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SESSÃO DE 25 DE FEVEREIRO DE 1885

Presidencia do exmo. sr. Luiz Frederico de Bivar Gomes da Costa

Secretarios - os exmos. srs.

Francisco Augusto Florido de Mouta e Vasconcellos
Augusto Cesar Ferreira de Mesquita

SUMMARIO

Dá-se conhecimento de tres officios do ministerio da fazenda, acompanhando os documentos pedidos por diversos srs. deputados. - Tem segunda leitura dois projectos de lei: um do sr. Santos Viegas e outro do sr. Mendes Pedroso; são ambos admittidos.- Mandam para a mesa representações os srs. Castro Mattoso, Santos Valente e Ferreira de Almeida, que pedem a sua publicação no Diario do governo; a camara anime. - Apresentam requerimentos de interesse publico os srs. Jalles e Alves Matheus: e requerimentos de interesse particular os srs. João Arroyo, J. A. Teixeira, Sebastião Centeno, Santos Valente, Vicente Pinheiro, Rodrigo Pequito, Costa Pinto e visconde de Balsemão. - Declaração de voto do sr. Miguel Dantas. - Justificações de faltas dos srs. Castro Mattoso, José Novaes e Sebastião Centeno. - Apresenta um projecto de lei o sr. Mouta e Vasconcellos. - O sr. Lencastre declara constituidas as commissões de legislação civil e de legislação commercial. - Apresenta um projecto de lei o sr. Miguel Dantas. - Renova a iniciativa de outro o sr. Santos Viegas. - O sr. Castro Mattoso insta pela resolução do governo relativamente á suspensão da cobrança do imposto do sal e annuncia uma interpellação ao sr. ministro da guerra. - O sr. Beirão refere-se ao reconhecimento, por parte de Portugal, da associação africana. - Responde o sr. ministro dos negocios estrangeiros. - O sr. Germano de Sequeira insta pela remessa de uns documentos que pediu pelo ministerio da fazenda. - Renova a iniciativa de um projecto de lei o sr. Agostinho Lucio. - Declara-se constituida a commissão de instrucção superior. - Renovam a. iniciativa de projecto de lei os srs. Sant'Anna e Vasconcellos e Sousa e Silva.

Na ordem do dia continua a interpellação do sr. Elvino de Brito ao sr. ministro da marinha que responde detidamente ás diversas accusações feitas na sessão anterior por aquelle illustre deputado. - Usa ainda da palavra sobre o assumpto o sr. Elvino de Brito, que não conclue o seu discurso, ficando com a palavra reservada.- É nomeada a deputação que ha de apresentar a Sua Magestade a resposta ao discurso da corôa.

Abertura - Ás duas horas e tres quartos da tarde.

Presentes á chamada - 12 srs. deputados.

São os seguintes: - Adriano Cavalheiro, Agostinho Lucio, Moraes Carvalho, Albino Montenegro, A. da Rocha Peixoto, Alfredo Barjona de Freitas, Silva Cardoso, A. J. da Fonseca, Lopes Navarro, Pereira Borges, Cunha Bellem, Jalles, A. M. Pedroso, Santos Viegas, Pinto de Magalhães, A. Hintze Ribeiro, Urbano de Castro, Augusto Poppe, Fuschini, Lobo d'Avila, Conde de Thomar, Cypriano Jardim, Ribeiro Cabral, E. Coelho, Elvino de Brito, Fernando Geraldes, Francisco Beirão, Correia Barata, Mouta e Vasconcellos, Francisco de Campos, Castro Mattoso, Mártens Ferrão, Guilherme de Abreu, Barros Gomes, Sant'Anna e Vasconeellos, Costa Pinto, Augusto Teixeira, Scarnichia, Franco Castello Branco. Souto Rodrigues, João Arroyo, Sousa Machado, Ponces de Carvalho, Joaquim de Sequeira, Amorim Novaes, Correia de Barros, Elias Garcia, Laranjo, José Frederico, Lobo Lamare, Oliveira Peixoto, J. M. dos Santos, Luiz Ferreira, Bivar, Luiz Dias, M. da Rocha Peixoto, Correia de Oliveira, Manuel de Medeiros, M. J. Vieira, M. P. Guedes, Guimarães Camões, Miguel Dantas, Pedro de Carvalho, Gonçalves de Freitas, Rodrigo Pequito, Sebastião Centeno, Dantas Baracho, Pereira Bastos, Visconde de Ariz, Visconde de Balsemão, Visconde das Laranjeiras e Consiglieri Pedroso.

Entraram durante a sessão os srs.: - Garcia de Lima, Sousa e Silva, Antonio Candido, Antonio Centeno, A. J. d'Avila, Antonio Ennes, Fontes Ganhado, Carrilho, Sousa Pavão, Almeida Pinheiro, Seguier, Augusto Barjona de Freitas, Ferreira de Mesquita, Avelino Calixto, Barão de Ramalho, Bernardino Machado, Caetano de Carvalho, Conde de Villa Real, Emygdio Navarro, Estevão de Oliveira, Firmino Lopes, Frederico Arouca, Matos de Mendia, Silveira da Motta, J. A. Pinto, J. C. Valente, Melicio, Teixeira de Vasconcellos, Ferrão de Castello Branco, J. Alves Matheus, J. J. Alves, Coelho de Carvalho, Avellar Machado, Azevedo Castello Branco, Ferreira de Almeida, Dias Ferreira, Simões Dias, Lourenço Malheiro, Reis Torgal, Luiz Osorio, Manuel d'Assumpção, Pinheiro Chagas, Marçal Pacheco, Martinho Montenegro, Santos Diniz, Pedro Roberto, Tito de Carvalho e Vicente Pinheiro.

Não compareceram á sessão os srs.: - Adolpho Pimentel, Lopes Vieira, Agostinho Fevereiro, Anselmo Braamcamp, Pereira Côrte Real, Garcia Lobo, Moraes Machado, Pereira Leite, Neves Carneiro, Sanches de Castro, Sousa Pinto Basto, Goes Pinto, E. Hintze Ribeiro, Filippe de Carvalho, Vieira das Neves, Wanzeller, Baima de Bastos, Ferreira Braga, Ribeiro dos Santos, J. A. Neves, Simões Ferreira, Teixeira Sampaio, José Borges, Pereira dos Santos, Figueiredo Mascarenhas, José Luciano, Ferreira Freire, Pinto de Mascarenhas, Julio de Vilhena, Lopo Vaz, Luiz de Lencastre, Luiz Jardim, Aralla e Costa, Mariano de Carvalho, Miguel Tudella, Pedro Correia, Pedro Franco, Visconde de Alentem, Visconde de Reguengos, Visconde do Rio Sado o Wenceslau de Lima.

Acta. - Approvada.

EXPEDIENTE

Officios

1.° Do ministerio da fazenda, remettendo, em satisfação ao requerimento dos srs. deputados Gonsalves do Freitas, J. A. Teixeira, e Sant'Anna e Vasconcellos, notas das receitas arrecadadas e das despezas pagas no districto do Funchal, nos ultimos dez annos.

Á secretaria.

2.° Do mesmo ministerio, remettendo, em satisfação ao requerimento do sr. deputado Fuschini, copias dos elementos estatisticos relativos ás quantidades e valores das mercadorias importadas e exportadas pela alfandega de Setubal no anno de 1883.

Á secretaria.

3.° Do mesmo ministerio, remettendo, em satisfação ao requerimento do sr. deputado Eduardo José Coelho, o mappa dos postos fiscaes do concelho de Chaves, que confinam com a raia, e copia da correspondencia trocada entre diversos funccionarios, em virtude da qual se effectuou, em junho do anno proximo preterito, o movimento de uma parte do pessoal do corpo n.° 1 da fiscalisação externa das alfandegas.

Á secretaria.

Segundas leituras

Projecto de lei

Artigo 1.° É prorogado até 22 de março de 1888 o praso fixado na lei de 18 de marco de 1883 para o registo dos onus reaes de servidão, emphyteuse, sub-emphyteuse, censo e quinhão.

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Art. 2.º Esta lei começará a ter vigor no dia seguinte áquelle em que terminar o praso concedido pela lei anterior.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, 24 de fevereiro de 1885. = O deputado, Santos Viegas.

Admittido e enviado á commissão de legislação civil.

Projecto de lei

Artigo 1.° No lyceu nacional de Santarém haverá um curso complementar de letras, ficando em tudo equiparado aos lyceus do continente a que se refere o § unico do artigo 10.º da lei de 19 de junho de 1880.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, 24 de fevereiro de 1885. = O deputado por Santarem, Antonio Mendes Pedroso.

Admittido e enviado á commissão de instrucção primaria e secundaria, ouvida a de fazenda.

REPRESENTAÇÕES

1.ª Dos moradores da villa do Ovar, do districto de Aveiro, senhorios o sOcios de companhas ou sociedades de pesca, negociantes de sardinha e pescadores, pedindo que seja abolido, ou pelo menos modificado, o imposto do sal.

Apresentada pelo sr. deputado Castro Mattoso, enviada á commissão de fazenda, ouvida a do inquerito, e mandada publicar no Diario do governo.

2.ª Do compromisso maritimo de Villa Real de Santo Antonio, districto de Faro, contra a lei e regulamento Do imposto sobre o sal.

Apresentada pelo sr. deputado Ferreira de Almeida, enviada á commissão de fazenda, ouvida a do inquerito, e mandada publicar no Diario do governo.

3.ª Do 980 individuos pertencentes aos concelhos ruraes de Villa Nova de Grava, pedindo a creação de uma comarca ou um concelho com a sede no centro, e composto das vinte e uma freguezias ruraes, e que a freguezia urbana de Santa Marinha passe a formar um bairro do Porto.

Apresentada pelo sr. deputado Santos Valente, enviada á commissão de fazenda, e mandada publicar no Diario do governo.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

1.° Requeiro, que pelo ministerio da guerra, me sejam fornecidos os seguintes esclarecimentos:

I. Qual o preço medio do trigo que tem sido fornecido á padaria militar nos ultimos dois annos;

II. Qual o custo da fabricação de cada kilogramma de pão no mesmo estabelecimento do estado;

III. Por que preço é cada kilogramma de pão fornecido ás praças do exercito;

IV. Se ha differentes classes de pão fabricado n'aquelle estabelecimento, suas diferenças na qualidade e preço;

V. Que qualidades de trigo tem entrado n'aquelle estabelecimento, origem de sua producção e differença entre o preço do trigo nacional e do estrangeiro, caso tenha havido fornecimento d'este ultimo. = O deputado por Alemquer, Antonio Maria Jalles.

2.° Requeiro que, pelo ministerio da justiça, seja com urgencia enviada, a esta camara, logo que cesse o segredo de justiça, uma copia do processo ultimamente instaurado na camara de Braga pelo crime de homicidio contra D. Ignez Maciel da Costa Pereira. = O deputado, Alves Matheus.

Mandaram-se expedir.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

1.° Senhores deputados da nação portugueza.- Do todos os servidores do estado, que quando incapazes do activo serviço têem de passar á classe inactiva, só os mestres de musica do exercito retrocedem nos seus vencimentos, pois que de 940 réis diarios que recebem na actualidade passam, segundo a lei de 23 de junho de 1880, a 15$000 réis menases na reforma; e isto quando, em consequencia do aturado e violento serviço, apparecem as impossibilidades physicas que, juntas á idade, produzem a inaptidão para tudo.

