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riam a quarteis os moradores de Elvas, assim em officiaes, soldados ou cavallos; porém de outra fórma tornariam os quarteis a serem restituídos ao povo.

Consta até que, em circumstancias normaes, foi sempre respeitada esta isenção até 1834.

Não se trata porém de reivindicar estes justos direitos, mas de extinguir o mal por outros meios, e de pedir ao parlamento o preciso auxilio para este fim.

Ha muito que, as camaras municipaes d'aquella cidade têem o pensamento de estabelecer uma hospedaria militar, para n'ella serem aquartelados os officiaes dos differentes destacamentos que ali estacionam; e existe até um tal em qual compromisso entre a camara e o povo, pelo qual este se presta, por meio de uma subscripção, por uma vez sómente, ao arranjo e compra de mobilia accommodada e decente para a referida hospedaria.

Falta porém local onde se possam estabelecer esses quarteis militares. Já em 1856 e 1857 a camara, que então funccionava, requereu ás côrtes a concessão de umas propriedades que a fazenda nacional possue na rua dos Frades, d'aquella cidade, para estabelecimento da projectada hospedaria.

As propriedades de que se trata constam de seis pequenas moradas de casas, cada uma com andar superior e outro térreo; tudo com cinco ou seis tambem pequenas salas, e pagam ao estado a insignificante renda de 300 réis mensaes.

Tem pois as accommodações para quarteis em separado para seis officiaes e para os respectivos impedidos.

Parece-me, senhores, que não deixareis de concordar que é justo este pedido, e que é igualmente justo que se conceda aquelle povo esta pequena exigencia; quando é certo que se tem concedido a differentes camaras municipaes, e para o mesmo fim, edificios de muito maior importancia. Lembra-me que ainda em 1860, ou 1861, foi concedido á camara de Aveiro, e tambem para uma hospedaria militar, parte do extincto convento dos dominicos d'aquella cidade.

Por todas estas rasões, tenho a honra de vos apresentar o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É concedido á camara municipal de Elvas o usofructo das propriedades de cacas sitas na rua dos Frades d'esta cidade, designadas com os n.°s 4 a 4-L, com o fim de estabelecer ahi uma hospedaria militar para aboletamento dos officiaes destacados ou em diligencia n'aquella praça.

Art. 2.° Fica revogada toda a legislação em contrario.

Sala das sessões, 15 de fevereiro de 1864. = O deputado pelo circulo 136.°, Francisco Maria da Cunha.

Foi admittido, e enviado á commissão de fazenda.

Foi introduzido na sala, prestou juramento e tomou assento o sr. José Luciano de Castro.

O sr. Miguel Osorio: — Foi mandado para a mesa em uma das ultimas sessões, pelo sr. deputado José de Moraes, um requerimento, a que chamou proposta, para que seja dado para ordem do dia um projecto, que tem por fim prohibir a nomeação de deputados para cargos publicos. Não teve segunda leitura, porque pertence privativamente ao sr. presidente designar a ordem do dia.

O sr. José de Moraes: — Se v. ex.ª me diz que faz tenção de dar o projecto para ordem do dia eu retiro o meu requerimento; mas se v. ex.ª não se julga competente para isso, peço que se consulte a camara se quer ou não discutir este projecto, e desde já requeiro votação nominal sobre a minha proposta.

O sr. Vidal: — Desejava que estivesse presente o sr. ministro das obras publicas para chamar a attenção de s. ex.ª sobre um objecto importante, que diz respeito ao melhoramento da viação publica em geral e particularmente do circulo eleitoral que tenho a honra de representar; mas, não obstante a ausencia de s. ex.ª, para aproveitar o cabimento da palavra o para ficarem consignadas, farei breves considerações sobre o assumpto.

Refiro-me especialmente ao plano da estrada da Mealhada para a Figueira, continuação da estrada de Vizeu. Esta estrada foi mandada estudar pelo sr. duque de Loulé, quando ministro das obras publicas, mas não sei verdadeiramente o estado em que se acham esses estudos — se os trabalhos de campo estão concluidos, se os de gabinete se acham adiantados ou interrompidos; por isso desejava que s. ex.ª, o sr. ministro das obras publicas, me illustrasse sobre este ponto, e me declarasse se estava ou não resolvido a dar toda a actividade a estes trabalhos.

