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SESSÃO DE 25 DE FEVEREIRO DE 1878

Presidencia do ex.mo sr. Joaquim Gonçalves Mamede

Secretarios - os srs.

Francisco Augusto Florido da Mouta e Vasconcellos

Alfredo Filgueiras da Rocha Peixoto

SUMMARIO

Antes da ordem do dia reclamam alguns srs. deputados a apresentação de pareceres da parte das commissões e apresenta-se uma, representação da camara municipal de Montemór o Velho pedindo o prolongamento do caminho de ferro da Beira Alta até a Figueira da Foz. — Na ordem do dia entra o projecto n.º 7 (real de agua) na especialidade e faltaram sobre o artigo 1.º os srs. Francisco de Albuquerque, Pinheiro Chagas, ministro da fazenda, Arrobas, Antonio José Teixeira (relator), Carlos Testa e visconde do Moreira de Rey, que ficou com a palavra reservada para a, sessão seguinte.

Presentes á chamada 36 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — Os srs.: Rocha Peixoto (Alfredo), Pereira de Miranda, A. J. d'Avila, A. J. Teixeira, Arrobas, Carrilho, Zeferino Rodrigues, Barão de Ferreira dos Santos, Carlos Testa, Vieira da Mota, Conde de Bertiandos, Eduardo Tavares, Cardoso de Albuquerque, Pinheiro Osorio, Mouta o Vasconcellos, Guilherme de Abreu, Paula Medeiros, Vasco Leão, Gonçalves Mamede, J. J. Alves, Matos Correia, Figueiredo de Faria, Namorado, Ferreira Freire, Moraes Rego, Julio de Vilhena, Luiz de Lencastre, Camara Leme, Bivar, Faria o Mello, Manuel d'Assumpção, Pires de Lima, Mello e Simas, Pinheiro Chagas, Miguel Coutinho (D.), Pedro Correia, Pedro Franco, Visconde de Moreira de Rey, Visconde de Sieuve de Menezes.

Entraram durante a sessão — Os srs.: Braamcamp, Cardoso Avelino, Antunes Guerreiro, A. J. de Seixas, Cunha Belem, Telles de Vasconcellos, Ferreira de Mesquita, Correia Godinho, Sousa Lobo, Mello Gouveia, Custodio José Vieira, Forjaz de Sampaio, Filippe de Carvalho, Illidio do Valle, J. Perdigão, Jayme Moniz, Ferreira Braga, J. M. de Magalhães, Correia de Oliveira, Dias Ferreira, Pereira da Costa, José Luciano, Pereira Rodrigues, Sampaio e Mello, Freitas Branco, Pedro Jacome, Visconde da Arriaga, Visconde da Azarujinha, Visconde de Guedes Teixeira.

Não compareceram á sessão — Os srs.: Adriano de Sampaio, Agostinho da Rocha, Alberto Garrido, Osorio de Vasconcellos, Teixeira de Vasconcellos, A. J. Boavida, Neves Carneiro, Conde da Foz, Conde da Graciosa, Vieira das Neves, Francisco Mendes, Francisco Costa, Pinto Bessa, Van-Zeller, Palma, Jeronymo Pimentel, Barros e Cunha, Ribeiro dos Santos, Cardoso Klerck, Guilherme Pacheco, J. M. dos Santos, José de Mello Gouveia, Nogueira, Mexia Salema, Pinto Basto, Luiz de Campos, Rocha Peixoto (Manuel), Alves Passos, Marçal Pacheco, Mariano de Carvalho, Cunha Monteiro, Pedro Roberto, Placido de Abreu, Julio Ferraz, Ricardo de Mello, Visconde de Carregoso, Visconde de Villa Nova da Rainha.

Abertura — ás duas horas da tarde.

Acta — approvada.

EXPEDIENTE Representação

Da camara municipal do concelho de Figueira da Foz, pedindo que o governo seja auctorisado a mandar estudar o caminho de ferro da Figueira a entroncar no caminho de ferro do norte em Alfarellos, ou suas proximidades, e a pôr conjuntamente a concurso a sua construcção com o dá Beira Alta.

