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deixar de olhar com indignação, e stygmatisar esta deshonra e escandalosa alienação do territorio Portuguez; eu faria uma grave injuria ao nobre Ministro, se pensasse que S. Ex. não estava disposto para empregar todos os esforços ao seu alcance, para reivindicar a parte do nosso territorio; illegal e nullamente alienado; acredito mesmo que estarão pendentes Negociações com o Governo Hollandez para este fim; e que por ellas o nosso Governo ha de conseguir, como é de justiça, a restituição do dito territorio.

Ninguem que tem alguma noção da Historia Patria, ignora que o Estabelecimento de Timor foi adquirido á Corôa Portugueza pelos Missionarios Dominicos; todos sabem, e podem-o dizer os illustres Cavalheiros, que tem estado em Timor, como o Sr. Cabreira, que lá não ha nem meia duzia de Empregados Europeos, e uns poucos dos filhos de Goa; os mais, afóra alguns escravos, são subditos dos Reis Tributarios, Reis, dos quaes alguns tem exercitos de dez a vinte mil homens armados; e se continuam a estar sob a obediencia ao Governo Portuguez, não é de certo por medo; porque não temos ali força que nos faça respeitar; é unicamente pelo prestigio do Nome Portuguez, tão celebre e respeitado na Azia por seus feitos heroicos, e façanhas gloriosas, que tanto rebombaram em todo o Mundo.

É igualmente certo, que essa nossa Possessão na Australia é tão valiosa, que podemos della auferir muitas vantagens, se lhe dermos a nossa attenção, e applicarmos os meios convenientes; a fertilidade do seu solo e espantosa; nelle se criam tabaco, algodão, e outros generos de primeira necessidade; ha nella muitas minas de metaes valiosas; e de tudo isto lia na Secretaria da Marinha amostras enviadas d'ali, e esclarecimentos acompanhados dos meios mais proprios para sua cultura e apanhamento.

Depois do que levo dicto, e calando muitas cousas que tinha a dizer, para não ser fastidioso, vou formular as perguntas, que são as seguintes: — Que parte do territorio de Solor está vendida e alienada? — Em que tem sido empregada a parte do preço já recebida? — Que diligencias tem empregado o Governo para conseguir a reivindicação do territorio illegalmente alienado, e para desta maneira reparar a deshonra e vergonha que houve naquella alienação?

Devo finalmente prevenir, que quando eu faço a ultima pergunta, não é com o fim de prejudicar as Negociações pendentes; o que quero e que se diga o que se póde dizer, sem faltar ás conveniencias do serviço publico.

O Sr. Ministro da Marinha (Jervis d Atouguia): — Parece-me que o Sr. Deputado quer ser informado de quaes são ou foram as circumstancias, que levaram o Governador de Solor o Timôr a propôr ao Governo da Hollanda uma troca de territorio, e receber compensação da differença maior de territorio Portuguez considerado debaixo da protecção da Bandeira Portugueza, que cedeu, recebendo uma somma em dinheiro na quantia de 80 mil florins.

O illustre Deputado referiu se a um facto do Governo do meu Antecessor, que julgou proprio e conveniente, qual foi a demissão do Governador Lopes de Lima, hoje fallecido, e a nomeação para aquelle logar de um outro Official.

O Governo, Sr. Presidente, ignora ainda o que se passou naquellas transacções; esperava pela chegada do Governador que as entabolou, para poder conhecer, não só da razão que o levou a dar aquelle passo como tambem da conveniencia de ratifical-o ou de lho negar a sua approvação. O Cavalheiro que é hoje Governador de Timôr e Solor, chegando á Ilha de Timor, e satisfazendo á ordem que tinha, tomou posse do Governo, e mandou debaixo de prizão para Lisboa o Governador que ali se achava; infelizmente porém esse Governados falleceu durante a viagem no Porto de Java, quando vinha para Portugal.

O Governo que ali se acha, não deu ainda informação alguma sobre esse Projecto de Tractado; mas de facto, pelas informações do mesmo Governador fallecido, parece, que elle recebera a quantia de 80 mil florins, e concedera ao Governo da Hollanda o içar a Bandeira Hollandeza em algumas posições, onde atéqui tinha tremulado a Bandeira Nacional. Quanto á indignação com que este facto foi recebido pela população, inclusivamente pelas mulheres e creanças, fui informado de que assim constava por uma caria particular; o Governo disso tambem não teve noticia official.

Respondo por tanto no illustre Deputado que relativamente a reclamações, nada ha. Este negocio que deve tomar um caracter diplomatico, ainda não começou, nem mesmo na Repartição que. hoje está a meu cargo. Quanto á opinião de ratificar essa negociação, ou entregar os 80 mil florins, satisfazendo mais as despezas que o Governo Hollandez tiver feito naquella Possessão, e ficar tudo como estava, o Governo não tem ainda os dados necessarios, que espera do Governador que ali se acha actualmente, e sem os quaes nada póde fazer. Por uma Carla, e um Officio que recebi, não directamente, mas que foi dirigida ao Governador de Macáo, aquelle Governador informa que alguns daquelles chamados Regulos ou Chefes, com excepção de um, tinham, depois da sua chegada ali, vindo a um accôrdo com elle; reconhecendo-se como Tributarios, porque nós não temos força para lhe chamarmos subditos nossos (Apoiados); mas todos reconhecem o nosso direito de Suzerania, com excepção de um só, e espetamos que essa mesma opinião, que ha do lai Rei e Chefe, acabe, por que estava muito esperançado o Governador, por-meio de um parente desse Chefe, de trazel-o a uma Convenção amigavel e ao reconhecimento que prestava anteriormente ao Governo de Portugal.

Por isso resumindo, vê o nobre Deputado que nada ha a responder da troca do nosso territorio com a Hollanda; quero dizer, nada ha ratificado nem feito Podemos talvez, espero até, conhecer de mais perto esse negocio diplomaticamente, mas por ora do Governo da Hollanda ainda nada tenho sabido, e é claro que a elle tambem compele saber a Lei em que havemos de ficar vivendo; isto é — Se effectivamente é ratificado o Tractado, ou se concluímos por tornar ao antigo estado, restituindo nós o dinheiro que temos recebido — Espero, digo, ler informações do Governador que ali se acha, e mesmo que mande informar qual o destino que tiveram Os 80 mil florins, por que disso mesmo o Governo nada sabe.

São as explições que posso dar ao nobre Deputado, e mais do que isto nada posso dizer, porque nada sei.