*ra decisão para cada um exercitar o &eu direito de interpelar os Ministros não ter» nada com as interptllaçõea que ficam adiadas; porque essas, como qualqiu-r assumpto, d«vetn consumir u loiah-dade da Ordem do Dia; para t>e não fazer isto é que se confundiu, ou de propósito ou por descuido, esse Regimento pá u* ia), que se tem estabelecido a respeito do direito das inlerpei facões, com a continuação de uma interpelação já feita. A Camará toda parece-me que desejou trazer esta interpellação,a «m resultado pratico, e por isso a addiou para hoje: por consequência quando V. Exc.a disse que a Ordem do Dia era o numero cento e tantos, eu li vê a lembrança de perguntar, se a interpellaçâo se tinha mandado imprimir.

O Sr. Presidente:—Mas hontem, quando ouvi fatiar em interpellação pendente, disse que a não reputava tal, porque nào tinha havido proposta.

O Sr» José Estevão:— Pois V. Exc.a não se recorda que estão ahi papeis chamados propostas, us-signados por homens chamados Deputados, e que essas propostas devem aer votadas pela Camará ? Pol. 2.° — Fevereiro —1841.

O Sr. Presidente:—* Sim t senhor; na hora destinada para isso.

O Sr* José Estevão • — Isso e' que e' a interpellaão pendente.

O Sr. Presidente : — Os requerimentos ainda se não votaram, hão de ser propostos na hora destinada para os requerimentos.

O Sr. Ministro da Justiça :—Sr. Presidente, o nobre Deputado deseja trazer a um resultado a questão pendente das interpelações, e o Governo iam-bem tem interesse em que se chegue a um resultado: ic V. Exc.* se não jurga aulhoíisado para alterar a Ordem do Dia, que tinha dado na Sessão antecedente, eu peço a V. Exc.a que consulte a Camará, porque o Governo é o próprio interessado em que se enlre n'es>ia discussão. (Apoiados )

A Cctmara resolveu que se entrasse na discussão das interpellações.

O Sr. Presidente: — Agora é preciso decidir gê se ha de fazer nova inscripção, ou se sendo continuação das interpelJações, ha de conservar-se a iris-pçao antiga, porque então não podem ler a palavra aqi:ell«s Srs. Deputados quo já fallaratn duas vezes. (O Sr. José Estevão: — Eu já fallei dua* vezes.) Nào e' negocio pessoal; eníende-secoto todos os que faltaram duas vezes.

Resolvcu-se gue se seguisse a ordem dainscripçâo^ que havia na Mesa.

O Sr. Maia: — Enlão eu nào fiz a terceira parle da minha interpeilaçào, que e sobre a fixação da força armada.

O Sr. José Estevão: —(sobre

O Orador: — Eu Sr. Presidente, fallo para a Caruara . . .

O Sr. Presidente:—Não lia re-strjcções; o mesmo Sr. Deputado disse que esta questão era continuação, por consequência segundo o Regimento no nhurn Deputado pôde fallar mais de du.is tezes em uma questão. . .

O Orador: — V. Exc.a disse que isto era com a Camará; eu fallo sempre na Camará, não dou ap-plicação ao que digo... Eu pedi a palavra para fazer uma pergunto ao Sr. Ministro do Reino, ou a todos os Srs. Ministros. Encontra-se um diploma of-ficial na folha de hojo datado de 10 de Fevereiro . . O Sr. Presidente:—Parece-me que o Sr. Deputado vai fazer uma nova interpellação, em vez de continuarem a fallar os Srs. Dt-puiadosque se a^cham inscnptos . ..

O Sr. José Estevão: — Ora V. Exc.apoiquesabe que e uma nova interpellação?

O Sr. Presidente: — Em primeiro lugar na mataria não pôde fallar porque já fallou duas »czes, 59 é matéria nova também não pôde fallar . . .

Página 122

( 122 )

O Sr. Presidente: — Se é para esclarecer a discussão tom a palavra sobre a ordem ...

O Sr. José Estevão-,—Era aqiiillo q'ne eu já tinha, agora tenho-a duas vezes: é preciso estabelecer um novo Regimento, para que antes qfue um Deputado falle sobre a ordem, preste uni juramento que só bade fallar sobre a ordem.

3Sío Diário Governo de hoje está um diploma as» signãdo èHà 10 de Fevereiro nó qual se acham estas palavras = Achando»se incompletos = (léu) isto e' de 10 de Fevereiro; em 10 de Fevereiro determinava o Governo que se sobr*estivessse no alistamento para os Corpos Nacionaes. — Ora eu tenho aqui, algumas intimações feitas a diversos Cidadãos para se alistarem n'esses Corpos (Leu Uns poucos de bilhetes de intimação, para se alistarem nos Batalhões Nacionaes, as pessoas nelles designadas).

Estas intimações são feitas em H de Fevereiro, e devem tereífeito, ornais tardar ate' ao dia 13 deste mez. Agora peço eu ao Sr. Ministro do Reino uma explicação giammatica!; isto é o que entende o Governo péla palavra alistamento; se entende que alistamento .é a enumeração dos nomes das pessoas que estão nas circumstancias de servir, numa lista, ou se. entende a reunião destes homens no Corpo , e a prestação de juramento; isto é indispensável saber-se para podermos entrar na questão, assim como também «' indispensável sabermos, se o Governo tem tenção de revogar todas as ordens, que se tenham dado com daia anterior á do diploma, tendentes a obrigar os Cidadãos a alistarem-se nestes Corpos. V. Ex.a creio que tem entendido a minha moção, agora verá se estava ou não na oídem fazendo-a.

Q--Sf-. Ministro do Reino:—- Como o n obre Deputado m^fez uma pergunta, queelle chama gram-ínatical, d por esta vez se equivocou, porquê não e gramtnálical, direi, que o Governo entende por a lis lamento j aquillo que se costuma enlender por alistamento: cessa de concorrer para a formação de Batalhões a gente chamada a elles. O preceito do diploma do Governo e' para que se sobVesteja em todos os aclos concernentes á formação desses Batalhões ; por consequência todas as ordens passadas antes ficam sem effeito á vista desse diploma ,do Governo: creio que estão satisfeitos os desejos do nobre Deputado.

O Sr. José Estevão : — Está entendido por consequência que não pertence aos Batalhões, senão quem tinha assentado praça ate' ao dia 10 de Fevereiro, e quem não tinha assentado praça ate então , está desobrigado de lá ir; e todas as ordens que se passaram posteriores á data do diploma dó Governo são rtullas ....

O Sr. Ministro da Reino: — Tudo quanto for de data anterior ao diploma , lido pelo nobre Deputado , e que se acha no Diário do Governo, está nullo ; quero dizer, não tem Jogar.

O Sr. Ministro da Justiça:—Sr. Presidente, a questão e' em si tão clara, que não me parecia que ttierecesse a pena de se tratar. Todas Quantas ordens acabou de ler o nobre Deputado por Aveiro, eram resultado dos Decretos e das differentes ordens , que o Govetno -tinha expedido sobre o objecto Batalhões : e 'tião podiam deixar de ser passadas, porque-rtão eram naaís que a execução des-433 Decretos ; mas depoia da .publicação do Decre-

to, que hoje vem na Diário do Governo, essas ordens está visto que ficam sem effeito: portanto quem senão acha hdjé alistado nos Batalhões, não pôde ser obrigado á alistar-se, desde ô momento em que o Governo manda suspender esse' alista mento: isso é muito claro; d'hoje em diante quem não está alistado nos Batalhões, não se alista ale' que as Cornaras resolvam (como- diz o, Decreto) sobre a Proposta que o Governo tenciona brevemente apresentar : e como tomei a palavra para dar esla explicação, aproveito a occas-mo para dizer , que o Governo faz tenção d'ámanhã apresentar a Proposta sobre este objecto, a esta Camará.. ( /1poia-dos.)

O Sr. José Estevão: — Sr. Presidente, eu o que quero e' deixar bem contastado o resultado das declarações dos Srs. Ministros. Se a palavra alistamento é synonyma á' 'arruamento , então o diploma do Governo não é nada, e' uma hypocrisia, porque o Governo tem completado ô arruamento em toda a parte: agora se a palavra alistamento não e synonyma d" arruamento , m á a é synonyma d* assentar-praga, então tem logar todas as observações que se tem feito; e por consequência quem até IO de Fevereiro não tinha assentado praça , não tem obrigação nenhuma de a assentar .... obrigação nunca teve; mas o Governo, aguerri não assentou pra-Ça ate' 10 de Fevereiro, faz-lhe o favor e a graça de lhe" não assentar praça.

O Sr. J. j), de Magalhães: — Sr. Presidente, no meu eu tender alistamento, é assentar praça, e seguir todos os mais caminhos, cotno na tropa de linha, jurar bandeiras, etc. ; por consequência está bem claro, que quem não se tiver alistado ate á data do Decreto, que hoje vem publicado no Diário do Governo, não tem obrigação nenhuma de se alistar ; creio que n'isso não pôde haver duvida: quem só não tiver apresentado para se alistar, fica desobrigado de se apresentar para se alistar. Agora o que eu desejaria era que V. Ex.a quizçsse ter a bondade de mandar lêf os Requerimentos que estão na Mesa, propostos na qccasião em que principiaram eàtas enterpellaçôes, creio que pelo il lustre Deputado pela Guarda o Sr. José' Alexandre de Campos. ('Léram-se os Requerimentos dos Sts. J. A. de Cam

pos ,

feitos e publicados na Sessão cie 9 é

Página 123

( 193)

pôde ter seg-uimento de discussão outra pergunta, que abi se faz, como destacada desta a que se podem reduzir todas as outras; isto e', se o Governo tiftha intenção de revogar todas, ou somente parte das medidas tomadas; rnas o Governo já respondeu pelos factos que a maior parte d'ellas estão revogadas, e na parte ofticial do Diário do Governo de hoje, apparece revogada a outia parte que ainda faltava revogar.. . .

Por tanto o que resta a tractar somente é a quentão da constitucionalidade, e da necessidade dessas medidas; mas também me parece que por meio do requerimento que está na Mesa, essa questão não se pode decidir agora, e não servirá senão de tomar tempo á Camará.

