Debates Parlamentares - Diário 033S1, p. 531 (1878-02-25)

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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Discurso do sr. ministro da fazenda, Serpa Pimentel, pronunciado na sessão de 25 do fevereiro, e que devia ler-se a pag. 460, col. 2.ª

O sr. Ministro da Fazenda: — O illustre deputado, que acaba de fallar tão brilhantemente, entende que os impostos actuacs bastam, o mais que bastam, para augmentar a receita sem alterar a sua legislação. Mas apesar d'isso, s. ex.ª é tão magnanimo que está disposto a votar ao governo os meios que elle julgar necessarios para o augmento de receita. Parece-me magnanimidade de mais para um deputado da opposição. Entretanto s. ex.ª julga que se podem colher maiores resultados do imposto do real de agua sem recorrer ao imposto de circulação e ás barreiras, e acrescentou, que do relatorio do sr. José de Mello Gouveia se via que se tratava apenas de melhorar o systema, de facilitar a arrecadação para colher melhores resultados do que se tem tirado até aqui. Mas a proposta do sr. José de Mello ahi está junta ao relatorio, todos a conhecem, e eu pergunto ao illustre deputado para que apresentou o sr. José de Mello uma proposta de lei, se elle entendia, que, sem alterar a legislação, podia colher os mesmos resultados?

O sr. Pinheiro Chagas: — Eu combatia a proposta do sr. José do Mello.

O Orador: — Mas o illustre deputado argumentou com o relatorio do sr. José de Mello, não disse que não era necessario que elle apresentasse aquella proposta.

S. ex.ª acrescentou outros argumentos: referindo-se ao relatorio do sr. José de Mello, allegou que as municipalidades cobram maiores sommas d'este imposto do que cobra o governo. Isto prova que os meios de arrecadação precisam melhorados; isto prova a favor do systema da nova lei; prova exactamente que pelo systema actual se não paga d'este imposto ao estado aquillo que se deve pagar. (Apoiados.)

O illustre deputado arguiu-me de ser menos justo para com s. ex.ª quando disse, que se estivesse aqui outro governo procederia de diverso modo. Mas eu quando disse isto não foi por suppor em s. ex.ª falta de independencia, mas muitas vezes as rasões politicas nos levam a proceder de um certo modo, differente d'aquelle com que procederiamos no mesmo assumpto, mas em outras circumstancias.

Por exemplo: o illustre deputado, o sr. José Luciano, sustentou na ultima sessão a mesma these — sem se alterar

Sessão de 2 de março de 1878

531DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOSDiscurso do sr. ministro da fazenda, Serpa Pimentel, pronunciado na sessão de 25 do fevereiro, e que devia ler-se a pag. 460, col. 2.ªO sr. Ministro da Fazenda: — O illustre deputado, que acaba de fallar tão brilhantemente, entende que os impostos actuacs bastam, o mais que bastam, para augmentar a receita sem alterar a sua legislação. Mas apesar d'isso, s. ex.ª é tão magnanimo que está disposto a votar ao governo os meios que elle julgar necessarios para o augmento de receita. Parece-me magnanimidade de mais para um deputado da opposição. Entretanto s. ex.ª julga que se podem colher maiores resultados do imposto do real de agua sem recorrer ao imposto de circulação e ás barreiras, e acrescentou, que do relatorio do sr. José de Mello Gouveia se via que se tratava apenas de melhorar o systema, de facilitar a arrecadação para colher melhores resultados do que se tem tirado até aqui. Mas a proposta do sr. José de Mello ahi está junta ao relatorio, todos a conhecem, e eu pergunto ao illustre deputado para que apresentou o sr. José de Mello uma proposta de lei, se elle entendia, que, sem alterar a legislação, podia colher os mesmos resultados?O sr. Pinheiro Chagas: — Eu combatia a proposta do sr. José do Mello.O Orador: — Mas o illustre deputado argumentou com o relatorio do sr. José de Mello, não disse que não era necessario que elle apresentasse aquella proposta.S. ex.ª acrescentou outros argumentos: referindo-se ao relatorio do sr. José de Mello, allegou que as municipalidades cobram maiores sommas d'este imposto do que cobra o governo. Isto prova que os meios de arrecadação precisam melhorados; isto prova a favor do systema da nova lei; prova exactamente que pelo systema actual se não paga d'este imposto ao estado aquillo que se deve pagar. (Apoiados.)O illustre deputado arguiu-me de ser menos justo para com s. ex.ª quando disse, que se estivesse aqui outro governo procederia de diverso modo. Mas eu quando disse isto não foi por suppor em s. ex.ª falta de independencia, mas muitas vezes as rasões politicas nos levam a proceder de um certo modo, differente d'aquelle com que procederiamos no mesmo assumpto, mas em outras circumstancias.Por exemplo: o illustre deputado, o sr. José Luciano, sustentou na ultima sessão a mesma these — sem se alterarSessão de 2 de março de 1878

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