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APPENDICE Á SESSÃO DE 27 DE FEVEREIRO DE 1888 614-A

O sr. Julio de Vilhena: - A sessão de sabbado correu de uma maneira tão tumultuosa, e os incidentes que n'ella se deram foram tão extraordinarios, que eu sou forçado a dizer algumas palavras a esse respeito.

Sou deputado ha bastante tempo; tenho assistido a muitas sessões agitadas, não me assustam as tempestades parlamentares, porque são proprias do systema que nos rege; mas declaro a v. exa. que nunca vi uma manifestação mais energica da parte da opposição do que aquella que se fez na ultima sessão. (Apoiados.) O facto, pela sua importancia, carece de ser explicado ao paiz, porque a opposição parlamentar, se tem responsabilidades para com o seu partido, tem tambem responsabilidades para com todo o paiz.

Os nossos eleitores delegaram-nos os seus poderes, impondo-nos a obrigação restricta de manter todos os direitos e garantias inherentes ao nosso mandato. (Apoiados.)

O systema parlamentar na sua essencia está no regimento das assembléas legislativas; eu posso converter o regimen mais liberal na olygarchia mais odiosa, desde que me facilitem, ou a redacção á minha vontade, dos regimentos das camaras, ou a execução das disposições d'esses regimentos. (Apoiados.)

Eu, sr. presidente, respeito profundamente o systema parlamentar, porque entendo que, apesar de todos os seus defeitos, o systema parlamentar é uma conquista brilhante na civilisação da humanidade; mas é indispensavel que esse systema seja lealmente executado por parte das assembléas legislativas. (Apoiados.)

Ha uma lei que nos regula a nós todos, que é a disposição do regimento. O regimento diz no artigo 114.º o seguinte: «Nenhum parecer apresentado á camara pelas commissões poderá ser discutido, sem que, depois de impresso e distribuido, tenham decorrido quarenta e oito horas».

Esta disposição é clara e terminante. Todos os pareceres devem ser impressos e distribuidos de maneira que entre a distribuição e a discussão haja o praso de quarenta e oito horas. (Apoiados.) Mas o § unico diz o seguinte: «A camara póde dispensar a impressão e abreviar este praso quando a proposta ou projecto de lei sobre que recair o parecer for menos importante, ou de reconhecida urgencia».

Portanto, a camara não tem o direito de dispensar o regimento n'esta parte, senão quando se verifiquem as duas condições precisas da disposição do § unico do artigo 114.° (Apoiados.)

A disposição d'este paragrapho é clarissima. A camara não póde dispensar o regimento na parte relativa á impressão dos pareceres senão, primeiro quando o parecer é pouco importante, segundo, quando o parecer é de reconhecida urgencia.

Pergunto, o parecer que se discute actualmente está nas condições do regimento? O parecer póde reputar-se pouco importante? Creio que não ha uma unica voz n'esta assembléa que se possa levantar para declarar que é pouco importante um parecer, cujo assumpto levantou resistencias energicas no paiz e que levou mais de um mez a discutir n'esta assembléa. (Apoiados.)

Por consequencia, o parecer não estava na primeira condição exigida pelo § unico do artigo 114.°, mas se não estava na primeira, estaria na segunda, verificada a qual é permittido á assembléa parlamentar dispensar a execução do regimento? Não, porque se não póde reputar de reconhecida urgencia um parecer, que levou á respectiva commissão mais de quinze dias a discutir; conseguintemente, não se podendo reputar pouco importante nem de reconhecida urgencia, não se dava nenhum dos requisitos do artigo 114.°; (Apoiados.) a assembléa não tinha o direito de limitar o uso liberrimo da apreciação por parte da opposição parlamentar, tirando lhe ao mesmo tempo os meios de analyse e de critica, porque a discussão é a critica, e a critica deve exercer-se sobre alguma cousa, e esse alguma cousa deve ser publica e espalhar se por todos os membros da assembléa, para poderem exercer o seu direito. A vista d'isto eu considero legitima, completamente sensata, perfeitamente rasoavel, a manifestação que teve logar n'esta casa na sessão de sabbado, (Apoiados.) porque essa manifestação se traduz n'uma unica phrase; a repressão pela violencia de um acto attentatorio, de um direito inherente ao nosso mandato. Todas as vezes que, por parte da assembléa, se proceda d'esta maneira, procederemos pelo menos igualmente, porque não faremos senão cumprir a nossa obrigação: manter a todo o custo o livre exercicio do nosso mandato.