O que é que se devia ter feito? Era depois de promulgadas essas medidas, ter vindo o Governo ao Corpo Legislativo pedir a sua aprovação, e logo que isto senão fez, essas medidas deviao necessariamente cair ainda que existissem as mesmas circums-tancias extraordinárias ; porque o primeiro passo que o Governo devia ter dado era vir pedir ao Corpo Legislativo a confirmação dessas medidas para ellas serem observadas, e executadas como Lei; ora oGo-verno não o fez, e tem sustado algumas dessas medidas por virtude de meios indirectos, isto é em consequência d'interpellaçôes, que aqui se tem feito: Rias o Governo coo veio na reincidência a respeito doa Batalhões, declarando que e ale que se lhe dê uma nova organisâção, ou á Guarda Nacional. Hoje mandou o Governo sustar no alistamento, para esses Batalhões, logo por este facto esta respondido da parte do Governo, ao que se perguntou a esse respeito. Mas para tornar inútil efesa reincidência do Governo por meio d'unia discussão, uma vez que não ha uma Proposta directa para a dissolução des-ues Batalhões, parece-me desnecessária, e inútil essa discussão, e então será melhor esperar que o Governo apresente a Proposta, que já se comprometeu a apresentar amanhã, para uma nova organisâçào desses Batalhões. E' pois para alii, e para a discussão dessa Proposta, que devem vir todas as questões d« oppurtunidade, e constitucionalidade das medidas.

Consequentemente,^ Sr. Presidente, parece-me que não temos agora aqui urn fim, isto e, que não ha uma causa sobre que possa haver uma decisão da Camará, e que todas quantas questões se podem agora apresentar, sedevern reservar para quando s£ ventilar a questão da constitucionalidade das medidas decretadas pelo Governo.

Agora, Sr. Presidente j farei uma mui leve observação. Na Sessão em que se começou esta i n ler-pellaçâo tinha «u pedido a palavra sobre a' tardem, pouco tempo antes de se fechar a Sessão; porem já tinha dado a hora, e por isso não pude uzar da palavra, e passado o momento opportuno, perde-se \irna. grande parte do interesse que uma cousa podia ter dita logo. Naquella occasião estava «u obrigado a dirigir uma pergunta a S. Ex.* o Sr. Ministro dos Negócios Eslrangeifos, petgunta de muita consequência , e de necessidade, que tivesse resposta, se S. Ex.a julgasse conveniente dá-la; «oje vou fazer esta mesma pergunta e lembrar o que já talvez a pessoa alguma lembre, porque talvez 1he_não fizesse a

resposta, que julgar conveniente.—-Disse o Sr. Ministro na segunda vez que fallou na questão sob r t; a cessação das circumstancias extraordinárias, que ti» nham originado todas as medidas, que setonjaram; disse S. Ex.a, apoitndo-se muito na inflexão da sua vez — jís circumstancias extraordinária» produzidas pela questão da navegação do Douro cessarão-»• o r* vendo eu que S. Ex.* repetiu isto, &que aindd con« servava em pé algumas das medidas tomadas por vir-tude dessas circumstancias, isto não pod

O Sr. Ministra do Reino: —Fiz a insistência d« que o nobre Deputado muito bem se lembra; não sei se a fiz com inflexão notável de voz, e de certo o nobre Orador prestou mais attenção a isso do que eu presto ás inflexões das vozes dos outros.— Disse eu que as nossas circumstancias tinham mudado relativamente á questão do Douro, disse-o assim, porque da outra parte da Camará se exprimiu o que eu disse com menos exactidão; eu não fiz se não repe-' tir com as mesmas palavras aquillo que linha dito antes, porque queria que se não alterasse a minha declaração com palavras que eu não tinha mettido n'ella; e em negócios de tanta importância o Ministro no Parlamento deve ser cuidadoso nas suas palavras.

Agora, pelo que respeita ao dizejo do nobre Deputado, eu o satisfaço conforme posso = Com o Gabinete de Madrid, nem com nenhum outro Gabinete, o Governo tem motivos de receio de quebramento de nossas relações = isto é o que posso assegurar (o Sr. Joté Estevão — Ma».... ) Não sei o ma»...

O Sr. José Alexandre : — Sr. Presidente, no decurso da discussão da interpellaçao apresentada peio Sr. Deputado Maia mandei eu para a Mesa vários papeie, uns eram requerimentos outros pregun-taa, é precizo que eu sobre a ordem explique o esta» do da questão, e diga qual é o destino que me parece devem ter esses requerimentos ou essas perguntas qne eu dirijo ooGoverno.— Essas perguntas entendo eu que devem ser consideradas como requerimentos para terem o andamento do estilo. Essas perguntas não podem deixar de serem aprovadas, porque a Camará não pode saber o motivo para que eu dirijo essas perguntas ao Governo, e para que quero que etle me responda, a Camará não sabe se á vista da resposta que der o Governo, eu quero açu. sa-lo, ou euifim fazer alguma outra cousa, e por isso eu reduso, ou por outra converto essas pergunta» em requerimentos para o fim de serem reinettidos ao Governo.

Diz o 1Sr. Deputado por Laroego, que o Governo

Página 124

( 124)

ttâo deu resposta, e eu peço ao Sr. Deputado que repare no que se acha no Relatório apresentado pé-~lo Governo, diz n Relatório = Tendo por tanto o Governo de S. Magestade julgado indispensável recorrer aos meios extraordinários, que a Constituição do Esíado lhe faculta, para pôr o Paiz em estado de defe%a, vem hoje o Governo dar conta do MSO, que delias fiíeram, apresentando-vos um Relatório documentado das medidas de prevenção que adoptaram = diz— o Governo usou dos meios extraordinários que a Constituição lhe faculta; eu quero uma explicação desta frase do Relatório, quero saber se o Governo usou desses meios em virtude da Constituição, e isto pois o que o Governo ainda não respon» de», e insto para que o Governo passe a satisfazer, ou peço que esta minha pergunta seja convertida em requerimento para ter o andamento conveniente.—

Agora não acontece prejuízo algum á questão prio-eipal com a aprovação deste meu requerimento, porque não se sabe seellee'ou não para eu formar uma accusaçào sobre a resposta que der o Governo. • Agora ternos o outro requerimento meu , e nelle peço eu á Camará que chame a atlenção do Governo para que suspenda todas as medidas extraordinárias, uma vez que o Governo tinha declarado que tinham cessado as circumstancias extraordinárias, eis-aquí porque eu apresentei esse requerimento.— Mas, diz o Sr. Deputado por Lamego; esse requerimento tem hoje caducado, porque o Governo pelas providencias que apresentou no Diário o tem satisfeito; e verdade q»»e este requerimento tesi caducado em parte, e tem caducado por os motivos que honram o Governo, e ainda qae o Governo se tem queixado m vi i t as vezes deste lado da Camará, eu agora devo dar-lhe muito louvor pelo zelo do Governo, que mandou cessar parte das medidas que tinha tomado em virtude do que d'aquise tratou, e uma vez achou justiça, e annuiu ás reflexões deste lado da Camará .... (o Sr. Ministro do Reino : Foi porque cessaram as circumslancias extraordinárias em que nos achamos). Ora uma parle da minha exigência está satisfeita, mas> falta o ponto principal que e' o dos Batalhões, o Governo só mandou sobrestar no assentamento das praças, aias não mandou dissolver, esta é que e a questão da interpellação do Sr. Maia, c este ponto da interpellação do Sr. Maia ainda está em pé.... este ponto está em pé , é de alto interesse , e entendo eu que a inlerpellaç'ão deve prose-guir para nós ouvirmos quaes são as explicações que o Governo dá, afim de sabermos aquillo que convém fazer, se é necessária uma Proposta para dissolver osBatalhões, se o Governo leu» intenção deapre-senlar alguma Proposta a esse respeito, ou se se lhe deve instaurar uma acctisação, ou e m fim qual o ca. minho a seguir; porque este ponto está em vigor, e é da mais alta importância; rnais importante que aquelle que está resolvido pe!o Governo; porque estando a maior parte dos Batalhões creados, e a maior parte dos alistacnensos feitos, á cessação do alistamento para o futuro é mais uma ceremonia do que outra cousa. O que nós temos em vista é que o alistamento já feito não tenha vigor: acerca deste ponto é que eu, na sequência da interpellação, dexejo saber se o Governo considera os Batalhões existentes, os alistamentos feitos, como um e fiei t o da Lei de Setembro, eu se os considera como etfeito dos pode-

res extraordinários que assumio; porque, sem qae o Governo nos explique claramente qual é a sua opinião a este respeito não poderemos saber o caminho que devemos seguir. Se os Batalhões estão organi-sados^em virtude da Lei de Setembro, então é pre-cizo uma Lei que a revogue, e então nós que insistimos pela dissolução doa Batalhões, cumpre-nos apresentar uma Lei para revogar a do 1.° de Setembro; e se os Batalhões são o effeito dos poderes extraordinários, então devem cessar, como já cessaram as outras medidas extraordinárias.

E' pois preciso saber o seguimento que este negocio deve ler, e para esse 6in é preciso que o Governo lenha a bondade de dar as suas explicações, de dizer se o Governo entende que aorganisação actual dos Batalhões é uma das medidas extraordinárias que, tomou, ou um effeito da Lei do 1.° de Setembro. Eu não posso admittir que seja consequência da Lei de Setembro; porque essa authorisuçâo foi dada em virtude dos acontecimentos de Agosto, e alii du-se: fica o Governo authorisado a crear Batalhões onde e em quanto julgar conveniente, e em quanto o exigir o estado da segurança publica ; mas este — cm quanto o exigir a segurança publica — entendia eu. que era para a duração dos Corpos or^amsados em virtude desses acontecimentos de 11 d'Agoslo, o que não quer dizer que foi authorisado o Governo para crear Batalhões onde julgasse conveniente s?m limitação de tempo. Estes Batalhões que o Governo ago* rã mandou organisar são a consequência dos pod*3-res extraordinários x}ue o Governo assumio, o mesmo Decreto da sua organisáçào traz aquella formula: em virtnde das cucumstancias extraordinárias do Paiz.

Se pois os Batalhões estão organisados em virtude dos Poderes extraordinários, cessam ; e se o Governo entende que não podem cessar, apresente já uma Proposta ás Cortes.

O Sr..Ministro do Reino : — Quanto áapreseiUa-ção da Proposta em que fallou o Sr. Ministro da Justiça, não hade vir mais tarde que amanhã, e por murto grande que seja a impaciência do Sr. Deputado creio que esperará d'hoje até amanhã.

