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unicamente para o Sr. ministro da Marinha saber o estado em que se acha o nosso Estabelecimento de Timor.

O Sr. Presidente: — Então e melhor ficar-lhe reservada a palavra, para quando estiver presente o Sr. Ministro; se elle vier antes de se passar á ordem do dia, dou-lhe a palavra; se vier depois, consultarei a Camara se permittem que lha dê.

O Sr. Jeremias Mascarenhas: — Pois sim, Senhor.

O Sr. Cardoso Castello Branco; — Peço a v. Ex. que me inscreva para apresentar um Projecto de Lei sobre Morgados.

O Sr. Arrobas: — Mando para a Meza os tres seguintes Requerimentos. (Leu)

Ficaram sobre a Meza, para ámanhã se lhes dar destino.

O Sr. Leão Cabreira: — Sr. Presidente, tem-se murmurado altamente, e murmurado a meu intender com bastante razão, nesta Casa e fóra della, contra o methodo irregular e arbitrario seguido actualmente em nosso Paiz na concessão e distribuição dos que se chamam, e deveria ser, premios e recompensas honorificas: deu aqui ha poucos dias, muitas e mui judiciosas explicações S. Ex. o Sr. Ministro do Reino ácerca do mesmo objecto; mas nem das explicações dadas, nem das murmurações ouvidas resulta o remedio ou terminação do mal que as ha occasionado.

Uma grande parte dos males, Sr. Presidente, que pezam sobre a nossa Patria, não dependem, como erradamente se crê, da ignorancia ou malvadez dos homens; dependem sim, e bem facil fôra o proval-o, da multiplicidade e contradicção das Leis em alguns casos; da sua deficiencia, e impropriedade em outros; e finalmente da sua absoluta falta nos mais. Neste ultimo caso se acha comprehendido o objecto de que passo a tractar no Relatorio do Projecto que com permissão desta Camara passo a lêr. (Leu),

A ser possivel, e no caso que a Camara convenha nisso, muito estimaria que este Projecto fosse publicado no Diario do Governo. —

O Sr. Presidente: — Quando tiver segunda leitura, proporei á Camara o que pede o Sr. Deputado.

Agora como está presente o Sr. Ministro da Marinha, dou a palavra ao Sr. Jeremias Mascarenhas, para o fim que anteriormente a tinha pedido.

O Sr. Jeremias Mascarenhas: — Sr. Presidente, já disse quando pedi a palavra, que desejava dirigir algumas perguntas ao Sr. Ministro da Marinha; se S. Ex. se considerasse habilitado a me responder; estas perguntas eram a respeito do estado actual do nosso Estabelecimento do Timor (O Sr. Ministro da Marinha: — Eu não sei que perguntas são, que o Sr. Deputado quer fazer; faça-as, e depois eu direi, se posso dar ou não os esclarecimentos que deseja) O Orador — Bem; dirigil-as-hei a S. Ex.ª, mas antes de as fazer, devo declarar, como declarei na ausencia do Sr. ministro, que não é com o fim de hostilisar o Governo, que requeiro e desejo os esclarecimentos, que pertendo; é unicamente para conhecimento meu, da Camara, e do Paiz, que está ancioso de saber o que se passou em Timôr, por occasião de uma Convenção, Tractado, ou o que quer que seja sobre a demarcação dos limites dos Estabelecimentos nosso e Hollandez, assignado pelos Commissarios d'ambos os Governos. E para prova da minha declaração franca de que neles esclarecimentos que requeiro, não me proponho guerrear o Ministro, principiarei por declarai, que o Sr. Ministro da Marinha merece louvores pelas medidas acertadas que adoptou, como em exonerar o Commissario Regio, que havia assignado aquella Convenção, ultrapassando as respectivas instrucções, segundo se declarou no Decreto da sua exoneração; o Sr. Ministro bem mereceu da Patria pelo acerto das ordens e instrucções, que deu ao joven Cavalheiro, que foi encarregado da execução; mereceu louvores e elogios, e bem mereceu tambem da Nação o joven Cavalheiro actual Governador de Timor, que soube executal-as com tanto juizo, acerto, e tal prudencia, e discrição, que por ventura se fosse este encargo commettido a algum outro, que não tivesse as mesmas qualidades, seriam as ordens do Governo inutilisadas, como se diz; repilo pois que este joven Official merece louvores por este cumprimento e desempenho da elevada commissão, que lhe fôra confiada; e pela prudencia, e acerto, com que tem continuado a dirigir os destinos daquella povoação, principalmente, para tranquillisar um pequeno levantamento, que houve, e de que hei de fallar depois. — Sr. Presidente, o proprio Governo, no Decreto, pelo qual exonerou o Commissario Regio, a quem era confiada a importante commissão da fixação dos limites entre o territorio nosso e Hollandez, declara, que elle havia ultrapassado as instrucções, que levara; vendera ou alienara parte do nosso territorio ao Governo Hollandez, ajustando esta alienação pela quantia de 200 mil florins, e á conta della recebera 80 mil; mais ninguem tem sabido até aqui quaes são as partes daquelle Estabelecimento nosso que foram vendidas; em que fora empregada a parte da quantia já embolsada; se o Governo tem ou não empregado diligencias necessarias, para revendicar aquelle nosso territorio tão vergonhosamente alienado, j O que me consta, Sr. Presidente, por informações (fidedignas, é que o Governo Hollandez está de posse não só da ilha das Flores, e d'uma parte da de Timor, em consequencia daquella Convenção, ou contracto da venda, ou alienação; e consta-me, que por occasião de se arrearem as Quinas Portuguezas tanto respeitadas na Asia, assim como n'outras partes do Mundo desde mais de trezentos e cincoenta annos, e que naquelle nosso Estabelecimento na Australia tremulavam ha tres seculos, para se içar o pavilhão Hollandez, foi tal a tristeza, magoa, e consternação mesmo nos filhos indigenas; que não se viam e ouviam senão lagrimas, lamentos, e maldições sobre os auctores desta alienação; se liam e viam na palidez dos rostos dos homens, e no desespero, que se transluzia, uma verdadeira indignação, raiva, e furor; e talvez que, se não fosse o amor, respeito, e dedicação, que os filhos do Ultramar professam ao Nome e Nação Portugueza, se teriam todos os Reis nossos Feudatarios levantado, e se negariam á Suzerania, que desde seculos reconhecem; assim fel-o um, como consta, e para o reduzir a obediencia o joven Governador, usou de mui acerto, e prudente meio de persuasão, pelo intermedio do Padre Gregorio, egreinico, e que foi Membro do Governo Provisorio; este persuadiu ao sublevado Rei, que o Governo Portuguez havia empregar todos os esforços para revindicar os territorios vendidos; e tudo havia de repor-se no seu antigo estado, e o meio aproveitou.

Sr. Presidente, eu acredito que nenhum individuo, em cujas veias circula o sangue Portuguez, póde

VOL. II. — FEVEREIRO — 1853.

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