A favor do procedimento da opposição, eu poderia invocar a opinião dos meus illustres collegas da maioria, que não quizeram cobrir com o seu voto aquillo que reputavam uma verdadeira espoliação, e de uma grande parte da imprensa affecta ás idéas do governo.

Está explicado, sr. presidente, o nosso procedimento; confio em que por parte do governo e da maioria se hão de evitar todas as occasiões em que possa repetir-se da parte da opposição.

Todos lucram com isso, porque é do interesse de todos sustentar a genuinidade do systema parlamentar.

Feitas estas considerações, eu vou entrar rapidamente na analyse do parecer da illustre commissão.

Li o parecer da illustre commissão e estranhei que n'elle não se faça consideração alguma ácerca da minha proposta, que tinha por fim relevar o governo da responsabilidade em que tinha incorrido por ter excedido as attribuições conferidas nas leis.

O artigo 1.° do meu projecto de substituição, levantando a questão, era de tal maneira importante, que me parecia que corria á illustre commissão de fazenda a obrigação impreterivel de sustentar o procedimento do governo e de vir declarar que não podia conceder o bill de indemnidade, por isso que o governo não tinha excedido as faculdades constitucionaes.

Mas eu leio este parecer da illustre commissão e não encontro uma unica consideração que defenda o procedimento do governo n'esta parte, e por consequencia que impugne o artigo 1.° do meu projecto. (Apoiados.)

Ha mais alguma cousa; parece-me que o artigo 1.° do meu projecto de substituição, foi adoptado pela illustre commissão de fazenda, porque não vem uma unica consideração tendente a condemnar o meu projecto.

Acho no final d'este parecer a declaração de que ficaram prejudicadas todas as emendas que desdiziam dos fundamentos essenciaes do projecto, ou tendiam ao seu adiamento.

Ora, o bill de indemnidade não desdizia dos fundamentos essenciaes do projecto, nem tendia a adiar a discussão do projecto; o bill de indemnidade tinha por fim justificar o procedimento do governo; logo, longe de desdizer dos fundamentos essenciaes do projecto que está em discussão, pelo contrario, a proposta do bill de indemnidade assentava n'esses fundamentos especiaes.

Não posso tambem imaginar, que a proposta do bill de indemnidade tendesse ao adiamento da discussão; ao contrario d'isso, tendia a abreviar a discussão, porque o bill tendia a legalisar o procedimento do governo, e por consequencia impunha á commissão a obrigação de o mais depressa possivel collocar o governo dentro das faculdades constitucionaes. (Apoiados.) Portanto, longe de ser uma proposta que tendesse ao adiamento do projecto, era o contrario d'isso, e estava perfeitamente em harmonia e assentava cabalmente nos fundamentos essenciaes do projecto. (Apoiados.)

Não só não encontro no parecer da commissão uma unica consideração que justifique o procedimento do governo, mas encontro considerações que servem para justificar a necessidade da concessão do bill de indemnidade ao ministerio, especialmente ao sr. ministro da fazenda. (Apoiados.)

Mas eu tinha proposto que a isenção consignada no ar-

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614-B DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

tigo 2.° do projecto, se ampliasse a algumas classes, da classe S.ª da tabella B, l.ª parte.

O projecto, segundo as emendas da commissão, acceita a isenção para algumas classes, mas não a acceita para outras. Assim, por exemplo, são isentos os fieis de feitos, lithographos e typographos.

Estas tres classes tinha eu proposto que fossem isentas; mas tinha proposto tambem que fossem isentas da contribuição industrial, nos termos do artigo 2.°, outras classes que não encontro no parecer.

