560 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

O sr. Presidente: - Participo á camara que o sr. deputado Manuel Affonso do Espregueira communicou-me que tinha do sair do Lisboa, e pedia-me por isso que solicitasse da camara a necessaria permissão.

Supponho que a camara não terá duvida em a conceder. (Apoiados.)

(Pausa.)

Como não ha impugnação, considero a licença concedida.

Tenho tambem a participar á camara que uma commissão, delegada da associação industrial portugueza, me entregou uma representação, pedindo que sejam eliminadas das propostas de fazenda, apresentadas pelo sr. ministro, as clausulas que respeitam a isenção do direitos de importação, sendo substituidas pela manutenção dos direitos vigentes na occasião do contrato, e com o maximo durante o praso respectivo.

Vae ser remettida ás commissões de fazenda, e obras publicas, e se a camara o permitte será publicada no Diario do governo.

Assim se resolveu.

EXPEDIENTE

Officios

Do ministerio do reino, remettendo, em satisfação ao requerimento do sr. deputado Henrique de Mendia, copias do documentou, sendo uma copia do auto de abandono da escola da freguesia de Amoreira, concelho de Obidos, pelos professor José das Neves, sobre que recaiu o despacho de 13 de julho ultimo; e outra das informações existentes na direcção geral de instrucção publica ácerca do referido professor.

Para a secretaria.

Do ministerio da fazenda, remettendo, em satisfação ao requerimento do sr. deputado Marianno de Carvalho, nota do numero de predios cultivados de vinha, pertencentes ao extincto concelho de Vianna do Alemtejo e respectivo rendimento collectavel.

Para a secretaria.

Do mesmo ministerio, remettendo, em satisfação ao requerimento do sr. deputado Avellar Machado, um exemplar do relatorio dos actos do ministerio da fazenda no anno de 1892 e copia do officio recebido da direcção geral da thesouraria ácerca do assumpto de que se trata.

Para a secretaria.

Do mesmo ministerio, remettendo, em satisfação ao requerimento do sr. deputado Barbosa de Magalhães, nota das importancias arrecadados no districto de Aveiro, desde 1887 a 3l de maio do corrente anno, com applicação ás obras d'aquella cidade.

Para a secretaria.

Do ministerio da guerra, remettendo, em satisfação ao requerimento do sr. deputado Dias Costa, doze copias de requerimentos pedindo para ser suspensa a execução da carta de lei de 13 de maio de 1896, relativa ao limite de idade para os officiaes do exercito.

Para a secretaria.

Do ministerio da marinha, participando que vão ser enviados, na primeira opportunidade, ao commissario regio da provincia de Moçambique, os documentos que acompanharam o officio n.º 209, expedido pela 3.ª secção da 1.ª repartição da direcção geral d'esta camara.

Para a secretaria.

Do tribunal de verificação de poderes, remettendo definitivamente julgados o processo eleitoral do circulo n.° 107 (S. Thiago de Cabo Verde), e o da eleição supplementar do circulo n.° 5 (Braga), annullada por este tribunal.

Para a secretaria.

Do mesmo tribunal, remettendo o processo eleitoral do circulo n.° 108 (S. Thomé e Principe), definitivamente julgado, e o da eleição do circulo n.° 14 (Chaves), que foi annullada.

Para a secretaria.

Leu-se o seguinte

Accordão

Accordam os do tribunal de verificação do poderes que, conhecendo da eleição a que se procedeu no circulo eleitoral n.º 107 (S. Thiago do Cabo Verde), visto mostrar-se que no acto eleitoral se observaram as formalidades legaes, não tendo sido apresentado protesto ou reclamação alguma e verificando-se que nas assembléas primarios entraram nas urnas 4:510 votos, sendo apurados 4:488 para Joaquim Ornellas de Mattos, proprietario, e apenas 19 para o dr. João Baptista de Faria e 3 para Joaquim Marques do Oliveira, declaram valida a eleição para deputado do mencionado Joaquim. Ornellas de Matos.

Lisboa, 5 de agosto de 1891.= Pereira =Pimenta = C. Solla = Firmino Lopes = A. de Sá = Pereira Pimentel.

Leu-se o seguinte

Accordão

Accordam os do tribunal de verificação de poderes, que visto, relatado e discutido este processo da eleição do um deputado pelo circulo eleitoral n.º 108 (S. Thomé e Principe), mostra-se que no dia 13 de junho ultimo se procedeu á eleição nas assembléas primarias do circulo, e que sómente no segundo domingo immediato, 27 do mesmo mez, se reuniu a assembléa do apuramento na ilha de S. Thomé, por não terem podido comparecer no domingo anterior (20 do dito mez) por falta de transporte maritimo, os portadores das actas da ilha do Principe; mostra-se que as listas entradas nas urnas de todo o circulo foram 1:059, e que o unico votado foi Arnaldo Novaes Guedes Ribeiro, proprietario, sendo este proclamado eleito deputado pelo mesmo circulo. E attendendo a que o proclamado obteve a unanimidade dos votos 1:059, e a que do processo não consta que houvesse reclamação ou protesto algum contra a regularidade das operações eleitoraes; attendendo a que foi legitimo o impedimento da assembléa de apuramento se não reunir no domingo immediato ao da eleição, mas no domingo seguinte, e a que esta circumstancia não influiu no resultado da eleição:

Declaram valida a eleição do dito Arnaldo Novaes Guedes Ribeiro, para deputado pelo referido circulo.

Lisboa, 7 de agosto de 1897. =Pimentel Castro e Solla = Firmino J. Lopes A. de Sá =Pereira Pimentel = Pereira.

Leu-se na mesa mais o seguinte

Accordão

Accordam em conferencia os do tribunal de verificação de poderes, no processo eleitoral relativo á eleição de Braga (circulo n.° 5), á qual se procedeu em 27 de julho do corrente anno.

Mostra-se que o numero do votantes foi do 5:157, havendo 8 listas inutilisadas, que descontadas dá o numero real de 5:149.

Obteve o bacharel Antonio Ferreira Cabral Paes do Amaral 2:705 votos e o visconde da Torre 2:444, o que dá a maioria do 265 votos para o primeiro.

Na assembléa de Santo Estevão do Penso encontraram-se, além das descargas, 89 listas amais, sendo uma a