Apresentada pelo sr. deputado Luiz de Lencastre, e enviada á commissão de obras publicas.

Renovação de iniciativa

Renovo a iniciativa do projecto de lei do sr. deputado João José de Alcantara, apresentado n'essa camara em sessão de 25 de fevereiro de 1874, para o fim de applicar aos artifices dos corpos do exercito a legislação que regula para os músicos, tambores mores e corneteiros mores na occasião de passarem ás companhias do reformados.. Sala das sessões da camara dos deputados, em 19 de fevereiro de 1878. = Antunes Guerreiro.

A commissão de guerra, com o projecto a que se refere.

Leu-se na mesa um officio do ministerio do reino, participando que Sua Magestade El-Rei tenciona assistir na Santa Sé patriarchal, no dia 27 do corrente mez, pelas duas horas da tarde, ao solemne Te-Deum em acção de graças pela exaltação do Summo Pontífice Leão XIII á cadeira de S. Pedro.

O sr. Presidente: — A camara fica inteirada.

Será nomeada uma deputação para assistir a esta ceremonia.

O sr. Paula Medeiros: —Pedi a palavra para rogar á illustre commissão de fazenda, que se digne dar o seu parecer sobre o projecto que apresentei, pelo qual se concede o subsidio aos soldados da liberdade desde a data do decreto, na conformidade do que se praticou com a sr.ª duqueza do Saldanha.

Esta questão é muito importante, alem de que é uma bagatella a sua importancia, e essa mesma temporaria; é uma divida de honra para esta camara e para o paiz; por isso espero que V. ex.ª influa com a respectiva commissão para que ella dê o seu parecer sobre este projecto, que é altamente justificado, a fim de ser convertido em lei n'esta nossa ultima sessão legislativa.

O sr. D. Miguel Coutinho: — Mando para a mesa uma declaração.

O sr. Ferreira Freire: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Montemór o Velho, pedindo o prolongamento do caminho de ferro da Beira Alta até á Figueira da Foz.

Dispenso-me por agora de justificar os fundamentos com que áquella camara faz este pedido, e peço a V. ex.ª que dê a esta representação o devido destino, e que consulte a camara sobre se permitte que ella seja publicada no Diario do governo.

Consultada a camara resolveu que a representação fosse publicada no Diario do governo.

O sr. Eduardo Tavares: — Na ultima sessão o illustre deputado, o sr. Lencastre, perguntou á illustre commissão de fazenda qual era o destino que tinha dado aos requerimentos que alguns directores do correio têem mandado a esta camara, e em seguida tomei eu palavra e disse que s. ex.ª me tinha antecipado na minha intenção.

Creio que não estava então presente o illustre secretario da commissão, nem nenhum dos outros membros d'ella, e por isso ficámos ambos sem resposta. Mas como n'este momento vejo presente o illustre deputado e meu amigo, secretario da commissão, o mesmo alguns dos outros membros, desejava que algum d'elles me dissesse em que altura está aquelle negocio, e se os supplicantes podem ter a esperança de verem resolvida a sua pretensão, que se me afigura justa.

O sr. Carrilho: — O negocio a que alludiram o meu illustre amigo o sr. Eduardo Tavares e o sr. Luiz de Lencastre, está affecto á commissão de fazenda.

Como V. ex.ª sabe a commissão tem tratado ultimamente de assumptos que me parecem um pouco mais importantes do que este, como são: a receita e despeza do estado, e o augmento da receita publica. Em occasião opportuna ha de

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porém tratar d'aquelle negocio, consideral-o e apresentar o seu parecer á camara.

Darei resposta identica ao que me perguntou o sr. Pinheiro Chagas, dizendo-lhe que os assumptos de que s. ex.ª tratou estão exactamente nas mesmas circumstancias em que está aquelle de que fallou o sr. Eduardo Tavares.

O sr. Pereira de Miranda: — Mando para a mesa uma declaração.

Participo tambem que o sr. Pinto Bessa tem faltado ás ultimas sessões por incommodo de saude, e que pelo mesmo motivo tem de se retirar da capital, não podendo continuar a comparecer.