Senhores deputados da nação: Os mestres de musica do exercito são, nas respectivas corporações artisticas, os que mais quantidade de habilitações possuem, do que dão provas publicas.

Em cada banda de musica do exercito, desde o aprendiz ao contramestre, são todos creação do respectivo mestre; este trabalha incessantemente, consome varios capitães, actividade do tempo, applicação intellectual, gasto indispensavel de monetario para poder satisfazer ás imposições dos regulamentos, e ordens militares; e quando, no fim de trinta ou mais annos de continuo serviço, como consequencia immediata a impossibilidade os accommette, não têem remuneração comparativa com a concedida aos musicos de 1.ª, 2.ª e 3.ª classe de menos de vinte e quatro annos de serviço na supracitada lei.

Senhores deputados da nação portugueza: O supplicante vem respeitosamente, ante a representação nacional, pedir melhoria de reforma, julgando ser equitativa, quando haja de passar a este estado, a divisão em tres periodos: sendo o primeiro até vinte annos de serviço, o segundo até vinte e oito e o terceiro até trinta e cinco, sendo-lhe concedido n'este ultimo todos os seus vencimentos.

Porto, de dezembro de 1884. = José Maria Lucas Pires, mestre de musica de caçadores n.° 9. - E. R. Mcê.

Apresentado pelo sr. deputado João Arroyo, enviado á commissão de guerra, ouvida a de fazenda, e mandado publicar n'este Diario.

2.° De M. J. Ribeiro, mestre da musica de caçadores n.° 12, fazendo igual pedido e nos mesmos termos do precedente.

Apresentado pelo sr. deputado J. A. Teixeira e enviado á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

3.° Do Manuel Fernandes, mestre da musica de caçadores n.° 4; de José Maria Sanches, mestre da musica de infanteria n.° 15; de Manuel José Alves, mestre da musica de infanteria n.º 14; de Bernardo de Assumpção, infanteria n.° 12; de Pio Isaac Lhansol, de infanteria n.° 10; de José Ramos, de infanteria n.° 9 ; de Demetrio Mottilli, de infanteria n.° 18; fazendo igual podido e de teor identico aos antecedentes.

Apresentados pelo sr. deputado Barbosa Centeno e enviados á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

4.° De Antonio Duarte A., mestre da musica do caçadores n.° 7, e de Evaristo Antonio Guedes, mestre da musica do regimento de infanteria n.º 13, fazendo o mesmo pedido e nos mesmos termos.

Apresentados pelo sr. deputado Santos Valente e enviados á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

5.° De Manuel José Candeias, mestre da musica de caçadores n.º 10, e de João Pereira de Azevedo, mestre da musica de infanteria n.° 8, fazendo igual pedido e nos mesmos termos.

Apresentados pelo sr. deputado Vicente Pinheiro e enviados á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

6.° De Augusto Campos, mestre da musica de infanteria n.° 11 ; de Manuel Rodrigues, mestre da musica de infanteria n.° 7 ; de Domingos Affonso de Noronha, mestre da musica de infanteria n.° 6 ; de Augusto Cesar Zuzarte,

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mestre da musica de infanteria n.° 5; de José Guerreiro da Costa, mestre da musica de infanteria n.° 2; de Antonio Fernandes Douwens, mestre da musica de caçadores n.° 2; e de Antonio José Camacho Junior, mestre da musica de caçadores n.° 1; fazendo identico pedido e nos mesmos termos dos antecedentes.

Apresentados pelo sr. deputado Rodrigo Pequito e enviados á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

7.° De José Fernandes Escasena, mestre da musica de infanteria n.° 16 e de Francisco José Fernandes, mestre de musica de infanteria n.° 3; fazendo igual pedido e nos mesmos termos.

Apresentados pelo sr. deputado Costa Pinto e enviados á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

8.° De D. Joanna Francisca do Casal, pedindo a graça de ser considerada pensionista por supervivencia desde o dia do fallecimento de sua avó.

Apresentado pelo sr. deputado visconde de Balsemão e enviado á commissão de fazenda, ouvida a de guerra.

DECLARAÇÃO DE VOTO

Declaro que se estivesse presente, quando se votou a resposta ao discurso da coroa, a teria approvação. = Miguel Dantas.

Para a acta.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

1.ª Declaro que faltei ás sessões d'esta camara nos dias 6 e 7 do corrente mez por motivo justificado. = Francisco de Castro Mattoso da Silva Côrte Real.

2.ª Participo a v. exa. e á camara que faltei ás quatro ultimas sessões por motivo justificado. = José Novaes.

3.ª Participo a v. exa. e á camara, que o sr. deputado Figueiredo Mascarenhas, por motivo justificado, tem faltado ás sessões d'esta camara e faltará a mais algumas. = Barbosa Centeno.

Para a acta.

O sr. Mouta e Vasconcellos (primeiro secretario): - Tenho a honra de mandar para a mesa um projecto de lei, equiparando em vencimento, aposentação, cathegoria e prerogativas os directores geraes do commercio e industria e de obras publicas, aos funccionarios de igual natureza das outras secretarias d'estado.

V. exa. se dignara dar o competente destino a este projecto, depois da segunda leitura.

Ficou na mesa para segunda leitura.

O sr. Luiz de Lencastre: - Pedi a palavra unicamente para mandar para a mesa as seguintes

PARTICIPAÇÕES

1.ª Participo que se constituiu a commissão de legislação civil, escolhendo para presidente o sr. deputado Ribeiro dos Santos, e para secretario o sr. deputado Joaquim Antonio Neves, reservando-se a escolha de relatores especiaes. = Luiz de Lencastre.

2.ª Participo que se constituiu a commissão de legislação commercial, tendo escolhido para presidente o sr. deputado José Luciano de Castro, e para secretario o sr. deputado Garcia Lima, reservando-se a escolha de relatores especiaes. = Luiz de Lencastre.

Para a acta.

O sr. Miguel Dantas: - Mando para a mesa a declaração de que, se estivesse presente quando se votou o projecto de resposta ao discurso da corôa, tel-o ía approvado.

Alando tambem um projecto de lei classificando de 2.ª ordem o concelho de Coura, no districto administrativo de Vianna do Castello, para os fins e effeitos da lei de 6 de abril de 1874.

Confio que a respectiva commissão tomará na consideração devida este projecto de lei, que vae assignado tambem pelos meus distinctos collegas, os srs. Dantas Baracho e João Arroyo.

A declaração vae publicada no logar competente e o projecto ficou para segunda leitura.

O sr. João Arroyo: - Mando para a mesa um requerimento do sr. João Maria Lucas Pires, mestre da musica de caçadores n.° 9, pedindo melhoria de reforma.

O que se pede n'este requerimento é de todo o ponto rasoavel.

Pretende o requerente que seja concedida á sua classe a reforma em tres periodos, sendo o primeiro até vinte annos de serviço, o segundo ate vinte e oito e o terceiro até trinta e cinco, e n'este ultimo caso com o seu vencimento por inteiro.

Nada mais justo, e eu confio que a camara, tomando em consideração as rasões allegadas no requerimento, attenderá o pedido.

Rogo a v. exa. consulte a camara sobre se permitte que o mesmo requerimento seja publicado no Diario das nossas sessões.

Assim se resolveu.

O sr. Santos Viegas: - Mando para a mesa uma proposta para renovação de iniciativa de um projecto de lei que tive a honra de apresentar n'esta casa na sessão de 1 de abril do anno anterior, para que sejam isentos do pagamento da contribuição sumptuaria todos os parochos que, no desempenho da sua missão espiritual, tiverem do percorrer distancia superior a o kilometros.

Não repetirei agora as considerações que sobre este assumpto aqui fiz no anno passado.

Se a commissão der, como espero, o seu parecer, quando elle se discutir direi então o que se me offereça.

Ficou para segunda leitura.

O sr. Mattoso Côrte Real: - Sr. presidente, pedi a palavra para mandar para a mesa uma representação de muitos negociantes e industriaes do concelho de Ovar, districto de Aveiro, contra o imposto do sal.

Tenho muita satisfação em appresentar no parlamento esta representação que me foi enviada por amigos meus que aprecio e que vem de um concelho por que sinceramente me interesso.

Peço a v. exa. o favor de consultar a camara se concorda que esta representação seja publicada no Diario do governo, e depois v. exa. a remetterá á commissão de inquerito parlamentar ultimamente nomeada.

E visto que estou com a palavra, permitta-me v. exa. que eu comece por lhe agradecer a promptidão com que fez dar expediente ao projecto que aqui apresentei na sessão de 20 do corrente para a suspensão de cobrança do imposto do sal; e depois de agradecer a v. exa. essa promptidão, não posso deixar de dirigir-me á commissão de fazenda, pedindo-lhe para que dê a este projecto o andamento que a sua importancia requer.

Eu não faria este pedido se não tivesse observado que os projectos de iniciativa de qualquer deputado têem muito moroso andamento.

Apresentei, poucos dias depois de tomar assento n'esta camara, um projecto de lei de grande interesse e vantagem para o meu circulo e especialmente para a cidade de Aveiro, tendo o cuidado de obter para elle as assignaturas dos srs. José Frederico e Dias Ferreira a fim de lhe tirar todo o caracter de politica local.

Não obstante os esforços, que tenho empregado, para que esse projecto seja convertido em lei, e não obstante a

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mais sincera e efficaz coadjuvação do presidente e secretario da commissão de obras publicas os meus collegas e amigos os srs. Sanches de Castro e Avellar Machado, são decorridos dois mezes, e só boje pude conseguir que esse projecto vá á commissão de administração publica!

Para evitar estas delongas em uma questão que julgo muito importante, e para que é necessario prompta solução, é que me dirijo á commissão de fazenda pedindo-lhe que no mais curto espaço de tempo dê o seu parecer sobre aquelle projecto.

Sr. presidente, eu faço inteira justiça ás boas intenções do sr. ministro da fazenda. Creio que s. exa. teria ha muito tempo acabado com esta desgracadissima questão do imposto do sal, propondo ao parlamento a sua suppressão, se o não detivesse o receio de aggravar a situação melindrosa da fazenda publica.

Parece-me de todo o ponto infundado similhante receio, por que estou convencido que o sr. ministro da fazenda tinha muitos meios de poder, sem crear novos impostos, resarcir o thesouro de qualquer desfalque que podesse resultar da suppressão do imposto do sal.

Em um paiz em que vão brevemente gastar-se muitos milhares de contos de reis com as obras do porto de Lisboa, onde se estão consumindo quantias fabulosas com o porto de Leixões, onde se vae fazer um caminho de ferro de Santa Comba Dão a Vizeu, e onde, como é do dominio publico, as providencias sanitarias ultimamente adoptadas custaram centos e centos de contos de réis, a suppressão de um imposto que póde produzir 200 ou 300:000$000 réis annuaes é uma gota de agua no Oceano.

O sr. ministro da fazenda tinha meio facil de poder remediar o desfalque proveniente d'essa suppressão.

Era governar e não ser governado, era resistir e não transigir com todas as imposições illegitimas e d'onde podesse vir augmento de despeza.

S. exa. veria então como crescia a receita publica.

Não tenho auctoridade para aconselhar nenhum dos srs. ministros, e por isso não lhes lembrarei que entrem no caminho das economias, porque esse é muito perigoso para a actual situação. Esse encargo ficará para os seus successores. (Apoiados.)

