SESSÃO DE 20 DE FEVEREIRO DE 1885 533

Aproveito esta occasião para mandar tambem para a mesa a seguinte

Participação

Participo a v. exa. e á camara que se acha constituida a commissão do instrucção superior, tendo escolhido para presidente o sr. deputado José Dias Ferreira e para secretario o sr. deputado F. A. Correia Barata, havendo relatores especiaes. = O deputado, João Augusto Teixeira.

Para a acta.

O sr. Sant'Anna: - Mando para a mesa uma proposta para renovação de iniciativa do projecto de lei n.° 100, de 1884.

Ficou para segunda leitura.

O sr. Sousa e Silva: - Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 100, de 1884, relativo á maneira como devem ser preenchidas as varras de juizes de primeira e segunda instancia nas ilhas adjacentes, e do projecto n.° 79 apresentado pelo sr. deputado Paula Medeiros, auctorisando o governo a conceder á camara municipal de Ponta Delgada a parte da cerca do convento da Esperança, necessaria para a abertura de uma rua.

Aproveito a occasião para perguntar á mesa se já vieram os esclarecimentos que pedi, pelo ministerio da fazenda, em 20 de janeiro com relação ao direito do tabaco insulano.

O sr. Secretario (Monta e Vasconcellos): - O pedido do sr. deputado foi expedido pela mesa era officio de 3 de fevereiro e ainda não foi satisfeito.

O sr. Sousa e Silva: - Peço a v. exa. que mande renovar o pedido com urgencia.

Mando para a mesa as propostas para renovação de iniciativa.

Ficaram para segunda leitura.

O sr. Visconde de Balsemão: - Mando para a mesa um requerimento de D. Joanna Francisca do Casal, em que pede a sobrevivencia de uma pensão.

Rogo a v. exa. que se digne enviar este requerimento á commissão competente, e muito desejo que esta de quanto antes o seu parecer.

O destino do requerimento fica indicado a pag. 529.

O sr. Jalles: - Mando para a mesa um requerimento pedindo, pelo ministerio da guerra, diversos esclarecimentos de que muito careço.

Peço a v. exa. que se sirva dar a este requerimento o competente destino.

Vae publicado na secção competente.

O sr. Vicente Pinheiro: - Mando para a mesa dois requerimentos dos mestres de musica de caçadores n.° 10 e infanteria n.° 8, pedindo melhoria de reforma.

Alguns dos meus collegas, especialmente os srs. Pequito e Arroyo, que apresentaram identicos requerimentos de outros mestres de musica, acompanharam-nos de considerações favoraveis á pretensão dos signatarios e com que me conformo inteiramente.

Limito-me, por isso, a pedir a v. exa. que se digne enviar estes requerimentos á commissão competente, a fim de os tomar na devida consideração.

Tiveram o destino indicado a pag.

O sr. Cardoso Valente: - Mando para a mesa uma representação dos povos ruraes de Villa Nova de Gaya, pedindo a creação de uma comarca com sede n'aquella villa.

Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se consente que esta representação seja publicada no Diario do governo.

E mando tambem para a mesa dois requerimentos dos mestres das musicas de caçadores n.° 10 e infanteria n.° 13, para que v. exa. se sirva dar-lhes o destino conveniente.

Consultada a camara, foi permittida a publicação da representação no Diario do governo.

O destino dos requerimentos fica indicado a pag. 528.

O sr. Alves Matheus: - Mando para a mesa um requerimento pedindo esclarecimentos ao governo.

Já que estou com a palavra, cumpre-me declarar a v. exa. que quando hontem me queixei por não estar inscripto antes da ordem do dia, apesar de ter sido um dos primeiros que pedi a palavra, não quiz de maneira alguma irrogar a menor censura a v. exa. por aquelle facto, porque sou o primeiro a prestar a mais sincera homenagem á rectidão do caracter de v. exa. e á alta competencia e rigorosa imparcialidade com que dirige os trabalhos da camara. Fiz apenas aquella reclamação, para que v. exa. fizesse o favor de me inscrever.

O requerimento vae publicado na secção competente.

O sr. Presidente: - Agradeço a explicação que o sr. deputado acaba de dar; e nem ella era necessaria porque de mais estou eu cerro da benevolencia com que sempre me tem honrado o illustre deputado.

O sr. Costa Pinto: - Mando para a mesa dois requerimento de interesse particular; um do sr. José Fernandes Escazena, mestre da musica de infanteria n.° 16, e outro do sr. Francisco José Fernandes, mestre de musica de infanteria n.º 3. Ambos requerem, nos mesmos termos e pelos mesmos fundamentos, melhoria de reforma para a sua classe, o que se me afigura ser uma pretensão da maior justiça e que merece por isso ser attendida pelos poderes publicos.

Concordando inteiramente com as considerações expostas pelos meus illustres collegas, que já hoje apresentaram n'esta casa requerimentos identicos de outros mestres de musica, só peco por agora a v. exa. se digne dar immediato seguimento aos mesmos requerimentos.

Tiveram o destino indicado a pag. 529.

ORDEM DO DIA

Continuação da interpellação do sr. Elvino de Brito sobre administração colonial

O sr. Ministro da Marinha (Pinheiro Chagas): - Antes de entrar no assumpto sobre que versa a interpellação que foi annunciada pelo sr. Elvino de Brito, devo declarar a v. exa. que Sua Magestade El-Rei recebe ámanhã, peias duas horas da tarde, no palacio da Ajuda, a deputação que ha de apresentar a Sua Magestade a resposta ao discurso da corôa.

Direi agora que nada me podia ser mais desagradavel do que fali ar nas circumstancias em que hoje me cabe a palavra, reabrindo o debate com uma resposta, tendo de recordar aos que me ouvem, os argumentos que foram dirigidos contra mim, despertando assim impressões já adormecidas. Tenho, porém, de me sujeitar a isso, por dever do meu cargo.

Vou, pois, responder, quanto em mim caiba, ás accusações que me foram hontem dirigidas pelo sr. Elvino de Brito no uso do seu pleno direito, e no desempenho do seu papel de deputado da opposição, papel que desempenha tanto melhor, quanto adoptou o systema de se declarar extraordinariamente imparcial, e de tratar unica e exclusivamente dos interesses das colonias.

Ha alguns dias observei eu ao illustre deputado, que, tendo-me s. exa. censurado acremente por não dar às medidas, relativas ao ultramar, toda a publicidade que elle desejava, não manifestasse igual censura no tempo em que estiveram no poder os seus amigos politicos, quando estes procediam exactamente do mesmo modo.

Respondeu-me s. exa., citando algumas palavras muito amaveis que tinha dirigido ao sr. marquez de Sabugosa, e em que lhe lembrava a conveniencia de se publicarem na folha official as resoluções do governo em relação ao ultramar.

O que é certo, porém, é que, apesar d'aquella amavel lembrança do sr. Elvino de Brito, os documentos com relação ao ultramar continuaram a ser publicados unicamente