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Votação na Camara, e fazer a Camara sua uma recommendação desta ordem, ou qualquer outra, não me parece conveniente, e digo isto, porque, desde que me sento aqui, sempre se levou a mal, e parece inutil este methodo de votar recommendações ao Governo. Por consequencia o fim do illustre Deputado está preenchido, e por Uso parece-me escusado progredir esta questão.

O Sr. Palmeirim: — Eu já tinha exposto os motivos por que me parecia conveniente esperar pelo Sr. Ministro competente, para á vista delle se decidir esta questão; e ela segunda leitura que agora ouvi fazer do Requerimento, vejo que elle é de grande importancia. Eu não me opponho a que se faça o que quer o Requerimento: mas intendo que é mais conveniente que se espere pela presença do Sr. Ministro da» Obras Publicas, para que elle declare, se intende conveniente e possivel que isso agora se faça. Como muito bem disse o illustre Deputado que me precedeu, Requerimentos dessa ordem ordinariamente nunca produsem effeito, porque o Governo não fica por este facto obrigado a cumprir a recommendação da Camara, e é esta verdadeiramente a rasão por que a Camara adoptou, como redacção para todos os Pareceres sobre negocios particulares e de attribuição do Governo, limitar-se a dizer — Não compete á Camara — porque se tem intendido que não havendo Lei, não está bem á Camara recommendar uma cousa que o Governo póde não cumprir. Por consequencia nada mais digo: intendo que o Requerimento do illustre Deputado não póde ser approvado, sem pelo menos ser ouvido o Ministro competente.

O Sr. Alves Martins: — Eu pedia a v. Ex.ª que convidasse o illustre Auctor do Requerimento a retira-lo, porque não tem logar nenhum. Os Poderes constituidos não fazem recommendações suas aos outros; o Poder Legislativo faz as Leis, e o Executivo cumpre-as. Porém mesmo sobre a materia sujeita, o Requerimento do Sr. Deputado é de grande transcendencia, e não é objecto para se decidir por uma recommendação ao Governo. Consta que esses trabalhos estão muito adiantados, e o Governo de certo ha de ler tido em attenção o que o Sr. Deputado lembra. Por consequencia parecia-me conveniente que S. S. retirasse a sua Proposta, que não póde ser approvada pela Camara nos lermos em que está.

O Sr. Pinto de Almeida: — Peço a v. Ex. que consulte a Camara se esta materia está discutida.

Julgou-se discutida.

O Sr. Presidente: — Perguntarei primeiramente, se deve ficar a votação e mesmo alguma discussão sobre este Requerimento, para quando estiver presente o Sr. Ministro, e se não passar, visto que tambem se discutiu o Requerimento, consultarei a Camara sobre se o approva ou rejeita.

Consultada a Camara, resolveu que este Requerimento ficasse reservado, para quando estiver presente o Sr. Ministro das Obras Publicas.

Requerimento: — Requeiro que se peça ao Governo pelo Ministerio das Obras Publicas:

A planta e orçamento da despeza para a edificação de um Farol no Monte da Vélla, ou Mondego.

As Representações que sobre o mesmo objecto tem subido ao Governo, tanto da Real Sociedade Humanitaria, estabelecida no Porto, como das Associações Commerciaes, Directores das Alfandegas, e outras Auctoridades ou particulares.

Requeiro que, pelo mesmo Ministerio, se remettam copias das reclamações contra o máo serviço do Farol da Senhora d I Luz, no Douro; e o orçamento da despeza para elle ser melhorado no caso de existir. — Santos Monteiro.

Foi pela Meza remettido ao Governo. O Sr. Barão de Almeirim: — Sr. Presidente, quando-eu ha dias apresentei na Camara um Requerimento para ser informado do estado, em que estava o negocio do Caminho de Feiro, o Sr. Ministro nessa mesma Sessão me respondeu que no dia seguinte appareceria no Diario do Governo tudo que havia a esse respeito, e julgava que isso me satisfaria e á Camara. Passados dois dias, depois de eu vêr todos esses documentos, pedi aqui a palavra na Camara, dizendo que me não julgava satisfeito com esses documentos, que não provavam nada, e por essa occasião apresentei outro Requerimento, ao qual se deu. o destino que a Camara tinha assentado que se devia dar a todos os papeis dessa natureza. Nesse Requerimento pedia eu documentos que existiam na Secretaria, e que me parece que em, dois dias, o muito, podiam vir á Camara, e perguntando agora se já tinham vindo, ser informado que não.

Ora, como eu intendo que o Paiz deve ter conhecimento deste negocio, que não é o que se quer apresentar segundo todas as apparencias, eu peço novamente que o Governo apresente quanto antes estes documentos; e se os não apresentar, ficarei intendendo, que elle não póde dar uma resposta satisfactoria a respeito deste negocio; que são verdadeiros os boatos que correm; e não terei remedio senão recorrer á Interpellação, independente mesmo da falla dos documentos que queria ter em vista, antes de a verificar.

O Sr. Presidente: — Queira o Sr. Deputado mandar para a Meza a nota do seu Requerimento, para se mandar renovar o seu pedido.

O Sr. Justino de Freitas: — A Commissão de Instrucção Publica constituiu-se, e nomeou para Presidente o Sr. Bazilio Alberto, Secretario Julio Pimentel, e Relator a mim.

O Sr. Vellez Caldeira: — Mando para a Meza o seguinte Requerimento (Leu).

Ficou sobre a Meza para na Sessão seguinte ter o destino competente.

O Sr. Julio Pimentel: — A Commissão de Commercio e Artes acha-se constituida tendo nomeado para presidente o Sr. J. F. Pinto Bastos, para Relator a mim, e para Secretario o Sr. Archer.

O Sr. Pinto de Almeida: — Pedi a palavra porque, entre as Commissões que tenho visto eleger, entre as que faltava a eleger, e as que tem de ser nomeadas pela Meza, não vejo uma que eu reputo de grande transcendencia para o Paiz, e que intendo deve ser eleita para rever a Carla de Lei de 22 de Junho de 1816 sobre Foraes; por isso mando para a Meza a seguinte Proposta. (Leu)

Ficou para segunda leitura.

O. Sr. Jeremias Mascarenhas: — Eu pedi a palavra sobre um objecto, que se estivesse presente o Sr. Ministro da Marinha me podia talvez satisfazer immediatamente, independentemente de Interpellação. Se fôr indispensavel fazer Interpellação hei de faze-la; mas esta palavra Interpellação tem-se tornado, não sei porque, como meio de opposição ao Governo; eu declaro que o que tenho a dizer, não é com espirito de hostilidade; e bem longe disso, é