Parece-me, pois, que, se o sr. ministro da fazenda tivesse olhado com a devida attenção para esta questão do imposto sobre o sal, tinha, como já disse, sem novos encargos para o paiz, meio de indemnisar o thesouro de qualquer desfalque, proveniente da abolição d'esse imposto.

Se o governo, em vez de nomear visitadores para o imposto do sêllo, com que está gastando sommas importantes, sem vantagem alguma publica, tratasse seriamente de activar a cobrança das enormes sommas em divida á fazenda nacional, fazendo dar andamento aos processos pendentes nos tribunaes e repartições publicas, e tornando effectiva a responsabilidade a todos os funccionarios que n'elles têem de intervir; v. exa. e a camara veriam dentro em muito pouco tempo, entrar nos cofres publicos, muitos centos de contos de réis. (Apoiados.)

Faço estas considerações sem nenhum intuito politico. Faço-as unicamente, cedendo aos impulsos da minha consciencia e do meu dever.

Reputo esta questão do imposto do sal uma questão gravissima porque póde dentro em pouco tempo tornar-se uma questão de ordem publica, em que o governo terá inevitavelmente de ceder e mais de uma vez sacrificar o principio da auctoridade, que tão abatido está já entre nós.

Pela minha parte, asseguro á camara, que não largarei mão d'esta questão; bem sei que sempre que pedir a palavra n'esta casa para tratar d'ella v. exas., e principalmente os primeiros oradores d'esta casa, hão de classifical-a, como uma quentão de campanario, mas classifiquem-na como quizerem, o que se não póde desconhecer é que é ella questão de alta conveniencia publica e a que é preciso attender desde já.

Propuz a suspensão do imposto do sal e reservo-me para fazer mais largas considerações quando o respectivo projecto vier á discussão.

Agora o que peço e pelo que insto e instarei todos os dias, é porque a illustre commissão de fazenda dê o seu parecer prompto e immediato sobre esse projecto.

Não quero cansar mais a attenção da camara e vou concluir mandando para a mesa uma nota de interpellação ao sr. ministro da guerra sobre o modo arbitrario e contradictorio, como estão sendo interpretadas pelas repartições publicas as disposições dos artigos 190.° e 197.° do decreto com força de lei de 30 de setembro de 1884.

Mando tambem para a mesa uma justificação de faltas.

Vae publicada na secção competente.

Consultada a camara, permittiu-se que a representação seja publicada no Diario do governo.

Leu-se na mesa a seguinte

Nota de interpellação

Pretendo interpellar o exmo. sr. ministro dos negocios da guerra ácerca do modo arbitrario e contradictorio como estão sendo interpretadas nas repartições publicas as disposições dos artigos 190.° e 197.° do decreto com força de lei de 30 de setembro de 1884.= Francisco de Castro Matoso da Silva Côrte Real.

Mandou-se expedir.

O sr. Ferreira de Almeida: - Mando para a mesa uma representação do compromisso maritimo de Villa Real de Santo Antonio, pedindo a abolição do imposto do sal, que peço seja publicada no Diario do governo, a exemplo do que se tem praticado com outras representações similhantes.

Por esta occasião permitta a camara que eu observe que tendo a opposição proposto a abolição do imposto do sal, e o governo acceitado a organisação de uma commissão de inquerito sobre tal materia, implicitamente reconhece que a lei é susceptivel de remodelação, e, portanto, o melhor expediente a adoptar seria suspender desde já o imposto como propoz o illustre membro d'esta casa o sr. dr. Mattoso.

Consultada a camara, resolveu-se que fosse publicada a representação no Diario do governo.

O sr. Presidente: - Como está presente o sr. ministro dos negocios estrangeiros, vou dar a palavra ao sr. Francisco Beirão, que a pediu para quando s. exa. estivesse presente.

O sr. Francisco Beirão: - Como desejo ser sempre leal com todos, e muito mais para com pessoas que, como o sr. ministro dos estrangeiros, me tem sempre honrado com a sua benevolencia, devo começar as breves reflexões que vou fazer, por communicar á camara que s. exa. se dignou participar-me particularmente, que não lhe tinha sido possivel assistir ás duas ultimas sessões da camara, mas que hoje esperava poder vir aqui logo que podesse affastar-se da outra casa do parlamento, onde n'este momento se está debatendo uma importante questão.

Feita esta justiça ás intenções do sr. ministro, como, quanto ás suas attenções pessoaes para commigo, e a que s. exa. era incapaz de faltar, já lha havia feito, não repetirei as observações que fiz hontem, para justificar o meu procedimento, quando na sessão de sabbado pedi a esta camara, que me deixasse, antes de se encerrar a discussão, dirigir uma pergunta que reputava simples, mas ao mesmo tempo muito importante, ao governo e especialmente ao sr. ministro dos negocios estrangeiros.

Pergunto ao governo se reconheceu já a associação internacional africana, e no caso afirmativo, como me parece, pergunto a s. exa. o sr. ministro, em que termos foi feito esse reconhecimento?

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Creio que nesta pergunta não ha a minima quebra de qualquer reserva que se deva conservar, com respeito a negociações diplomaticas porventura pendentes; mas se, ao contrario do que supponho, e por motivos que ao meu espirito não se me afiguram, a houver, e que possam pesar no animo do sr. ministro dos negocios estrangeiros, e se por isso s. exa. entender que qualquer negociação, ainda porventura pendente, póde ser prejudicada pela sua resposta, desde já declaro que confio no bom juizo de s. exa., e basta que me diga que não póde responder á minha pergunta.

Aguardo a resposta do sr. ministro, e peço a v. exa., no caso de eu ter que fazer algumas reflexões, que me reserve a palavra para depois da resposta de s. exa.

O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Barbosa du Bocage): - Devo começar por agradecer ao illustre deputado a justiça que me faz, acreditando que o respeito, e que tenho toda a consideração pela camara.

Dadas estas explicações, tenho muita satisfação em dizer que não tenho duvida alguma em responder desde já explicitamente á pergunta que o illustre deputado me dirigiu.

Na convenção, que o governo assignou por intervenção do nosso ministro em Berlim com o representante da associação internacional, o governo portuguez reconheceu aquella associação nos mesmos termos exactamente em que foi reconhecida, como governo amigo, por todas as potencias que têem assignado com ella convenções, isto é, pelos Estados Unidos, França, Allemanha, Inglaterra, Hespanha, Italia, Austria, Russia, pelos Estados Scandinavos e ultimamente pela Belgica.

Portugal reconheceu a bandeira da associação internacional como a de governo amigo.

É esta a phrase consagrada para este reconhecimento, que se encontra na convenção feita com o rei dos belgas, na qualidade de fundador da associação internacional.

O sr. Presidente: - O sr. deputado Francisco Beirão pediu que lhe ficasse reservada a palavra para depois da resposta do sr. ministro dos negocios estrangeiros: por isso consulto a camara sobre se permitte que o sr. deputado use da palavra, alterando se para isso a inscripção.

Vozes: - Falle, falle.

O sr. Presidente: - Em vista da manifestação da camara tem a palavra o sr. Beirão.

O sr. Francisco Beirão: - Agradeço á camara a consideração que teve por mim em me deixar usar novamente da palavra.

A resposta do sr. ministro dos negocios estrangeiros não me satisfez completamente.

Eu já hontem disse á camara porque; e vou repetil-a hoje diante de s. exa. para ver se é possivel desvanecer no meu espirito qualquer apprehensão que eu tenha a este respeito.

Disse s. exa. que Portugal reconheceu a associação internacional africana nos mesmos termos em que as outras nações a tinham reconhecido; isto é, reconheceu a sua bandeira como de potencia amiga.

As duvidas que tenho no meu espirito, ou pelo menos parte d'ellas, tive occasião de ver que imperaram tambem no espirito de alguns escriptores estrangeiros.

A associação internacional africana é uma entidade completamente desconhecida no direito publico internacional europeu.

Eu creio que o reconhecimento d'aquella associação pelo governo portuguez ha de envolver necessariamente o reconhecimento do futuro exercicio de soberania d'esta entidade no territorio em que ella vier a estabelecer se.

Ora, como parte d'esse territorio é d'aquelle a que Portugal se julgava com direitos tradicionaes e incontestaveis, é claro que essa soberania ahi não póde nunca vir a exercer-se sem que o tratado com essa associação seja ratificado pelo governo portuguez, ratificação que não póde effectuar-se, como o sr. ministro dos negocios estrangeiros sabe muito bem, sem que o parlamento se tenha pronunciado a respeito d'elle.

Nestes termos pergunto como foi feito este reconhecimento?

Quanto á parte que diz respeito ao territorio que era portuguez, e em que se vae exercer a futura soberania d'essa associação, foi clausulado de modo que ficasse dependente da ratificação do tratado?

Não insisto nas consequencias que podem advir do reconhecimento feito por uma ou outra fórma; mas em todo o caso, como representante da nação, cumpria-me o dever de pugnar para que os direitos do parlamento ficassem plenamente resalvados.

Se o reconhecimento do associação ficou dependente da ratificação do tratado, muito bem. É o parlamento que ha de pronunciar-se em ultima instancia, e a elle cumpre tomar a responsabilidade inteira d'esse reconhecimento.

Como em geral o reconhecimento, quer dos estados que surgem de novo no concerto das nações, quer de governos que substituem outros, não é senão um acto isolado do poder executivo, precisava saber se o reconhecimento foi feito nos termos geraes, sem ficar dependente da ratificação do parlamento, ou se foi feito com a clausula de ter valor quando o tratado for ratificado.

Se s. exa. disser que não pode responder á minha pergunta então, repito, não insistirei n'ella, ainda que estimaria muito que s. exa. podesse desvanecer as apprehensões que se levantaram não só no meu espirito, mas que se podem ter levantado, no de muitas outras pessoas.

O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Barbosa du Bocage): - O reconhecimento da bandeira da associação internacional africana, como a de um governo amigo, acha-se consignado em um dos artigos da convenção celebrada com essa associação, a instancias das potencias européas e com a mediação da França. A meu ver a convenção está dependente de ratificação, e ha de seguir os tramites ordinarios de todos os tratados e convenções similhantes.

N'essa convenção não só ha uma fixação de limites, ha mais: torna extensivas a Portugal todas as vantagens que a associação internacional concedera ás outras potencias e assegura nos o tratamento da nação mais favorecida. É uma convenção que equivale a um tratado de commercio, paz e amisade, e ao mesmo tempo representa um tratado de limites e reconhece um novo estado.

São estas as explicações que posso dar ao illustre deputado.

O sr. Francisco Beirão: - Agradeço ao sr. ministro dos negocios estrangeiros as explicações que me deu, e por mim n'esta parte dou-me por satisfeito com ellas, porque vejo que o reconhecimento da associação africana fica dependente da ratificação do tratado. D'este modo o governo cumpriu com o seu dever respirando os direitos da representação nacional, e a mim, n'este momento, cumpre-me apenas tomar nota da declaração do governo.

O sr. Germano Sequeira: - Pedi ha já bastante tempo uma nota de todos os processos de contribuição de registo por titulo lucrativo, pendentes, e com declaração da data em que foram instaurados.

Pergunto á mesa se já veiu essa nota.

O sr. Secretario Mouta e Vasconcellos): - O requerimento do sr. deputado foi expedido em officio de 30 de janeiro, mas ainda não veiu resposta.

