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N.º 33

SESSÃO DE 16 DE MARÇO DE 1898

Presidencia do exmo. sr. Eduardo José Coelho

Secretarios - os exmos. Srs.

Frederico Alexandrino Garcia Ramires
Carlos Augusto Ferreira

SUMMARIO

Approvada a acta, teria segunda leitura e não admittidos dois projectos de lei, um do sr. Paços Falcão e outro do sr. Queiroz Ribeiro. - Apresenta e justifica um projecto de lei, acompanhada de duas representações, o sr. Lourenço Cayola. - Justiça faltas o sr. Fialho Gomes e apresenta um requerimento o sr. Guilherme de Abreu. - Manda para a mesa uma representação o sr. Eusebio Nunes.

Na ordem do dia continúa em discussão o projecto de lei n.º 9 (liberdade de imprensa). Conclue o seu discurso começado na sessão anterior, e apresenta proposta de emendas, o sr. Ribeiro Coelho. - Manda para a mesa um parecer da commissão de admnistração publica o sr. Simões dos Reis. - Tomam parte na discussão do projecto os srs.: Abel da Silva, que propõe diversas emendas, Carlos Ferreira, Dias Ferreira e ministro da justiça. - Manda para a mesa um parecer da commissão dos negocios estrangeiros o sr. Franco Frazão, Resolve-se o pedido do sr. Queiroz Ribeiro (relator), que sejam mandadas á commissão de legislação criminal todas as propostas relativas ao projecto em discussão. - Apresentam diversas propostas os srs. Montenegro, Carlos José de Oliveira, Adriano Anthero e Francisco Manuel de Almeida. Vota-se o artigo 1.º do projecto a requerimento do sr. Antonio Cabral, ficando approvado. Por indicação do sr. presidente resolve-se que os artigos restantes sejam discutidos e votados em dois grupos. Apresenta um parecer da commissão de fazenda o sr. Laranjo. - Votam-se os artigos 2.º e 20.º do projecto em discussão. Repete-se a votação, em virtude de uma observação feita pelo sr. Perreira de Lima. - Votam-se em seguida sem discussão, e conjuctamente, os artigos restantes, 31.º a 43.º - Fica approvado o projecto, sem prejuizo das emendas.

Abertura da sessão - Ás tres horas da tarde.

Presentes á chamada, 44 srs. Deputados. São os seguintes: -Abel da Silva, Adriano Anthero da Sousa Pinto, Alexandre Ferreira Cabral Paes do Amaral, Alfredo Cesar de Oliveira, Antonio Carneiro de Oliveira Pacheco, Antonio Ferreira Cabral Paes do Amaral, Antonio Maximo Lopes de Carvalho, Antonio de Menezes e Vasconcellos, Antonio Simões dos Reis, Bernardo Homem Machado, Carlos Augusto Ferreira, Carlos José de Oliveira, Conde do Alto Mearim, Eduardo José Coelho, Eusebio David Nunes da Silva, Francisco de Almeida e Brito, Francisco Antonio da Veiga Beirão, Francisco Barbosa de Couto Cunha Sotto Maior, Francisco Furtado de Mello, Francisco José Machado, Francisco Manuel de Almeida, Frederico Alexandrino Garcia Ramirez, Augusto Perreira de Carvalho de Abreu, Jeronymo Barbosa de Abreu Lima Vieira, João Abel da Silva João Antonio de Sepulveda, João Baptista Ribeiro Coelho, João Pereira Teixeira de Vasconcellos, João Pinto Rodrigues dos Santos, Joaquim Heliodoro Veiga, Joaquim Saraiva de Oliveira Baptista, Joaquim Simões Ferreira, José Alberto da Costa Fortuna Rosado, José Augusto Correia de Barros, José Capello Franco Frazão, José da Cruz Caldeira, João Joaquim da Silva Amado, José Malheiro Reymão, José Mathias Nunes, Lourenço Caldeira da Gama Lobo Cayola, Luiz Fischer Berquó Falcão, Manuel Affonso de Espregueira, Martinho da Cruz Tenreiro e Visconde de Melicio.

Entraram durante a sessão os srs.: - Alfredo Carlos Le-Cocq, Antonio Maria Dias Pereira Chaves Mazziotti, Antonio Teixeira de Sousa, Arnaldo Novaes Guedes Rebello, Arthur Pinto de Miranda Montenegro, Augusto Cesar Claro da Ricca, Conde de Silves, Elvino [ilegível] de Sousa e Brito, Francisco de Castro Mattoso da Silva Côrte Real, Francisco Limpo de Lacerda Ravasco, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada, Gaspar de Queiroz Ribeiro de Almeida e Vasconcellos, Henrique Carlos de Carvalho Kendall, Jacinto Simões Ferreira da Cunha, João Catanho de Menezes, Joaquim Augusto Ferreira da Fonseca, Joaquim José Pimenta Tello, José Adolpho de Mello e Sousa, José Alves Pimenta de Avellar Machado, José Bento Ferreira de Almeida, José Dias Ferreira, José Frederico Laranjo, José Gil de Borja Mancedo e Menezes (D.), José Maria de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral, José Maria de Oliveira Matos, José Maria Pereira de Lima, Leopoldo José de Oliveira Mourão, Luiz Cypriano Coelho de Magalhães, Manuel Antonio Moreira Junior, Manuel Pinto de Almeida, Manuel Telles de Vasconcellos, Sebastião de Sousa Dantas Baracho e Visconde de Ribeira Brava.

Não compareceram á sessão os srs.: - Adolpho Alves de Oliveira Guimaraes, Albano de Mello Ribeiro Pinto, Alvaro de Centellões, Antonio Eduardo Villaça, Antonio Tavares Festas, Arthur Alberto de Campos Henriques, Augusto José da Cunha, Conde de Burnay, Conde de Idanha a Nova, Conde de Paçô Viera, Conde da Serra de Tourega, Francisco Felisberto Dias Costa, Francisco Pessanho Vilhegas do Casal, Francisco Silveira Vianna, Frederico Ressano Garcia, Henrique da Cunha Matos de Mendia, Jacinto Candido da Silva, Jeronymo Barbosa Perreira Cabral Abreu e Lima, João Ferreira Franco Pinto Csatello Branco, João Joaquim Izidro dos Reis, João Lobo de Santiago Gouveia, João de Mello Perreira Sampaio, João Monteiro Viera de Castro, Joaquim Ornellas de Matos, Joaquim Paes de Abranches, José de Abreu de Couto Amorim Novaes, José Benedicto de Almeida Pessanha, José Eduardo Simões Baião, José Estevão de Moraes Sarmento, José da Fonseca Abreu Castello Branco, José Gonçalves Perreira dos Santos, José Luiz Ferreira Freire, José Maria Barbosa de Magalhães, Libanio Antonio Fialho Gomes, Luciano Affonso da Silva Monteiro, Luiz José Dias, Luiz Osorio da Cunha Perreira de Castro, Marianno Cyrilho de Carvalho e Sertorio do Monte Pereira.

Acta. - Approvada.

EXPEDIENTE

Segundo leituras

Projecto de lei

Senhores. - A lei de 26 de fevereiro de 1892, pela qual foi suspensa a concessão do augmento de vencimento por diurturnidade de serviço, não deve ter effeito retrosetivo.

Quando aquella lei foi publicada, já o juiz de primeira instancia Antonio Maria Teixeira de Sequeira tinha direito