ORDEM DO DIA

Discurso na especialidade do projecto n.º 7

O sr. Presidente: — Passa-se á ordem do dia.

Foi approvado o projecto n.º 7 na generalidade; agora passa-se á discussão na especialidade.

Vae ler-se o artigo 1.º

(Leu-se.)

O sr. Francisco de Albuquerque (Para uma questão previa): — A minha questão previa é a seguinte.

(Leu.)

Eu vi que, com relação ao projecto do caminho de ferro da Beira Alta, se seguiu um processo exactamente contrario ao que se está seguindo na discussão d'este.

Apresentaram-se duas propostas que alteram essencialmente o projecto que se discute, e eu vejo com surpreza que, em vez da commissão ter apresentado o seu parecer, para serem consideradas pela, camara, as alterações que ella fizesse, v. ex.ª continua na discussão do projecto, discussão que póde ser inutil se a commissão acceitar essas propostas. (Apoiados.)

É possivel que me digam que essas propostas tinham mais cabimento na especialidade do que na generalidade. Eu concordarei com isso, mas desde que v. ex.ª as acceitou na generalidade, este projecto não devia, voltar ao exame do parlamento sem trazer o parecer da commissão sobre essas propostas.

Este parecer é tão importante, que nós perdemos todo o tempo, ou podemos perdel-o, caso as propostas sejam acceites.

V. ex.ª sabe perfeitamente que os dois assumptos a que especialmente se refere a proposta do sr. Illidio do Valle constituem a essencia do projecto; são o imposto de circulação e as barreiras. Se a commissão tiver em mente o acceitar estas propostas, nós estamos agora com uma discussão esteril sobre este assumpto.

Alem d'isso, o que me parece que v. ex.ª devia fazer, e isto sem querer censurar o procedimento de v. ex.ª, era exactamente o mesmo que fez com relação ao caminho de ferro da Beira Alta; discutiu-se na generalidade, apresentou-se uma modificação importante sobre aquelle projecto, e v. ex.ª mandou-a á commissão para a considerar, e só depois é que voltou á discussão na especialidade.

Talvez que a proposta com relação ao caminho de ferro tivesse esse mais cabimento na especialidade, mas v. ex.ª admittiu-a na generalidade, e depois de se discutir e votar o projecto na generalidade, mandou a proposta á commissão.

Era o que se deveria ter feito agora com as propostas do sr. Illidio do Valle; quer dizer, a commissão tinha obrigação de as considerar antes do projecto voltar á discussão d'esta camara, e creia v. ex.ª que é um tempo perdido e uma discussão inutil que agora temos, se a commissão acceita depois as propostas relativas á circulação e ás barreiras.

Para que havemos pois perder esse tempo?

O que me parece mais racional é que primeiro seja ouvida a commissão para depois entrarmos na discussão, porque depois já nós sabemos se a commissão acceita ou não o imposto da circulação e as barreiras, o que para mim é dispensavel, quero dizer, para a determinação do meu voto. Até politicamente, oxalá que se converta em lei este projecto que nunca se executará, e que póde e deve derrubar o governo.

Mando pois para a mesa a minha proposta.

Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Proponho que o projecto em discussão seja enviado á commissão para examinar as propostas do sr. Illidio do Valle, voltando depois á camara com o parecer da mesma commissão. = O deputado, Francisco de Albuquerque.

Foi admittida.

O sr. Presidente: — Tenho a declarar ao sr. deputado que, como presidente da camara, me cumpre respeitar as resoluções que a camara toma.

O sr. relator propoz que as emendas fossem á commissão para dar o seu parecer sobre ellas, e a camara approvou esta proposta.

O sr. A. J. Teixeira: — V. ex.ª preveniu em grande parte o que eu tinha a dizer. Effectivamente foi assim.

Eu vi que alguns collegas tinham apresentado propostas ácerca d'este projecto.

