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Ficaram para 2. leitura, assim como o Reque-tfimenlo.

O Sr. César:—Sr. Presidente, mando para a Mesa uma representação da Camará Municipal de Torres Novas, na qual pede a esta Camará, que quando se trectar do negocio dos vinhos, não con-,ceda o exclusivo, que por varias veses tem sido pedido palas Camarás do Douro. — Peço, já que estou de pé, que V. Ex,a me inscreva para apresentar um Projecto de Lei.

A representação ficou para ulterior destino. O Sr. Risques : — - Vou mandar para a Mesa um requerimento do qual peço a sua urgência, assim como a impressão no Diário do Governo, (leu)

Não foi julgado urgente—( Publicar ~se-ha quando tiver segunda leitura.)

O Sr» Castilho: — Mando para a Mesa uma ré» presentação dos officiaes subalternos da Arma cFArtilharia, na qual pedem, que no Projecto quê se vai a discutir, se attenda á situação especial em que se acham ; são os que não tern os estudos lheo« ricos da arma a pertencem ; pedem uma Lei especial de accesso, na qual sejam attendidos em razão da sua antiguidade, e que no caso que não seja a t-ten.dida a sua períençâo, possam então pedir a sua transferencia para outras armas; peço quê seja re-mettida á Commissão de Guerra, ficou para ulterior destino.

O Sr. Teixeira de Moraes: ->- Sr. Presidente,, julgo que S« Ex.s o Srk Ministro do Reino seria prevenido acerca de um requerimento, que eu fiz n'iiu)a das Sessões passadas; no qual pedia, que S. Ex.a tivesse a bondade de responder aos ariigos, que fasiam o objecto do mesmo : e são o primeiro, se constou a S. Ex.% ou tem noticia de differentes reuniões que houveram no Peso da Regoa de alguns Lavradores, que pertende'^ pedir a esta Camará e ao Governo medidas de protecção para o paiz do Douro, e se S. Ex.a concedeu auctorisação para esta reuniões; o segundo quesito é saber se havia algum obstáculo ou eslorvo para a publicação do Tractadode Commercio, feilo corn a Gran-Bretanha (que agora já está publicado) e execução da Contenção Addicionaí, a"que se refere o Art. 7.° do mesmo Tractado, de cuja Convenção se esperam talvez medidas mui favoráveis ao Douro. O terceiro quesito, é saber se o Governo, independente dos trabalhos, de que está encarregada a Commissão especial de vinhos, tencionava apresentar alguma me-dida a esse respeito: se S. Ex.a está preparado para declarar alguma cousa sobre estes quesitos, eu estimarei muito.

O Sr. Ministro do Reino:—Sr. Presidente; pela Mesa me foram remettidos os quesitos, sobre que o nobre Deputado pretende, que eu por parte do Governo dê,alguns esclarecimentos. Os quesitos são três; quanto ao primeiro, isto e', — se foi pedida ao Governo auclorisação, e por elle concedida, para muitas reuniões , que têem tido logar na Província de Traz-os-Montes, — declaro que o Governo não deu auctorisação alguma ; o Governo teve noticias de que es>tas reuniões tinham tido logar, mas não vendo nellas senão urn sentimento de bem publico, não vendo senão uma disposição para que os indivíduos, que entravam nella, tractassern dos interesses, que lhes eram próprios, entendeu, que nenhum obstáculo devia pôr a siuiilhantes reuniões;

dos) a opinião do Governo confirmou-se, porque Representações das próprias reuniões foram dirigidas ao Governo, reoiftiendo os Estatutos, para por eile serern approvados , etíc-ciivarnente estes Estatutos acabam de ser approvados p.'!o Gove.no, tendo unicamente os Requerentes de satisfazer a uma pequena circumstancia, que se contem no Parecer do Procurador Geral da Coroa, com a qual se conformou o Governo.

Quanto ao segundo quesito, como o nobre Deputado reconheceu , acha-se já satisfeito com a publicação do Tractado de Commercio e Navegação com a Gram-Bretanha.

Quanto ao terceiro quesito, isto e — &e o Governo tem teação de apresentar ás Cortes alguma medida de protecção, não só para o Commercio dos Vinhos, como a respeito dos infelizes Lavradores daquelie Paiz — lenho a dizer que não ha hoje objecto nenhum, que msreça tanto a attenção do Governo, corno aquelle de que se faz menção neste quesito; porque seguramente tanto o Governo, como a Camará, não podem deixar de reconhecer, que a Província do Douro reclama medidas, que a possam tirar do estado lastimoso, em que se acha ; (Apoiados) mas também não se pôde deixar de reconhecer, qoe é este um objeclo da maior importância. Este objecto deve ser considerado principalmente na Convenção, que deve fazer-se era addieeiona-mento ao Traclarlo de Commercio e Navegação com a Gram-Brelanha : rnas sendo igualmente certo, qtse um dos principaes pontos para se favorecer o COHÍ-mercio dos Vinhos, é a diminuição dos direitos; e sendo certo, que a diminuição de direitos não se pôde obter, sem que haja igualmente reciprocidade da diminuição de direitos, pelo que diz respeito ás fazendas ingíezas; já se vê pois que este objecto e da maior importância possível: e' necessário attender á diminuição de direitos, de modo, que não possa prejudicar os nossos interessas, e os interesses de outras Províncias ; porque o Governo deve ter a peito os interesses do Douro, mas também não deve despre-sar os interesses das outras Províncias.

Em conclusão digo, que este e' realmente o obie» cto, que mais principalmente occupa a altenção do Governo , e o Governo espera apresentar medidas, que possam tirar aquejla Província dos embaraços, em que se acha presentemente. (sipoiados.)

O Sr. Teixeira de Moraes: —Os esclarecimentos, dados por S. Ex.% muito fne satisfazem, e muiio devem contentar os infelizes Lavradores do Douro: limito-me a pedir a S. Ex.% que d'accordo com o. Sr. Ministro da Fazenda, façam expedir as mais positivas ordens ás Auctoridades Administrativa?, e 'Fiscaes do? Distríctos do Porto, Coimbra e Aveiro, para que empreguem toda a sua atictoridade e zelo contra á introducção d'agoas-ardenles. (Apoiados.)