SESSÃO N.º 33 DE 12 DE MARÇO DE 1902 9

Em Angra e ao Funchal succede o seguinte:

(Leu).

Nomeou-se um guarda-mor novo, com o ordenado de 800$000 réis, mas o antigo conserva-se com 700$000 réis.

Mas com relação á estação da saude do Porto, ha uma nota curiosissima: supprime-se a estação do Porto e criou, se uma estação em Leixões!...

Maneira pratica de fazer isto: pessoal da estação do Porto addido.

Depois nomeia-se novo pessoal para Leixões!

Visto que já está presente o Sr. Presidente do Conselho, vou agora referir-me ao Conselho Superior de Hygiene Publica.

Este Conselho é formado do seguinte modo.

(Leu).

São cinco os vogaes d'esse Conselho.

Quando o Governo apresentou a proposta, criando este Conselho, eu apresentei nessa occasião uma proposta, dizendo o seguinte.

(Leu).

Eu propunha que os vogaes substitutos entrassem tambem no Conselho, o que me parecia justo, mas a commissão rejeitou a proposta e escrevia no parecer o seguinte:

(Leu).

Como julga a Camara que o Governo usou d'esta competencia?

Usou, publicando o regulamento do Conselho de Saude, onde se diz o que vou ler á Camara:

(Leu).

No Orçamento estão marcados dez vogaes. Com que auctorização foram nomeados? (Apoiados).

O Sr. Presidente: — Correu a hora regimental. Tem apenas mais um quarto de hora para concluir o seu discurso.

O Orador: — Agradeço a V. Exa.

Chamei a attenção da Camara para este ponto, porque me pareceu particularmente grave.

Isto é a completa inobservancia de uma disposição taxativa, que se achava na lei! Não se lhe pode dar outra interpretação.

Não podia alterar a lei por uma disposição regulamentar. (Apoiados)

O Governo não. pediu auctorização para este facto.

Alterou a lei, que diz taxativamente o que vou ler.

(Leu).

Diga a Camara por que criterio, por que lei foi o Governo auctorizado a inscrever neste Orçamento dez vogaes!

Eu, pela proposta que fiz e a que me referi ha pouco, sou insuspeito.

Um outro ponto grave, e a que não me quis referir sem estar presente o Sr. Presidente do Conselho, é o que se refere aos serviços de beneficencia, que passaram para o Ministerio do Reino.

Já ganhámos duas grandes cousas com essa passagem: uma d’ellas é não termos o orçamento dos asylos municipaes que d'antes existia e que desappareceu por completo; outra consta do Diario do Governo, e é a primeira manifestação da acção do Estado sobre beneficencia.

É a auctorização que o Governo dá para a realização de um emprestimo de 100 contos de réis, para a construcção de um asylo.

Ora isto é perfeitamente illegal, e é preciso que se saiba e que se diga para que quem o contrate saiba que elle não vale absolutamente de nada.

Esse emprestimo representa para o Estado um encargo de 6 contos de réis, o que quer dizer, que ainda neste ponto se augmenta a despesa porque a Camara Municipal apenas gastava 4 contos de réis com as rendas de casa dos seus asylos.

(Leu).

Pergunto eu ao Sr. Hintze: em que lei é que o Sr. Presidente do Conselho se funda para auctorizar o Provedor do Asylo Municipal a contrahir um emprestimo de réis 100 contos? Se elle representa a Camara Municipal, quero que me digam onde está o pedido da Camara Municipal para esse emprestimo e onde está a consulta aos 40 maiores contribuintes; se o Asylo Municipal não é encargo da Camara, mas do Governo, quero saber qual é a lei que permitte ao Governo contratar esse emprestimo, porque não se pode comprehender que o Governo esteja tomando encargos, porque o Asylo si por ao não representa entidade juridica, com faculdades de contratar, em assumpto d'esta ordem.

Isto é portanto absolutamente illegal. Eu desafio quem quer que seja a que me indique a lei em que o Governo se fundou para conceder esta auctorização.

Das considerações que fiz acerca do Ministerio do Reino, onde apontei dois factos graves que não podiam ficar no esquecimento, quaes são: o emprestimo de 100 contos de réis para o Asylo Municipal, e a organização dos serviços de saude.

Passo ao Ministerio da Marinha, onde encontro o seguinte:

(Leu).

Eu pergunto a V. Exa. se isto é administração?

Não falta dinheiro para se pagar aos commissarios do Governo, não falta dinheiro para se mandarem embaixadores á China, não falta dinheiro para se augmentar o numero dos vogaes do Conselho de Saude, não falta dinheiro para contratar emprestimos para installação de asylos, não falta dinheiro para metter 8 officiaes a mais na Direcção Geral do Ultramar, não falta dinheiro ainda para nomear um official superior do exercito e outro da armada, para a alfandega, não falta dinheiro para cousa nenhuma d'estas; só falta dinheiro para a reparação dos nossos navios de guerraII...

Pergunto a V. Exa. se é administração gastar á larga em tudo e não considerar uma verba que fatalmente ha de gastar-se?!

Neste ponto a acção da commissão é que é supinamente curiosa.

Como sabe mais de cousas de marinha do que o proprio Ministro, e era necessario encobrir o augmento de despesa de 64 contos de réis, accusou uma receita equivalente, mas que é puramente ficticia.

Foi aos subsidios de embarque e tirou-lhe 20 contos de réis, que tinham sido augmentados pelo Sr. Ministro da Marinha, e que, por consequencia, sendo precisos em janeiro deixaram de o ser em março.

Como ainda não chegava, foi, tambem á verba de colonização e aos subsidios ás companhias africanas e obteve o resto.

Isto apresenta habilidade, mas o que não evita é que o dinheiro continue a sair dos cofres do Estado.

A despeito de todos os regulamentos de contabilidade decretados para o ultramar e de todas as inspecções geraes de fazenda, não é possivel encontrar um só documento por onde se possa calcular o deficit do orçamento das provincias ultramarinas. O que se encontra é o seguinte:

(Leu).

Com todos succede o mesmo. No triennio, a despesa é sempre inferiormente calculada; mas não sei se ella está bem ou mal lançada, o que sei é que o Sr. Ministro da Marinha já começa a rectificar.

Declarou S. Exa. que o orçamento ultramarino se devia fechar com saldo, mas no Orçamento do Estado, pede já 400 e tantos contos.

Sei que a hora que me está destinada pelo Regimento está a ser attingida, e eu sinto sinto poder continuar neste passeio através de todos os Ministerios, porque em todos haviamos de encontrar cousas, não digo interessantes,