Essas propostas tinham mais cabimento na especialidade do que na generalidade, mas v. ex.ª que, como a camara sabe, costuma ter sempre uma grande longanimidade a respeito das propostas dos srs. deputados, principalmente quando essas propostas partem da opposição, entendeu que as devia admittir á discussão, e eu que não desejava que se preterisse sem nenhum fim util a discussão do projecto, requeri que ellas fossem á commissão.

(Áparte que não se ouviu.)

Peço perdão. Havia tambem uma proposta do sr. José Luciano de Castro, e n'essa occasião fiz uma proposta para se comprehenderem não só as propostas do sr. Luciano de Castro e do sr. Illidio do Valle, mas todas as que se apresentassem para que fossem á commissão, sem prejuizo da discussão do projecto, e, isto em harmonia com a pratica parlamentar, que não só estas propostas, mas até algumas de adiamento são discutidas juntamente com a materia proposta e só para não embaraçar a discussão.

V. ex.ª submetteu esta proposta á deliberação da camara, e a camara approvou que, sem prejuizo da discussão d'este projecto, fossem as propostas enviadas á commissão.

(Áparte.)

Sem prejuizo. Póde ser que eu ouvisse mal e nem sou orador; digo apenas o que sinto e ás vezes creio que muito mal.

V. ex.ª submetteu á approvação da camara a proposta que fiz, a camara approvou-a e agora parece-me impertinencia, e digo isto sem offensa, a proposta do illustre deputado, que só por grande longanimidade d'esta casa foi admittida á discussão, porque o não podia ser depois de approvada a generalidade do projecto.

O sr. Pinheiro Chagas: —... (O deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este, logar.)

O sr. Ministro da Fazenda: —... (S. ex.ª não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

O sr. Arrobas: — Tendo assignado como vencido o parecer que se discute, sou obrigado a declarar os motivos do meu desaccordo com a opinião da commissão de fazenda.

Começo por declarar que pertenço á maioria da camara e que confio no governo actual; mas se com todo o gosto lhe dou o meu voto nos assumptos puramente politicos, entendo que em assumptos de administração ou fazenda todo o deputado deve collocar-se no campo da rasão e da justiça, pugnando com desassombro pelo que lhe parecer o bem do paiz.

Eu n'este sentido não posso deixar de declarar franca-

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Mente que não posso dar o meu voto ao artigo 1.° d'este projecto, que reputo um erro e uma grande calamidade.

Em geral eu sou adverso aos impostos indirectos sobre as substancias alimenticias de primeira necessidade para o povo.

Este imposto tanto mais augmenta quanto mais pobre é o contribuinte.

O trabalhador despende todo o seu rendimento na alimentação e o rico apenas uma pequena parte. Nos generos mais ordinarios é maior o imposto do que na alimentação de luxo.

Paga o vinho ordinario o imposto quasi igual ao seu valor, o mal se sente o mesmo imposto no valor dos vinhos que figuram á mesa dos ricos.

Paga o pão dos pobres um pesado imposto de consumo, e é livre a caça, os perus, as gallinhas e a hortaliça!

Paga um imposto pesado o combustivel vegetal, e tanto mais pesado quanto mais ordinario e menos força calorifica tem, e é livre de imposto o coke, que é gasto pelos ricos; é pesado o imposto para o petroleo, que é a luz dos pobres, mas é livre do imposto o gaz, que alumia os salões dos ricos.

É de tal natureza esta classe de imposto, que nem o miseravel indigente e invalido a elle escapa. (Apoiados.)

Se porém, sr. presidente, á má natureza d'esta especie de imposto acresce ainda o flagelo e os vexames do fisco então, sr. presidente, o imposto se transforma n'uma verdadeira calamidade publica.

Ora, sr. presidente, é justamente o que eu diviso no actual projecto.

Em primeiro logar temos a fatal ameaça de uma praga de alfandegas internas para embaraçar a circulação de valores e de pessoas; haverá immediatamente oitenta e seis alfandegas a estabelecer, que tantas são as povoações superiores a quatro mil habitantes, e depois este, flagello se estenderá até ás mais insignificantes aldeias, porque para isso chega esta lei. (Apoiados.)

