SESSÃO N.° 33 DE 12 DE MARÇO DE 1902 7

com força de lei de 6 de setembro de 1894 relativamente aos direitos de mercê.

Ficou para segunda leitura.

O Sr. Albino Moreira: — Apresento os seguintes

Requerimentos

Requeiro que, pelo Ministerio da Marinha e Ultramar, me sejam fornecidos os seguintes documentos:

Copia de toda a correspondencia trocada entre este Ministerio e o Governador Geral da provincia de Moçambique acerca da execução do decreto de 25 de abril de 1895;

Copia de todos os relatorios existentes no Ministerio da Marinha e Ultramar acerca de analyses officiaes de vinhos exportados para as provincias ultramarinas da Africa nos ultimos seis annos. = Albino Moreira.

Requeiro que, pelo Ministerio das Obras Publicas, me seja enviada uma nota especificada das mercadorias despachadas nas estações do caminho de ferro desde a Figueira da Foz á Pampilhosa e destino nos ultimos tres annos;

Uma nota da quantidade e proveniencia do vinho desembarcado na estação de Villa Nova de Gaia durante os ultimos tres annos;

Nota da quantidade e valor dos vinhos exportados pela barra do Porto nos ultimos quinze annos;

Nota do preço medio da aguardente de vinho das vendas effectuadas no Mercado Central de Productos Agricolas desde 14 de junho de 1901;

Nota de todas as infracções e nome dos infractores, penas applicadas, com relação a vinhos falsificados e applicação do decreto de 23 de dezembro de 1899. = Albino Moreira.

Requeiro que, pelo Ministerio da Fazenda, me seja fornecida uma nota da quantidade de vinhos, exportados pelas alfandegas maritimas dos districtos de Lisboa e Faro, com destino a Villa Nova de Gaia, nos ultimos tres annos; nota do imposto de producçãopago pelas fabricas de alcool industrial dos Açores, durante o anno de 1901, e nota dos direitos de importação, pagos nas alfandegas do continente do reino, de alcool estrangeiro, durante o anno de 1900. = Albino Moreira.

Mandaram-se expedir.

O Sr. Frederico Ramirez: — Apresento o seguinte

Requerimento

Mais uma vez, e é a quarta, requeiro, pelo Ministerio da Fazenda, me sejam enviados os documentos, pedidos em 14 de janeiro, requisição que renovei em l de fevereiro e 5 de março; e que respeita á forma como se collectam as fabricas de conservas no nosso país.

Sala das sessões, 12 de março de 1902. = O Deputado, Frederico Ramirez.

Mandou-se expedir.

O Sr. Antonio José Boavida: — Mando para a mesa uma proposta de renovação de iniciativa do projecto de lei n.° 39, de 1899, que conta, para os effeitos da reforma, ao presbytero José Maria Ferreira, capellão da armada real, todo o tempo em que serviu na provincia de S. Thomé e Principe.

Ficou para segunda leitura.

O Sr. Andre de Freitas: — Mando para a mesa a seguinte

Declaração

Declaro que deitei na caixa das petições um requerimento, em que Antonio Joaquim Alves, servente do Ministerio das Obras Publicas, pede que, para os effeitos da sua aposentação, lhe seja contado o tempo de serviço, desde 25 do outubro de 1879, data em que entrou para o serviço de obras publicas. = André de Freitas.

Para a acta.

O Sr. João Paria: — Mando para a mesa, por parte da commissão de guerra, um parecer em que é attendido o requerimento do coronel, no quadro auxiliar,, José Luiz Gomes.

Mando tambem um outro parecer, que tem por fim considerar alferes do infantaria de 27 de novembro de 1867, para os effeitos de reforma, o coronel do quadro auxiliar, José Luiz Gomes.

A imprimir.

O Sr. Eusebio da Fonseca. — Apresento a seguinte

Participação

Participo a V. Exa. que mandei deitar na caixa dois requerimentos em que José Firmino de Carvalho e Manuel Antonio de Figueiredo, mestres das officinas da Cordoaria Nacional, pedem que os seus vencimentos sejam equiparados aos maximos dos mestres do Arsenal da Marinha.

Sala das sessões, 12 de março de 1902. = Eusebio da Fonseca.

Mando tambem para a mesa o seguinte

Aviso previo

Participo a V. Exa. que desejo interrogar o Sr. Ministro das Obras Publicas sobre as estradas do Algarve. = Eusebio da Fonseca.

Mandou-se expedir.

O Sr. Alexandre Cabral: — Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que, pelo Ministerio do Reino, me seja enviada, com urgencia, uma nota especificada das escolas de ensino primario criadas no ultimo trimestre do anno de 1901, o nos meses de janeiro e fevereiro de 1902. = O Deputado, Alexandre Cabral.

Mandou-se expedir.

O Sr. Belchior Machado: — Mando para a mesa um projecto de lei que tem por fim manter aos officiaes do exercito que, antes do 7 de setembro de 1899, tinham optado pelo serviço do Ministerio das Obras Publicas, ao abrigo do disposto no artigo 227.° da carta de lei de 30 de outubro de 1884 e artigo 2.° do decreto com força de lei de 10 de janeiro de 1895, as condições-bases do seu contrato de opção que importam o pagamento dos seus vencimentos de reforma pelo Ministerio da Guerra e o pagamento da dedução de 2 por cento sobre o valor equivalente dos soldos militares das suas patentes para compensação de reformas militares emquanto não se reformarem.

Ficou para segunda leitura.

O Sr. Arthur Montenegro: — Sr. Presidente: continuo no meu passeio através do Orçamento.

Tinha ficado na sessão de hontem na Guarda Fiscal. Passo immediatamente ás repartições de fazenda dos districtos e concelhos, outra reforma do Sr. Ministro da Fazenda que só segue na ordem do Orçamento. Aqui neste capitulo tenho a dar uma boa noticia aos meus collegas.

O Sr. Ministro da Fazenda em 652:518$000 réis que se gastavam anteriormente, conseguiu pela sua reforma economizar 100$000 réis.

Não é verdadeiramente uma boa noticia, o que eu devia dizer á Camara, mas sim uma boa illusão que salta á primeira vista de quem lê, sem segundo exame, nos numeros que se encontram no relatorio d'este projecto.

Quem descer ao exame minucioso encontra que os 100)51000 réis desapparecem rapidamente, porque ha cor-