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dacção fiMia -do seu prop-rio arrvitr-io; mas -s-iria que i>eço ao Ulust-re Deputado o Sr. Mwisinho,

haja de lembrar-se,'qt>*'-a Commissão não quiz íazer passar^ste negocio de-surpresa,-redigiu f> parágrafo do modo que/lhe pareceu melhor, 'contra ale' a

a Commissão devia vir aqui dizer-nos—«As vossas votações nào se podem combinar»— Por conseguinte não se -podendo combinar os vencimentos

por haver nelles contrariedade , o methodo qtie se própria convicção ; porque eu stjppnnho ainda qu$ devia seguir era vir apresentar essas «ontrarieda- -não-ha a «ont-radicção -nas votações da Camará; dês; e não vir apresentar urna Lei .redigida á von- {Apoiados do lado Esquerdo) mas foi t ao'franca, Jade da Commissào. Adraittir que as Com-m-issões -como devia se-lo, e entendo, 'que faltaria aos seus de Redacção possam "aIterar as disposições da Ca- deveres .-se havendo na redacção qualquer allera-rnara, e um precedente funesto; nós .podefno.s'ir cão, a nào denunciasse' na Camará ainda an-ern boa fé alterar a redacção de urna Lei ; mas pó? l-es de a conhecer qualquer dos Sra. Deputados, de-acontecer que o negocio seja de tal im>,portan- pedindo vima discussão, e por ventura uma votaria, qtie dessa alteração resulte um prejuizo inçai- cão: por tanto a Commissão não faltou ao seu de-

. eu lave l , e e isto que nós devemos evitar. Por la-n-4o á Commissão o que lhe cumpria era dizer-—«c A Commissào tendo examinado a acta dos v^enci»-mentos desta discussão, não pôde combinar as votações, e por isso vos offerece em Proposta as du-vidas-que lhe occorrerarn , -para que com a vossa decizão possa interpretar è combinar as votações•»

ver, e pediu -logo urna votação a este respeHo. Sr. Presidente, voltando ião meu Additamento direi., que eu propuz que os donos dos gen«ros depositados quando lhes não conviesse .transportar-los para fora do§ Concelhos de Oeiras e Cascaes , em que -hoje existem, ou despacha-los para dentro do dis-tricto das Sele Casas., pagando os respectivos Di-

— Esta Proposta por-se-hia em discussão, e depois reilõs, os possam conservar nos mesmos depósitos:

do que só vencesse , assim se redigiria a Lei. Oqu< e' sempre irregular é apresentar-se' aqui uma redacção arbitraria que não representa1 a votação da Camará. Eis-aqui o que «u digo; entretanto a Camará fará o que entender.

debaixo da fiscalisação da respectiva Auctoridade mas a isto alcunham uma mera inutiJidaTie , e de ideas exageradas de liberdade de Comrnercio ; no que eu não posso concordar, e entendo que o primeiro dever é respeitar a propriedade de cada um ;

;O Sr. Rebello Cabral: — Quando se votou sobre e que seria ata.ca-la -não attender aos capitães este Projecto não houve nem Maioria, nem Mino- . queiles que em-boa fé compraram os géneros e os ria; por uma e outra parte se foliou sobre esse ven-cimenlo,, que agora dá matéria para discussão, e que por, m i m não viria a esta-novamente , porque rejeitei o Addilamento apresentado pelo Sr. De-

putado Xavier da Silva, porque logo vi que havia contradicção com o que se tinha votado, ou que

depositaram om Oeiras e Cascaes," quando a Lei os premiu!?!.

Sr. Presidente, quem faz especulações d'este modo, não pôde dizer-se Contrabandista, pelo contrario merece a protecção de iodos.. E' verdade qye a Lei tem em vista evitar osDeposiios d'aqueHes Cori-

tai Additamento destruia o bom e fie i to dó Projecto celhos, mas o Deposito debaixo da itnmediata fis-

de Lei.

calisação da Auctortdade, creio que deve salvar os

Havendo pois'.conlradicçào, conto ha, era de:ne- escrúpulos da Câmara.

cessidade que a discussão se suscitasse, .e que a Pareee-me que esta djsposicâo não altera a vota-

Commissão trouxesse francamente áCarnara os seus cão cia Camará, nem atigmenia os receios de rnui»-

motivos de duvida , antes mesmo da ultima re.dne- tos doa Srs. Deputados, e co.tifesso nào poder st ip-

cão — este era o ííieio mais curial; entretanto tem pôr que .as Atictoridades Ffecaes hão de faltar aos

havido precedentes d<_:_ suppôr='suppôr' diversas='diversas' tarnbeín='tarnbeín' seus='seus' quê='quê' deveres='deveres' posso='posso' p='p' commiásões='commiásões' nem='nem' todos='todos' terem='terem' _='_'>

na-redacçâo de differentes Projectos introduzido ma- os quç fizéramos seus depósitos, quizesseb fazer toria nova; Tudo isto se pôde trazerem argumen-^contrabando.

to, para justificar o procedimento das iiíuslres Corn • Talvez bastem mais esses dous mezcs, e creio ter

miàsões de Agricultura, e do Comrnercio e Artes, demonstrado a boa .fé com qtie a Commissão aa-

e em semilhanto -coujiiuctura parece-íne, que ré- dou neste negocio, e que não quiz qvie po.r surr solvido este incidente, tomado este Artigo como,, preza se votasse uma nova disposição, a Camará

duvida da Cormnissão, e votado élle, deve depois pois decidirá sobre a justiça dos escrúpulos de ai*

lodo ó Projecto voltar á Commissão para apresen- guns Srs. da Commissão na contradicção , que di-

tar de todo ellè uma nova redacção , é não gastar- zern encontrar na votação do meu Additarnento

mós tempo com isto. llèsôl.vida esta duvida, vota- com os demais Artigos do Projecto.

da esta mataria, que a Comrnissão declara jque é O Sr. Faustino da Gama: — O Additamento do~

nova, e que consigiiou,, para salvar a contradição Sr, Xavier.da Silva é justo e consequente, e eu

das votações da Camará, volte tudo á Commissão não vejo nenhuma contrariadade em que acabados

para apresentar uma redacção nesta conformidade, os dous mezes , que se concedem pe:!o Artigo 2. °,1

-O Sr. Presidente : — Neste caso pareee-me, que se não permittissem mais alguns dias ou semanas,

tenho a propor, á discussão o Additamento do Sr. pá rasque .as pessoas; que tenham géneros deposita-

Xavier da Silva, e a razão é que primeiro venceu- dos, e que ainda os não acabaram de vender os

se, (jue fosse concedido o prazo de dois mezes, e possam então consumir, e que sejam então obriga-

.dopois com este Additamento ficou sendo indeter- das a transporta-los para .outro deposito. Sr. Presi-

inínado ; agora o que se deve resolver e, se estáN dente, o que.se leve em vista no Additfimento, e- o

prejudicada a primeira votação, ou o Additãménf que o Camará votou foi,. que se concedesse ás pes-

to d-o Sr. Xavier, da Silva: eu o mando -1-Vr. ( LQM-SG ') soas, que no espaço dês dous iinezes não podessem

Por tanto eu abro novamente a discussão sobre consumir. os géneros dèposi-tadôs , mais algurvs aias

este Addi-tamo,nto. ' • ou semanas, &u finalmente o ite.tn pó necessário para