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N: 10.

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1852.

Prt&idcntiu da Sr. Silva Sanches.

'gamada. — Presentes 80 Srs. Deputados.

Abertura. — Ao meio dia.

Acta. — Approvada.

Leram-se na Mesa as seguintes

Conimunicaçôe»—1.* — Do Sr. Avelino, de que o Sr. Casal Ribeiro continua a estar doente e por isso não comparece na Sessão de hoje, nem concorrerá ás seguintes.

2.*—Do Sr. Mendes Leite, de que o Sr. José Estevão não comparece á Sessão de hoje por inconi-modo de saúde.

;}.*—Do Sr. Mexia, de que o Sr. Bispo Eleito do Mulaca não comparece á Sessão do hoje por motivo de moléstia.

CORRESPONDKNCIA.

OFFICIO — Do Ministério do Reino, remeltendo o processo sobre a execução que chegou a ter a Carla de Lei de 2J d'Agosto de 1848, promulgada para occorrer ás obras da barra do Porlo, satisfazendo assim ao Requerimento do Sr. Conde de Samodães.

— Para a Secretaria.

RiíiMiEsiiNTAÇÕRs:—- 1."—Da Camará Municipal de Alhandra, apresentada pelo Sr. Jlollreman, pedindo u oxtincção da fiscalisação das Selo Casas, c que seja approvado o Projecto do Sr. llollroman so-bie eslo objedo. — A' Comnriimáo nomeada pelas •Secções pura conhecer deste objecto.

2.a—Da Camará Municipal do Concelho de Aldea-gallega da Merceana, apresentada polo mesmo Sr. Deputado, pedindo que seja concedida á Junla de Parochia de Nossa Senhora dos Prazeres a Ermida publica do Espirilo Sanlo e sua dotação.— A1 Cuin-inúnâo de Petições.

3.*—Apresentada pelo Sr. Cezar de Vasconcelios, de alguns Brigadeiros Reformados, pedindo que as disposições do § 2.* do artigo 5." da Carla de Lei do 27 de Janeiro de 1841 sejam extensivas aos Coronéis que forem reformados no posto de Brigadeiros, ou presentemente se acham nesla situação, para receberem o correspondente soldo pela Tarifa de 1814.

— .//'s Secções.

4.s—Apresentada pelo Sr. Sampaio, dos Professores do Inslrucção Primaria de Lisboa, pedindo vários melhoramentos no estado actual da Inslrucção Primaria. — A's Secções.

5.a— Apresentada pelo Sr. Carlos Marques Baptista, dos moradores nas Freguezias do Milharado e Sapataria, pertencentes ao Concelho de Azueira, pedindo a execução da Portaria de 23 de Junho de 1838, declarando-se por ella não estarem sujeitos á fiscal isação das Sete Casas. — A' Com missão nomeada para esse fim pelas Secções.

SEGUNDAS LEITURAS.

1."— REQUERIMENTO — u Roqueiro que se eleja uma Commissão que examine as ultimas Tabeliãs dos emolumentos e salários dos Empregados Jmli-

cines,£e proponha depois as reformas que julgar necessárias » — Harjona.

Foi adiniltido.

O Sr. Barjona: — Sr. Presidente, um clamor gorai tem havido por toda a parte contra as ultimas Tabeliãs Judiciarias, particularmente na parte orfa-nologica, aonde acontece muitas vezes que as custas e salários importam em muito mais do que as legitimas. E por tanto de muita necessidade e reclamado por toda a Nação, que se tome alguma providencia sobre este objecto, e por isso eu peço a V. Ex.* e á Camará, que haja de declarar urgente a minha Proposta, para que as Secções' nomeiem uma Coni-rnissão que se encarregue deste negocio, e poço a todos os meus Collcgas que nmnccm para esta Com-iniàsão os homens mais desinteressados e conhecedores desta matéria.

O Sr. Justino de Freitas: — Sr. Presidente, não ha duvida que d geral o clamor dos povos a respeito da Tabeliã, principalmente ria parte orfanologica, no que diz respeito aos Juizes, Curadores Geraes, c Ta-belliãcs. Mas, Sr. Presidente, os clamores dos povos não se limitam a esta parte só, o lambem contra os Jui?.es Ordinários, que o uma instituição que com quanto seja muito boa em thooria, tom produzido péssimos effeitos na praclica (Apoiados). lia outros cãs'S do que os povos lambem se queixam, por exemplo, o systema das citações tem graves inconvenientes, a^ siinpeiçõos cncoulium lambem do mesmo modo graves inconvenientes; os embargos de direito na Primeira Instancia a experiência tem mostrado que são de absoluta necessidade para remediar os descuidos dos Juizes, o evitar as appellações. Por consequência parocc-me que a Proposta feita pelo Sr. Barjona não satisfaz, e por isso mando para a Mesa a seguinte

SUBSTITUIÇÃO. — u Proponho que as Secções no-moem com urgência urna Co m missão Especial para fazer as alterações que a experiência tiver mostrado necessárias na Reforma Judicial, sua divisão, c nas Tabeliãs. « — Justitto de Freitas.