Esta estrada é reclamada pela Beira Alta e pela Beira maritima ou pelos districtos administrativos de Aveiro, Vizeu e Coimbra, e os deputados que representam estes districtos estão todos de accordo, para instarem pela construcção da dita estrada (apoiados), importantissima especialmente para o commercio dos vinhos dos districtos vinicolas da Bairrada e da Beira (apoiados). Serve tambem para melhorar as communicações dos povos vizinhos da linha ferrea, e particularmente para ligar outras estações da Mealhada, Mogofores e Oliveira do Bairro com as povoações mais importantes dos concelhos de Cantanhede, Mealhada, Anadia e Oliveira do Bairro.

É preciso que não se considerem estas minhas poucas palavras como um mero desabafo, mas julgo do meu dever declarar que eu e o meu respeitavel collega, digno presidente d'esta camara, estamos decididos a concentrar os nossos esforços para que seja effectuada a construcção d'esta importante estrada, sendo coadjuvados n'este proposito pelos illustres deputados dos tres districtos de Vizeu, Aveiro e Coimbra (apoiados).

É preciso que se diga alto e bom som que estamos decididos a fazer mallograr quaesquer estorvos que possam embaraçar a construcção da referida estrada, e que aniquilaremos quaesquer intrigas urdidas com o mesmo damnado intento. Não cansar os a camara com a historia de todos os embaraços e intrigas que se têem suscitado, mas ha uma tão estolida e tão extravagante que não posso resistir ao desejo de menciona-la.

Permitta-me portanto v. ex.ª, sr. presidente, que á refira. Suppõe alguem que a estrada municipal da Anadia a Luso e Bussaco, actualmente em construcção, inutilisará a parte da estrada de Vizeu á Mealhada, que fica entre Luso e Mealhada.

É tão extravagante e estolida, repito, esta opinião que ao seu auctor, quem quer que seja, não se poderá passar um attestado de sanidade intellectual.

A estrada e via militar de Vizeu á Mealhada e Figueira ou Coimbra, em vez de ser embaraçada, ha-de melhorar com quaesquer ramos afluentes que facilita a communicação dos povos com esta estrada (apoiados).

Quando se achar presente o sr. ministro das obras publicas darei mais desenvolvimento a este meu pensamento.

O sr. Guilhermino de Barros: — Tambem sinto, como o illustre deputado que acaba de fallar, não estar presente o sr. ministro das obras publicas, e sinto muito mais que v. ex.ª hontem não me desse a palavra para ter a occasião de occupar-me com o objecto que vou referir, e de que me occuparei novamente, quando estiver presente o sr. ministro das obras publicas..

A camara sabe e mesmo o publico que o sr. duque de Loulé tinha mandado estudar o traçado do caminho de ferro do Porto á Regua, e que esse estudo foi reconhecido como um importante trabalho. O sr. duque de Loulé tinha mandado tambem estudar a ponte que, lançada sobre o Douro, deve communicar a provincia de Trás os Montes com a Beira.

Estes dois trabalhos estão sobremodo adiantados, mas entrou o novo sr. ministro das obras publicas, e comquanto eu esteja persuadido de que s. ex.ª continuará da mesma fórma a dar-lhes desenvolvimento, desejava ouvir da propria bôca do sr. ministro das obras publicas alguma cousa a este respeito.

O caminho de ferro do Porto á Regua é, entre os que se têem construido no nosso paiz, ou entre os que seja possivel construirem-se, o mais importante (apoiados); e no meu entender é o que promette mais largo futuro. E digo isto não por elle ligar um dos pontos mais importantes do paiz com a terra da minha naturalidade, mas porque conheço que o paiz em geral, e aquella localidade em especial, ha de auferir d'ali grandes vantagens.

O caminho de ferro da Porto á Regua é de tanta importancia, que quando todas as companhias de caminhos de ferro têem pedido subvenção e garantia de seguro, ha uma companhia que se propõe a construir aquelle caminho de ferro não pedindo nem subvenção nem garantia de juro.

O sr. Placido de Abreu: — Se assim é dê-se-lhe quanto antes.