O Orador: - Eu bem sei que a resposta ao meu requerimento tem alguma difficuldade, mas insto novamente por ella, por isso que, com quanto venha um pouco tarde, espero servir-me dos esclarecimentos que ella me fornecerá para justificar um projecto de lei, que hei de apresentar a respeito d'este assumpto.

V. exa. sabe, como jurisconsulto, que da contribuição de registo, quer por titulo oneroso, quer por titulo granito, ou lucrativo, aufere a nação grandes resultados.

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A contribuição por titulo oneroso é realisavel á celebração dos contratos, porque não se podem lavrar os competentes instrumentos sem que ella esteja paga.

Mas a contribuição por titulo lucrativo depende de processo, e esse processo tem de ordinario delongas nas repartições de fazenda, as quaes são causadas, ou porque o pessoal das repartições de fazenda não póde desempenhar-se de todo o serviço a tempo, ou porque os escrivães de fazenda põem de parte esse trabalho por embaraços que encontram nas liquidações.

Uma medida, pois, que provesse de remedio a este mal seria de grande alcance para o estado, porque receberia mais promptamente as quantias provenientes da contribuição.

Para chegar a este resultado, e a simile do que se pratica em outros casos, desejo habilitar-me com os esclarecimentos que pedi, porque tenho a intenção de apresentar um projecto de lei, no qual se marque um praso peremptorio e fatal dentro do qual os escrivães de fazenda instaurem e concluam os processos, applicando-se uma certa penalidade aos que não cumprirem tal preceito, excepto quando dos proprios autos constar que motivos imperiosos impediram que os processos se ultimassem no praso legal, e esses motivos podem ser, por exemplo, o não se terem cumprido as deprecadas para avaliações de bens.

Digo que este objecto é muito importante, porque o estado mais promptamente embolsará, ou quando muito no praso de dois ou tres mezes, o producto da contribuição, e deixadas as cousas como estão, só poderá receber no fim de dois, tres ou mais annos, ou mais ainda.

No estado actual das cousas não é só o estado o prejudicado, tambem o é o contribuinte, pois que não póde transaccionar sobre o bem das heranças sujeitas á contribuição sem mostrar que pagou á fazenda publica, ou sem mostrar que esta foi caucionada pela contribuição a liquidar.

Este processo de caução é um processo que póde demorar-se, e que tambem demanda despeza, sendo por isso uma nova contribuição para o contribuinte.

Se nós temos o intuito de fazer economias, e augmentar as receitas do estado com os impostos existentes, eu julgo de maxima importancia a apresentação da medida a que me referi, porque estou certo que d'esta contribuição assim regulada hão de advir grandes vantagens aos cofres do estado.

E se o parlamento com os tributos existentes augmentar a receita publica bem merecerá do paiz, e n'esse intuito e com essas intenções pedi a nota a que me tenho referido n'estas considerações, a qual servirá de fundamento ao respectivo projecto.

Peço, pois, a v. exa. que recommende novamente, se me satisfaça ao que requeri, enviando-se-me a nota de que faz menção o meu requerimento.

Em occasião opportuna hei de apresentar ainda outras considerações, e agora, posto que succintamente, adduzirei uma outra.

Julgo que a lei anda um pouco erradamente quando diz que o ministerio publico será ouvido nas liquidações depois de feitas pelo escrivão de fazenda. E exactamente o contrario que deveria praticar-se.

Ao ministerio cumpríria dar a fórma á liquidação para que o escrivão de fazenda fizesse a operação conforme as suas indicações.

Como a lei dispõe, dá isso logar a que os escrivães de fazenda se vejam por vezes em embaraços por não estarem habilitados a resolver questões de direito, como acontece com a contagem dos graus de parentesco e outras.

Estas doutrinas talvez não agradem, mesmo á camara, porém eu não tenho miragens, e encaro as cousas como ellas são.

É por isso que apresentei as ligeiras considerações que desenvolverei depois quando apresentar o projecto, e terei a maior satisfação se poder saír da commissão para ser convertido em lei.

Não tenho por agora outras considerações a fazer.

O sr. Presidente: - Vae renovar-se a recommendação.

O sr. Agostinho Lucio: - Pedi a palavra para mandar para a mesa uma proposta para renovação de iniciativa de um projecto de lei, que vae tambem assignada pelo sr. Luiz de Bivar, nosso digno presidente.

O projecto tem por fim a creação de uma comarca de 3.ª classe no Algarve, composta dos tres concelhos do Guadiana.

Ha tres annos tive eu a honra de apresentar este projecto em sessão de 8 de fevereiro, e v. exa. teve tambem a bondade de o assignar.

Infelizmente elle não obteve solução alguma; mas apesar d'esse resultado negativo, em obediencia ao meu sincero desejo de que sejam attendidos na sua justa aspiração os povos das margens do Guadiana, e consigam emfim o estabelecimento de uma comarca n'aquella zona, como é de reconhecida necessidade, não posso deixar de fazer a renovação do projecto a que me refiro.

Ignoro as rasões que até ao presente mais ou menos têem impedido o seguimento d'elle; apenas sei que ha uma commissão extra-parlamentar que está encarregada de apresentar um projecto de reforma comarca, e presumo que seja este o motivo por que o meu projecto não foi ainda tomado em consideração, bem como outros de igual natureza.

Entretanto peço a v. exa. que o mande á commissão respectiva, e opportunamente eu farei sobre o assumpto as considerações que entenda do meu dever apresentar á camara em sustentação d'este projecto, que assenta em uma necessidade real,, perfeitamente em harmonia com as minhas convicções e desejos.

Ficou para segunda leitura.

O sr. Pequito: - Mando para a mesa um requerimento dos mestres de musica dos regimentos de caçadores n.ºs 1 e 2, e de infanteria 2, 5, 6, 7 e 11, pedindo que seja alterada a lei de 23 de junho de 1880, que regula a sua reforma.

Tomo a liberdade de chamar para o assumpto d'este pedido a attenção da illustre commissão de guerra, porque, comquanto não seja versado nas questões militares nem nas respectivas leis, affigura-se-me que a lei que trata da reforma desta classe não é sobremaneira justa e equitativa, comparadas as suas prescripções, relativas á reforma dos musicos de 1.ª, 2.ª e 3.ª classes, com as que respeitam aos mestres das bandas regimentaes.

Havendo, como ha, differença de hierarchia e de trabalho, parece justo que esta circumstancia seja tambem attendida na lei que regula a reforma d'estes differentes militares.

Peço que seja dado a estes requerimentos o mesmo destino que tiver o que no mesmo sentido já foi hoje, apresentado pelo meu illustre collega o sr. Arroyo.

Tiveram o destino indicado a pag. 528 d'este Diario.

O sr. Sebastião Centeno: - Mando para a mesa uma declaração de faltas.

Mando tambem sete requerimentos dos mestres das bandas de caçadores n.° 4, infanteria n.ºs 15, 14, 12, 10, 9 e 18, pedindo melhoria de reforma.

Peço a v. exa. que se sirva dar a estes requerimentos o competente destino.

Tiveram o destino indicado a pag. 528 d'este Diario.

O sr. J. A. Teixeira: - Mando para a mesa um requerimento do mestre da banda de caçadores n.º 12, pedindo melhoria de reforma.

Rogo a v. exa. que se sirva mandar dar a este requerimento o mesmo destino que for dado a outros identicos que hoje se têem apresentado.

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Aproveito esta occasião para mandar tambem para a mesa a seguinte

Participação

Participo a v. exa. e á camara que se acha constituida a commissão do instrucção superior, tendo escolhido para presidente o sr. deputado José Dias Ferreira e para secretario o sr. deputado F. A. Correia Barata, havendo relatores especiaes. = O deputado, João Augusto Teixeira.

Para a acta.

O sr. Sant'Anna: - Mando para a mesa uma proposta para renovação de iniciativa do projecto de lei n.° 100, de 1884.

Ficou para segunda leitura.

O sr. Sousa e Silva: - Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 100, de 1884, relativo á maneira como devem ser preenchidas as varras de juizes de primeira e segunda instancia nas ilhas adjacentes, e do projecto n.° 79 apresentado pelo sr. deputado Paula Medeiros, auctorisando o governo a conceder á camara municipal de Ponta Delgada a parte da cerca do convento da Esperança, necessaria para a abertura de uma rua.

Aproveito a occasião para perguntar á mesa se já vieram os esclarecimentos que pedi, pelo ministerio da fazenda, em 20 de janeiro com relação ao direito do tabaco insulano.

O sr. Secretario (Monta e Vasconcellos): - O pedido do sr. deputado foi expedido pela mesa era officio de 3 de fevereiro e ainda não foi satisfeito.

O sr. Sousa e Silva: - Peço a v. exa. que mande renovar o pedido com urgencia.

Mando para a mesa as propostas para renovação de iniciativa.

Ficaram para segunda leitura.

O sr. Visconde de Balsemão: - Mando para a mesa um requerimento de D. Joanna Francisca do Casal, em que pede a sobrevivencia de uma pensão.

Rogo a v. exa. que se digne enviar este requerimento á commissão competente, e muito desejo que esta de quanto antes o seu parecer.

O destino do requerimento fica indicado a pag. 529.

O sr. Jalles: - Mando para a mesa um requerimento pedindo, pelo ministerio da guerra, diversos esclarecimentos de que muito careço.

Peço a v. exa. que se sirva dar a este requerimento o competente destino.

Vae publicado na secção competente.

O sr. Vicente Pinheiro: - Mando para a mesa dois requerimentos dos mestres de musica de caçadores n.° 10 e infanteria n.° 8, pedindo melhoria de reforma.

Alguns dos meus collegas, especialmente os srs. Pequito e Arroyo, que apresentaram identicos requerimentos de outros mestres de musica, acompanharam-nos de considerações favoraveis á pretensão dos signatarios e com que me conformo inteiramente.

Limito-me, por isso, a pedir a v. exa. que se digne enviar estes requerimentos á commissão competente, a fim de os tomar na devida consideração.

Tiveram o destino indicado a pag.

O sr. Cardoso Valente: - Mando para a mesa uma representação dos povos ruraes de Villa Nova de Gaya, pedindo a creação de uma comarca com sede n'aquella villa.

Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se consente que esta representação seja publicada no Diario do governo.

E mando tambem para a mesa dois requerimentos dos mestres das musicas de caçadores n.° 10 e infanteria n.° 13, para que v. exa. se sirva dar-lhes o destino conveniente.

Consultada a camara, foi permittida a publicação da representação no Diario do governo.

O destino dos requerimentos fica indicado a pag. 528.

O sr. Alves Matheus: - Mando para a mesa um requerimento pedindo esclarecimentos ao governo.

Já que estou com a palavra, cumpre-me declarar a v. exa. que quando hontem me queixei por não estar inscripto antes da ordem do dia, apesar de ter sido um dos primeiros que pedi a palavra, não quiz de maneira alguma irrogar a menor censura a v. exa. por aquelle facto, porque sou o primeiro a prestar a mais sincera homenagem á rectidão do caracter de v. exa. e á alta competencia e rigorosa imparcialidade com que dirige os trabalhos da camara. Fiz apenas aquella reclamação, para que v. exa. fizesse o favor de me inscrever.

O requerimento vae publicado na secção competente.

O sr. Presidente: - Agradeço a explicação que o sr. deputado acaba de dar; e nem ella era necessaria porque de mais estou eu cerro da benevolencia com que sempre me tem honrado o illustre deputado.

