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DIÀBIO Dá CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

N'esta ordem de idéas, a respeito das quaes não emitto por ora opinião, julgam-se os supplicantes gravados injusta mente em dois encargos ou com dupla collectai Sobre t mesma materia, ou sobre o mesmo facto tributavel, em op posição ás leis.

Peço portanto a V. ex.ª que tenha a bondade de dar a esta representação o competente destino';

Visto estar no uso da palavra, permittam-me V. ex.ª e a camara, que eu me refira a outro assumpto a respeito do qual me cumpre dar algumas explicações.

Quando, em tempo, eu propuz á camara que todas as representações a ella dirigidas, a respeito de impostos, fossem publicadas no Diario do governo, não tive de certo por fim exigir ou pedir que fossem impressas e publicadas no Diario aquellas que viessem escriptas em linguagem menos decente, ou em termos menos convenientes e menos proprios.

Por consequencia, requeiro á mesa que tome as necessarias providencias para que, quando se dê o caso de unriá representação vir redigida em linguagem irregular, insultuosa, provocadora, attentatoria da dignidade dos poderes publicos, não seja por fórma alguma auctorisada a sua impressão e publicação (apoiados).

Eu escuso de ser mais explicito, porque a camara entende perfeitamente a quem se referem as minhas allusões. Todos nós sabemos, que um d'estes dias (creio que hontem) appareceu no Diario do governo uma representação, escripta em termos taes, dirigida á camara dos deputados, que a sua publicação não devia ser auctorisada (apoiados).

A nossa condescendencia, as nossas atteações para Com os peticionarios, hão podem ser levadas até ao ponto de permittirmos, com o nosso voto, a publicidade official de documentos escriptos em termos desbragados, que são a vergonha de quem os eBcreve, e de cuja publicação a camara decididamente não quer para si a responsabilidade (muitos apoiados).

Houve decididamente falta ou descuido, por parte de alguem, que deu em resultado ser estampado nas coluaihas do Diario um documento tão vergonhoso. O que eu desejo é que esta falta se não repita, porque eu, como membro d'esta casa, não quero para mim a responsabilidade de similhantes publicações (apoiados).

Entendi do meu dever dar esta explicação, e chamar a attenção da camara para este assumpto, porque fui eu o auctor da proposta que a camara approvou, proposta que tinha por fim auetortsar no Diario do governo a impressão de todas fts representações que dissessem respeito á questão tributaria.

Mas esta minha proposta, e o voto com que a camara a honrou, não podiam referir-se senão aquelles doettmëntos que fossem escriptos em linguagem decente e eomedida (apoiados).

Tenho dito.

O sr. Presidente: —É necessario que a camara aueto-rise a mesa a exercer essa censura que b sr. deputado pede (apoiados).

A camara decidiu que se imprimissem todas as representações que contivessem reclamações sobre ft proposta da contribuição industrial; e isto foi sem restricçõe») por consequencia a mesa não tratou de examinar as representações; á medida que vêem vindoj manda-as imprimir.

Agora o que é necessario é que a camara se pronuncie a este respeito.

O sr. Alcantara: — Se V. ex.ª me ceneede a palavra, eu mando para a mesa uma proposta n'este sentido.

O sr. Presidente: — Eu não posso preterir es ëHtros srs. deputados. Quem tem a palavra é o sr. Elias Gareia.

O sr. Santos é Silva: — Eu desejo apenas dizer duas palavras.

Vozes: — Falle, falle,

O sr. Santos e Silva: —Ainda que não tenho presentes no meu espirito todos os termos e disposições que encerra

a proposta do meu amigo, o sr. Alcantara, creio que se resume n'um voto de confiança dado á mesa.

Eu contento mé com esse voto de confiança, se a respectiva moção for a primeira a votar-se.

A mesa é de certo competentissima, porque é a primeira a quem pertence zelar a dignidade do parlamento, e pôr a coberto ae invectivas as nossas responsabilidades.

Pela minha parte, tenho plena confiança na mesa sobre o assumpto, e estou convencida que ella ha de desempenhar-se honrosamente da commissão, que a camara encarregar ao seu zêlo, àos seus eserupuíds, á sua imparcialidade e á sua responsabilidade.

O sr. Elias Garcia: — Eu não pedi a palavra sobre este assumpto, mas aproveito-a para emittir a minha opinião ácerca d'elle.

Não tenho duvida em conceder á mesa auctorisação para que, das representações que sejam dirigidas a esta camara, escolha, para não serem publicadas, as que estiverem redigidas em termos menos convenientes, ou que por qualquer modo desacatem a dignidade da camara e dos poderes publicos. Confio plenamente no espirito liberal e franco da mesa, e creio que, no exercido da faculdade que lhe concedermos, saberá proceder de modo que se não infira dás suas resoluções o desejo de impedir por algum modo a manifestação de quaesquer opiniões.

D'esta maneira não tenho duvida em dar esta auctorisação. Confio que a mesa ha de ser latitudinaria, excessivamente latitudinaria, em permittir a publicação de todas ás representações que sejam dirigidas a esta camara.

Estimarei muito que não venham redigidas inconvenientemente; se vierem, a mesa, exercendo a sua auctoridade, poderá impedir a publicação.

Tinha pedido a palavra, porque desejava dirigir uma pergunta ao sr. ministro dos negocios estrangeiros. Hontem a pedi por este motivo, e n'essa occasião s. ex.ª não estava presente; hoje já esteve n'esta camara, mas retirou-se; peço pois a V. ex.ª que me reserve a palavra para quando o sr. ministro estiver presente.

O sr. Julio do Carvalhal: — Mando para a mesa o seguinte requerimento (leu).

O governo creio que mandou pagar aos informadores louvados, pelo mënos é isto o que me têem dito na secretaria de fazenda, mas os informadores louvados queixam-se de não terem "ainda iecebido as suas gratificações; provavelmente perdeu-se o dinheiro.

Não quero censurar ninguem, e por isso mando este requerimento para a mesa, a fim de saber, pelas informações que o governo mandar, o destino que teve o dinheiro.

Foi introduzido na sala, prestou juramento e tomou assento o sr. Thomás Frederico Pereira Bastos.

O sr. Alcantara: — Mando para a meSa a seguinte proposta (leu).

E desnecessario fundamentar esta proposta, porque parece-me que nenhum membro do parlamento póde auctorisar com o seu voto que seja publicado no Diario do governo um document©, que desprestigia os poderes publiées e tira a força á auctoridade.

Aproveitando a occasião, mando para a mesa uma nota pedindo esclarecimentos pelo ministerio da marinha, e que pela secretaria d'esta camara me sejam remettidos uns requerimentos de dois officiaes da armada.

Mando igualmente para a mesa um requerimento de cinco officiaes de artilheria n.º 1, pedindo que lhes seja melhorada a sua situação.

Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Proponho que se adopte no regimento d'esta camara a seguinte disposição:

Quando pela resolução da camara dos senhores deputados se approvar a publicação na folha offieial de quaesquer representações que sejam dirigidas á referida camara, a mesa