O Orador: — Folgo muito de ouvir a interrupção do illustre deputado, membro do conselho de obras publicas. Estou certo, de que s. ex.ª tem sido sem duvida um dos mais interessados na construcção d'esta obra; d'isto sou eu testemunha, porque sei que o illustre deputado, quando director das obras publicas no districto do Porto, se prestou a fazer os estudos necessarios para esse caminho, facultando-os a uma associação de commerciantes da praça do Porto, que se propunha emprehender a construcção d'este caminho de ferro.

Ha bastante tempo que existe uma proposta para se fazer este caminho, não se pedindo dinheiro para elle; apenas se apresentam tres condições, e vou dize-las á camara, para conhecer que não são do tanto valor e tão onerosas, que não deixem o governo completamente desembaraçado na construcção do caminho.

Querem que se lhe conceda na sua construcção o poderem, no traçado, operar maiores declives; mas tambem é possivel, n'esta parte, que se faça essa concessão a qualquer companhia encarregada d'essa construcção.

Pedem a concessão do caminho por noventa e nove annos: quer dizer, pedem aquillo mesmo que se tem concedido a outras companhias, que têem exigido ao mesmo tempo subvenção e garantia de juro.

Pedem tambem que se lhe dê a importancia das expropriações. As expropriações d'aquelles terrenos, pela maior parte estereis, não são de grande importancia: não poderão passar de 200:000$000 réis, ao passo que a companhia se obriga a construir 100 kilometros de caminho de ferro; mas ainda que o governo dê 200:000$000 réis póde levantar um ligeiro imposto sobre o vinho que se exporta pela barra do Porto, para satisfazer essa somma.

As concessões, parece-me que não são muito onerosas mas sobretudo parece-me que este é um assumpto que deve merecer altamente as attenções do governo.

Por isso aproveitei esta occasião, apesar da ausencia do sr. ministro das obras publicas, para fazer estas considerações, esperando que s. ex.ª na primeira occasião em que vier á camara ha de ácerca d'este objecto dizer alguma cousa, e da mesma sorte em relação á ponte sobre o Douro, cujo projecto foi apresentado pelo sr. duque de Loulé, apresentando-se igualmente um projecto á camara, a fim de se obter meios para essa obra.

Queria tambem fallar n'outro objecto, e foi principalmente para isso que me inscrevi.

Pedi a palavra, quando o sr. deputado Coelho do Amaral, que eu muito respeito e venero, por todas as qualidades que o distinguem, se referiu ao commercio de vinhos. Eu não quero cansar a camara com este assumpto, entrando no desenvolvimento das rasões contra as leis protectoras do Douro que o illustre deputado apresentou.

O illustre deputado trouxe á camara a representação de uma das camaras municipaes do circulo que s. ex.ª representa, e prometteu trazer mais sobre esta questão; mas eu, não querendo enfadar a camara, reservo-me para me occupar largamente d'ella quando se discutir, o projecto que está sobre a mesa; e digo a s. ex.ª que estou persuadido de que, quando se tratar d'esse assumpto, apesar das questões politicas que dividem os representantes do Douro, fazendo [justiça, aos meus adversarios n'este ponto e em muitos outros,.todos nós nos reuniremos, a fim de pulverisar as rasões que o illustre deputado apresentou sobre esse objecto.

Portanto eximo-me de mais largas considerações, porque não quero tirar a palavra aos outros srs. deputados que estão inscriptos.

O sr. José de Moraes: - Requeiro a v. ex.ª que mande ler a minha proposta, e que a ponha á votação da camara.

O sr. Presidente: — Na mesa não ha proposta alguma do sr. deputado.

O sr. Secretario (Miguel Osorio): — Na mesa não ha proposta alguma. Ha fomente um requerimento, do sr. deputado, para ser dado para ordem do dia o seu projecto; e como esse requerimento se dirige ao exercicio de attribuições privativas da presidencia, não podia ter andamento pelo expediente da camara, nem se, lhe devia dar segunda leitura, porque não provocava resolução era termos que se devesse entender que o sr. deputado appellava da presidencia para a, camara. Mas se s. ex.ª o quer formular como proposta ha de redigi-lo, terminando por pedir uma resolução da camara.