O sr. Costa Pinto: - Mando para a mesa dois requerimento de interesse particular; um do sr. José Fernandes Escazena, mestre da musica de infanteria n.° 16, e outro do sr. Francisco José Fernandes, mestre de musica de infanteria n.º 3. Ambos requerem, nos mesmos termos e pelos mesmos fundamentos, melhoria de reforma para a sua classe, o que se me afigura ser uma pretensão da maior justiça e que merece por isso ser attendida pelos poderes publicos.

Concordando inteiramente com as considerações expostas pelos meus illustres collegas, que já hoje apresentaram n'esta casa requerimentos identicos de outros mestres de musica, só peco por agora a v. exa. se digne dar immediato seguimento aos mesmos requerimentos.

Tiveram o destino indicado a pag. 529.

ORDEM DO DIA

Continuação da interpellação do sr. Elvino de Brito sobre administração colonial

O sr. Ministro da Marinha (Pinheiro Chagas): - Antes de entrar no assumpto sobre que versa a interpellação que foi annunciada pelo sr. Elvino de Brito, devo declarar a v. exa. que Sua Magestade El-Rei recebe ámanhã, peias duas horas da tarde, no palacio da Ajuda, a deputação que ha de apresentar a Sua Magestade a resposta ao discurso da corôa.

Direi agora que nada me podia ser mais desagradavel do que fali ar nas circumstancias em que hoje me cabe a palavra, reabrindo o debate com uma resposta, tendo de recordar aos que me ouvem, os argumentos que foram dirigidos contra mim, despertando assim impressões já adormecidas. Tenho, porém, de me sujeitar a isso, por dever do meu cargo.

Vou, pois, responder, quanto em mim caiba, ás accusações que me foram hontem dirigidas pelo sr. Elvino de Brito no uso do seu pleno direito, e no desempenho do seu papel de deputado da opposição, papel que desempenha tanto melhor, quanto adoptou o systema de se declarar extraordinariamente imparcial, e de tratar unica e exclusivamente dos interesses das colonias.

Ha alguns dias observei eu ao illustre deputado, que, tendo-me s. exa. censurado acremente por não dar às medidas, relativas ao ultramar, toda a publicidade que elle desejava, não manifestasse igual censura no tempo em que estiveram no poder os seus amigos politicos, quando estes procediam exactamente do mesmo modo.

Respondeu-me s. exa., citando algumas palavras muito amaveis que tinha dirigido ao sr. marquez de Sabugosa, e em que lhe lembrava a conveniencia de se publicarem na folha official as resoluções do governo em relação ao ultramar.

O que é certo, porém, é que, apesar d'aquella amavel lembrança do sr. Elvino de Brito, os documentos com relação ao ultramar continuaram a ser publicados unicamente

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nos Boletins das provindas ultramarinas, e o illustre deputado, em vez de se importar com isso, insistindo, nunca mais fallou em tal. Foi todo mel e assucar para os ministros que não fizeram caso da sua observação, emquanto que eu sou altamente criminoso por não me ter ainda occupado d'esse importante assumpto! (Apoiados.)

Ora veja v. exa. e a camara o modo como o illustre deputado, se dirigiu ao sr. marquez de Sabugosa e o modo como se dirige a mim!

Ao sr. marquez de Sabugosa disse s. exa. que na folha official só eram publicados os decretos de nomeações e demissões e a mim diz-me que só são publicados os decretos de nomeações, e nomeações que envolvem sempre o patronato e escandalo! É a mesma phrase cem dois temperos; para o sr. marquez de Sabugosa com azeite, e para mim com vinagre. (Apoiados.)

Não estranho isto: s. exa. pertencia então á maioria, boje pertence á opposição então dirigia-se a um ministro seu amigo e hoje dirige-se a um ministro seu adversario politico.

Mas sr. presidente, isto apenas me dá o direito, quando o illustre deputado vem aqui dizer que não se occupa senão da interesses coloniaes, de lhe replicar que se engana: porque a verdade é que o illustre deputado tom sido constantemente deputado politico, e permitta-me até dizel-o, deputado um pouco faccioso. (Apoiados,) Essas lembranças, essas declarações que fazia aos ministros, seus amigos politicos, não fazem senão aggravar a sua posição, porque mostravam que conhecia o erro e que não tinha hombridade politica sufficiente para exigir a sua emenda e censurar quem...

O sr. Elvino de Brito: - Elles caíram logo.

O Orador: - Caíram logo! Ainda depois do sr. marquez de Sabugosa veiu o sr. visconde S. Januario, e diz o illustre deputado que caíram logo?! (Riso.)

Mas vamos a vêr o que aconteceu com respeito ao acto addicional, por exemplo. O illustre deputado disse, que tinha lembrado aos ministros seus amigos, que não se podia usar larguissimamente do acto addicional, senão em assumptos urgentes! Mas no intervallo da sessão legislativa o que fez o sr. visconde de S. Januario? Usou do acto addicional para tomar as medidas legislativas que lhe lembraram -e muito bem- e isto nas vesperas de se abrir o parlamento, ao qual podia entregar a decisão d'esses negocios! Ha decretos com força de lei com a data de 23 de dezembro e mais!

V. exa. imagina de certo, que o illustre deputado, apenas se abriu a camara, caíu como um raio sobre o sr. visconde de S. Januario para lhe pedir explicações por ter desconsiderado o parlamento, decretando medidas, que por este podiam ser decretadas. Pois engana-se: o illustre deputado, e então tinha eu a honra de ser seu collega, como fez o favor de me lembrar ainda hontem, o illustre deputado simplesmente votou e propoz moções de confiança!...

O sr. Elvino de Brito: - O discurso que li hontem é o discurso proferido em 1881, e o governo progressista caío exactamente em março d'esse anno.

O Orador: - O illustre deputado só em 1881 é que acordou com esse zêlo pelo acto addicional!

N'esse famoso discurso esperava eu encontrar uma censura ao sr. visconde de S. Januario pelo acto que tinha praticado no intervallo das sessões; mas em verdade não encontro senão moções de confiança, propostas e votadas pelo illustre deputado!

Mas disse o illustre deputado que era essencialmente coherente!

Vejamos se é rigoramente exacta esta declaração. Eu vou fazer a historia d'essa coherencia. O illustre deputado declarou aqui hontem, que sendo em regra adverso ao uso do acto addicional, sobretudo entendia, que na India, paiz que, como e, exa. muito bem disse, está collocado n'uma situação melhor do que as outras colonias portuguezas, que na India sobretudo, é que se não devia applicar o artigo 15.° do acto addcional!

Pois sr. presidente, examinando-se a collecção da legislação ultramarina do sr. visconde de S. Januario, que foi tambem governador geral da India e tinha pleno conhecimento das necessidades d'aquella possessão, ali se encontram differentes medidas legislativas decretadas para a India, em virtude do artigo 15.º do acto addicional. (Apoiados.) Dessaíados, communidades agricolas, organisação das Novas Conquistas...

O sr. Elvino de Brito: - Já tinham sido apresentadas ás côrtes pelo sr. Thomás Ribeiro.

O Orador: - Então se o sr. Thomás Ribeiro as apresentou ás côrtes e o sr. visconde do S. Januario as decretou pelo artigo 15.° do acto addicional, o sr. Thomás Ribeiro, segundo o modo de pensar do illustre deputado, cumpriu o seu dever, (Muitos apoiados.) e o sr. visconde de S. Januario não.

Mas o sr. Elvino de Brito, que não quer que o artigo 15.° do acto addiconal se applique á India, fez aqui a apotheose justa da actos do sr. visconde de S. Januario, quando se esperava que lhe fizesse censura por não ter procedido segundo as indicações e desejos do illustre deputado. (Apoiados.)

Não param, porém, aqui as coherencias do sr. Elvino de Brito.

Entra no ministerio da marinha o meu illustre amigo o sr. Julio de Vilhena e dirige toda a sua actividade para a India, como o illustre deputado notou e muito bem, entre outras cousas, e promulga dez decretos de impostos, em virtude do acto addicional. O sr. Elvino de Brito que nem era amigo politico do sr. Julio de Vilhena, com uma imparcialidade digna de especial menção, faz-lhe aqui os mais rasgados e merecidos elogios. É porque? Porque o sr. Julio de Vilhena applicára á India esse famoso artigo 15.° do acto addicional que o sr. Elvino do Brito não quer de modo algum que se applique á India! (Apoiados.)

O sr. Julio de Vilhena decreta o codigo administrativo, typo que deve ser applicado ás diversas provincias ultramarinas com as modificações que for necessario introduzir n'elle. Vae o codigo administrativo á India, é examinado por uma commissão que lhe introduz modificações importantes, e vem agora o sr. Elvino de Brito estranhar que eu, em virtude do artigo 15.° do acto addicional, não o decretasse para a India!

O sr. Elvino de Brito: - V. exa. dá licença que eu o interrompa?

O sr. Ministro da Marinha (Pinheiro Chagas): - Com todo o gosto, mas estou a dar licença desde o principio. (Riso.)

O sr. Elvino de Brito: - O artigo 2.° do decreto que approva o codigo administrativo do sr. Julio de Vilhena dá ao governo a faculdade de decretar para as provincias ultramarinas o mesmo codigo com as modificações que forem propostas. Já vê s. exa. que está argumentando com uma base que não é exacta.

O Orador: - Mas as modificações do codigo podem alterar o profundamente e fazer d'elle um novo codigo. (Apoiados.)

Vê-se, pois, que s. exa. queria que eu decretasse para a India o codigo administrativo do sr. Julio de Vilhena: 1.°, porque entende que o artigo 15.° do acto addicional não se devo applicar á India; 2.°, porque entende que se não deve applicar senão em casos urgentes e inadiaveis, e realmente nada ha mais urgente e inadiavel do que a applicação do codigo administrativo!

Sem querer sair ainda do codigo administrativo, e apenas de passagem, não para mostrar a coherencia de s. exa., mas para mostrar mais uma vez a singular conformidade de opiniões que existe entre os membros do partido progressista, a que s. exa. pertence, notarei uma circumstan-

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SESSÃO DE 25 DE FEVEREIRO DE 1885 535

cia. Já disse que o sr. Elvino de Brito entende que o artigo 15.° do acto addicional é funesto e nefasto para as nossas colonias; e o sr. Vicente Pinheiro, pelo contrario, entende que elle é salvador para as mesmas colonias.

O sr. Elvino de Brito entende tambem que o codigo administrativo do sr. Julio de Vilhena é o maior titulo de gloria d'aquelle illustre estadista; ao sr. Vicente Pinheiro parece impossivel que um homem de tanto talento, como é o sr. Julio de Vilhena, decretasse um tal disparate.

O sr. Elvino de Brito: - Nada tenho com as opiniões alheias.

O Orador: - De certo; mas o que isto mostra é que o partido a que s. exa. pertence é um partido em que não ha uma opinião commum, sobre os mais importantes pontos de administração, é um partido em que cada um tem uma opinião áparte. (Riso.)

Sobre as vantagens do artigo 10.° do acto addicional, que é uma das bases da nossa constituição, assim como em questões vitaes de administração, cada um tem no partido progressista uma opinião differente.

Já v. exa. e a camara voem a imparcialidade do illustre deputado e como lhe são dictadas unicamente pelo interesse das colonias todas as observações que me dirigiu. Mas não é só isto.

