530 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

mais sincera e efficaz coadjuvação do presidente e secretario da commissão de obras publicas os meus collegas e amigos os srs. Sanches de Castro e Avellar Machado, são decorridos dois mezes, e só boje pude conseguir que esse projecto vá á commissão de administração publica!

Para evitar estas delongas em uma questão que julgo muito importante, e para que é necessario prompta solução, é que me dirijo á commissão de fazenda pedindo-lhe que no mais curto espaço de tempo dê o seu parecer sobre aquelle projecto.

Sr. presidente, eu faço inteira justiça ás boas intenções do sr. ministro da fazenda. Creio que s. exa. teria ha muito tempo acabado com esta desgracadissima questão do imposto do sal, propondo ao parlamento a sua suppressão, se o não detivesse o receio de aggravar a situação melindrosa da fazenda publica.

Parece-me de todo o ponto infundado similhante receio, por que estou convencido que o sr. ministro da fazenda tinha muitos meios de poder, sem crear novos impostos, resarcir o thesouro de qualquer desfalque que podesse resultar da suppressão do imposto do sal.

Em um paiz em que vão brevemente gastar-se muitos milhares de contos de reis com as obras do porto de Lisboa, onde se estão consumindo quantias fabulosas com o porto de Leixões, onde se vae fazer um caminho de ferro de Santa Comba Dão a Vizeu, e onde, como é do dominio publico, as providencias sanitarias ultimamente adoptadas custaram centos e centos de contos de réis, a suppressão de um imposto que póde produzir 200 ou 300:000$000 réis annuaes é uma gota de agua no Oceano.

O sr. ministro da fazenda tinha meio facil de poder remediar o desfalque proveniente d'essa suppressão.

Era governar e não ser governado, era resistir e não transigir com todas as imposições illegitimas e d'onde podesse vir augmento de despeza.

S. exa. veria então como crescia a receita publica.

Não tenho auctoridade para aconselhar nenhum dos srs. ministros, e por isso não lhes lembrarei que entrem no caminho das economias, porque esse é muito perigoso para a actual situação. Esse encargo ficará para os seus successores. (Apoiados.)

Parece-me, pois, que, se o sr. ministro da fazenda tivesse olhado com a devida attenção para esta questão do imposto sobre o sal, tinha, como já disse, sem novos encargos para o paiz, meio de indemnisar o thesouro de qualquer desfalque, proveniente da abolição d'esse imposto.

Se o governo, em vez de nomear visitadores para o imposto do sêllo, com que está gastando sommas importantes, sem vantagem alguma publica, tratasse seriamente de activar a cobrança das enormes sommas em divida á fazenda nacional, fazendo dar andamento aos processos pendentes nos tribunaes e repartições publicas, e tornando effectiva a responsabilidade a todos os funccionarios que n'elles têem de intervir; v. exa. e a camara veriam dentro em muito pouco tempo, entrar nos cofres publicos, muitos centos de contos de réis. (Apoiados.)

Faço estas considerações sem nenhum intuito politico. Faço-as unicamente, cedendo aos impulsos da minha consciencia e do meu dever.

Reputo esta questão do imposto do sal uma questão gravissima porque póde dentro em pouco tempo tornar-se uma questão de ordem publica, em que o governo terá inevitavelmente de ceder e mais de uma vez sacrificar o principio da auctoridade, que tão abatido está já entre nós.

Pela minha parte, asseguro á camara, que não largarei mão d'esta questão; bem sei que sempre que pedir a palavra n'esta casa para tratar d'ella v. exas., e principalmente os primeiros oradores d'esta casa, hão de classifical-a, como uma quentão de campanario, mas classifiquem-na como quizerem, o que se não póde desconhecer é que é ella questão de alta conveniencia publica e a que é preciso attender desde já.

Propuz a suspensão do imposto do sal e reservo-me para fazer mais largas considerações quando o respectivo projecto vier á discussão.

Agora o que peço e pelo que insto e instarei todos os dias, é porque a illustre commissão de fazenda dê o seu parecer prompto e immediato sobre esse projecto.

Não quero cansar mais a attenção da camara e vou concluir mandando para a mesa uma nota de interpellação ao sr. ministro da guerra sobre o modo arbitrario e contradictorio, como estão sendo interpretadas pelas repartições publicas as disposições dos artigos 190.° e 197.° do decreto com força de lei de 30 de setembro de 1884.

Mando tambem para a mesa uma justificação de faltas.

Vae publicada na secção competente.

Consultada a camara, permittiu-se que a representação seja publicada no Diario do governo.

Leu-se na mesa a seguinte

Nota de interpellação

Pretendo interpellar o exmo. sr. ministro dos negocios da guerra ácerca do modo arbitrario e contradictorio como estão sendo interpretadas nas repartições publicas as disposições dos artigos 190.° e 197.° do decreto com força de lei de 30 de setembro de 1884.= Francisco de Castro Matoso da Silva Côrte Real.

Mandou-se expedir.

O sr. Ferreira de Almeida: - Mando para a mesa uma representação do compromisso maritimo de Villa Real de Santo Antonio, pedindo a abolição do imposto do sal, que peço seja publicada no Diario do governo, a exemplo do que se tem praticado com outras representações similhantes.

Por esta occasião permitta a camara que eu observe que tendo a opposição proposto a abolição do imposto do sal, e o governo acceitado a organisação de uma commissão de inquerito sobre tal materia, implicitamente reconhece que a lei é susceptivel de remodelação, e, portanto, o melhor expediente a adoptar seria suspender desde já o imposto como propoz o illustre membro d'esta casa o sr. dr. Mattoso.

Consultada a camara, resolveu-se que fosse publicada a representação no Diario do governo.

O sr. Presidente: - Como está presente o sr. ministro dos negocios estrangeiros, vou dar a palavra ao sr. Francisco Beirão, que a pediu para quando s. exa. estivesse presente.

O sr. Francisco Beirão: - Como desejo ser sempre leal com todos, e muito mais para com pessoas que, como o sr. ministro dos estrangeiros, me tem sempre honrado com a sua benevolencia, devo começar as breves reflexões que vou fazer, por communicar á camara que s. exa. se dignou participar-me particularmente, que não lhe tinha sido possivel assistir ás duas ultimas sessões da camara, mas que hoje esperava poder vir aqui logo que podesse affastar-se da outra casa do parlamento, onde n'este momento se está debatendo uma importante questão.

Feita esta justiça ás intenções do sr. ministro, como, quanto ás suas attenções pessoaes para commigo, e a que s. exa. era incapaz de faltar, já lha havia feito, não repetirei as observações que fiz hontem, para justificar o meu procedimento, quando na sessão de sabbado pedi a esta camara, que me deixasse, antes de se encerrar a discussão, dirigir uma pergunta que reputava simples, mas ao mesmo tempo muito importante, ao governo e especialmente ao sr. ministro dos negocios estrangeiros.

Pergunto ao governo se reconheceu já a associação internacional africana, e no caso afirmativo, como me parece, pergunto a s. exa. o sr. ministro, em que termos foi feito esse reconhecimento?