Quanto á questão se os Batalhões foram creados em virtude do Decreto de Setembro ou dos poderes extraordinários, o nobre Deputado respondeu a si mesmo; porque disse que via pelo theor do Decreto que era em consequência dos poderes extraordinários que o Governo Unha assumido. Por tanto a esse respeito não lhe deve restar duvida alguma.

Agora quanto aos outros esclarecimentos, digo eu que o logar de 09 haver do Governo é propriamente quando se apresentar a Proposta de que fallou o uieu nobre Collega , a qual sã apresenta amanhã.

Página 125

(125)

f o ter seguimento: agora pode-o ter, agora sei o que hei de pedir á Catnara.

Ora bem, o Governo declarou que os poderes extraordinários cessaram, e tem feilo uma revogação especial de todas as medidas extraordinárias que tomou ern virtude desses poderes: agora diz o Gover-no é preciso que a organização dos Batalhões pérsia» ta interinamente; mas persista em virtude de que? Diz o Governo: é porque eu hei de apresentar uma Lei; mas em quanto essa Lei não e votada quem hade lega l i sã r esse serviço dos Batalhões? Quem ha de lega lisa r essa despeza? Tudo é arbítrio. Se a salvação do Estado exigisse este arbítrio da legalidade, muito bem: nesse mesmo caso eu votava contra isso, porque nunca entendo que a salvação do Estado exija o sacrifício da legalidade; mas, não havendo nada dUto, é preciso que se siga a consequência da cessação dos poderes extraordinários em toda a sua extensão. A minha moção consiste ern que se recommen-de ao Governo que faça cessar todas as medidas que tomou em virtude dos poderes extraordinários: já quasi todas estão revogadas expressamente, Falia a dos Batalhões. O Governo revogou a organisaçâo dos Batalhões de futuro; mas eu pergunto: em nome de que Lei, cm nome de que principio, de que conveniência pôde a Camará tolerar a existência actual tios Batalhões? Será porque o Governo diz que ha de apresentar uma Lei? Apresente quantas quizer, está no seu direito; mas o que não podemos tolerar <é approvada='approvada' de='de' exigir-lhe='exigir-lhe' approvar.='approvar.' governo='governo' instituição='instituição' futura='futura' do='do' declaração='declaração' lei='lei' recorreu='recorreu' diz='diz' nem='nem' desde='desde' urna='urna' virtude='virtude' em='em' ao='ao' eu='eu' obedecer='obedecer' sustentar-se='sustentar-se' pôde='pôde' já='já' isso='isso' t.='t.' existência='existência' _1.='_1.' que='que' existem='existem' uma='uma' dos='dos' impossível='impossível' ainda='ainda' disse='disse' se='se' liei='liei' essa='essa' batalhões.='batalhões.' não='não' pois='pois' mas='mas' _='_' cuidei='cuidei' á='á' ser='ser' a='a' setembro='setembro' e='e' apegar-se='apegar-se' cidadão='cidadão' o='o' p='p' in-telligencia='in-telligencia' obediência='obediência' ó='ó' ha='ha' quem='quem' batalhões='batalhões' nào='nào' ninguém='ninguém' da='da' quanto='quanto' perlendia='perlendia'>

Por tanto, Sr. Piesidcnte, o caso está hojf per-feitaoiente esclarecido; essa instituição, que poderia existir durante o caso dos poderes extraordinários, hoje cahio perfeitamente: o Governo revogou todas as medidas extraordinárias, declarou cessante o principio, não se apoiou em Lei, e por tanto hoje não ha principio nenhum sobre que se possa sustentar similuante instituição.

Por consequência, Sr. Presidente, eu peço votação nominal sobre a minha Proposta, (apoiados); ella reduz-se a que se chame a altenção do Governo sobre a necessidade de revogar a organisaçâo actual dos Batalhões, ale que se proponha, eappro-ve uma Lei para a sua conservação.

O Sr. J. A. de Magalhães: — Sr. Preàidenle , eu entendo que os Batalhões existem illegalmente desde que esta Camará se reunio e senão pediu á Ca-maia a legalisação da medida extraordinária, que o Governo tornou para a sua creaçâo. Entendo igualmente que não é possível em quanto o Corpo Legislativo não legalisar essas medidas serem obrigados os Cidadãos a servirem nesses Corpos: mas quando eu dis?*^ que me parecia inútil o seguir este requeiunenlo do illustre Deputado, é porque me parecia que se tinha reconhecido pelos factos e pelas declarações do Ministério que era inútil essa recomuiendação que se lhe ia fazer; porque o Mi-. ' Foi. â.° — Fevereiro — 1841.

nisterio já fez cessar o alistamento, « conservou os que estavam alistados; isto montra claramente que elle persiste na idéa de conservar os Batalhões em quanto aqui se não discutir essa Lei que pertende apresentar, e então que nenhum caso faz>a de tal reco m me n dação, no caso que a Camará lha mandasse: e corno o Governo disse, que traria amanhã esse Projecto de Lei, e elle ha de dar occasiào a ventilar-se não só a legalidade da medida, mas a illegalidade da existência de taes Batalhões, era para então que eu me reservava tractar e ventilar essas questões, e parecia-me conveniente esperarmos ate' então: entre tanto é verdade que a moção do illustre Deputado tende a um fim; naturalmente 'encaminha-se a obter uma resolução da Camará, e por consequência de nenhuma fnaneiia me posso oppôr aos desejos do illustre Deputado para que se continue a discutir; e quando se julgar discutida peço que a votação seja nominal, se a Camará convier nisso,

O Sr. Gorjáo Henriques: — Sr. Presidente, é necessário que haja uma votação desta Catnara, e e necessário que ella seja immediala•, porque ern todos os momentos de demora pesa sobre nós tremenda responsabilidade (apoiados}. Eu opponho-me inteiramente á idea apresentada pelo nobie Deputado o Sr. J. A. de Magalhães, de podermos esperar pela apresentação do Projecto do Governo... (O Sr. José Esievão:—Já desistiu delia) Sr. Presidente, nós estamos e»n circumstancias de não poder nem dever negociar com o Governo....

O Sr. J. A. de Magalhães: — Pois eu quero negociar com o Governo? Eu leconheço a ilegalidade da continuação dos Batalhões.... >

O Orador: — Ainda V. Ex.a me ,não ouvio.... O Sr. J. A. de Magalhães: — Eu peço a rectificação. ...

O Orador:—Eu a vou dar, e não era necessário que V. Ex.a a pedisse porque a rectificação e-.lá na sequência das minhas idéas cuja ennunciação foi interrompida. Disse S> Ex.° «esperemos pela apresentação do Projectou nas- nossas ctrcums!an ias isto é o mesmo que negociar com o Gyverno; e nós não podemos negociar com o Governo sem que elle retire a sua nota, que pôde chamar-se ojfenúva: a sua nota foi—sancção illegal e subversiva da independência dos Poderes na continuação dos Batalhões— o Governo não diz neste diploma, que ha de apresentar um Projecto para a creaçâo de Batalhões; diz que ha de apresentar uai Projecto para a organisaçâo destes Batalhões; eis-aqui o que elle diz. Achando-se incompleta a organisaçâo dos diversos Batalhões Nacionaes, e sendo necessário, visto ter cessado o imminente perigo de guerra, que a organimção dos mesmos possa satisfazer as necessidades do serviço, tendo atrerçjçâo ao'menor ónus, e incomtnodo dos povos = por bera determinar que desde já se sobresteja no alistamento das pi aças para Q preenchimento daquelles Coipos, ate' que as Cortes resolvam sobre a proposta que a esta respeito o Governo tem de apresentar-liies brevemente. A organisaçâo não é a creaçáo, Sr. Presidente, (apoiados] os Batalhões creados pelo Governo emcircums-' tancias\extiaordinaiias, e de perigo da iminente conservação do Estado morrerão: se tiverem de nascer hão de nascer de novo sobre as costas dos-ou-tios (vivos apoiados}.

Página 126

( 126 )

Sr. Presidente , no meio de uma paz podre como aquella de que temos a certeza cotn o que acaba de di-clàrar o Ministério, podem ter cabimento por uma hora só aqúellas medidas que se tomaram em virtude do eminente perigo e de circumstancias extraordinárias l Desde que cessam essas circunstan-cià's, nós Deputados da Nação, deixamos de ser con-níveiites corn uma violação da Constituição? Se por ventura não se mata de todo a Constituição do Estado, irias se lhes faz uma penetrante ferida, veremos nós indifferentes essa Constituição exvahir-se de sangue? (apoiados). Sr. Presidente, por todo o tempo que rnediar desde que o Governo declarou que as circumstancias extraordinárias tinham cessado, até á extincção dos Batalhões, não somos conni-ventes com esse Governo, somos como elle infractores da Constituição: até onde, Sr. Presidente, nós quer levar, até onde quer menoscabar a dignidade è os direitos do Corpo Legislativo, um Ministério que leva á escala as suas perlenções ? Que nos impõe a annuencia ás suas medidas ultra conslitu-cionaefr, e que sem nos pedir a sua conservação apenas 'fios ha de consultar sobre o modo de as deliberar r (muitos apoiados.) 'Fique á parte a questão da legalidade , da necessidadade da creação dos Batalhões, fique á parle a sua futura utilidade, e legalidade nova creaçào; mas toda a questão é sôbie o que se passa no momento em que o Governo longe de fazer cessar uma medida que já não cabe era suas at-tribuiç.ões vem ainda;em cima subjugar-nos decretando sua duração ! (apoiados) Que elle peça a sua corisefvação por dias, ou por semanas, que elle mostre a necessidade de tal concessão, então nóspro-veremos e não deixaremos por certo de ser rasoa-veis: mas retire a sua nota violenta; retire-a sequer que negociemos com elle, ruas sem isso não seja mós cobardes entrando em negociações como debaixo de uma força maior (vozes : — Muito bem^,

O Sr. Gomes de Castro:—Sr. Presidente, eu não tomada a palavra nesta occasião se hontem não tivesse fallado sobre este assumpto. A minha opinião é, que o Decreto do Governo subsiste, porque esse Decreto teve uma origem legal; (apoiados) e a origem legal que lhe encontro é na Lei da necessidade. Sr. Presidente, a Lei da necessidade deu ao Governo todos os poderes; tractava-se de nada menos de que salvar o Paiz ; (apoiados) tra-ctav-a-âe da independência nacional, e o Governo tinha obrigação de expedir aqúellas medidas que julgasse conveniente para evitar tamanho mal: por tanto o Govenso SegisSou; esta origem é tão legal como se sahisse das Camarás; não é das Camarás, mas-é da Lei da necessidade; o Governo fiel á sua obrigação legislou, e esses Decretos são Leis. (apoiados). Sr. Presidente, perguntou-se ao Governo— se acaso tinha tenção do continuar corn os Batalhões; e o Governo declarou, que interessava o bem do Estado que elles se conservassem em quanto não apresentava uma medida para a regu-larisação da força publica: á vista, disto, Sr. Preside nt« , estou eu amda pela minha opinião dè-hon-tem , e já tive o gosto de a \êr sanccionada por mn slSustre Deputado que se senta neste mesmo bon-co, o Sr. Joaquim António de Magalhães ... (O Sr. Joaquim sfntonio de Magalhães : — Não ha lal .. + riso.) O Sr. Deputado disse, se eu me não encano, que quando, a Camará estuva em divergência

sobre este ponto, a Camará tinha de fazer uma Proposta. Sr. Presidente, que é uma Proposta? Uma proposta é um Projecto de Lei, .e nem pôde ser o contrario.. . (O Sr. José Estevão : —Eu quero fallar, peço a V. Ex.a que me ponha no sitio onde costuma pôr os outros Srs.) Sc acaso.o illus-tre Deputado quer fallar, eu cedo da, palavra... (O Sr. José Estevão:—Nada, n,ada.)