Lembram-se todos do modo amavelmente desdenhoso com que o illustre deputado notou hontem que ía fazer-me conhecer uma portaria que eu ignorava, acrescentando que havia muitas outras cousas relativas ao ultramar que eu não conhecia, tendo logo a amabilidade de me communicar a existencia de uma portaria de 1852, que determina que os boletins das provincias ultramarinas sejam enviados ás duas casas do parlamento.

O illustre deputado, esquecendo-se de que é uma obra de caridade ensinar os ignorantes, e de que a caridade bem ordenada por nós deve ser principiada, deixou de dizer isso mesmo ao sr. visconde de S. Januario... Mas parece-me que o illustre deputado quer fallar. .. (Riso.)

O sr. Elvino de Brito: - Se me dá licença é simplesmente para dizer que pedi aos ministros do meu partido o mesmo que peço agora a s. exa.

O Orador: - Muito bem; s. exa. chamava a attenção dos ministros, seus amigos, para diversos pontos de administração, e elles não faziam caso do que o illustre deputado dizia; chamava a attenção dos ministros do seu partido para que os boletins das provincias ultramarinas fossem remettidos ás camaras e elles desprezavam esse pedido.

Era talvez para depois poder dizer: como elles não faziam caso, eu não insistia.

(Riso.)

Mas os actos que denotam a imparcialidade do illustre deputado não páram aqui.

O sr. marquez de Sabugosa apresenta á camara um projecto de orçamento para o anno de 1880-1881; este projecto não se discute, e o illustre deputado diz que essa cavalheiro cumpriu o seu dever apresentando o projecto, e que o resto é da responsabilidade da camara.

E sempre direi que a responsabilidade é tambem do illustre deputado que era membro da commissão do ultramar. (Apoiados.)

Mando eu os decretos promulgados em virtude do acto addicional; esses decretos não se discutem a responsabilidade é toda minha!

O sr. marquez de Sabugosa apresentou um projecto, que não se discutiu, mas a responsabilidade foi da camara.

Eu apresento decretos que não se discutem, nem nunca se costumam discutir; a responsabilidade é só minha.

Realmente o sr. Elvino de Brito tem direito a ser considerado um modelo de imparcialidade!

Mas vamos já entrar na questão de orçamentos, para a qual o illustre deputado chamou a attenção da camara.

É incontestavel que tanto eu como o sr. Mello Gouveia tivemos de decretar, em virtude do acto addicional, os orçamentos das provincias ultramarinas. Seria muito desejavel que a camara tivesse votado esses orçamentos, mas não os tendo votado, era muito preferivel decretal-os a ter de conservar-se o regimen anterior.

Desde 1870 a 1876 que não havia lei orçamental para as colonias, e durante este longo espaço de tempo as circumstancias eram muito outras, por isso que as necessidades das provincias são sempre crescentes.

E o que é que succedeu?

Eu vou recorrer ao livro do sr. Vicente Pindella, que é o relatorio da sua gerencia... Bom! Vejo que o sr. Elvino de Brito não tem lá em conta de grande santo o sr. Vicente Pindella; não o considera santo da sua igreja, e eu bem desejaria saber quaes são os seus correligionarios politicos em quem tem fé (Riso.) mas não se trata de uma opinião do sr. Vicente Pindella; cito agora o seu livro simples e unicamente porque tendo elle sido governador de S. Thomé, e tendo inserido n'este livro muitos documentos de factos de que tinha conhecimento official, é n'este ponto uma auctoridade insuspeita para todos.

O sr. Vicente Pinheiro narra o seguinte: como o orçamento que regia em S. Thomé, quando elle foi governador, era o velho orçamento de 1875-1876, e como as despezas crescentes e inadiaveis o obrigavam a meios extraordinarios para as pagar, succedeu que na verba das despezas eventuaes gastaram-se era 1879-1880 30:000$000 réis, e no anno de 1880-1881 35:000$000 réis. E sabe a camara qual era a verba auctorisada?

Era de 6:400$000 réis!

Mas gastar-se no anno de 1879-1880 30:000$000 réis, e no anno de 1880-1881 35:000$000 réis, quando a verba auctorisada era apenas de 6:400$000 réis, é uma illegalidade monstruosa!

Mais monstruoso, porém, era ainda o arbitrio da metropole que obrigava a colonia a regular as suas despezas por uma lei incompativel com as suas novas necessidades.

O sr. Elvino de Brito: - Apoiado, apoiado.

O Orador: - Folgo muito com os apoiados do illustre deputado n'esta occasião; mas s. exa. entra aqui armado em guerra contra mim porque não apresento o orçamento das provincias ultramarinas, e comtudo s. exa. sabe que já decretei dois, em virtude do artigo 15.° do acto addicional, fornecendo por consequencia áquellas provincias documentos legaes sobre os quaes ellas podem regular as suas despezas.

Mas o illustre deputado vê que os seus amigos politicos não só não discutem o orçamento das provincias ultramarinas, como o não decretam, e s. exa. não protestou nunca contra este facto do qual resultou a monstruosa illegalidade que acabo de citar á camara. (Apoiados.)

Eu não teria objecções a fazer ao illustre deputado, só elle não declarasse que era acima de tudo imparcial; mas s. exa., defendendo os seus amigos que praticaram estes factos e atacando os seus adversarios porque fizeram o mesmo, não póde estranhar que eu lhe negue a imparcialidade.

O illustre deputado diz que não vê amigos nem inimigos, quando trata da administração ultramarina, mas quando estão no poder os seus amigos soffre callado que não se discutam os orçamentos e quando estão os seus adversarios, não attende a que, se os orçamentos se não votam nas camaras, não deixam de ser decretados em virtude de um acto legal e constitucional, e vem por ahi fóra, armado em guerra, mais terrivel do que Nuno Alvares Pereira porque vem irado e vem facundo, (Riso) e no primeiro dia em que fallou, esteve quasi a dar cabo das carteiras para mostrar que o regimen ideal é este regimen que faz com que se gastem nas colonias seis vezes mais do que aquillo que está auctorisado! (Apoiados.)

Sr. presidente, deste estado de cousas resulta effectivamente, e eu concordo n'este ponto com o illustre deputado,

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que a situação da fazenda ultramarina é terrivel, cahotica, e que é indispensavel saír d'ella.

Effectivamente a metropole não mandava orçamentos para as colonias e ellas tinham de se regular pelos orçamentos antigos. As despezas, que eram inadiaveis, faziam se illegalmente; e ao mesmo tempo o governo d'aqui, como realmente não podia ser obrigado a pagar as quantias que lhe exigia a junta de fazenda, sem saber como essas despezas se faziam, defendia-se por uma serie de portarias, prohibindo expressamente ás colonias que fizessem saques sobre a metropole sem auctorisação do governo. Mas as despezas tinham de se fazer, e as juntas de fazenda recorriam a emprestimos com grande usura, que collocavam as colonias n'uma situação impossivel.

É indispensavel sair d'este cahos, e peço licença ao illustre deputado para lhe dizer que interpretou erradamente uma declaração minha. É possivel que essa declaração venha no extracto do meu discurso, publicado nos jornaes; e não é a primeira vez que me acontece; por isso resignar-me-hei de futuro a rever as notas tachygraphicas.

O que eu disse foi que apresentaria á camara em poucos dias uma proposta de lei para que o cofre dos defuntos e ausentes fosse entregue ao poder judicial, e que me parecia que era esse o primeiro passo para a reorganisação da fazenda ultramarina. Fica assim feita a rectificação.

Este assumpto da fazenda ultramarina e a necessidade de dar cumprimento ao decreto de 23 de dezembro de 1868 que determina que as contas ultramarinas sejam examinadas no tribunal de contas, ha muito tempo que tem preoccupado os governos; e se elles não têem podido resolver a questão, não é isso devido á sua pouca boa vontade, que se iniciaram ha muito nesse sentido; mas o assumpto é complicado e grave.

Diz o sr. Antonio Pedro de Carvalho no seu muito bem elaborado relatorio de 27 de julho de 1877, o seguinte:

(Leu.)

Quando entrei para o ministerio, reconheci depois de pouco tempo o cahos em que estava a situação financeira do ultramar, e convenci-me, e ainda hoje é essa a minha opinião profundamente arraigada, que não póde haver reformas uteis na administração financeira do ultramar, emquanto as differentes juntas de fazenda estiverem encarregadas do cofre da defuntos e ausentes.

É completamente impossivel. (Apoiados.)

Mas, sr. presidente, apenas eu toquei nos elementos que tinha para poder reorganisar a fazenda do ultramar, encontrei entre elles um projecto de regulamento, para o julgamento das contas do ultramar, mas confundindo com a administração financeira do estado a do cofre dos defuntos e ausentes, tratei immediatamente de pôr taes elementos de parte, porque entendi, como já disse, que emquanto o cofre dos defuntos e ausentes estivesse nas mãos da junta de fazenda, não era possivel haver fiscalisação.

E este já tinha sido tambem o pensamento dos meus antecessores, porque encontrei uma commissão nomeada em 1878 para tratar de tirar esse cofre ás juntas de fazenda e entregal-o ao poder judicial; provavelmente como tiveram de se occupar de outros assumptos, de certo não menos importantes, não insistiram com os membros d'essa commissão para que apresentassem os seus trabalhos; e assim ficou completamente esquecido este assumpto.

Nestas circumstancias e no intuito de realisar o pensamento, a que já me referi, pedi que se reunisse de novo essa commissão e dirigi-me ao seu digno presidente, o sr. Couto Monteiro, que se prestou a trabalhar com a melhor vontade.

Reuniu-se a commissão varias vezes, trabalhou e apresentou já os seus trabalhos, que brevemente serão submettidos ao parlamento, e assim ficará dado o primeiro passo na organisação financeira do ultramar.

Se porventura eu não poder realisal-a toda, outros que se me seguirem n'estas cadeiras, o farão; na certeza de que eu lhes prestarei o meu apoio, com toda a energia de que possa dispor, para que se leve a cabo esta importante empreza, e para a qual todos devem concorrer, porque sem elle não póde haver progresso serio no ultramar. (Apoiados.)

Vem isto de 1877 e de 1878; quer dizer, em 1878 estavam lançadas as primeiras bases da organisação financeira do ultramar, e se os ministros que o illustre deputado apoiou, não poderam levar a cabo a sua organisação em dois annos de gerencia, não me accuse s. exa., por não ter feito agora, em tão pouco tempo, aquillo que elles não poderam então realisar, tendo aliás tanta capacidade para isso. (Apoiados.)

Mas é curioso; o illustre deputado attribue-me responsabilidades por tudo aquillo que pratiquei e por tudo aquillo que praticaram os meus antecessores; e apesar de uma precaução oratoria que tomava de vez em quando, é certo, que, aparentemente, a quem o ouvisse, pareceria ser eu o responsavel por toda a gerencia financeira do ultramar desde 1802 até hoje! Não havia para s. exa., senão um unico ministro da marinha! Era eu!

Fez-me lembrar uma carta que recebi ha poucos dias de um francez, que me dizia: «lembrado estará v. da conferencia que tivemos em 1867». (Riso.) O homem imaginava, que o ministro da marinha era uma entidade permanente. Assim fez o illustre deputado; obrígame a responder por todos os actos que praticaram os meus antecessores até hoje. Sou eu o culpado de tudo.

Accusou-me ainda s. exa., porque sendo a receita quatro vezes maior, talvez, do que era em 1852, a despeza é exactamente quatro ou cinco vezes maior do que era n'esse tempo! Pois é a mim que s. exa. accusa por esse augmento de despeza?!

