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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

a actual legislação, póde obter-se d'este imposto uma grande receita. Mas este illustre deputado tinha dito ha poucos dias o seguinte.

(Leu.)

Aqui tem o illustre deputado como muitas vezes, sem ser por falta de independencia, se póde ter uma opinião diversa da que se teve ha poucos dias sobre o mesmo assumpto.

V. ex.ª sabe que se póde votar a um governo o que não se póde muitas vezes votar a outro.

(Interrupção do sr. Luciano de Castro.)

O illustre deputado acceitava uma parte da legislação, franceza, que diz respeito á circulação, e hoje rejeita todo o imposto na circulação, e diz que não precisamos de alterar a nossa legislação vigente.

Os defeitos do antigo systema do real de agua são bastantes, e o principal é não colher toda a materia que se tributa.

A lei tributa a venda por grosso e a miudo, na pratica não se tem podido colher nada da venda em grosso.

O imposto sobre a venda a retalho não se estende a todos os generos, não abrange toda a materia collectavel.

Vamos a ver como é que a fiscalisação se podia fazer para que o imposto rendesse mais.

É facto que, quanto melhor é a fiscalisação, mais póde render o imposto.

Qual será a fiscalisação necessaria para que o imposto, que se lança em milhares de lojas o tabernas que existem no paiz, possa produzir bons resultados? A lei fornece os varejos, avencas e os manifestos.

Ora quem se avença, de certo não é para pagar o mesmo que pagaria em se avençar. (Apoiados.)

Os varejos servem para saber qual a quantidade de generos que entram no estabelecimento, e quaes os que se vendem. A verdadeira fiscalisação seria ter um empregado á porta e dentro da casa de cada venda.

Esta fiscalisação significa um augmento consideravel de pessoal, alem de ser muito vexatoria, e ainda que o rendimento do imposto fosse muito grande, ficaria desfalcado pela despeza feita com a enorme quantidade de empregados fiscaes.

Effectivamente com uma fiscalisação assim organisada sabe-se com exactidão qual é o vinho que recebe o vendedor, mas isto representa um grande vexame e uma grande despeza.

Outro argumento para provar que pela legislação actual se póde cobrar muito mais. Dizem que em Belem ha um fiscal que fez augmentar as avenças; mas não é só em Belem, porque em outras localidades acontece o mesmo, e isso reconhece-se pelas contas do thesouro, que provam que este imposto tem augmentado progressivamente. Mas este augmento, filho do melhoramento das avenças, como aconteceu não só em Belem, mas n'outras partes, não basta.

N'um discurso enxertado no do sr. Pinheiro Chagas, disse o illustre deputado, o sr. Pedro Franco, «a questão está resolvida completamente logo que os escrivães de fazenda deixem de influir nas eleições».

Não sei o que fazem os escrivães de fazenda; o que posso asseverar é que os escrivães de fazenda não receberam nunca instrucções algumas para que influissem em eleições, (Apoiados.) pelo contrario têem recebido instrucções para que, como empregados, não usassem da sua influencia em materia eleitoral. (Apoiados)

Disse-se que um certo economista italiano se admira de que os francezes soffram o imposto sobre o vinho.

Podia, citar muitos economistas theoricos que condemnam este imposto, e outros que condemnam outros muitos impostos.

Não tratâmos de supprimir os impostos porque precisâmos de receita, nem os podemos supprimir ainda que todos contrariam mais ou menos os principios economicos. Por isso os francezes não supprimiram ainda o seu imposto sobre bebidas, apesar dos vexames que traz o systema francez, de não se mover em França um barril de vinho sem a competente guia, da necessidade de se saber do vinho que se transporia, qual a sua qualidade e qual o nome do expedidor, e muitas outras circumstancias que não são necessarias na nossa lei.

O illustre deputado, para tornar mais sensiveis os vexames que traz este imposto, citou mais de uma vez o systema francez. O systema francez é vexatorio; no entretanto as circumstancias podiam ser taes que valesse a pena implantal-o aqui completamente, systema que é supportado por um paiz civilisado, onde são respeitados os direitos individuaes, se a receita correspondente nos viesse tirar de grandes embaraços. O systema do projecto não tem metade dos vexames que tem o systema francez.

Segundo aquelle, ha tres especies de imposto sobre os vinhos. Accumulam-se alguns d'estes impostos. Em algumas terras, apesar de nas barreiras o vinho pagar imposto, paga ainda dentro das barreiras, na venda e a retalho. Entre nós o systema é outro. Depois de estabelecidas as barreiras, acabam todos os vexames dentro das povoações.

Alem d'isso o imposto em França tem outra causa de vexames, embora com o fim da sua distribuição mais equitativa, que é ser pago ad valorem, e ha sempre difficuldade em saber o valor exacto de qualquer genero, e por consequencia maior necessidade de vexames para averiguar o preço de que resulta o ter de pagar mais ou menos o contribuinte.

O illustre deputado acabou por nos fazer o resumo da legislação sobre o imposto do real de agua, a começar pelo alvará de 1643. Mas isso é a prova mais cabal de que é impossivel com o systema actual cobrar d'este imposto a receita que elle póde e deve dar. Nós estamos ha dois seculos e meio com este imposto, e não é possivel fazer com que elle dê aquillo que póde e deve dar. O alvará de 1643 tributa a venda em grosso, e tem sido impossivel até hoje cobrar o imposto n'essa parte.

O sr. Luciano de Castro disse, que com o imposto da circulação se podia cobrar maior rendimento.

O sr. Luciano de Castro: — A circulação é o meio de cobrar; eu acceito só o principio do imposto.

O Orador: — No systema do governo a circulação é tambem um meio de cobrar. (Apoiados.) O que é a circulação? São as guias. O vexame do imposto da circulação são as guias, e o illustre deputado quer as guias para poder chegar á venda por grosso.

Diz o illustre deputado «aqui é tudo hypocrisia; vota-se sem se saber o que se vota». Vota-se que parte do imposto póde ser cobrado na circulação...

Uma voz: — É uma auctorisação.

O Orador: — É uma auctorisação, mas uma auctorisação completamente limitada; é como quando se auctorisa o governo para construir um caminho de ferro conforme as bases que se estabelecem. É uma auctorisação limitada pelas bases que se estabelecem; mas em todo o caso é uma auctorisação, de que o governo usa ou não usa, segundo julga conveniente.

O outro ponto importante do projecto são as barreiras, com a differença de que no projecto primitivo podiam estabelecer-se barreiras em todos os concelhos, e pelo projecto que se discute não se podem pôr barreiras senão nas cidades, nas praças de guerra e nas povoações de mais de 4:000 habitantes, e onde as camaras municipaes as requeiram.

E a respeito das praças de guerra, direi ao illustre deputado, que fallou nas duas propostas que estão sobre a mesa, que a proposta do sr. Illidio do Valle é para exceptuar as praças de guerra; mas este ponto não tem grande importancia, porque a maior parte das praças de guerra estão comprehendidas em terras de mais de 4:000 habitantes.

Portanto, esta emenda, mesmo quando fosse acceita, pouco alteraria o pensamento do projecto que se discute.