A ordem é esta, Sr. Presidente, ee acaso nós não concordamos cotn a resposta do Ministério, nós temos obrigação de propor uma L?i, ou aliás d« pôr o Ministério em accusaçâo (apoiados) : esta foi a minha proposição de hontem ; não vejo outro meio de coagir o Ministério; uma Lei ou uma acs Bataiíròss, mas *'u voa apresentar uma. Lei para que ai! 5 co únuem, ou outra cousa que os possa -su^pptir.íí í.Ea eruendo, Sn. Presidente, qae ou nós h/vê aios esperar até'amanhã, o>« ahàs havemos apresentar um -Projecto (apoiados).

Página 127

( 127)

tinha feito, mas

a necessidade dessas medidas, quando essas medidas deviam acabar, logo que acabaram as causas; seja muito embora o Decreto legitimo, mas cessou logo que cessaram as circurastancias; por consequência esse recurso de que o Sr. Deputado lançou mão é uma jurisprudência muito pouco clasica. Sr. Presi-

Deputados para .novamente combaterem o Governo, dente, o Sr. Deputado disse: — mas o Sr. Deputa-e para lhe attribuirem intenções que elle não tem, do por Aveiro apresentou n'outro dia uma theoria, nem pôde ter. O pensamento do Governo está (co- e podia apresentar 600. A theoria que eu apresentei

mo disse o Sr. Deputado por Lamego) nos Decretos que hoje se acham publicados, e na declaração que já fez um dos Membros do Governo, de que amanhã ha de ser apresentada uma Proposta , tendente a pedir a confirm.açâo da medida dos Batalhões com as ,al í c rações, e modificações que se entende serem. necessárias: se depois desta declaração, e depois das medidas que se -te-oi, tomado, a Camará entende que deve.hoje votar neste negocio , quero dizer — se entende que deve "fazer urna áspera censura ao Governo, e dirija íi Camará.esta censura, porque o Governo ha de se sujeitar ás consequências delia.

O Sr. Deputado disse — quê desejava as declarações do Governo para saber qual era n raminho que devia seguir; se o de apresentar uma Proposta para se revogarem as medidas do Governo ; se o da ac-cusaçâo contra o Governo — pois o nobre Deputado pôde seguir qualquer descaminhos : e ó Governo já^fH outra occasiào declarou, quedwrante a ausência,do Corpo Legislativo tinha prabcado actos il-legaes,

não é minha, e desta Camará, é de todas as Assem-bléas Legislativas; nós queremos uma theoria efficaz, e eu não conheço como se corrija o Governo, senão • votando contra os seus meios. Mas o Sr. Deputado envocou o Regimento para mostrar que nós por um Projecto de Lei revogamos" os Decretos do Governo; e que só por um Projecto de Lei é que podemos destruir este Decreto; mas o caso é que nós podemos fazer tudo isso sem fazermos um Projecto de Lei, e podemos também discutir a este respeito sem elle, porque o Sr. Deputado sabe que ha mil" cousas que são propostas, e que não são Projectos de Lei; o Sr. Deputado tem mandado para a Mesa muitas Propostas, Requerimentos etc. e ninguém lhe tern chamado Projectos de Lei, e com tudo têm havido uma deliberação sobre esses papeis.

Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Justiça disse — estou admirado — ate aqui gritava-se que não haviam Batalhões; agora grita-se que ha muitos, quando se trata de os destruir. .Supponhamos que ha só um Batalhão, ou dous , ou que ha 20 Batalhões, não tem nada; a questão e' de princípios, é de doutrina, é de exemplo, e exemplo que nós queremos coarctar; agora não nos importa se são conveniem tes á ordem publica, nem se são 'concludentes com as instituições deste systema ; o que queremos saber

occupar d'outro objecto, porque, Sr. Presidente, es- ' é se a sua existência é Constitucional, qual «íoprin-te objecto com quanto seja muito importante, en- *"J~ J ~1!

lendo que não e occasiào de chegar a um resultado ; (apoiados] e entendo que a occasiào própria é quando se discutir a Proposta do Governo, e oGo- çados nesta questão, porque o Governo já nos de-

cipio em virtude de que elles existem ; eis o que queremos saber.

Sr. Presidente, nós agora podemos estar descan-

vei;no já disse que a apresentava amanhã, e que era 'para a confirmação dos Decretos de 13 de Novembro.

O Sr. José Estevão: — S. Ex.a confundiu duas questões inteiramente differentes: — a questão da Cam-ara .fazer uma Lei para dar como nulla a or-ganisação dos Batalhões, Visto ser contra a Constituição a sua organisação ; e o Governo apresentar uma Proposta para a sua confirmação; tuas isso não tem. nada côas a primeira questão, porque a Camará é obrigada peia Constituição a velar pelas Leis do Pdiz, e o Governo conserva hoje em armas estes Batalhões, sem Lei alguma, que o aulhorize pata isso, por consequência não tem nada a primeira questão com a segunda. Sr. Presidente, te m-se invocado muitas theorias novas para tirar a Camará do embaraço, em que se acha; um Sr.Deputado recorreu ao principio da necessidade; mas nós bem sabemos quanto essas invocações são perigosas, e quanta delicadeza é mister para um homem se expor a fazr-las na presença de uma Assemble'a Legislativa ; por isso para apresentar essas invocações, nem sempre ha opportunidade, e arrtes pelo contra-110 similhante doutrina é conhecida, coroo a morte -tío systema representativo. Agora o Sr. Deputado «onfossando que o Decreto7 foi feito em tempo do circunstancias extraordinárias, quer ainda conservar

clarou pela bocca do Sr. Ministro da Justiça, que tinha resolvido sujeitar-se ás consequências que a votação trouxesse comsigo; por consequência a Camará pôde estar socegada; se houver uma votação contra, não se periurba a ordem publica; eu estou socegado, porque ainda que o Governo não tenha maioria aesta votação, não dá coques.

O Ministério disse, pôde a Camará votar como entender, porque oGo'verno ha desnjeitar-se ao resultado d'essa votação! Sr. Presidente, isso e' oque era escusado dizer-se , e aquillo que ninguém pôde duvidar, é aquillo que em vez de declaração, devia ser silencio no Governo; todos nós sabemos que ha de sujeitar-se ás consequências das votações desta Camará, e prova quanto o coração do Governo está possuído do despreso por todas as formulas, e resultados do Systema Representativo; forte favor, a Camará pôde votar como entender!!

Página 128

( 128 )

Governo precisa deitar um tributo, e inanda por um Decreto sequestrar todos os bens, e propriedades dos Cidadãos, e pôe-se á espera da Lei; quer fazer um recrutamento, manda prender toda a gente que está em suas casas, e espera pela Lei; isto ' é a theoria mais absurda que pôde haver! O Sr. Deputado citou o artigo 119 da Constituição que diz , <_ de='de' armas='armas' bem='bem' do='do' podesse='podesse' caso='caso' diz.='diz.' independência='independência' pegar='pegar' são='são' imaginação='imaginação' lembrem='lembrem' periga='periga' virtude='virtude' em='em' cidadãos='cidadãos' sr.='sr.' dizer='dizer' eu='eu' este='este' epreci-o='epreci-o' pôde='pôde' na='na' estamos='estamos' já='já' que='que' no='no' constituição='constituição' nacional='nacional' tanto='tanto' artigo='artigo' elle='elle' obrigados='obrigados' cerebrina='cerebrina' por='por' disse='disse' se='se' integridade='integridade' para='para' talvez='talvez' portugueses='portugueses' não='não' mas='mas' _='_' ser='ser' a='a' os='os' e='e' invocado='invocado' jestado='jestado' certo='certo' é='é' existe='existe' deputado='deputado' exista='exista' o='o' p='p' minha='minha' todos='todos' da='da' porque='porque' reino.='reino.' agora='agora' defender='defender'>

Sr. Presidente, se nós deixarmos subsistir por algum tempo os Batalhões Nacionaes sem termos expressado a nossa opinião, a existência delles é um mal; mas a existência delles com o nosso concen-so é mal .duplicado, e de nós não velarmos pelas instituições do Paiz e' que vem o descreditlo desta Asserabléa.

Sr. Presidente, durante este espaço em que os Batalhões se conservam ^ e' força confessar que há um Governo intercalar, que não e conhecido pelas Leis do Estado; e' um interregno dos factos, por/que os factos depois agglomeram-se na Lei geral dos factos; voto contra, porque o despotismo não é senão a agglomeraçâo deste interregno para o constituir em premanente; voto contra.

