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apresentasse; serviria ao menos de base da discussão, e sobre elle poderia a camara organisar uma boa lei. Mas tambem disse n'essa occasião que não acreditava muito na nossa iniciativa, e que julgava baldado o meu trabalho em apresentar o tal projecto, e portanto parecia-me melhor chamar a attenção do governo sobre este ponto, do que ter esse projecto a sorte que tantos têem tido (apoiados).

Effectivamente O sr. ministro das obras publicas d'esse tempo disse-me, e por conseguinte asseverou-o á camara, que estava tratando d'este assumpto, que muito breve o apresentaria á sua apreciação; eu acreditei, mas até hoje nada de novo, e vejo-me pois obrigado a perguntar ao novo sr. ministro das obras publicas se porventura tenciona apre sentar uma proposta de lei que diminua a taxa das participações telegraphicas, que eu supponho de summa vantagem publica.

Não prosigo nas minhas reflexões sobre este ponto, porque toda camara conhece a vantagem que se tiraria de que a telegraphia fosse mais barata, e até mesmo de que se estabelecesse um certo preço para todas as distancias. Se a telegraphia é cara, é por causa do pessoal; porque depois d'ella estar montada, tanto deve custar uma participação para uma pequena distancia, como para uma distancia maior. É verdade que ha a despeza com o fio electrico, pestes, etc. emfim não é uma cousa tão sensivel, que não devesse ser um preço igual para todas as distancias (apoiados), pois o trabalho de transmittir a noticia e sempre o mesmo.

O que é necessario é que se adopte o mesmo systema que está em vigor no nosso systema postal, no qual uma estampilha de certo preço serve para toda e qualquer distancia. E note a camara, que quando se estabeleceu este systema, e o nosso correio diario, augmentou consideravelmente o movimento, e d'aqui resultou por consequencia mais rendimento para o estado, a par das muitas vantagens publicas e particulares. É justissimamente o que aconteceria se na telegraphia se estabelecesse um certo preço para toda e qualquer distancia; infallivelmente se tiraria este resultado, que a pratica nos tem sobejamente demonstrado.

Um pequeno negociante que tem de fazer uma participação ao seu correspondente sobre o seu negocio, não póde pagar por essa participação a quantia que está marcada na actual taxa, pois muitas vezes essa quantia seria equivalente ao ganho que elle poderia tirar desse negocio.

Não sei com certeza se todas as terras do reino estão ligadas pela via telegraphica, mas parece-me que posso avançar que, pelo menos, as terras importantes todas têem telegrapho.

O sr. Bivar: — No Algarve ha muitas terras de importancia que não têem telegrapho.

O Orador: — Parece-me que é já segunda vez que ouço ao nobre deputado essa mesma observação. Eu não tenho o prazer de conhecer o Algarve, apenas tenho a fortuna de conhecer alguns cavalheiros do Algarve, como, por exemplo, o meu nobre amigo, mas o seu paiz não tenho á ventura de o conhecer. É verdade que no Algarve ha terras importantes que não têem telegrapho, mas isso é uma excepção. Se o nobre deputado se magoa por ver que essas terras não têem telegrapho, muito mais o ha de magoar de certo o ver que isso é uma excepção.

O sr. Bivar: — Apoiado.

O Orador: — É por mais essa rasão que eu chamo a attenção do governo sobre a necessidade de tornar este maravilhoso invento de mais facil accesso para todos, para que d'elle se possam tirar todas as vantagens que actualmente não gosâmos em consequencia do excessivo preço das participações, e que em paiz algum são tão excessivas.

Ouvi ha dias o sr. Coelho do Amaral, e meu amigo, fallar a respeito do projecto da liberdade dos vinhos. Não serei eu tão amavel para com o governo como foi o nobre deputado, porque se s. ex.ª entende, e entende perfeitamente, estou bem certo, que é de grande necessidade que venha esse projecto á discussão, parece-me que dirigindo-se ao governo obteria remedio a esse mal (apoiados), e fazer, como digno membro que é da maioria d'esta casa, que o governo o traga á discussão, mas quanto antes, mas infallivelmente n'esta sessão (apoiados); porque todos nós sabemos que este negocio está suspenso por o governo dizer que não está perfeitamente habilitado para tratar d'elle.

