20 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

metti trazer ao Parlamento as duas propostas que estavam elaboradas pelo Conselho de Defesa Nacional, uma d'ellas a do recrutamento, que eu considero a primeira e a mais necessaria, por isso que torna pessoal e obrigatorio o serviço militar, com a qual me conformo por completo, e a da organização do exercito, da qual discordo em muitos pontos, como consta das actas da secção do Conselho de Defesa Nacional, visto que eu tinha feito parte dessa secção.

Essas propostas apresentá-las-hei ao Parlamento e aqui, de acordo com a commissão de guerra, farei todas as observações que forem necessarias e direi então os pontos em que discordo.

Apresento estas duas propostas por entender que sou obrigado a isso pelo artigo 5.° do regulamento da defesa nacional.

Não concordo com a proposta apresentada a este Parlamento pelo Sr. Sebastião Telles, e não me conformo porque entendo que uma organização se deve apresentar como deve ser no futuro; agora trazer uma organização, deixando margem para que no anno immediato se torne preciso modificá-la, entendo que não se deve fazer.

Havia outro projecto que estava em estudo, que era o estado maior general, e que não chegou a tempo de ser presente á Camara.

É provavel que eu apresente um sobre o serviço de estado maior, por isso que ha tanta differença de promoções entre officiaes do mesmo corpo.

Opportunamehte apresentarei á Camara este projecto, para ella decidir se é ou não vantajoso.

Parece-me, Sr. Presidente, ter assim respondido ás perguntas do illustre Deputado Sr. Brito Camacho.

(O orador não reviu).

O Sr. Ministro da Marinha (Terra Vianna): - Sr. Presidente: o illustre Deputado Sr. Brito Camacho fez-me duas perguntas: uma com relação aos negocios de marinha, e outra relativa aos negocios do ultramar. Perguntou-me S. Exa. se a transferencia do Arsenal de Marinha para a Outra Banda tinha sido adoptada por mim. Respondendo a S. Exa., direi que considero indispensavel a transferencia do Arsenal de Marinha para a Outra Banda; é uma providencia a tomar pela ordem natural das cousas.

Com relação aos negocios do ultramar, entendo que o plano do fomento colonial consiste no desenvolvimento material das colonias, na construcção de novas vias de communicação e no prolongamento d'aquellas que actualmente estão sendo executadas, pela força dos orçamentos das diversas pastas.

(O orador não reviu).

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Roma du Bocage): - Sr. Presidente: não faria uso da palavra, em hora tão adeantada, se não desejasse agradecer as amaveis referencias que nesta casa, a que outrora pertenci, me foram hoje feitas.

Agradeço de uma vez a todos, mas não queria faltar a esse dever, e digo isto porque o Sr. Presidente do Conselho já deu ao Sr. Brito Camacho a resposta que podia dar.

Trata-se de um tratado com uma potencia. Ha, portanto, duas potencias discutindo entre si uma questão.

Tem-se dito que existem difficuldades graves neste assunto.

Tudo quanto se tem dito acêrca da questão de Macau não tem fundamento.

Acerca de Cantão, quando a situação se torna mais insistentemente perigosa, tem o Governo Português procurado harmonizar as cousas peia melhor forma.

As negociações com o Governo do Celeste Imperio não vão bem nem mal, pois apenas houve uma primeira conferencia de trabalho e não se realizou ainda mais nenhuma.

Comprehende perfeitamente a Camara que não posso dar-lhe informações sobre um assunto de natureza diplomática. Tenho de guardar silencio.

Entendo que deve haver confiança, não para mim, mas aquella confiança que o poder legislativo deve ter no poder executivo, para elle poder representar a nação. (Apoiados).

(O orador não reviu).

O Sr. João de Menezes: - Como a hora vae adeantada, o que tencionava perguntar ao Sr. Ministro da Justiça vae num aviso prévio que mando para a mesa.

Aviso previo

Desejo interrogar o Sr. Ministro da Justiça acêrca do modo. como teem sido observadas algumas leis que dizem respeito á Companhia de Jesus. = João de Menezes.

Para a secretaria.

Como me resta ainda uma duvida, acêrca da resposta dada pelo Sr. Presidente do Conselho ao meu collega Sr. Brito Camacho, aproveito a occasião para formular á pergunta, pois é possivel que não tivesse ouvido bem. Essa pergunta, muito simples, é a seguinte:

Faltam dez dias para terminar o periodo de tres meses d'esta sessão parlamentar. Nesses dez dias evidentemente não é possivei discutir-se, como é desejo de toda a Camara, intelligente e largamente o Orçamento Geral do Estado. Por isso pergunto a S. Exa., se no caso de não estar concluida a discussão do orçamento, d'aqui a dez dias, tenciona propor a prorogação da sessão até o orçamento ser discutido convenientemente e votado.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros e Ministro do Reino (Wenceslau de Lima): - O illustre Deputado perguntou-me o que tenciona o Governo fazer se, terminado que seja o periodo da actual sessão legislativa, o Orçamento ainda não estiver votado. O que posso responder a S. Exa. é uma cousa. O que regula o assunto é o artigo 7.° do decreto de 1896, e o Governo ha de integralmente cumprir essa lei.

O Sr. Presidente: - Está esgotada a inscrição e terminado o assunto.

A proxima sessão é na sexta feira, á hora regimental.

Está encerrada a sessão.

Eram 7 horas e 25 minutos da tarde.

Documento mandado para a mesa nesta sessão

Representação

Da Companhia Real dos Caminhos de Ferro através de Africa, pedindo que as suas reclamações sejam submettidas a um tribunal arbitrai, como se determina no contrato de concessão.

Para a acta.

O REDACTOR = Sergio de Castro.