Ora, sr. presidente, povoações abertas com barreiras, quer dizer uma guerra continuada entre guardas das alfandegas e os que tentarem introduzir mantimentos nas povoações sem previo pagamento do imposto. Só isto é uma provocação ao crime, não só pela especie do premio que se estabelece em frente da facilidade de o ganhar, mas porque desde que de todos se desconfia, parece a muitos de boa guerra, frustrar a vigilancia, do fisco. (Apoiados.) E creio eu, sr. presidente, que o enxame de empregados novos e a facilidade do contrabando permettem a possibilidade de ser talvez menor o rendimento do imposto pela nova lei. Mais facilmente se fiscalisa o pagamento do imposto nos logares de venda e directamente, do que andar á caça dos que introduzem os generos para dentro das barreiras, ficando salvos desde que as transpozerem. (Apoiados.)

Em segundo logar não voto a cobrança do imposto no transito.

É um impertinente modo de embaraçar o transito de valores e de pessoas, é um grande embaraço ao commercio interno. (Apoiados.) É uma especie de caça aos almocreves.

Eu não posso apoiar um tal flagello a toda a hora. Ainda que muito rendesse este meio, eu, sr. presidente, preferia o deficit aos vexames e ao flagello do povo. (Apoiados.)

Somos um paiz essencialmente agricola, e comtudo do que tratâmos sempre o exclusivamente é das industrias que só podem medrar á sombra de protecção escandalosa, que torna o vestuario e os objectos de primeira necessidade carissimos.

Parece que não se pensa senão em fazer carissima a vida dos pobres.

Disse o sr. ministro que a prova de que a lei era necessaria, era que existindo este imposto do real de agua ainda, não houve ministro que o soubesse fazer render; pois ou, sr. presidente, não concordo na procedencia do argumento, aliás tambem o imposto predial, o pessoal, mobiliario, e as pautas estariam no mesmo caso.

O real de agua rende mais quando ha mais zêlo na fiscalisação, aliás nem com barreiras, nem com quantos vexames imaginem o fazem render.

Eu sei, sr. presidente, por exemplo, que no Barreiro rendia o real de agua 50$000 réis por mez, de longa data mas que só pela mudança do fiscal passou logo a produzir o triplo.

Se as pautas fossem revistas no sentido da simplificação do expediente e com o fim fiscal, haveria ali um grande acrescimo de receita, ao mesmo tempo que a vida se tornava mais barata.

Eu não quero que se desprezem os direitos adquiridos á sombra da lei, mas repugna-me ver a completa falta do estimulo ao desenvolvimento industrial pelos direitos quasi prohibitivos.

Ainda ha pouco viu a camara quantas queixas faziam alguns fabricantes contra o proposito que se manifestava de diminuir os direitos de importação dos tubos, julgando que de tal reducção viria a completa ruina da industria de ferro, e comtudo bem se viu como logo em seguida á reducção os mesmos fabricantes annunciaram nos jornaes que já faziam aquelle producto com reducção de 30 por cento nos preços, attendendo á acquisição de machinas mais perfeitas. (Muitos apoiados.)

Sinto profundamente que se allegue aqui a existencia d’esse flagello em França.

Em primeiro logar é triste ver que só copiamos o mau que os outros têem e não o bem, e em segundo logar dissimulando uma parte.

O que era preciso era, não occultar que este imposto em França é combatido e sempre o foi, tanto por economistas, como pelos membros do parlamento, como pelas corporações agricolas, industriaes e commerciaes como um grande vexame publico, mas tolerado provisoriamente pela circumstancia fatal de ser necessario substituir por outras fontes a receita de mais de 60.000.000$000 réis, que o imposto hoje produz.

Só para as camaras municipaes e a beneficencia publica essa receita é de 36.000:000$000 réis.

Ora nós que não estamos n'esse caso tratámos de aggravar o mal á custa de grandes vexames, para depois dizermos que não podemos prescindir dos outros e do real de agua pela difficuldade de substituir uma enorme receita!

Alem d'isso deviam dizer mais, que a Belgica, a Hollanda, a Dinamarca, a Polonia e finalmente a propria Hespanha aboliram este imposto iniquo.