Oh! sr. presidente, mil vezes se tem repetido aqui que está tratado e tornado a tratar, e se alguem da camara, e eu serei um, cão está completamente esclarecido no negocio, tambem se não esclarece pela demora d'elle, porque não sei que mais se possa ver nem estudar (apoiados).

Votou-se aqui a liberdade da terra, e não se ha de querer a liberdade da agua, permitta-se-me dize lo assim? (Apoiados.) Pois querer-se ha agora que um rio pertença unica e exclusivamente a certa area de terreno, a um certo numero de individuos, e que os outros não tenham direito de exportar por elle? Acredito que é uma contradicção para a camara, que tanto se empenha pela liberdade, e que approvou a liberdade da terra, que pugna pela liberdade do commercio, e que deixa a barra do Douro presa e maniatada! Não posso conceber tal!

Não entro agora n'esta questão, respeito muito o Douro, os legitimos direitos do Douro, pela especialidade e riqueza d'aquelle paiz, porém entendo que a liberdade da barra do Porto se pôde bem accommodar com os interesses reaes do Douro; reaes, repito, e ao mesmo tempo com os interesses dos outros exportadores de vinho, que tambem são interesses reaes e legitimos, que tambem estão no direito de mandar os seus vinhos por aquella barra fóra (apoiados). Isto é uma questão muito grave e muito séria, sr. presidente, sei-o como todos nós o sabemos, mas a sua gravidade e seriedade não obsta para que se não trate d'ella, porque dos negocios serios e graves é que entendo que nos devemos occupar, com preferencia aos que o não são; é mais uma rasão para isso, e não deixa-los de lado

Não é tratada esta questão com, precipitação te porventura d'ella nos occuparmos quanto antes, porque, como v. ex.ª sabe, é uma questão sabida e estudada por todos ha muito tempo, e que, só q governo parece que ainda quer estudar e meditar sobre ella (apoiados).

V. ex.ª ha de permittir que eu ainda toque em mais um ou dois pontos, que dizem respeito a outros ministerios, e dos quaes os srs. ministros respectivos saberão pelo extracto da sessão.

Mandam-se, creio eu, os Diarios de Lisboa ás camaras municipaes e aos delegados do procurador regio, a estes com certeza, e entendo eu que pelo mesmo principio que vão a estas auctoridades...

(Interrupção.)

O Orador: — Sei com certeza que vão aos delegados; se não vão actualmente ás camaras, sei que em tempo eram remettidos, principalmente quando havia diario da camara especial, hoje não sei; mas se não vão, peço tambem que vão, e peço igualmente para os administradores de concelho, porque entendo que estas auctoridades devem tambem ter a folha official, porque igualmente têem necessidade de saber das leis, dos regulamentos, e porque em muitos sítios e em muitas localidades não ha meio de haver o Diario com promptidão; e nas outras e lá mesmo, ou hão de pagar, ou hão de mau tarde saber das leis e regulamentos, emfim toda a parte official que tão directamente importa com essas auctoridades, de cuja ignorancia poderia resultar graves consequencias.

Se estivesse presente o sr. ministro do reino chamaria a attenção de s. ex.ª a este respeito, e pediria mesmo para; que elle annuisse a este meu pedido, que supponho justo, e como tal o governo devia annuir a elle (apoiados).

Por ultimo, sr. presidente, e para não cansar mais a camara, e como a hora está muito adiantada, nem admira, porque a sessão principiou depois da uma hora, chamo a attenção do governo, mesmo na sua ausencia; mas estarão presentes, como estão, alguns illustres membros das commissões a quem estes objectos já em parte estarão affectos, para que se dignem toma-los na consideração que elles merecem. É a respeito das classes inactivas, de todas ellas, que todas estão nas mesmas circumstancias para deverem ser attendidas (apoiados).

Esta divida sagrada que nós estamos aqui todos os dias a querer esquecer! Mas quem se não esquece d'ella, infelizmente, é quem tem fome, quem tem necessidade e quem padece em virtude d'este nosso imperdoavel, permitta-se-me dizer, esquecimento! (Apoiados.) Eu quero que se dê, pouco que seja, mas alguma cousa, a quem se prometteu dar, a quem se tem obrigação de dar, e arquem desgraçadamente nada ou quasi nada se tem dado. É... vergonhoso isto, é esta a palavra — vergonhoso que se não dê o que se deve, e a quem tanto o necessita!