O Sr. Maia : — Sr. Presidente, fui eu o que sem querer promovi uma discussão tão acalorada sobre um objecto assa/ importante, que era preciso tratar-se com a maior placidez ; porque não entendo que esta questão seja pessoal, mas sim do Governo, e da Constituição: a minha Proposta, ou Requerimento limitou-se a pedir a esta Camará, que promovesse de qualquer modo constitucional a ex-tincção de todos os Decretos, que o Poder Executivo tinha promulgado por occas',ào das circums-tancias extraordinárias em que se achou o Paiz, Decretos que «u não ataquei durante o tompo em

Sr. Presidente, é só no Corpo Legislativo, que a Constituição reconhece o poder de fazer Leis: e unicamente as feitas por elle tem vigor, e são obrigatórias; e ninguém dirá coustitucionalmente que os Decretos do Poder Executivo, conteúdo medidas3 legislativas,, possam íer execução na presença das Cortes, seaa que obtenham a sua approvaçâo, ou sancção. Se o Poder Executivo forçado por cir-cuKfátaocías extraordinárias assume temporaiiamen-te a aíiríbuíção de legislar, esta atlribuiçâo só pode ser considerada nec£»âária na presença dessas cí redimia ncías; mas é considerada usurpação, e liâo pode subsistir, oein obriga os Cidadãos a obe-decer-lbe, logo que cessam. Isto é incontestável; e por consequência o Decreto de 13 de Dezembro já não tem força de JLei3 e esíá sem, effeito.

Não cançarei mais a Camará a este respeito, e farei uma reflexão, que se o Governo a abraça ,' se acabaria esta delicada, e transcendente questão.

Parece-me que o Governo, se em logar de dizer — conservem-se os Batalhões ale que se apresente uma Proposta para a sua reorganisação, dissesse — os Batalhões estão dissolvidos , e o Governo apresentará uma Proposta para a organisação dós Corpos, que os ha de substituir; obraria com mais franqueza, e mais constitucionalmente; e na verdade custa-me a conceber a razão, por que o não fez assim, e isto seria mais conforme com a franqueza e dignidade de um Governo, que animado, como acredito, do patriotismo e do zelo para sustentar a independência nacional, e a Constituição, não duvidou appellar, e exigir todos os sacrifícios para o conseguir, mas que immediamente que pôde, restituio tudo ao seu estado ordinário.

Sr. Presidente, não e' possível consentir, que um Decreto do Poder Executivo continue a estar em vigor. Acabou a divisão dos Poderes políticos, e vem a anarchia, donde devia nascer a ordem. Cada um dos Corpos colegislativos usará das mesmas allribuições, que se quer attribuir o Poder Executivo, etjdo será conflictos e desordem. Quem negará que a Constituição está offendida , quando se diz Lei, o que não é? Quem negará que a Constituição não está offendida, quando se diz que um Decreto do Poder Executivo legislando pode continuar em vigor na presença do Corpo Legislativo, e sem a sua approvaçâo l Evitemos a occasião de resistências legaes , e as suas desastrosas consequen-^cias; e peço ao Governo que attenda bem nisto.

O J, A. de Magalhães: — Não sei se algum Sr. Ministro da Coroa tetn a palavfa.

O Sr. Presidente: — Não, Sr., apenas um ^ tem para uma explicação.

O Sr. /. A. de Magalhães: — Então requeiro que V. Ex.a consulte a Camará se a matéria está discutida.

O Sr. Ávila:—Eu tenho de apresentar o único meio de encarar esta questão.. .-^,

O Sr. /. A. de Magalhães: — O Regimento não permitte discussão sobre um Requerimento da na-treza d'aquelle que eu fiz.

O Sr. Preaidente: — Eu consulto a Camará.

Não se julgou a matéria discutida.

O Sr. J. A. de Magalhães:—Então reclamo a palavra na ordem, em que alinha.

O Sr. Presidente:—Compete-lhe agora.

Página 129

( 129 )

querer, e esta vontade ás formas: se o Governo pois quer a continuação dos Batalhões, então apresente o Governo mesmo asna Proposta para que fique substituindo o seu Decreto ate á discussão da sua Proposta, v estão prehenchidas as vontades do Governo, e da Camará ; e assim se remove este aresto fatal, e funesto, este estado que nào ha palavras, nem expressões que o possam classificar, este estado desgraçado; por isso entendo'que o meu Requerimento deve ser upprovado.

O Sr. Joaquim António de Magalhães: — Sr. Presidente, a Camará não pode eximir-se de pronunciar um juiso sobre a legalidade, ou illegalida-de da continuação dos Batalhões; a proposta do illustre Deputado, tende a obter da Camará esta decisão; por consequência hade haver essa votat cão clara eex'plicita. Sr. Presidente, a Constituição nào reconhece senão duas qualidades de milícia, que são a Tropa de linha, e a Guarda Nacional: por consequência todo outro qualquer corpo que não estiver incluído nesta determinação da Constituição, é extra-constitucional e extra-legal, não pôde subsistir; e os corpos de que nós tratamos são desta natureza.

Mas circurastancias extraordinárias obrigaram a recorrer á creação desses corpos. Pois assim como se faz um Decreto para a creação desses corpos, levaria mais tempo a i^zer um Decreto para a re-babilitação e mobilização da Guarda Nacional ? De certo que não levava mais tempo. Então donde vem esta insistência pela conservação dos Batalhões? Porque se não segue o caminho Constitucional ? Até rnesmo realmente não vejo a razão de insistir com tanta força nesta conservação.

Diz-se que a nossa antiga organisação militar era superior á organisação militar de toda a Europa, ou de muitas das nações da Europa: convenho que a nossa organisação militar era realmente muito boa; porque tínhamos a l.a e 2.a linha, e urna força armada chamada Ordenanças; mas era muito boa em harmonia com o principio dominante, único e exclusivo do Govern®, que era o absoluto; porque esses Coipos não se moviam senão á vontade d'esse poder absoluto, porque a rnaior parte d'esses Corpos (e' preciso dizer a verdade) nos tempos de commoções civis não serviram senão de apoio, de instrumento ao poder absoluto.

Pois então, Sr. Presidente, a Constituição não realisa essa mesma organisação, mas por um meio inteiramente contrario, mas subordinada ao principio constitucional? Pois a Constituição não chama todos os Cidadãos ás armas ? Mas é de uma maneira onde a influencia do poder absoluto não pode penetrar, mas é de uma maneira análoga ao piincipio preponderante da Constituição do Paiz.

Sr. Presidente, talvez eblas considerações já tenham sahido muito fora da ordem; mas era necessário faxerem-sc; porque \T. Ex.a sabe perfeitamente que quando na discussão um orador recorre a algum principio, ou a algum argumento, forçoso e responder-lhe: e entretanto eu contraio-me, não quero dizer mais nada, porque pode ser fora da ordem; intendo que essa proposta que está na Mesa, ou outra que equi valha a essa, deve provocar necessariamente uma resolução explicita desta Camará.

O Sr. Carvalho e Cosia : — Eu não sou dos mais apaixonados das resistências legaes nem illegaes, foi. 2.° — Fevereiro—* 1841

mas eu não lenho culpa da posição, em que mecol-locaram. Como se pedio votação nominal quero expressar a minha opinião. Ha Batalhões creados por virtude de uma lei, e outros pela necessidade das circumstancias extraordinárias-: para os que estavam creados e organisados em virtude de uma Lei, parece-me que não pode haver votação, e intendo que devem continuar, em quanto essa Lei não for revogada. Mas entendo que não podem subsistir, em vista da Constituição, os que forão creados pela necessidade depois de não existir essa necessidade. Por isso destino-o: — Eu não quero Batalhões Provisórios organisados ern virtude da necessidade, se a necessidade desapparece ; mas os Batalhões credos por uma Lei, que esta Camará authonsou , devem subsistir.

O Sr. Derramado: —Sr. Presidente, durante toda a minha vida política, lenho sempre propugnado por um Poder Executivo digno, forte e constitucional: mas não poude resistir á tentação de pedir a palavra quando ouvi estabelecer utna iheo-ria, que me parece se pôde intitular a theoria dd anarchia no despotismo: esta theoria foi tão cabalmente refutada por dois illustres Oradores que me precederam, que eu não tomarei mais tempo á Camará para a combater com argumentos do direito publico geral ; esse trabalho já está feito; só ac-crescentarei ao que os nobres Deputados que me precederam disseram, que a theoria a que alludo eàtá expressamente refutada na Constituição do Estado. A Constituição diz no §. 3.° do Artigo 32: -*• O Governo revogará immedlatamente a suspensão das garantias por elle decretada logo que cesse a necessidade urgente que a motivou — Ora o Governo já declarou que tinha cessado a necessidade urgente que motivou os Poderes- extraordinários ou dictaloriaea que assumio. Diz mais a Constituição no Artigo 25: — E' livre a lodo o Cidadão resistir a qualquer ordem, que manifestamente violar as garantias cons-títucionaes, se não estiverem legalmente suspensas.

— Está demonstrado que as garantias constitucio-naes não estão legalmente suspensas, desde que se~ removeram as circumslancias que deram logar ao Governo, authonsado pela Constituição, a suspender algumas das garantias constitucionais,

De mais diz outro Artigo da Constituição, que uma destas garantias conatitucionaes consiste em que

— o Cidadão não é obrigado a fazer ou deixar de fazer, senão o.que a Lei ordena ou prohibe — E então, Sr. Presidente, em todos estes Artigos combinados nào está refutada a theoria do illustre Deputado por Braga? Não está justificada a theoria da resistência legal, que os dignos Oradores, que a impugnaram, estabeleceram, fundados na autboridade dos melhores publicistas, fundados nos Códigos das Na-çoes civilisadas? Está certlssimamente; e eu lambem a poderá fundar na pratica de julgar dos Tribunaes d' Inglaterra: mas julgo desnecessário accrescentar mais cousa alguma-, para credito d'uma doutrina em que concordara todos os homens, que não lêem prejuisos.