Digam tambem que até em Constantinopla, quando um governo quiz estabelecer este mal, houve tão energica manifestação de indignação em todas as classes, que o projecto foi abandonado.

Esqueceu dizer que esta maravilha não existe na Prussia, nem na Austria, nem na Inglaterra, nem na Pussia, nem em quasi toda a Europa, ainda quando em criticas circumstancias.

Poderão dizer que financeiramente o imposto é bom, porque dá de prompto um grande resultado, que eu sustentarei sempre que perante a moral, a justiça e a economia politica não se sustenta. Se não fosse a guerra da França, estou certo que já teria desapparecido aquelle flagello da França. O que o mantem é as difficuldades financeiras.

É tal este imposto, que quanto mais render, peior é, porque o rendimento está na rasão directa dos vexamos. (Muitos apoiados.)

Em França rende muito; pois é justamente onde o vexame tem chegado ao limite do possivel. Deus arrede da minha patria aquella maravilha de iniquidade e de abuso de força.

Finalmente, eu não posso votar tanta auctorisação ao go-

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verno para legislar em materia de impostos, riem para estabelecer penas. (Apoiados.)

Eu só voto auctorisações sobre assumpto impossivel de resolver no parlamento.

Voto auctorisação para um caminho de ferro, porque isso depende de mil circumstancias variaveis até á occasião da praça ou da construcção por administração.

Não podemos examinar aqui as questões technicas de engenheria, nem adivinhar qual o estado das praças na data da abertura da praça, e então votámos a auctorisação indispensavel por força maior.

Agora quando se (rata de maioria de imposto, que a carta considera tão importante que só permitte a iniciativa si camara dos deputados; quando se trata de estabelecer penas, é minha opinião que, sem faltarmos completamente ao nosso dever, não podemos delegar as nossas attribuições, confundindo assim os poderes que só distinctos podem funccionar regularmente.

Eu não estou resolvido a votar um diploma de incapacidade de exercer as funcções mais importantes do mandato de representante do paiz.

O parlamento é competente e sabe d'estes assumptos.

Confio nos srs. ministros, mas não abdico as funcções que a carta confere ao parlamento.

Este governo póde considerar-se no poder ha seis annos, teve tempo para estudar os assumptos, e não lho falta capacidade nem boa vontade; diga toda a sua idéa, proponha o que julga mais conveniente, que da nossa parte encontrará a melhor vontade; mas não julgue que a camara é apenas uma especie de chancella para auctorisar os seus actos de natureza legislativa. (Muitos apoiados.) Quando se tratar dos outros artigos do projecto, direi o mais que me occorrer, mas em nenhum d'elles vejo necessidade nem conveniencia em votar auctorisações ao governo para legislar em materia tão simples.

Vozes: — Muito bem.

O sr. A. J. Teixeira: — ...(O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado neste logar.)

O sr. Carlos Testa: — A hora está adiantada e a camara cansada, não por certo de ouvir os oradores precedentes, mas do protrahimento da discussão; e de certo a camara ficaria fatigada se eu me propozesse a fazer agora um discurso sobre o mesmo assumpto, para tratar do qual, eu, comparando-me com os precedentes oradores, bem reconheço a minha incompetencia; tendo porém assignado a emenda apresentada pelo illustre deputado o sr. Illidio do Valle na parte que diz respeito ao imposto de circulação, não posso deixar do dizer duas palavras á camara.

As discussões certamente servem para esclarecer os assumptos; mas com relação áquelle de que se trata, declaro que a discussão me tem deixado cada vez mais convencido de que devia assignar, como assignei, aquella proposta do emenda, e cada vez me convenço mais de que o imposto de circulação é um imposto vexatorio; (Apoiados.) que não traz resultados uteis, o que não será elle o que contribuirá para o fim principal que se deve ter em vista, o qual é o augmento do rendimento; e tanto assim é, que o illustre ministro da fazenda diz que não augmenta um real na. taxa do imposto, mas que lhe quer dar uma nova fórma, e é debaixo d'esta nova fórma que eu digo que é impossivel que elle se possa cumprir sem graves inconvenientes.