Eu tinha proposto que fossem isentos os caixeiros de balcão, os escreventes de cartorios, os calceteiros e os desenhadores para fabricas, e todavia não encontro no parecer da commissão estas isenções. (Apoiados.)

Porque é que a commissão acceitou unicamente a minha proposta, com relação a algumas classes, e não a acceitou com relação a outras, que estão precisamente nas mesmas circumstancias? (Apoiados.)

Eu leio no parecer da commissão que foram isentas as classes cuja industria dependia do proprio trabalho e não do emprego de capital ou d'esse emprego em ponto diminuto.

Mas desculpe me o illustre relator dizer-lhe que este argumento prova de mais, porque os caixeiros de balcão e as classes que eu tinha proposto, tambem...

O sr. Alves da Fonseca: - Acabe v. exa. a leitura.

O Orador: - Sim, senhor (lendo): com excepções rascaveis.

Mas porque? Porque é que pareceram rasoaveis?

E um segredo da illustre commissão.

O illustre deputado não diz as rasões que teve para fazer esta exclusão. (Apoiados.)

Por consequencia, dizendo apenas que parecia rasoavel, e não dando as rasões por que parecia rasoavel, ha de permittir-me que lhe diga que o seu argumento prova de mais, por isso mesmo que abrange outras industrias que não são isentas, como eu propunha que o fossem.

Admitte-se o criterio que deve ser applicado á isenção das outras industrias, que eu propuz. (Apoiados.)

Continua o parecer da commissão.

O parecer faz uma alteração a respeito dos individuos que são responsaveis pelas collectas dos officiaes de officios que trabalham nas suas officinas, estabelecimentos e fabricas.

Por esta alteração feita na illustre commissão de fazenda, a responsabilidade dos donos dos estabelecimentos, dos chefes de officinas ou de fabricas, cessa completamente, se dentro de um anno não for instaurada a execução.

A primeira vista pareço que esta doutrina se devia admittir; todavia o que está aqui estabelecido é a prescripção de um anno para as contribuições devidas pelos donos de estabelecimentos ou chefes de fabricas ou officinas. Isto é uma excepção á nossa legislação tributaria, que não admitte taes prescripções, estabelecendo-se uma prescripção do tal maneira restricta, que basta o lapso de um anno para que fiquem isentos de pagar a respectiva contribuição; (Apoiados.) alem de que, o que está n'este artigo póde dar logar ao exercicio do toda a pressão eleitoral, e póde ser um instrumento de corrupção. (Apoiados.)

Quando os escrivães de fazenda não mandem as notas dos individuos relaxados para o poder judicial, podendo demorar essas notas dentro de um anno, cessa immediatamente a obrigação do pagar o imposto; de sorte que fica nas mãos dos agentes fiscaes uma arma eleitoral importantissima, que ha de ser necessariamente prejudicial ao serviço fiscal, e ao mesmo tempo ha de servir para corromper eleitores e fazer com que triumphem as idéas do governo, em contraposição ás idéas do partido contrario. (Apoiados.)

Mas o que é sobretudo extraordinario é o procedimento do governo, com relação ás licenças.

O governo tem feito cinco edições das suas idéas sobre impostos das licenças.

Em julho de 1887, o governo torna obrigatorio o imposto industrial por meio de licenças.

Em 24 de dezembro do mesmo anno, o governo publica a celebre portaria, em virtude da qual o imposto de licenças só é exigido áquelles que não quizerem pagar voluntariamente a contribuição.

É esta a segunda edição do pensamento do governo.

Apresenta o sr. ministro da fazenda uma proposta de lei ao parlamento; n'esta proposta apparece ainda obrigatorio o imposto de licenças, mas simplesmente para os individuos trabalharem nos seus domicilios ou em estabelecimentos fixos.

É a terceira edição das idéas do governo.

Vae a proposta para a commissão de fazenda, esta modifica profundamente o pensamento do governo, e ficam existindo as licenças voluntarias.

É a quarta edição. Torna a ir o projecto á, commissão e desapparece completamente o imposto de licenças. (Apoiados.)

