O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

528 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Art. 2.º Esta lei começará a ter vigor no dia seguinte áquelle em que terminar o praso concedido pela lei anterior.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, 24 de fevereiro de 1885. = O deputado, Santos Viegas.

Admittido e enviado á commissão de legislação civil.

Projecto de lei

Artigo 1.° No lyceu nacional de Santarém haverá um curso complementar de letras, ficando em tudo equiparado aos lyceus do continente a que se refere o § unico do artigo 10.º da lei de 19 de junho de 1880.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, 24 de fevereiro de 1885. = O deputado por Santarem, Antonio Mendes Pedroso.

Admittido e enviado á commissão de instrucção primaria e secundaria, ouvida a de fazenda.

REPRESENTAÇÕES

1.ª Dos moradores da villa do Ovar, do districto de Aveiro, senhorios o sOcios de companhas ou sociedades de pesca, negociantes de sardinha e pescadores, pedindo que seja abolido, ou pelo menos modificado, o imposto do sal.

Apresentada pelo sr. deputado Castro Mattoso, enviada á commissão de fazenda, ouvida a do inquerito, e mandada publicar no Diario do governo.

2.ª Do compromisso maritimo de Villa Real de Santo Antonio, districto de Faro, contra a lei e regulamento Do imposto sobre o sal.

Apresentada pelo sr. deputado Ferreira de Almeida, enviada á commissão de fazenda, ouvida a do inquerito, e mandada publicar no Diario do governo.

3.ª Do 980 individuos pertencentes aos concelhos ruraes de Villa Nova de Grava, pedindo a creação de uma comarca ou um concelho com a sede no centro, e composto das vinte e uma freguezias ruraes, e que a freguezia urbana de Santa Marinha passe a formar um bairro do Porto.

Apresentada pelo sr. deputado Santos Valente, enviada á commissão de fazenda, e mandada publicar no Diario do governo.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

1.° Requeiro, que pelo ministerio da guerra, me sejam fornecidos os seguintes esclarecimentos:

I. Qual o preço medio do trigo que tem sido fornecido á padaria militar nos ultimos dois annos;

II. Qual o custo da fabricação de cada kilogramma de pão no mesmo estabelecimento do estado;

III. Por que preço é cada kilogramma de pão fornecido ás praças do exercito;

IV. Se ha differentes classes de pão fabricado n'aquelle estabelecimento, suas diferenças na qualidade e preço;

V. Que qualidades de trigo tem entrado n'aquelle estabelecimento, origem de sua producção e differença entre o preço do trigo nacional e do estrangeiro, caso tenha havido fornecimento d'este ultimo. = O deputado por Alemquer, Antonio Maria Jalles.

2.° Requeiro que, pelo ministerio da justiça, seja com urgencia enviada, a esta camara, logo que cesse o segredo de justiça, uma copia do processo ultimamente instaurado na camara de Braga pelo crime de homicidio contra D. Ignez Maciel da Costa Pereira. = O deputado, Alves Matheus.

Mandaram-se expedir.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

1.° Senhores deputados da nação portugueza.- Do todos os servidores do estado, que quando incapazes do activo serviço têem de passar á classe inactiva, só os mestres de musica do exercito retrocedem nos seus vencimentos, pois que de 940 réis diarios que recebem na actualidade passam, segundo a lei de 23 de junho de 1880, a 15$000 réis menases na reforma; e isto quando, em consequencia do aturado e violento serviço, apparecem as impossibilidades physicas que, juntas á idade, produzem a inaptidão para tudo.

Senhores deputados da nação: Os mestres de musica do exercito são, nas respectivas corporações artisticas, os que mais quantidade de habilitações possuem, do que dão provas publicas.

Em cada banda de musica do exercito, desde o aprendiz ao contramestre, são todos creação do respectivo mestre; este trabalha incessantemente, consome varios capitães, actividade do tempo, applicação intellectual, gasto indispensavel de monetario para poder satisfazer ás imposições dos regulamentos, e ordens militares; e quando, no fim de trinta ou mais annos de continuo serviço, como consequencia immediata a impossibilidade os accommette, não têem remuneração comparativa com a concedida aos musicos de 1.ª, 2.ª e 3.ª classe de menos de vinte e quatro annos de serviço na supracitada lei.

Senhores deputados da nação portugueza: O supplicante vem respeitosamente, ante a representação nacional, pedir melhoria de reforma, julgando ser equitativa, quando haja de passar a este estado, a divisão em tres periodos: sendo o primeiro até vinte annos de serviço, o segundo até vinte e oito e o terceiro até trinta e cinco, sendo-lhe concedido n'este ultimo todos os seus vencimentos.

Porto, de dezembro de 1884. = José Maria Lucas Pires, mestre de musica de caçadores n.° 9. - E. R. Mcê.

Apresentado pelo sr. deputado João Arroyo, enviado á commissão de guerra, ouvida a de fazenda, e mandado publicar n'este Diario.

2.° De M. J. Ribeiro, mestre da musica de caçadores n.° 12, fazendo igual pedido e nos mesmos termos do precedente.

Apresentado pelo sr. deputado J. A. Teixeira e enviado á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

3.° Do Manuel Fernandes, mestre da musica de caçadores n.° 4; de José Maria Sanches, mestre da musica de infanteria n.° 15; de Manuel José Alves, mestre da musica de infanteria n.º 14; de Bernardo de Assumpção, infanteria n.° 12; de Pio Isaac Lhansol, de infanteria n.° 10; de José Ramos, de infanteria n.° 9 ; de Demetrio Mottilli, de infanteria n.° 18; fazendo igual podido e de teor identico aos antecedentes.

Apresentados pelo sr. deputado Barbosa Centeno e enviados á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

4.° De Antonio Duarte A., mestre da musica do caçadores n.° 7, e de Evaristo Antonio Guedes, mestre da musica do regimento de infanteria n.º 13, fazendo o mesmo pedido e nos mesmos termos.

Apresentados pelo sr. deputado Santos Valente e enviados á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

5.° De Manuel José Candeias, mestre da musica de caçadores n.º 10, e de João Pereira de Azevedo, mestre da musica de infanteria n.° 8, fazendo igual pedido e nos mesmos termos.

Apresentados pelo sr. deputado Vicente Pinheiro e enviados á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

6.° De Augusto Campos, mestre da musica de infanteria n.° 11 ; de Manuel Rodrigues, mestre da musica de infanteria n.° 7 ; de Domingos Affonso de Noronha, mestre da musica de infanteria n.° 6 ; de Augusto Cesar Zuzarte,