Declaro que não me parece que se deva dar qualificação politica a este assumpto, e n'esta parte não compartilho da opinião do sr. Pinheiro Chagas, quando quiz trazer para veste assumpto considerações que levariam a dar-lhe uma especie de feição politica. Concordo porém com o sr. Arrobas, quando diz que esta questão é puramente financeiras, e que só deve ser tratada debaixo d'este ponto de vista. E assim que eu desejo consideral-a.

Eu, pela dedicação que tributo ao governo, não posso approvar uma disposição que deve trazer-lhe grande animadversão do publico; e tal seria, não o imposto, mas o modo vexatorio d'elle.

O governo ha de na pratica encontrar graves inconvenientes se houver de o adoptar, e eu teria grande responsabilidade, sendo affeiçoado si actual situação, se votasse uma medida que lhe haveria de ser contraria na pratica, e n'esta questão fallo com esta franqueza, porque é da franqueza que se deve usar em assumptos d'esta natureza,

Demais, o assumpto não é politico, mas se tivesse de o olhar pelo lado politico, entendo que faria um mau serviço ao governo não tentando dissuadil-o do seu intento.

Sinceramente declaro que respeito muito o illustre ministro da fazenda o sr. Serpa, não só pelas suas qualidades pessoaes, mas tambem como um homem dos mais competentes no nosso paiz em materia de finanças, e por isso lamentaria que s. ex.ª se deixasse dominar, não sei por que impressão, quizesse insistir em um ponto que me parece deveria merecer de s. ex.ª alguma attenuação, no seu primitivo pensamento, qual é o do imposto do circulação.

S. ex.ª disse que este imposto existia ha dois seculos e meio, e que depois d'este longo praso era susceptivel de soffrer modificação.

Será verdade que exista este imposto lia dois seculos, mas sendo assim, tambem é verdade que existia no tempo em que para se saír do Lisboa para Villa Franca ou para Santarem era necessario tirar passaporte do vespera, o quando havia a comprehender uma jornada era preciso appellar para o macho da liteira ou para a mula do almocreve; mas no tempo em que ha caminhos de ferro, telegraphos electricos e outros melhoramentos importantes, todos destinados á rapida transmissão do pensamento e si facilidade e celeridade no movimento de passageiros, de mercadorias e á actividade no trafico commercial, não se deve impor um systema que é tendente a atrophiar esses melhoramentos o a impedir a circulação.

Entendo que isto não é um meio de progredir, e n'esta parte mostro que sou mais progressista do que muitos que dizem sei-o.

Eu admittiria que se conservassem por emquanto as barreiras actuaes por motivos de circumstancias especiaes, do necessidade de acrescer a receita do thesouro, mas au-gmental-as e lcval-as até aos pontos onde não existem, entendo que é irmos para Irás em vez de irmos para diante.

A conservação das barreiras póde ser considerada como medida de. necessidade temporaria, mas augmental-as parece-me ser um inconveniente maior.

O que porém é para mim inadmissivel é levar o imposto até ao livre transito e circulação, e sobre este ponto insisto em não retirar a minha declaração de que votarei contra este artigo, se não for salva aquella emenda, e voto contra por considerar que taes disposições são prejudiciaes ao paiz e ao governo.

Pediria ao sr. ministro da fazenda que na proxima sessão legislativa apresente um systema geral de impostos de consumo, regulando esta materia de modo que desappareçam todos os vexames e embaraços que já existem e outros que possam vir a dar se, se, contra a minha idéa, que já mandei por escripto para a mesa, for votado este artigo com relação ao imposto de. circulação, isto ainda que fosse considerado como devido a circumstancias extraordinarias e como medida transitória, para mais tarde ser banida.

Dito isto não quero fatigar mais a camara.

O sr. Visconde de Moreira de Rey: — (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n’este logar.)

O sr. Presidente: — -A ordem do dia para ámanhã é a continuação da que vinha para hoje.

Está levantada a sessão.

Eram cinco horas e um quarto da tarde.