Creia o illustre deputado e a camara que o mal do ultramar está em que essa despeza não seja dez vezes maior do que é. (Apoiados.)

Eu não sou partidario da theoria do fomento levada ás ultimas consequencias; mas creio que as despezas sensatas, uteis e bem pensadas que se fizerem no ultramar hão de ser profundamente reproductivas. (Apoiados.)

Todo o dinheiro que se gastar n'aquelle solo virgem, e de uma fecundidade extraordinaria, podem crer que ha de fructificar e produzir resultados que hão de maravilhar os nossos descendentes.

O illustre deputado citou como ponto de comparação as colonias inglezas.

Como havemos nós de nos pôr a par dessas colonias, quando o ministro se encontra em frente de deputados que, dizendo-se imparciaes e que só têom em vista o interesse das colonias, o accusam de augmentar a despeza, sabendo que é como uma gota de agua no oceano esse pouco dinheiro que se gasta nos nossos dominios para que possam produzir alguma cousa? (Apoiados.)

Sabem perfeitamente que, se as colonias inglezas estão n'aquella altura, é porque os governos d'aquelle paiz não hesitam em lançar á terra a semente necessaria para que ellas possam chegar a esse estado. (Apoiados.)

Sei perfeitamente que a Inglaterra tem recursos que nós não temos, mas, guardadas as devidas proporções, é necessario que não hesitemos nos sacrificios necessarios para tornar proficuo e util o nosso dominio ultramarino. (Apoiados.)

S. exa., querendo analysar e avaliar as despezas das provincias ultramarinas, fez uma serie de calculos para estabelecer a pequenina proporcionalidade que existia, nas provincias africanas, entre as despezas com a instrucção publica e as despezas feitas com os outros ramos de serviço. Parecia que s. exa. estava fallando de um paiz europeu!

Em primeiro logar devo notar a s. exa. que ha muitas verbas que não estão incluidas nos capitulos de instrucção

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publica, mas que indirectamente concorrem muito para o seu desenvolvimento.

S. exa. sabe que todas as despezas que se fazem com as missões e com os seminarios concorrem para o desenvolvimento da instrucção publica. Sabe que o negro não recebe a instrucção senão quando é ministrada por intermedio das crenças religiosas. É por meio das missões catholicas que a instrucção se ha de levar ao negro.

O illustre deputado sabe tambem que ha escolas regimentaes no ultramar, cuja verba não figura na despeza de instrucção publica, e que estão dando em algumas provincias muito bons resultados, sendo este um processo muito util de derramar a instrucção entre os negros, que de outra forma não a recebiam. (Apoiados.)

Mas imaginemos que não tenho podido, como realmente não tenho, arbitrar para a instrucção publica uma verba sufficientemente elevada.

Pois s. exa. não sabe que a par d'esse importante ramo de serviço ha outros a que é necessario attender com a maior urgencia?

Pois s. exa. imagina que sem augmento de despezas se póde ampliar a nossa occupação, que é indispensavel, para que os nossos limites não sejam invadidos e violados pelas potencias estrangeiras?

Imagina que se possam desenvolver as obras publicas no ultramar, como é de primeira necessidade que se desenvolvam; que sejam melhor remunerados os empregados que lá estão, porque o illustre deputado sabe muito bem que, se ali temos, como é mister que tenhamos, empregados honrados, dignos e trabalhadores, é necessario que, em compensação da serviços que prestam, lhes demos uma recompensa em harmonia com esses serviços; quer que se organise a força militar do ultramar de fórma a poder dar segurança a estrangeiros e nacionaes que ali vão procurar hospitalidade ou trabalho; quer, emfim, que se façam as multiplas cousas que ha a fazer no ultramar, isto é, quer que se resolva o grave problema ultramarino, mas isto sem se augmentarem as despezas?

Leve s. exa. o problema para casa, e traga-me a solução ámanhã. Eu não a encontro. (Apoiados. - Riso.)

O illustre deputado entrou na apreciação do meu relatorio, dizendo que n'elle havia ingenuidades, que me haviam de caír caras.

Parece-me que se póde interpretar assim o que s. exa. disse.

Citou, s. exa. algumas d'essas ingenuidades, mas parece-me que não foi muito feliz na citação.

Por exemplo: estranhou o illustre deputado que eu dissesse no relatorio que aquelle deficit de duzentos quarenta e tantos contos de réis que apparece no orçamento colonial, nem deficit se poderia chamar se se considerassem de outra fórma as despezas que em outros paizes são chamadas despezas de soberania.

E disse o illustre deputado triumphantemente:

«Despezas de soberania?!... Veja-se a colonia do Natal - o que foi aliás uma boa citação - Na colonia do Natal as despezas de soberania resumem-se unica e simplesmente na marinha e num pequeno subsidio para a instrucção.»

Vamos a ver, acceitando mesmo essa sua hypothese, o que se dá no nosso caso.

O deficit é de 245:000$000 réis, e no resumo das despezas das provincias ultramarinas vemos que a administração da marinha custou 263:000$000 réis.

Por consequencia, se fizessemos como na colonia do Natal, se a despeza da administração de marinha das nossas colonias fosse posta a cargo da metropole, não só não havia deficit mas havia ainda um saldo positivo de cerca de réis 20:000$000.

Como diz, pois, o illustre deputado que eu commetti uma ingenuidade affirmando que, se não estivessem a cargo das colonias despezas que em toda a parte são consideradas como despezas de soberania, o deficit no orçamento ultramarino não existiria?!...

Fez o illustre deputado ainda algumas considerações sobre o meu relatorio dizendo, por exemplo, que eu insistira muito na economia importante que resultou da supressão da repartição do trem, na provincia de Angola, quando a final de contas eu disse n'esse relatorio simplesmente o seguinte:

(Leu.)

Estas palavras são tão simples que não valia a pena dizer s. exa. que eu insistia muito n'ellas e que tinha apresentado como economia suprema a suppressão da repartição do trem na provincia de Angola.

O que tinha principalmente contra si a repartição do trem na provincia de Angola era ser uma repartição anachronica, e as rasões que apresentaram o governador da provinda e a junta consultiva a isso principalmente se referem.

Não encontro agora aqui nem vale a pena procurar mais porque a questão é insignificante, um documento que é o parecer da junta consultiva sobre este assumpto e no qual não se poz em relevo, como eu não puz, a extraordinaria economia.

Fallou o illustre deputado no batalhão nacional de Macau. É notavel que s. exa. nunca tenha feito aqui uma accusação que não vá, sem querer, reflectir nos homens que illustre deputado apoiou.

V. exa. sabe porque é que o batalhão de Macau continua a estar vencendo soldos, facto que s. exa. censurou? E por causa de uma portaria do sr. marquez de Sabugosa; (Apoiados. - Riso.) portaria expedida a reclamação do governador de Macau. Aqui tem s. exa. a portaria.

(Leu.)

E uma das taes portarias pelas quaes se ordenam despezas que não vem incluidas no orçamento.

O governador de Macau, quando depois lhe ordenaram que não fizesse senão as despezas consignadas no orçamento, e viu que não vinham incluidas as verbas necessarias para pagamento do batalhão, reclamou que se inscrevessem essas despezas nas tabellas do ultramar, e assim se ordenou para se poder realisar o pagamento do soldo ao batalhão nacional de Macau.

Referiu-se de novo o illustre deputado á questão do transito do Zambeze, em Moçambique; mas continuou a modificar o meu pensamento ou aquillo que eu disse em resposta a s. exa., insistindo em que eu declarará que não tinha mandado suspender aquella portaria a instancias do illustre deputado, mas por iniciativa minha, suppondo praticar um acto de grande conveniencia por considerar essa portaria contraria á boa administração.

Mas s. exa. está enganado. Eu approvava absoluta e completamente a portaria. Nem podia proceder de outra fórma.

O illustre deputado imagina que no momento em que estava ameaçada a provincia de Moçambique de uma conflagração geral; quando todos os telegrammas que vinham de Quilimane eram aterradores; quando não podia haver posto fiscal no Chire para se verificar se as fazendas que transitavam, saiam ou não da provincia; quando o principio do deposito, que s. exa. queria que se estabelecesse, não seria acceite pelos negociantes porque elles não encontravam facilmente meio de obter dos governadores do Senna e Tete um documento que os habilitasse a receber o dinheiro que tivessem depositado em Moçambique, visto que nessa occasião havia receios graves de que a conflagração de Mossingire se propague; quando se davam todas estas circumstancias extraordinarias, queria s. exa. que é deputado por essa provincia, que o governador não devesse suspender provisoriamente, em virtude da auctorisação que tinha, a pauta no ponto que se referia ao direito do transito?

O governador não podia proceder de outro modo, nem

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o illustre deputado podia estranhar que se lhe desse, em taes circumstancias, uma auctorisação amplissima.

Em presença da revolta que ameaçava a provincia, era impossivel deixar de armar o governador com todos os poderem necessarios. (Apoiados.)

Nenhum governo procederia de outro modo.

Mas assim que a agitação serenou e que me foi communicado um pedido do embaixador inglez, a quem o commercio britannico tinha representado a necessidade de restabelecer o transito, mandei perguntar immediatamente ao governador de Moçambique se estava já restabelecido o posto fiscal no Chire.

Respondeu-me que não, e eu telegraphei de novo em 9 de janeiro, ordenando que o restabelecesse immediatamente.

Agora o illustre deputado affirma que ainda não está restabelecido, e eu não sei como s. exa. o podesse saber.

(Interrupção do sr. Elvino de Brito.)

Posso affirmar que o ministro inglez nunca mais fallou n'isso, parecendo por consequencia que o commercio inglez está satisfeito com o que lá se passa.

Permitta-me ainda s. exa. dizer-lhe que o sr. Agostinho Coelho, que eu exonerei a seu pedido, e que talvez nos ultimos actos da sua administração podesse ter procedido de um modo mais completamente correcto, e sou n'isto absolutamente franco, fez um governo excellente, honrado e energico merecendo completamente os louvores que lhe dei no decreto da sua exoneração.

O illustre deputado entendeu, porém, que devia vir dizer á camara que a administração d'aquelle funccionario fôra funesta e nefasta.

S. exa. o provará.

É sina do illustre deputado, creio eu, não encontrar governador do ultramar que o contente. Até o sr. Caetano de Albuquerque mereceu aqui as acres censuras de s. exa. e a final de contas o governo não lhe retirou a sua confiança.

O sr. Elvino de Brito: - Isso foi em 1879.

O Orador: - Foi até 1881. Durante todo o tempo da administração progressista o illustre deputado censurou aqui asperamente a administração d'aquelle funccionario, e apesar d'isso elle continuou a ser governador da India, durante dois annos, sob a administração dos seus amigos politicos.

O illustre deputado, apezar de muitas considerações que a todos merece, não conseguia que os seus amigos politicos fizessem caso das suas observações. (Riso.)

Eu é que devia demittir o governador que não merecia as boas graças de s. exa. Mas quando os amigos politicos do illustre deputado continuam a não fazer a vontade a s. exa., o sr. Elvino de Brito conserva-se em silencio e não insta para que seja demittido o governador que não lhe agrada e cuja administração considera inepta e nefasta.

Julgo ter respondido a todas as observações feitas pelo illustre deputado no decurso da sua interpellação.

Permitta agora s. exa. que da mesma forma que elle disse que antes de entrar no assumpto da sua interpellação, queria liquidar commigo umas contas antigas, eu lhe diga tambem que antes de acabada a interpellação desejo liquidar igualmente umas antigas contas com s. exa.