Página 130

( 130 )

ptcsentativo nor Paúz; po^qua se poderia considerar o Governo investidor; da tran poder que não serra se* rtâq unia gravissiord àtuírp-ação dos Poderes Gc?ns*i* li/idos* -N»d* 4írei'*ont tiííto a este respeita por lei *idf> prevenido por o«tr#b 9ré>* Dípittaíiox

Si. Pies?d*i>te 4 etr 9»fito1 aneíesndad* xifnsrmoff a OHÍ rfaulratio? na dua* Sessões' eotirnos é parece qUe ímtclâ se nâ

Eís-aqui porque ew qijerí* que disctrmTnaaEetnos essas duas queatefee; deisetcoí o Parlamento em to* dá a liberdade pzrra diit«i»!f d formação da força publica do Pavz^ hão a premíamos rresta questão rfa responsabilidade tointatenal, nesía quebtão do pretérito. Mas, esta questão dd pretérito é a que essencialmente se df-ve aqui tractar, e decidir, negtó mo-m^nto, depois À6 doiis dias de discussão, paieeè que e' tempo de chegar a este ponto. Ora » Sr. Presi íen-te, a razão porque não se tem chagado pronopta-Hrente a este resultado é porque a Opposiçâo lem-se limitado astigmatisar a illegalrdode Beri> se im^ítar do modo porque se podia sahir desta 'questão, questão que podia ser encaminhada pf f feita mente bera , principalmente por 'qualquer tios Membros que tew coíobatido a Opposiçãa; porque a questão toda é da indenuridade, e responsabilidade ministerial, e logo qvie qualquer Deputado &e tivesse levantado a offerecer ao Governo um bill de indemnidade peio prelerito, •cessnvem todas as duvidas & «?ssfe respeito. Outra razão que também tetn pôrpctuado esta cônfaaão e a parcintiooia com q^ee o Governo se tem havidi> fiestn discussão ; porque-, tendo.-declarado insubsistentes *os Tiroiivtjs que determinaram as tnedi-éas exirsordinartas; reco declarar hec^saaria a continuação dos jBalalliõeí, conservando um pfcrfeito silencio saobre os motivos qae podem t«r tornado fteces-íana c&ta coíititiuaçâo; e eis-aqui cortw> se acha etti-baraça^o o Parlament-o, com o que 6'e fez, e se quer fazer.

Ora^ Sr. Presidente, eu não saio do terreno em q«è se tem collocado â opposição; tnas tenho indicado quanto e necessário paia que se veja ^> modo d'é resolver èsla qtí«stão. Nós entendemos que as medidas para a cre«çào dos Batalhões foram abusivas ck> poder =è desnecessárias em qua«tz> ao seu effeifo; porque o Governo podia se«n sair da legalidade, ter coasegindo o iiíesmo fim 4 nós condemnamos não só c acto em si, mas 'fe sua continuação, e {portanto provocamos unia1 votação da, Gamara a este re&pei-to j o$«Sitffc que eat&tíderta ;^Qe essft medida tem sido

rieces*aria. na sua opigern e e neo.oáàítria na sua con-tfftrrftçào pnddíi votar nease sentido. Deixemos *por-títnto. St1. Presidente, a questãa das novas propostas do Governo, porque é matéria inteiramente diffe-rér>te: o que- nós, devemos querer é trazer o Governo ao caminho legal, ctmifo muito bem disso um Sr. Deputado dâtq"ueile lado. É necessário que aquillo que sé fen lenha uni bill de iíídetnmdade ou detxe de o ter, tí se não Considere o G(>veinó no direko-de fazer o que quizer sem obugaçâo-dft dar contas, neni o Parlamento de lhaâ tomar.

Por eohscfjuencia, ré»umiiid^ iodos esses Requo ritóènto^ que estão na Mesa, proponho que a Cà-rflara declare que tendo cessado os motivos extraordinários que deram occasião á creaçâo dos Bata-Ihõès a sua continuação éiUegitima e inconstitucional. Mando a mrnha proposta para a Mesa, e e a seguinte

FB.OPOSTA. —i Proponho que a Gamai a declare que tendo cessado os molívos extraordinários que derain cau^a á creaçâo dos Batuíhoes chamados na-' ciouaes a sua continuação e' illégUitna e inconstitucional. —• Seabrcit

O Sr. Ávila: — Sr. Presidente, a maneira cora que õ meu honrado amigo acabou ô seu discurso cada vest me convence mais da necessidade do re-Querirn-èntb- que eu vou apresentar. O nobre Deputado collocou^-sê no tíatnpo pôs princípios, e quem se cplloca ahi, sempre está bem : também rrie não tuarei delle, nem & minha opinião sobre esla matéria pôde ser suspeita á Camará, ou aos nobres De-piittdos, porque eu talvez seja o primeiio Deputado que, quando se tratou desta matéria, declarei muito expressamente, que a minha convicção era que, logo que cessassem as ctrcumstancias extraordinárias, quê tinham dado logar á organisação dos Batalhões, os indivíduos, que os compunham , deviam regressar á Guarda Nacional. Isto d^sse eu, escrevi-o, e está no Parecer da Ooinmissàõ de Administração Publica.

Página 131

tudo differe quanto á forma. Sr. Presidente, o meu requerimento nada tem com as opiniões que eu hei tJe sustentar na occasião, em que se tractar deste objecto: podem os nobres Deputados ter a certesa ide que quando se tractar da organisaçao definitiva da força publica, eu não me hei de arredar nem uma virgula daquillo, que seacha escrípto naCons* tituicão ; (apoiados} não heí de ir buscar exemplos da nossa organisação antiga, Senão tanto quanto essa organisação esteja em harmonia com a Constituição r não quero a monafchia senão organisada constiiucionalmente, (apoiados) e não hei de lançar uma só pedra nesse edifício que não esteja em harmonia com o todo. Mas agora entendo , que a Camará não deve tomar sobre si a responsabilidade de ir já. por uma decisão precipitada promover o desarmamento destes Batalhões; sobre ludo, quando o Governo nào pede senão 24 horas para apresentar o Projecto, no qual pede, que o Parlamento o auctorise para a continuação d'alguns desses Corpos.

Nessa occasião a Camará decretará oa não decre« tara essa continuação: se a não decreta, ceísam im-mediatamente os Batalhões: e nesta parte discrepo da doutrina do meu amis:o o Sr. Gomes

PROPOSTA.— Proponho, que as rooçõea dos Srs* Deputado Alexandre de Campos, Maift, e Seâbra , sejam remettidas a uma Commissíio para que mter* ponha a respeito delias o seu parecer com urgência. — A. J. d" ^1 vila.

O Sr. Gomes de Castro: — Sr. Presidente, eu creio que não fui bem entendido; e* necessário que eu diga duas palavras sobre a minha opinião, por isso que vella tem sido combatida por tantos, e tão illustres Membros desta Camará. Sr. Presidente, eu estabeleci o facto de que tinham apparecido estes Decretos filhos de circurnslaru-ias extraordinárias que os ,legalisararn; estabeleci, que o Governo forçado por estas circurnstancias extraordinárias tinha legislado; ninguém pótie duvidar d^to, porque as ordens do Goveino foram Leis, e Leis que obrigaram com pré* juízos de terceiro; por tanto forarn tanto Leis como aquelhs que aqui se falena , quero dizer — aquellas que tem origem nas Camarás, porque tiveram origem n'um facto extraordinário, quaf foi o deseachar em perigo a Independência Nacional: eis-aqui eâtá o que estabeleci; parte destes Decretos tem sido an-nulfaiíos; e pergunto eu á Garoara, como é que estes Decretos, ou as suas disposições tem sido atrnul-ladas? TVrn sido annu fiadas por outros Decretos, do mestno Governo que promulgou os primeiros; nisto também não fia dúvida nenhuma; e não podia deixar de ser assim , aliás iríamos estabelecer o direito das Leis serem interpretadas por os indivíduos, o que seria certamente anarchico; quem interpreta as Leis são as Camarás, mas não são os indivrdtios, e não e' rras ruas que elías se interpretam. Por tarrto, Sr. Presidente, apresentando o Governo outros Deere-t'os pelos quaes revogou os primeiros, edeixando este, nó& devemos examinar , e examinar muduranrente, as razoes porque o Governo não revogou este

to por outro Decreto, e ae adiarmos que esta» razões não são ponderosas, devemos então propor aqui uma Lei para revogar essa: porque, Sr. Presidente, nó» não somos um Corpo Legislativo Constituinte; ha duas Camarás; e tomo se ha d« ligar a resolução desta Câmara á d* Câmara superior &<_ de='de' depois='depois' constituinte='constituinte' revogado.='revogado.' congrpssft='congrpssft' projecto='projecto' meies='meies' lei='lei' ate='ate' apparrcido='apparrcido' isto='isto' um='um' tio='tio' concurso='concurso' ires='ires' peço='peço' resolveu='resolveu' as='as' deste='deste' pôde='pôde' abertura='abertura' isoladamente='isoladamente' congresso='congresso' _6='_6' mezes='mezes' que='que' lembrados='lembrados' no='no' determinar='determinar' tinha='tinha' for='for' approvadas='approvadas' dos='dos' deviam='deviam' ftéaôes='ftéaôes' nós='nós' promulgado='promulgado' leis='leis' unhfttíi='unhfttíi' se='se' por='por' estamns='estamns' od='od' ellas='ellas' apoiadôi.='apoiadôi.' camará='camará' outros='outros' continuar='continuar' não='não' quedes-apaixonadamente='quedes-apaixonadamente' _='_' antes='antes' á='á' leia='leia' foram='foram' preciso='preciso' e='e' apoiados.='apoiados.' efela='efela' muitas='muitas' nhã='nhã' poder='poder' o='o' p='p' três='três' ti='ti' considere='considere' ramos='ramos' legisla='legisla' todos='todos' da='da' estas='estas' porque='porque' congregar='congregar'>

Agora, digo mais, Sr. PresídenK», « nisto respondo ao meu nobre amigo oillustre Deputado por La-inpgfir; eu entendi que o Sr. Deputado se tinha con*-formado com a minha doutrina d« homem; enganei-me, mas declaro que o entendi de muito boa fé', «i até* à alguém que estava ao meu lado eu perguntei —*sé acaso esperava que hoje o Sr» Deputado expendesse aquella doutrina? —Digo isto, somente para provar a S. Exe.' que o entendi assim de muito boa fé'; naas agora responderei a uma sua, observação: disse o Sr. Deputado — «que havia aconte* cer se nós, querendo revogar o Decreto do Governo fizéssemos aqui uma Lei! Está L«i não é saricciona-da, e então em que fica a noãsa resolução? Em cousa nenhuma jj— Sr. Presidente, este motivo que á primeira vista parecerá muito ponderoso, na minha opinião (e perdoe-me o ílluétre Deputado) não tem força alguma; isto é, o que pôde acontecer com qualquer otitra providencia governativa; mas qual é o remédio? O remédio está nas Leis; Deos nos livre dessas resistências das vias legaes ou illegaes; deve*se fallar nisso com muito cuidado (apoiados); e todos og grandes homens d'Estado têern esterme-cido nos Parlamentos de Inglaterra i e Frsnçít, ao ouvir proclamar essa doutrina: onde está poi» o remédio? Está na Constituição, está na bolsa pública ; quando chegasse esse caso nóá apertávamos os cordões da bolsa pública, e não viuvamos os tributos, não sanccionando, nem approvando o Orçamento (apoiado»)- eis-aqui estí o que nós tínhamos a fazer para tornar o Gotefno aos termos legfcea; e Sr. Presidente, se & Lei tivesse fríts&add nesta Camará , se tivesse passado na oatrâ .. <_ que='que' rariasimos='rariasimos' constituição='constituição' chegasse='chegasse' dós='dós' médio='médio' resistir='resistir' gamara='gamara' se='se' bolsa='bolsa' caso='caso' oã='oã' isto='isto' ministério='ministério' não='não' tem='tem' pública='pública' tal='tal' haveria='haveria' são='são' rsfoí='rsfoí' tag0:_='_:_' a='a' cortt='cortt' apoiados.='apoiados.' é='é' exemplos='exemplos' gs='gs' isas='isas' rífofédre='rífofédre' o='o' esse='esse' p='p' força='força' ô='ô' deputados='deputados' ré='ré' possa='possa' dá='dá' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>

Página 132

( 132 )

niencia do uzo d*e=se direito, porque S. S.a disse: — que no caso do Governo praticar alguns actos ille-gaes os Cidadãos não deviam pagar tributos — e não

pagar'tributos creio que e resistência!.....(O Sr.

