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Legislação anterior e as mais das vezes fica peior do que eslava (Apoiados). Eu desejo qi:e vamos coin moderação emendando aquillo, que a experiência encontrar que se deve emendar, c mais nada. Por consequência parece-me que urna Com missão nomeada pelas Secções poderá tractar deste objecto em geral; a reforma da Tabeliã por si só é um objecto tão simples que nem precisa de Cornmissão Especial, e urna cousa que se pôde reduzir a um artigo ern que se diga — ficam reduzidos a tanto, a um terço, a um quarto de menos, os direitos taes e taes da Tabeliã. Parece-me pois que e mais digno desta Camará o tractar deste objecto ern geral.

Aproveito esta occasiào para mandar para a Mesa um Requerimento lambem para se nomear uma Corn-rnissão que tracte de fazer as emendas que a experiência tem mostrado que são necessárias no Código Administrativo, e na Divisão do Território, apresentando depois á Camará um Projecto nesse sentido. O Requerimento é o seguinte ( Leu).

Ficou para segunda leitura. ,

A Substituição foi admitiida — E cnf.ron cm dis-cusaao com o Hcqucrimcnto do Sr. Barjona.

O Sr. liarjonn : — Sr. ' Presidente, eu também sou inimigo de innovações precipitadas, ninguém as tom exigido em todos os tempos menos do quo eu ; tom-ino mostrado a experiência que o primeiro cuidado do Legislador deve ser não propor mudança nem modificação sobre objecto algum senão quando for reclamada. Esta que eu propuz honlem é reclamada por todos; ninguém ha que a contradiga na sua essência (Apoiados). Apresentou-se porem uma Proposta, na qual se pede que a reforma que eu reclamo, seja accresccntiicla com a rcformn, ou o que se chama, da Novissima Reforma Judicial: eu approvo muito a idea, mas desejava que primeiro se tractasse da minha Proposta ; porque, Senhores, ruída tão necessário como obviar a estes inconvenientes que se dáo quando se Irada, particularmente, da Orfanologia; ha processos em que as custas e salários imporiarn ern muito mais do que a própria legitima (Apoiado). Por isto e que todos dizem que a Reforma tem defeitos, e eu, apesar de não ser da profissão, também reconheço que tem alguns. A primeira necessidade pois e a reforma da Tabeliã, que é objecto pequeno, e que se pôde traclar ern um ou dois dias. Chamo por isso a altenção dos meus Collegas sobre este ponto.

Sr. Presidente, tern-nie mostrado a, experiência, não só cie Portugal, rnas mesmo de tora, que nós os Por-tuguczes temos a mania de não querermos senão o óptimo (Apoiados); quando se tracta de qualquer medida, de qualquer objecto, por insignificante que seja, queremos logo o optimismo; ou tudo, ou nada; e não deve ser assim, havemos de ir de vagar, se quisermos fazer alguma cousa corn termos. •

Esta medida trnclada em geral leva-nos muito tempo, c o resultado ha de ser que, por querermos abarcar tudo, não alcancemos nada. Sr. Presidente, façam-se todas essas reformas- de que carece a Novíssima Reforma Judicial, a .Divisão do Território, ele., ruas não se prejudique a minha Proposta ; tracto-st: desta espécie primeiro, e depois se tractaní das outras. Sejamos francos, esta Sessão, qualquer que se-. jarn as questões e trabalhos de que a Camará lenha a. occupar-se, não deve durar muito ; a experiência também me tem mostrado, que um Parlamento demorado por muito tempo perde a opinião pub!ica/. e VOL. 2."— F K v K K i: i« o — 1053.

por consequência a força (Apoiados) ; tracto m os pois das questões de Fazenda, que são as mais essenciaes e indispensáveis na actualidade, e esta é também uma questão de Fazenda, e dêmos graças a Deos se o podermos conseguir, se tivermos tempo para isso, e não vamos a pertcndcr fazer muito para depois não podermos fazer nada. Por'consequencia, s «m me oppôr a que se tracte da Reforma Judicial c Administrativa, em todos aquelles pontos ern que precise ser tra-cfada, intendo que primeiro que tudo devemos tractar do objecto especial da minha Proposta: não me opponho á outra, mas intendo que deve ficar para depois, porque a mais importante c reclamada pelos Povos e a matéria indicada na minha Proposta.

O Sr. Leonel Tavares: — A Novíssima Reforma Judicial precisa d<_ depois='depois' outras='outras' isto='isto' ligar='ligar' tabeliã.='tabeliã.' difficei.='difficei.' tem='tem' suas='suas' ir='ir' misturar='misturar' levar='levar' cousa='cousa' judicial='judicial' as='as' pôde='pôde' seja='seja' nada='nada' impossível='impossível' requerimento='requerimento' se='se' por='por' facilmente='facilmente' hão='hão' já.='já.' discutir='discutir' outro='outro' parecer='parecer' traclado='traclado' sem='sem' pois='pois' mas='mas' _='_' a='a' ser='ser' seu='seu' c='c' e='e' barjona='barjona' divisão='divisão' o='o' p='p' parles='parles' alterações='alterações' reforma='reforma' da='da' agora='agora' com='com' de='de' corn='corn' qiií='qiií' tempo='tempo' do='do' mais='mais' dar='dar' das='das' me='me' rnuilo='rnuilo' desde='desde' consequência='consequência' outra='outra' sr.='sr.' sobre='sobre' território='território' esta='esta' opinião.='opinião.' irmos='irmos' final='final' matéria='matéria' parece-me='parece-me' que='que' convenionle='convenionle' fazer='fazer' uma='uma' imo='imo' muito='muito' trabalhos='trabalhos' duvida='duvida' simples='simples' fique='fique' complicando='complicando' nos='nos' para='para' outros='outros' não='não' só='só' pareci='pareci' alterada='alterada' tractar='tractar' muitas='muitas' complicar='complicar' orn='orn' ksla='ksla' commissao='commissao' approve='approve' tractarmos='tractarmos' importantes='importantes' minha='minha' ú='ú' tabeliã='tabeliã' conveniente='conveniente' nenhuma='nenhuma'>

— questões tamanha?, tão difTiceis, ern qire hão do? apparecer opiniões encontradas — outra fácil, não e' prudente. A reforma da Tabeliã e necessária, e fácil de fazer, tractomos disso, e ore-lo fique para ser tra-ctado cm outra occasiào, de outro modo tiada se fax. Cuidam que não ha muita cousa quo reformar nestas matérias? E a Orfanologia? — l.ím que lonnos está? Em fim m.uilas outras cousas. Mas deixemos i^so para quando puder ser, c agora na minha opinião deve ser opprovado simplesmente o Requerimento do Sr. 13ar-jona, c nada mais por ora.

O Sr. Justino de Freitas:—Lu sinto muito divergir dos rne.iis illustros Collegas, a quem por tantos titulos .respeito, mas não posso concordar corn a sua doutrina.

A reforma da Tabeliã estou até que só não pôde fazer justamente sem o arredondamento dos Julgados. Quem tom praclica e conhecimento dos Julgados, sabe que ha Juizes que não podem viver sotn esses emolumei)los'que lêem. A reforma da Tabeliã

Agora eu convenho em que e uma necessidade diminuir a Tabeliã, mas lambem não c menos necessidade o extinguir quanto for possível os Juixes Ordinários (/Ipoiftdox). São bem conhecidos os gravíssimos inconvenientes que estão hoje causando estas A ucto: idades em tocl