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N.º 9. Sessão em 12 de Fevereiro 1849.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada Presentes 60 Srs. Deputados.

Abertura — Á meia hora depois do meio dia.

Acta — Approvada sem discussão.

Correspondencia.

Officios: — 1.º Do Sr. Deputado Francisco Antonio Cardozo, pedindo que continue a Camara a desculpar-lhe a sua falta, de não comparecer ás Sessões, pois que é devida ao seu mau estado de saude. — Inteirada.

2.º Do ministerio do Reino, enviando cópia authentica da unica Proposta, que no decurso do anno findo houve para construcção de Estradas. — Para a Secretaria.

O Sr. Mexia Salema: — Sr. Presidente, não tive tempo para lêr o Diario do Governo, mas soube ha um pouco por um dos Srs. Tachygrafos, que no Extracto da Sessão do dia de sabbado vem um Discurso em meu nome, devendo ser em nome do Sr. Moniz.

Sr. Presidente, quando eu houver de me enganar, estimarei muito que seja pela cabeça do Sr. Moniz; porém nesta parte, se elle tem gloria, deve-a ter toda para si. Direi como disse Cicero ás arguições, que se lhe faziam — Defendat quod quisque sentit, judicia cnim sunt libera — pois com quanto estejamos ambos em tudo o que não é fundamental na questão sobre que ha divergencia, todavia na substancia a minha opinião é diametralmente opposta á sua, como já indiquei em tempo, e terei occasião de mostrar, porque tenho a palavra.

Não seria talvez necessario fazer esta declaração; porém a experiencia, por mim mesmo, me tem mostrado, que as erratas não se lêem; por isso, para não apparecer contradictorio, peço a V. Ex.ª que tome isto em consideração.

O Sr. Presidente: — Sobre esse objecto não é permittido ao Sr. Deputado mandar a rectificação; como não fallou, a Mesa tomará a seu cuidado mandar fazer essa rectificação.

O Sr. Freire Falcão: — É para participar a V. Ex.ª e á Camara, que a Commissão de Petições se acha installada, nomeando para Presidente o Sr. Castro e Abreu, para Secretario o Sr. Pereira Brandão, e a mim para Relator.

O Sr. Passos Pimentel: — É para mandar para a Mesa a seguinte:

Nota de Interpellação. — «Requeiro que seja convidado S. Ex.ª o Sr. Ministro do Reino para uma Interpellação que desejo fazer-lhe sobre a vendagem do pão de trigo na Cidade do Porto.» — Passos Pimentel.

O Sr. Presidente: — Far-se-ha a devida communicação.

O Sr. Ferreira Pontes: — Sr. Presidente, para evitar duvidas sobre formulas, e não demorar o negocio com o andamento da Proposta que apresentei na Sessão passada sobre as prestações das Religiozas, peço licença á Camara para a retirar, e substitui-la pela seguinte Proposta. (Leu)

Lida na Mesa disse

O Sr. presidente: — Havendo-se a primeira Proposta como prejudicada, fica esta para segunda Leitura.

O Sr. L. J. Moniz: — Sr. Presidente, eu acho-me já sobrecarregado com o trabalho de muitas Commissões, algumas dellas muitissimo trabalhosas, e outras e todas, para mim muito difficeis; mas a Camara houve por bem honrar-me, nomeando-me para a Commissão, que ha de examinar as Contas do Banco, e como ao menos nesta materia sou eu o juiz, e sei até onde chegam as minhas forças, não desejando nunca em negocios graves entrar sem os conhecimentos sufficientes, eu que não entendo cousa alguma de negocios do Banco, que não tenho conhecimentos praticos de contabilidade, que não sou juiz competente para avaliar essa materia, declaro solemnemente, que não me acho habilitado para esse fim: não está em mim poder obedecer á Camara. Por isso peço que haja por bem dispensar-me, procedendo á eleição de outro Membro.

Consultada a Camara sobre se concedia a dispensa, não se deu numero de votos que validasse a votação.

O Sr. Avila: — Sr. Presidente, eu sei que o Regimento não permitte, que se apresentem nesta Camara Requerimentos que não sejam de Corporações, mas parece-me, que o Requerimento que mando para a Mesa, está nesse caso, porque é assignado por 164 habitantes do antigo Concelho de Vimieiro, pedindo