O sr. José de Moraes: — Eu não sei se foi redigido como requerimento ou como proposta; mas o que sei é que quando o mandei para a mesa disse que — propunha que se desse para ordem do dia o projecto n.° 89, de 1863 (apoiados).

O sr. Presidente: — Eu já disse ao sr. deputado que ha de ser dado opportunamente para ordem do dia esse projecto (apoiados).

O sr. Visconde de Pindella: — Não querendo demorar por mais tempo o tratar de alguns objectos, começarei pelas palavras sacramentaes — de sentir que não esteja presente o sr. ministro das obras publicas; e visto não me ter chegado hontem a palavra quando o illustre ministro estava presente, vou seguir aquillo que tinha a dizer, o que não faria nem me convinha fazer se s. ex.ª tivesse presente.

Já ha muito tempo, e em differentes sessões, tenho chamado a attenção dos srs. ministros das obras publicas, antecessores de s. ex.ª, a respeito da ponte de Brito sobre o rio Ave (apoiados), ponte que se acha na estrada do Porto para Guimarães.

Já ha muito tempo, sr. presidente, que eu fiz ver á camara, que a ponte de madeira que ali existe, feita ha quatro ou cinco annos, se achava tão arruinada que se tornava necessario construir uma de pedra, necessidade que ainda hoje se dá, não obstante alguns concertos que se lhe têem feito. Sei que se mandou levantar a planta d'esta ponte, já ha mais de um anno, a qual foi approvada, ou antes estava, creio eu, no conselho de obras publicas para o ser; porém por esta occasião o sr. engenheiro inspector da provincia, pessoa que aliás muito respeito, e a quem me liga mesmo muita amisade, entendeu que a ponte devia ser collocada um pouco mais abaixo, dando em rasão d'esta mudança o ser ali o rio mais estreito, ter por consequencia a ponte um arco de menos, e resultar d'ahi a economia de alguns contos de réis. Eu logo mostrarei qual será essa economia. 1

Em virtude d'esta informação do sr. engenheiro respectivo, pararam os trabalhos definitivos, procedeu-se á formação de nova planta, e creio que esta já foi approvada. Se o foi, o negocio está acabado, e escusava mesmo de trazer á camara a historia d'esta ponte. Mas como não tenho a certeza se com effeito foi approvada ou não, mais uma vez quero mostrar ao nobre ministro das obras publicas, que embora haja alguma economia fazendo-se a ponte mais abaixo, essa economia não é tão grande como parece. Porquanto é preciso fazer novas estradas que conduzam a esta ponte, é necessario por conseguinte fazer algumas expropriações e construcções, etc.; e já se vê pois que a economia que poderia resultar da collocação da ponte um pouco mais abaixo do sitio em que actualmente está, e que é o melhor, não é tão avultada como á primeira vista parece (apoiados).

O que eu lamento profundamente é que nada possa conseguir por estas minhas reflexões, porque não tenho quem me responda, pois nenhum membro do gabinete está presente para tomar ao menos apontamentos. Mas se porventura nós esperassemos que isto acontecesse, creio que poderiamos bem prescindir d'esta primeira parte da sessão, pois rarissimas vezes vemos aqui o governo antes da ordem do dia. Talvez isto seja historia antiga, mas que ainda se dá no presente, ainda é historia (apoiados).

Ha outro objecto que respeita tambem ao ministerio das obras publicas, e de que eu já por muitas vezes me tenho occupado igualmente, é sobre a telegraphia electrica.

A telegraphia entre nós não attingiu ainda o seu fim real, o preço dos despachos e participações é excessivo. A telegraphia entre nós só serve para o grande commercio e para os grandes proprietarios; porque uma parte telegraphica d'aqui para Guimarães, por exemplo, custa 1$000 réis: ora isto é um preço muito alto, porquanto d'aqui para París uma participação custa dois mil e tantos réis, e todos sabem que a distancia de Lisboa a París é muitos centos de kilometros mais de distancia de Lisboa a Guimarães, que são setenta leguas approximadamente; isto prova de mais, sr. presidente, o excessivo preço em que está a telegraphia n'este paiz (apoiados).

Já em outra occasião eu disse, e repito agora, que me custava menos o apresentar um projecto de ler, do que estar sempre a chamar a attenção do governo sobre este objecto, que, embora não fosse para se votar tal qual, eu o