Gomes de Castro:—Ku disse que a Camará não devia «atar tributos; e'resistência na Camata.) E' verdade qii3 S. S.a depois quiz remediar isto; e como o remediou? duendo := Que a Camará tinha na sua mão.o negar os tributos aO'Go\erno = mas então S. S/ cahio n'outia .contradicyâo, porque negou antes d'isso que esta Camará podesse fazer ai-"uma couza se°m o concurso dos outros ramos do

Poder Legisl.ítivo l.....Quando se defende uma

má causa, querendo-se .evitar um i contradicçâo, acha-se n'oiitra.

Agora quanto ao argumento que S. S.a trouxe a respeito dos Decretos da Dictadura de 1836, eu creio que não tem logar algum ; porque as cucumstancias «ram inteiramente differehtes; hoje temos um direito constituído ; o Governo'não devia por caso algum fazer cou^a alguma confraria a esse direito; ora isso e o que o Governo fez, porque o Governo tomou medidas extraordinárias , as quaesudeviam cessar im-mediatamente, quu .cessassem as circumstancias que ns demandaram; o Governo-reconhece como aqui o tem dito, que cessaram essas circumstancias, e não obstante isso continua a considerar como legal a existência d'urna d'essas medidas e a mais importante: se acaso se admittir eàte precedente, então amanhã o Governo pode decl-uar*outia vez que estamos em circumslancias extraordinárias, pode suspender as garantias, e afinal pode violar toda a Constituição conforme entender e c invier aos seus-interesses; ei«-aqu! porque eu emendo que a con-ducta do Governo não pode sei approvada. Agora, é necessário descriminaras duas questões; a quesião de que hoje se deve tractar é, se e legal o Governo não ter í m mediatamente cessado com a medida dos Batalhões, urna vez que tinha declarado que tinham cessado as Ufcumstancias extraordinárias que a ella deram logar: a outra questão e' aquella que se ha' de tractar amanhã; porque o Sr. JMini&tro disse: — Que o Governo apiesentana amanhã urn Projecto para a continuação dos Batalhões — Essa questão e' sobre a conveniência de taes Batalhões; agora tra-cta-se de saber, se o Governo, quando promulgou a continuação d'esses Batalhões, obrou legalmente.

Outra distmcção*)C fez aqui, que eu não sei como se possa sustentar : o illustre Deputado o Sr. Tavares de Carvalho, fé/, distincção entie os Batalhões crcados pela LÍ i de Setembro 1840, e os Batalhões creados em virtude dós poderes extraordinários; eu não fdçodistinr cão alguma ; aquella Lei auíhorizou a creaçâo dos BaUlhões Provisórios para as circuru-st&ncias d- então, BaUlhões que deviam cessar logo que cessassem es>;as ciicumsUmcias ; aias que fe<_5 que='que' continuassem='continuassem' de='de' cjssas='cjssas' depois='depois' aapprovação='aapprovação' governo='governo' instancias='instancias' tag0:_='iliegalmente:_' do='do' mais='mais' pensamento='pensamento' camará.='camará.' por='por' continuai='continuai' isto='isto' então='então' queria='queria' não='não' des-ta='des-ta' mostra='mostra' consequência='consequência' os='os' e='e' o='o' p='p' acto='acto' este='este' jbaialhõe='jbaialhõe' merecer='merecer' claramente='claramente' deixou='deixou' pode='pode' esses='esses' já='já' cir-cu='cir-cu' batalhões='batalhões' revelou='revelou' agora='agora' casarem='casarem' xmlns:tag0='urn:x-prefix:iliegalmente'>

Sr. Presidente, eu não continuarei mais porque a questão está esgotada; os argumentos que se tem feito a favor da política do Governo, estão destruídos, ô porqvio entendo mesmo que a hora está muito 'adian-

tada, e que convém que a Câmara vote quanto antes sobre esta matéria.

O Sr. J. Estevão^—Sr. Presidente',, nós temos três questões aqui divididas por tempos; t mos-,a^ questão do passado , presente, p futuro; a ^questão do passado e' uma questão de indemiiidide, a do futuro é uma questão de Lei, e a de agora é a .ques-tão do cumprimento da Constituição. Eis aqni as questões todas , e não se confundem , porque isto está dividido pelos principio?, e pelos factos: o passado passou, o futuro ha de vir,.mas o presente e' existente, é de decência, e de dignidade, é indispensável, é precisa, o Governo interessa n'ella, e é precisa á Camará: agora Sr. Presidente, diz-se: adie-se a questão para amanhã, e ao mesrno tempo diz-se, o Projecto vem amanhã, logo o adiamento para amanhã e' a fitn do Projecto vir confundir os duas questões, e isso e o que nó* não queremo». Em consequência nós não tractarnos de f.izer urna Lei, tractamos de sub-r se ha um facto que exista S'?m ser por uma Lei. Agora permilta-m3 o illustre Deputado, q.ue lhe diga que não acceito a honra da sua opinião, porque não é s'ia , e quê não merece attençâo,.porque não e nem foi couza nova, porem a ser nova e por sep muito pernecio-a, e alguma reflexão por isso merece da minha parte, por ser pertinaz.

O Sr. Barão de Leiria:—Requeiro a V. E x ."L

.. ,-, , ' ,i>s\vb

que consulte a dunara sobre se a matéria esta d.t*-

cutidj.

Julgou-se discutida.

O Sr. Presidente • — Eu vou pronôr priarieifarn -n-te á votação, a proposta dó Sr Ávila, porque n ao prejudica as outra?.

O Sr. José Estevão: — (Sobre o modo de propor} Sr. Piesiderite, todas as rasôes que se apresentaiain para convencer a Camará da necessidade de tomar esta medida, não só provara-n a necessidade, mas a urgência de se tomai ; porém esta medida passado certo tempo já não é necessaiia.

O Sr. Presidente: — isso não, é sobre a ordem de propor á votação. ..

Página 133

( 133)

O Sr. Presidente: — Não senhor. O Orador -r- Bem ; essa Proposta por consequência não está discutiria, e não estando discutida não pôde ser proposta á approvação: a Proposta do Sr. Seabia foi longamente discutida, e a Camará nesta longa discussão nunca mostrou embaraço em poder resolver e votar sobre ella, sem exame de uma Com-missão, e quando a discussão se tinha esgotado; quando a Camará tinha declarado que a matei ia estava suficientemente discutida, como é que hade a Camará mandar a matéria a uma Com missão paia ser por ella examinada? Sr. Presidente, desde que os illustres Deputados que têetn ern toda a sua longa vida • estado nos Pai lamentos , me mostrai em o precedente de que sendo discutida qualquer matéria, vai depois a uma Coininissão paia dar o seu paiecer, eu me dou por convencido, mas é impossível que me mostiem isto, porque é um contra-senso, e um absurdo; (agitação). Agitem-se muito embora os Sis. Deputados, mas isto é um facto incontestável : — a Camará julgou a matéria suficientemente discutida, e agora diz — a matéria vá a uma Commis-são; que quer dizer isto? quer dizer que a Camará desconfia das suas luzes — e da sua discussão, que a Camará não ouviu, que a Camará não attendeu, e que a Camará não estava em occasião de entender, ou porque não estaria em maré de intelligencias, e por isso quiz ouvir uma luz encerrada na casa da Commissão! O que são as CommissÕes ? não são el-Ias por ventura formadas de Deputados? não são parcellas deste giande foco de luz? pois se uCama-ia não se pôde alumiar com os milhaies de luzes desse foco de luz, como se ha de alumiar com o pequeno reverbero desse grande foco de luz fechado n'uma casa de Commissão? se a Camará não queria votar, a Camará devia estar dê atalaya, e não consentir em que se julgasse a matéria discutida. A Camará pôde fazer o que quizer, porque tem feito isso muita vez; mas fica mais uma consignada no cathalogo das nuliidades. Sr. Presidente, se a Camará não vota hoje neste assumpto, é oníesmo que não votar.

O Sr. Ávila \— Eu também quero que aCamaia vote hoje porque do contrario ficava inutilisada toda esta discussão: mas eu peço perdão ao nobie Deputado para lhe observar que este objecto é gia-ve, e os objectos graves devem ser iractados com sangue fiio. Quando a Camará decidiu que a matéria estava discutida é porque cada um dos Sis. Deputados tinham também assuas opiniões, formadas, uns estavam decididos a votar pela proposta doSr. Maia, outros pela do Si.Seabra e outros pela minha: nem se pode entender esta questão de outra maneira. (Apoiados] Eu não peço para a minha proposta as honras da prioridade, só porque e minha, mas peço aoillustre Deputado que altenda a que a minha proposta importa um adiamento, é uma questão prejudicial, approvada a qual ficam rejeitadas as outras três, e rejeitada ella não fica decidida a approvação de nenhuma das outias, sobre cada uma dos quaes será necessário uma votação especial: por consequência é evidente que o meio mais imparcial para apresentar esta questão é aquelle que V. Ex.a empregou, e que se reduz a perguntar á Camará. — Se ella quer tomar conhecimento desde já deste negocio sem que elle vá a uma Commissão, ou sequer pelo contrario que vá a uma Commissão para que apresente Vol. 2.°-— Fevereiro—1841.

quanto antes a respeito delle o seu parecer. Entendo que desta maneira ficam satisfeitos os escrúpulos dos Srs. Deputados.