Já se vê que n'estas classes inactivas abranjo todos, inclusivamente os officiaes convencionados de Evora Monte; emfim todos, que todos cumpriram deveres n'aquelle tempo, deveres de lealdade aos seus principios, e que leis posteriores lhes marcaram meios de subsistencia para poderem viver. O mesmo caso se dá, ou mais ainda, com os egressos; e no entanto elles e todos vão desapparecendo, pela sua avançada idade, e esta divida sem estar religiosa e fielmente cumprida! É o nosso credito aonde está? E que confiança podemos inspirar assim? (Apoiados.)

Não me quero tornar importuno em levantar a minha voz a favor d'estas classes, ainda que tantos dos meus collegas o fazem igualmente, e muito melhor do que eu o faço; mas parece-me que quanto mais longe estão menos lembrados são! E a sorte de muitos, desgraçadamente, mas que o não devia ser n'este caso pelo dever, pela justiça e pela humanidade finalmente (apoiados).

Termino agradecendo a v. ex.ª o conceder-me a palavra, e pedindo que me inscreva para quando estiver presente o sr. ministro das obras publicas, porque, como v. ex.ª vê, fui forçado a dizer isto na ausencia de s. ex.ª

Tenho objectos a tratar de prompto, sobre os quaes preciso de resposta tambem prompta da parte de s. ex.ª, e por isso não posso usar da palavra sem s. ex.ª estar presente. Peço a v. ex.ª, sr. presidente, o conservar-me a inscripção para quando estiver presente o sr. ministro das obras publicas.

O sr. J. A. da Gama: — Vou fazer uso da palavra para chamar a attenção da illustre commissão de fazenda, sobre uma representação da camara municipal de Alemquer, em que pede ser indemnisada da perda do porto da valia do Carregado. Este negocio é da maior justiça. Eu já tive occasião, na sessão de 1862, de renovar a iniciativa d'ella, e pedi que fosse remettida á commissão uma representação que estava aqui ha longo tempo; mas até hoje a commissão não apresentou o seu parecer. Não é minha intenção fazer censura aos meus illustres collegas, que compõem a commissão; sei mesmo que elles já pediram esclarecimentos ao governo; mas pedia a ss. ex.ªs que instassem com o governo para que remetta quanto antes estes esclarecimentos, para apresentarem o seu parecer. A camara municipal de Alemquer está privada d'esse rendimento importante, e tendo uma divida para com o governo, póde ser encontrada com esta indemnisação.

Este negocio parece-me uma cousa muito clara, como se verá quando vierem os esclarecimentos do governo. A camara municipal de Alemquer tinha feito um contrato a respeito d'este porto do Carregado com os empreiteiros do caminho de ferro de leste; e tendo o caminho de ferro passado para o governo com todos os encargos, é claro que passou tambem com este encargo, que os empreiteiros tinham com a camara municipal de Alemquer.

Portanto, peço, á commissão de fazenda que não descure este negocio, e que faça todo o possivel para que n'esta sessão apresente um parecer ácerca d'este assumpto.

Não tenho mais nada a dizer.

O sr. Albuquerque e Amaral: — Havendo tomado assento na camara o sr. José Luciano de Castro, vou pedir a v. ex.ª, em nome da commissão de legislação, que consulte a camara se quer que este sr. deputado seja adjunto á commissão de legislação.;

A camara toda sabe os serviços que este nobre deputado tem prestado na commissão de legislação, e bastava apresentar aqui a bella defeza que s. ex.ª fez do projecto ácerca da, lei hypothecaria, para nos convencermos de que os seus serviços são muito dignos de serem aproveitados.

Portanto peço a v. ex.ª que consulte a camara se quer que o sr. Luciano de Castro seja adjunto á commissão de legislação.

Assim se resolveu.

O sr. Quaresma: — Por parte da commissão de verificação de poderes requeiro a v. ex.ª que consulte a camara se quer que o sr. José Luciano de Castro volte para a mesma commissão, onde ha um logar a preencher.

Assim se resolveu.