Quando se tratou da questão do Zaire, e eu então não podia acompanhar s. exa. por todas as digressões que fazia pelas provincias ultramarinas, para não desviar o debate do seu curso natural, fallou o illustre deputado largamente em governadores nomeados por mim.

O sr. Elvino de Brito: - Não me referi a todos.

O Orador: - Referiu-se a dois governadores e eu nomeei três.

O sr. Elvino de Brito: - Nomeou sete ou oito.

O Orador: - Já são mais que as provincias. (Riso.)

Tenho pena, confesso, que s. exa. me dirigisse esta accusação.

O illustre deputado extranhou que eu tivesse nomeado

governador de S. Thomé e Principe um cavalheiro que, segundo supponho, é proprietario de uma roça na ilha do Principe; e extranhou do mesmo modo que eu tivesse nomeado governador geral de Moçambique outro individuo que, segundo s. exa. diz, é accionista de uma companhia que tem interesses n'aquella colonia; e perguntou-me o illustre deputado se eu considerava ainda em vigor o alvará de 1785.

Realmente espantou-me que s. exa. deputado das colonias e filho d'ellas me viesse aconselhar que resuscitasse o systema colonial do velho regimen absoluto, systema que impunha ás colonias uma administração europêa, que quasi inhabilitava os naturaes d'essas differentes colonias a exercer ali os altos cargos de administração, e que acendeu no peito dos colonos esse amor ardente de independencia que produziu um rancor tão profundo, que ainda hoje, póde dizer-se, não se acha inteiramente extincto entre os brazileiros e portuguezes. (Apoiados.)

Entende s. exa. que era esse um passo para apressar o advento do regimen autonomico administrativo que deve ser o ideal proximo ou remoto dos paizes coloniaes?

Se s. exa. não quer que eu nomeie um governador que é proprietario na colonia para onde é nomeado, muita menos deve querer que nomeie governadores os filhos d'essas colonias que ali devem ser proprietarios, e devem ter ali profundas afinidades. (Apoiados.)

Lamento que o sr. Elvino de Brito, sendo deputado pelas colonias e filho das colonias, viesse defender uma doutrina tão nefasta e absurda. (Apoiados.)

Felizmente a opinião de s. exa. não tem sido seguida pelos estadistas eminentes que têem estado á testa da negócios do ultramar.

N'esta occasião folgo de ter diante de mim o illustre deputado, o sr. general Fonseca, que foi nomeado governador da ilha do Principe pelo marquez de Sá da Bandeira, sendo proprietario n'aquella ilha, e por esse facto não deixou do ser um dos melhores governadores que ali tem havido. (Apoiados.)

E o sr. Custodio Borja, que me louvo de ter nomeado governador de S. Thomé, foi encontrado secretario geral n'aquella provincia pelo governo progressista que o conservou, e foi nomeado governador da ilha do Principe pela mesma administração progressista, apesar de ser proprietario de uma roça no Principe.

E quando o sr. visconde de S. Januario era increpado na camara dos dignos pares por alguem que estranhava a nomeação, dizia que tinha muito prazer em nomear um homem que era proprietario n'aquella ilha e que devia ter interesses creados na colonia que administrava. (Apoiados.)

Não sei como o illustre deputado não applica a sua theoria aos governadores civis do continente e ilhas; não sei como não censura que sejam nomeados governadores civis os individuos que forem proprietarios nos mesmos districtos.

Pois o partido progressista quasi não nomeou outros, e fez muito bem; porque o principio que o illustre deputado quer iniciar para a administração é o mais nefasto de todos.

Mas com relação ao outro governador ainda o caso toma um aspecto mais curioso.

O illustre deputado quer, segundo parece, que eu, antes de nomear um governador geral, vá dar busca aos seus papeis para saber de que companhias elle é accionista!

Sr. presidente, o que sei desde já, é que um homem dos mais respeitados, mais serios e dos mais conhecedores dos assumptos coloniaes em Portugal, o sr. visconde de S. Januario, não póde ser nomeado governador geral de nenhuma provincia ultramarina, porque s. exa. é accionista de todas as companhias que se interessam pelas colonias; e da mesma fórma que não póde ser governador geral de nenhuma provincia ultramarina, tambem não póde ser nomeado ministro da marinha, porque sendo accionista do banco ultramarino, evidentemente, segundo a theoria do

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illustre deputado, não póde nunca defender os interesses do estado, quando estes interesses estejam em conflicto com os do banco de que é accionista. (Apoiados.)

A norma do s. exa. é que todo o funccionario é venal, emquanto não provar o contrario!

Permitta-me, porém, que lembre um facto altamente honroso, praticado pelo partido progressista. Eu achava-me n'esta casa quando entrou aqui o ministerio progressista em 1879, e presenciei um facto que então se deu.

Um illustre deputado da oppodição d'esse tempo, cujo nome a camara me dispensara de pronunciar, porque pesa sobre elle a maior desgraça que podo esmagar um homem de elevada inteligencia, esse illustre deputado accusou o sr. Barres Gomes de ter acceitado a pasta da fazenda, sendo director do banco do Portugal. O sr. Barros Gomes levantou-se e declarou, que antes de ir ao paço enviára ao banco de Portugal a sua demissão...

Vozes: - Ah! (Apoiados.)

O Orador (com vehenencia):- Mas não disse que vendêra as suas acções ou se desfizera d'ellas, (Muitos apoiados.) e não o disse, porque era absurdo e em questões de honra e brio não recebe o sr. Barros Gomes lição de ninguem, antes podo servir de lição a todos. (Muitos apoiados.)

Folgo de prestar esta homenagem ao illustre deputado, que não sei se está presente, meu velho amigo e camarada de estudos, a quem sempre dediquei sincera amigado, tendo se felizmente dissipado a nuvem, que um equivoco levantou entre nós.

Mas, repito, s. exa. não disse, nem podia dizer, que tinha vendido as acções, porque geria ir muito longe; seria imaginar, que não poderia defender como ministro os interesses do estado, porque podia promover a diminuição dos seus proprios interesses!

Reconheço no illustre deputado, o sr. Elvino de Brito, superioridade sobro mim em muitas cousas; mas ha sobre todas uma em que, sinceramente o confesso, a minha inferioridade é completa.

É um defeito meu. Eu não tinha a paciencia do illustre deputado para me entregar á investigação de um certo numero de cousas.

E não invejo essa superioridade, mas presto-lhe a homenagem que ella merece.

Sr. presidente, não posso deixar de protestar energicamente contra este systema de descredito, de suspeições, que está sendo como a prova mais completa e nefasta de certa decadencia moral. (Muitos apoiados.)

Ha no nosso paiz um grupo de homens, cuja arma predilecta contra os seus adversarios politicos é dirigi ataques á sua honra. (Apoiados.) sem se lembrarem multas vezes que, as vicissitudes politicas podem leval-os a ter aquelles que desonraram, como seus camaradas e até como seus chefes! (Apoiados.)

O sr. Elvino de Brito: - Eu fallei só nas illegalidades e em mais nada.

O Orador: - Lançam suspeições, o que é mil vezes peior do que a accusação. E quasi sempre falla a coragem para se levar ao fim o que neste sentido se está fazendo; apenas produzido o effeito politico, abandonam-se completamente as armas; (Muitas apoiados) e os homens que na vespera eram infames, passam no dia seguinte a ser excellentes pessoas, desde que desappareceu o interessa politico. (Apoiados.)

O sr. Luiz José Dias: - Olhe a politica, de serralho.

O Orador: - Sá se vê! V. exa., como é padre, falla em ser alho. (Hibaridade.) E já por duas vezes. ( Hibaridade.)

É profundamente lamentavel estarmos incutindo no animo do povo, que assisto pensativo aos nossos debates, ás nossas recriminações, suspeitas estranham.

Trata se aqui de um homem que foi secretario geral durante o tempo do ministerio progressista, e que foi nomeado governador da ilha do Principe no tempo d'esse ministerio; e quando eu quero aproveitar a sua capacidade e o seu zêlo, a que o sr. Vicente Pinheiro fez os mais rasgados e merecidos elogios, nomeando-o governador de S. Thomé, como querem atacar-me a mim, atacam-n'o tambem, não só nas suas qualidades administrativas, mas na sua moralidade!

S. exas. devem lembrar-se que o sr. Vicente Pinheiro, ou o sr. visconde de S. Januario, podem amanhã ser ministros da marinha, e, querendo ser coherentes com os seus actos, hão de conserval-o como governador, e os amigos politicos d'esses cavalheiros hão de ter um grande trabalho em limpar a farda que ennodoaram.

Lamento profundamente este systema, que infelizmente vae já tendo acolytos em todos as partidos, e que ha de fazer com que, dentro em pouco, pese sobre todos os homens politicos do paiz, ainda os mais altamente collocados pelo seu caracter, o stygma e a lama de corrupção, que é necessario afastar completamente do todos.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem.

(O orador foi muito comprimentado.)

O sr. Presidenta: - A deputação que ha de apresentar ámanhã a Sua Magestade a resposta ao discurso da corôa, será composta, alem da mesa, dos srs.:

Manuel de Assumpção.
Francisco Augusto Correia Barata.
Fernando Affonso Geraldes.
Visconde das Laranjeiras.
Augusto José Pereira Leite.
João Ferreira Franco Pinto Castello Branco.
João Augusto Teixeira.
Francisco Roberto da Silva Ferrão de Carvalho Mártens.
Carlos Lobo d'Avila.
Visconde de Ariz.

O sr. ministro já declarou que Sua Magestade recebia a deputação ámanhã pelas duas horas da tarde.

Peço, pois, aos srs. deputados que compareçam a essa hora no paço da Ajuda.

Sobre a interpellação pediram a palavra os srs. Scarnichia e Elvino de Brito; mas devo prevenir o sr. Scarnichia de que não lhe posso conceder a palavra, senão quando por uma resolução da camara a interpellação se generalise.

Agora a quem cabe a palavra sobre a materia da interpellação sr. Elvino de Brito.

O sr. Scarnichia: - Eu não tinha pedido a palavra para tomar parte na interpellação, mas simplesmente para dar uma explicação.

O sr. Elvino de Brito: - Disse que toda a camara observára que no seu discurso pronunciado na sessão anterior tratára com a maior serenidade de espirito e moderação da questão de fazenda do ultramar, concluindo sempre por pedir ao gr. ministro que cumprisse a lei; não podia por isso deixar de estranhar que s. exa. viesse hoje, e por vezes acrimonioso, fallar em questões de que elle, orador, não se occupára, deixando de responder a muitos assumptos para que chamára a sua attenção.

Passou a fazer largas considerações em resposta ao sr. ministro da marinha, e como estivesse a dar a hora pediu para continuar o seu discurso na sessão seguinte.

O sr. Presidente: - A ordem do dia para ámanhã é trabalhos em commissões, e para sexta feira é a mesma que veiu para hoje, e, se houver tempo, entrará em discussão o bill de indemnidade.

Está levantada a sessão.

Eram mais de cinco horas e meia da tarde.

Rectificações

Na sessão de 23 do fevereiro, pag. 429, col. 1.ª, lin. 26, onde se lê «moções de confiança,» leia se «moções de ordem».

Na mesma pag. e col., linha 33, onde se lê «O sr. Coelho de Campos» deve ler-se «O sr. Coelho de Carvalho».

Redactor = S. Rego.

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