Ora, se o sr. ministro da fazenda tinha de devorar a sua propria idéa creadora das licenças, porque não realisou immediatamente de uma só vez, o pensamento actual? Porque esteve mezes a diluir o seu primitivo pensamento? Foi talvez para que fosse menos sensivel a retirada. (Apoiados.)

V. exa. comprehende perfeitamente que é facilimo governar com este systema. (Apoiados.)

Eu imaginava até agora que os governos, para governarem, precisavam de consistencia de idéas. Imaginava que tinham um systema de quando o não podiam realisar praticamente, abandonavam as cadeiras do poder; mas o que observo é que o sr. ministro da fazenda muda constantemente de idéas. (Apoiados.)

Não se sabe qual é o seu ultimo pensamento, ácerca de um certo e determinado imposto. (Apoiados.) O sr. ministro acceita as idéas da opposição mas conserva-se no poder. (Apoiados.)

D'esta maneira póde dizer-se que o poder é completamente seu. (Apoiados.)

Mas o que é mais curioso não é isto. O que é mais curioso é que tendo a commissão feito uma alteração tão essencial no projecto, que acaba completamente com o systema das licenças, ainda deixam ficar as licenças que foram tiradas no regimen da lei de 1887. (Apoiados.)

Assim, no artigo 5.° diz-se que ás pessoas que tiraram as licenças, será restituido o imposto, se o requererem.

Logo continuam para elles as licenças voluntarias.

Pois se as licenças acabam, se, segunda a ultima edição do governo, esta lei começa a vigorar em l de janeiro, como quer o sr. ministro que fiquem existindo as licenças, que são declaradas nullas por esta mesma lei na posse dos que as tirarem? (Apoiados.)

Havia uma maneira muito simples de resolver esta questão, e era esta que eu proponho: o imposto será restituido ás pessoas que pagaram a licença.

Porque, desde que o projecto da commissão não admitte a cobrança por meio de licenças, e desde que se consideram as licenças completamente supprimidas, o que é logico, o que é natural, o que é consequente, é que áquelles que pagaram o imposto por via das licenças, seja restituido o dinheiro, porque as licenças já não existem. (Apoiados.)

O artigo 5.° explicava-se perfeitamente no regimen anterior, porque então as licenças eram voluntarias, mas agora repugna altamente, porque toda a idéa de licença desappareceu. (Apoiados.)

Por consequencia, mando para a mesa uma proposta no sentido de alterar o artigo 5.°, de maneira que não haja uma dissonancia entre a disposição d'este artigo e a alteração que foi feita pela commissão.

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APPENDICE A SESSÃO DE 27 DE FEVEREIRO DE 1888 614-C

Mando outra proposta para que se ordene um inquerito parlamentar sobre a contribuição industrial.

Esta proposta está em harmonia com a que eu tinha mandado na discussão do projecto. Mas eu estava longe de imaginar que a commissão havia de dar rasão á minha proposta, porque eu leio no parecer da commissão que uma emenda do illustre deputado Luiz José Dias, sobre os serradores mechanicos e outros, não foram attendidas por falta de informações.

Quer dizer, a commissão não tomou em consideração a proposta do sr. Luiz José Dias e a de outros collegas, porque não tinha informações bastantes para se pronunciar sobre ellas. Logo, a commissão reconhece a necessidade de se fazer um inquerito parlamentar tendente a adquirir estas informações. (Apoiados.)

Para fundamentar a minha proposta não careço de recorrer a outras considerações, que não sejam aquellas apresentadas pela commissão de fazenda.

É a commissão que diz que não tem informações; a minha proposta é para que ella obtenha essas informações.

Desejo que o sr. relator da commissão, ou o sr. ministro da fazenda, me dêem explicações claras, precisas e categoricas ácerca das rasões por que adoptaram estas isenções, e não as outras; por que me digam claramente porque no parecer não se referem á apresentação do bill de indemnidade, e que me digam se podem ou não acceitar as propostas que mando para a mesa, e me parece não carecem de mais rasões do que as apresentadas pela commissão para serem fundamentadas.

Tenho concluido.

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