ORDEM DO DIA

CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO SOBRE A PROPOSTA DE ADIAMENTO, APRESENTADA PELO SR. SANT'ANNA E VASCONCELLOS, DA PROPOSTA DO SR. PINTO DE ARAUJO ACERCA DAS ELEIÇÕES MUNICIPAES DO DISTRICTO DE VILLA REAL.

O sr. Pinto de Araujo: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

O sr. Quaresma: — Mando para a mesa o parecer sobre a eleição do circulo da Guarda. A eleição correu regularmente, e não ha protesto algum, por isso peço que se dispense o regimento para se entrar já na discussão d'este parecer.

Decidiu-se afirmativamente, poz se em discussão, e é o seguinte:

PARECER

A commissão de verificação de poderes examinou as actas e documentos respectivos á eleição supplementar de um deputado a que se procedeu, em virtude do decreto de 13 de janeiro ultimo, no dia 31 do mesmo mez, nas assembléas que compõem o circulo n.° 89 (Guarda). O processo correu regularmente, não se offerecendo em todo elle protesto ou reclamação alguma, e pelo exame das actas das seis assembléas onde teve logar a eleição, se conhece terem concorrido á uma 1:358 votantes, resultando ter obtido o cidadão José Joaquim Fernandes Vaz 1:353 votos, e os restantes divididos por outros cidadãos. Assim é a commissão de parecer que seja esta eleição approvada. E como o mesmo cidadão se apresenta com seu diploma legal, é igualmente de parecer que seja proclamado deputado.

Sala da commissão, 16 de fevereiro de 1864. = Manuel Alves do Rio, presidente = Joaquim Januario de Sousa Torres e Almeida = Antonio Vicente Peixoto = Antonio Egypcio Quaresma Lopes de Vasconcellos.

Foi logo approvado.

E proclamado deputado o sr. José Joaquim Fernandes Vaz, foi introduzido na sala, prestou o juramento, e tomou assento.

O sr. Pinto de Araujo: — Peço a palavra para um requerimento.

O sr. Presidente: — Tem a palavra.

O sr. Pinto de Araujo: — Mando para a mesa o seguinte

REQUERIMENTO

Requeiro que, com urgencia, sejam publicados no Diario de Lisboa todos os documentos que mando para a mesa, e que dizem respeito aos acontecimentos eleitoraes de Villa Real. = Manuel Pinto de Araujo.

O sr. Presidente: — Já se acha publicado no Diario de Lisboa um requerimento igual feito pelo sr. Guilhermino de Barros, Julio do Carvalhal e Affonso Botelho.

Os srs. deputados que approvam este requerimento queiram ter a bondade de se levantar.

Foi approvado.

O sr. Mártens Ferrão (sobre a ordem): — Não é sem verdadeira commoção que os homens que amam as instituições livres do seu paiz têem assistido á apresentação de documentos que provam que um districto inteiro, na epocha em que ali se exercia a attribuição politica mais importante dos cidadãos, o direito de votação, esteve como que fôra da lei e sujeito á oppressão do mais forte.

Mas entre os documentos que foram apresentados avultam alguns que provam authenticamente a existencia de factos, que viciam profundamente o principio eleitoral e offendem a liberdade politica em que assenta o systema representativo e por consequencia lei fundamental do paiz (apoiados).

Eu não quero discutir agora este ponto, porque tenho a palavra sobre a materia, e quando esta me chegar o discutirei; não posso todavia, vendo factos d'esta ordem ião pronunciados e tão provados, deixar de mandar para a mesa uma moção de ordem, em que se estabeleçam os verdadeiros principios, que a camara tem o dever de defender, porque a ella incumbe a defeza e a manutenção dos principios constitucionaes.

Mando pois para a mesa a moção de ordem a que me refiro, e se bem que tenha o direito de a sustentar, não o faço agora, porque não desejo cortar a palavra aos meus collegas que a têem antes de mim.

A minha moção é a seguinte (leu).

Quando a palavra me chegar (creio que sou o primeiro inscripto contra o adiamento), nas poucas reflexões que faço tenção de fazer, porque não desejo occupar muito tempo a attenção da camara, hei de mostrar que as suspeições politicas sobre que recáe a minha moção, viciam, rasgam completamente a lei fundamental do estado, e destroem o ele-