O Sr. J. A* d* Aguiar: — O que eu queria era explicar como devia entender o voto da Camará, quando se julgou a matéria suficientemente discutida; mas o Sr. Deputado Ávila fê-lo de maneira que eu escuso de dizer mais nada, e só devo rectificar uma expressão do mesmo Sr. Deputado, que vem a ser, que a differença que ha na Proposta do Sr. Ávila, a respeito da qual também se volou quando se peiguntou se estava a mateiia discutida, é que essa ficou de todo prejudicada, mas as outras não; porque em logar de se tomar conhecimento hoje, toma-se delia conhecimento amanhã.

O Sr. Gorjão Hemiques:— Como eu tractei da questão somente no estado presente, e estou persuadido que se não se votar no presente, fica illu* dido tudo isto, requeiro que a votação seja nominal. O Sr. Simas:— Peço a V. Ex-a que Consulte a Camará se está sufficientemente discutido este incidente, para passarmos á votação nominal.

Resolveu-se que estava discutido o incidente solré a maneira de propor, e que a votação fosse nominal. O Sr. Presidente: — Eu vou propor á votação a Proposta do Sr. Ávila; os Srs. que a appiovarem dizem — approvo , e os outros Srs. dizem—rejeito* Feita a chamado.) disseram approvo, os Srs. Agostinho Albano , Jervis d'Atouguia, A. J. da Costa Caivalho, Ávila, Alhena, Campello, Borges e Castro, Pereira do»'ReÍ3, Liz Teixeira, Xaviei da Silva, Barão de Lei i ia, Baião de Monte Pedi ai, Oliveira Borges, Roma, Conde da Taipa, Vieira Ribeiro, S. Gualberto Lope*, Sousa Magalhães, Alai-celly Pereiia, Floiido, Teixena de Moraes, Gomes de Carvalho, Jeronymo Coelho, Tavares de Caivalho, Quesado, Sou»a Lobo, Bicpo Eleito de Lei* na, Gualter, Meirelies Guena, Almeida Garrelt, Felgueiras, J. da Costa Caivalho, Abieíi Tavate.*, João Elias, Rebello Cabral, João dá Silva Carvalho, Pinto de Magalhães, Tnndade, J. A. d'Aguiar, Carvalho e Menezes, Simas, Falcão, Silva Matta, Silva Cabral, Pestana, Marecos , Garcez, Faiinho, Gomes de Castio, Reis e Vasconcellos, Botelho, Correia de Lacerda, Sá Vai gás, J. M. Grande, Ribeiro Viena de Castro, Vasconcellos Mascare-nhas, Jo^é Ricardo, José da Silva Carvalho, Pi-mentel de Faria, Moura Cabral, Tavares de Carvalho e Costa, Aftbnseca, Batata Salgueiro, Gonsal-ves Fe i rei rã, Pereira Rebello, Pedro Alexandrino, Teixeira Lobo , Theodonco ISortlion , e Novnes.

Disseram^rejeilo, os Sis. nho Júlio, Sá Nogueira, Seabra, Marreca, Gorjão, Biandão, Maia, Nazareih, J. A. de Magalhães, Celebtino Soares, J. A. de Campos, Sousa e Azevedo, Borges de Carvalho, José Estevão, J. F. Teixeira, Deiiamaclo, Eugênio d'Almeidu, Momz, Seabrn da Motta e Silva, Cardoso Castel-Bianco, Mendes Leite, Aguiar (Manoel)j Theofilo, e Fer-rer.

O Sr. Presidente'. — Está approvada a Proposta do Sr. A vila por 71 votos contra 28. Agora resta saber a que Commisção hão de ser retnettidos estes Requerimentos, e Propostas; não sei se devam ir á Commissão d'Administração Publica.

35

Thomás d'Aqumo

Página 134

( 134 )

O Sr. Sousa Azevedo; — Se V. Ex.* propõe, e a Camará approva que vá este negocio á Commissão d'Ádininistração Publica, eu declaro que hei de dar o meu voto na Commissão do mesmo modo, que bei de explica-lo nesta Camará, segundo a minha opinião, qualquer que ella seja; roas digo que este negocio não pertence á Commissão d'Administração Publica. Se a Camará considera este negocio segundo os princípios de constitucionalidade; a Commissão a que pertence, é á de Constituição, e na sua falta á de Legislação, porém nunca á Commissão d'Aclministração Publica; se o objecto se considera pelo que elle é em si, então sendo Batalhões orgar nisados com subordinação ás Authondades Militares, e não ás Administrativas, é claro que também não pertence á Commissão d'Adtninistração Publica, que só tracta de matérias de dueito propriamente Administrativo , e por isso penso que deve ir á Commissão de Guerra (apoiados). Entretanto, se esta Camata quer delegar ess>e direito , e exame á Commissão d'Admmistração Publica, eu não tenho

nisso duvida, porque hei de dizer a minha opinião, qualquer que ella seja.

O Sr. J. A. d"Aguiar'. — Eu o que queiia dizer é que a Commissão de Infracções não é «enão a de Constituição, purque é a que foi creada em vii tude da Constituição, que diz que a Camará nomeaiá, uma Commissão para examinar se os actos do Governo foram conformes á Constituição do Estado durante o intervallo das Sessões de Cortes; este é o fim que tem a Commissão. Eu ouvi que fossem le-mettidos esses papeis á Commissão de Legislação, mas lembro á Camará que esia Commissão tem 14 Membros, e que ha muita difriculdade em se reunirem paia se poder apresentar o Parecer com a bievidade que o negocio exige, e portanto o melhor é que vá á Commissão de Guerra.

Resolveu-se que. fossem á Commissão de Guerra.

O Sr. Presidente.' —A Ordem do dia paia amanhã e' a mesma que estava dada para a de hoje. Está levantada a Sessão. — Eram quatro horas da tarde.

N.° 11.

J« 13

1841.

Presidência do Sr. Pinto de Magalhães.

\^hamada—Presentes 74 Srs. Deputados. Abertura — Depois do meio dia.* Acta— Approvada.

CORRESPONDÊNCIA.

Do Sr. Filippe Folque:— Um orneio, parteci-pando não poder comparecer hoje á Sessão, e mais algumas por estar doente. — Inteirado.

Ministério da Fazenda: — Um officio, respondendo cjue rTaquelIa Secretaria não existem documentos alguns, que possam «Ilustrar a Camará a sunilbante respeito, porém que o seu autbor, como Deputado, poderá melhor informar sobreaquelle negocio, ficando assim satisfeita a Proposta da Co m missões de Fo-raes de 9 de corrente. — Inteirada,

Ministério da Justiça e E eclesiásticos:— Um of-ficio, remettendo as copias das informações do Piesi-denle da Relação de Lisboa , duas respostas do Juiz de Direito Substituto da Comarca de 4 , e 9 de Novembro de 1840, e das Portarias de 16 e 25 de Janeiro, e 6 de Fevereiro do corrente anno , satisfazendo assim ao officio de 27 de Janeiro, sobre a de-moia do processo dos presos d'Extr«moz.— Na Secretaria.

Mintbterio da Guerra: —Um officio, devolvendo o Requerimento de D. Margarida Eunlia de Sousa, viuva do Major de Cavallana , José Francisco de Sousa Pereira, que pede uma pensão, e juntamente propõe a pensão á Supphcante de cem mil réis an-tiuaes. — A\ Commissôes de Guerra, e Fazenda.

Outro officio: — Reiuntlendo um Requerimento ^de D. Narciza de Nazareth Farinha, viuva do Capitão Ajudante d'Ordens da Praça de PenicSie, António Joaquim Farinha, para ser presente á Camará , e é de parecer que se lhe dê uma pensão de sessenta mil réis. — A's Commissoes de Guerra, e Fazenda.

Leram-se as seguintes partecipaçóes.

A Comiwisbão Diplomática nomeou os Srs. João Bapiisla d'A!:ueida Garrett, e Loorenço José Mo* niz para fazerem parte da Commisbão encarregada do exame do orçamento. Casa da Comuiissão 12 de Fevereiro de 184-1.—/. A. Aguiar.

A Commissão de Legislação nomeou os Srs. J. J. Valente Faro, e J. J. da Costa Simas, para faze* rem parte da Com missão encarregada do exame do Orçamento. Casa da Comrnibsão 12 de Fevereiro de 1840.—/. A. Agaiar.

PRIMEIRA FARTE DA ORD2BX DO DIA.

Segundas leituras. Requerimentos, Propostas, ele.

O Sr. César Pasconcellos;— Na Sessão passada live a honra de apresentar um Projecto de Lei, para a reintegração de uru Otíicial do Exercito, que foi remeltido com urgência á Coo»cnissào de Guerra: sei que a Commissão de Guerra deu o seu Parecer, pedindo esclarecimentos ao Governo ; desejava que V. £x.a me informasse se já sç pediram esses escla» recimentos ao Governo, ou se depende de se ler o Parecer, e ser approvado pela Camará; n*esse caso pedia a V. Ex.a, que fizesse ler o Parecer,- porque se não pôde dar um Parecer defiaitivo sobre este negocio, sem que venham esses esclarecimentos.

O Sr. Jeruzs d'*dtouguia: — Eu desejava que V- Ex.a me informasse se quando uma Comrnissão qualquer pede esclarecimentos ao Governo, não se dá immediatamente seguimento a este. peditório ; porque, se assim não é, eu propunha á Camará que assim o decetUsse. O inçouveuiepte q.ue se pode allegar contra iãto é ha,ver urna Cotnmissâo que queira demorar um negocio pedindo esclarecimentos; mas as pessoas interessadas Ia têem o correctivo único que ha nestes Corpos,, que é a responsabilidade moral.

O Sr. Presidente:—Já ha uma votação da Camará a esse respeito; e sou i.nfortJ^ido pelo Sr. Se-cre^ano de que já se pé J iram esses esclarecimento:).