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(Continuando): — Vou continuar as reflexões que hontem comecei a expender.

Sinto não ver presente o nobre presidente do conselho de ministros; o assumpto de que vou occupar-me é tão importante e toca tão especialmente com serviços dependentes da repartição a seu cargo, que eu esperava que s. ex.ª tivesse a deferencia de se apresentar n'esta casa para ouvir as reflexões que tenho a apresentar.

Hontem subordinei a um principio unico a rapida apreciação que fiz dos actos, ou antes dos melhoramentos emprehendidos e realisados pela situação passada, e tinha procurado mostrar que esses trabalhos foram systematicos, que realisaram em cada uma das provincias da administração o principio importante que aquella situação tinha tomado como base da sua politica e dos seus trabalhos, a politica de administração. ía concluir essa apreciação quando deu a hora.

Poucas reflexões mais juntarei ao que hontem disse á camara.

Apreciava os trabalhos emprehendidos em. relação á instrucção primaria e profissional, uns dependentes de lei, e que eram comprehendidos na proposta que eu tive a honra de apresentar á camara, que não houve tempo para que fosse discutida; outros dependentes de actos do executivo, e que deram um desenvolvimento importante a este ramo de serviço publico.

(Entrou o sr. Presidente do Conselho).

V. ex.ª sabe que nos ultimos dois annos foram creadas 260 escolas de instrucção primaria, numero muito superior aos das que foram creadas em iguaes epochas anteriormente; foram creadas -39 escolas profissionaes e dissiminadas pelos centros mais populosos do paiz; estas tambem creio que foram destruidas. Estabeleceram-se as condições para a construcção uniforme das casas de escola, segundo as condições dos paizes onde essas construcções são mais perfeitas, que é especialmente a America do Norte. Foram auxiliadas muitas construcções e conseguiu-se que todas as municipalidades que obtiveram o legado do conde de Ferreira construissem as casas escolares pelo modelo prescripto pelo governo, o que significa uma subscripção de cada localidade igual ou excedente ao legado obtido. Este importante serviço esta todo em execução, não devendo ao todo ser muito menos talvez de 200 casas de escola as que hoje estão construidas ou em construcção, segundo o systema mais completo. Sinto n'este ponto não poder dar a estatistica completa, mas não se achava ainda concluida em dezembro passado; talvez hoje já a possua o sr. presidente do conselho.

Mas, sr. presidente, o systema completo da instrucção primaria e profissional, segundo a minha ordem de idéas, encontra-se na proposta que estava dependente do juizo da camara. Ahi a instrucção primaria elementar era constituida como obrigatoria. E este um ponto fundamental e de escola, em que tenho idéas assentes.

É minha profunda convicção que a instrucção elementar deve ser obrigatoria. Sigo n'este ponto os homens que mais profundamente têem estudado este ramo importante da administração publica, e que tantos esforços têem feito para que as suas idéas se levem á pratica na França. Refiro-me, por exemplo, aos srs. Dueruy, ministro da instrucção publica, e Julio Simon.

Eu tinha entendido mais que a base para esse systema complexo da organisação da instrucção primaria estava na retribuição pela localidade, na inspecção pelo estado, e na gratificação tambem pelo estado conforme a proficuidade do serviço.

A retribuição pela localidade é o systema seguido na Inglaterra e na America do norte, onde o estado decreta as escolas, e a communa é obrigada a mante-las; na Allemanha succede o mesmo.

A retribuição pela localidade era assegurada n'aquella proposta, segundo as minhas idéas, por uma massa importante de valores lançada no mercado, e tornada improductiva, qual era a desamortisação dos baldios, massa de valores que, segundo os esclarecimentos que pude obter, devia exceder em relação á totalidade do paiz, e exceder em muito, os encargos provenientes da creação das escolas no sentido d'aquelle projecto, porque eu creio que o nosso paiz, tendo de 6:000 a 7:000 escolas fica em condições bastante vantajosas para o desenvolvimento da sua instrucção elementar.

A par d'isto uma larga rede de escolas profissionaes e industriaes, ou escolas de aprendizagem, como lhe chama o sr. Julio Simon. Cem eram erradas, alem de outras que já estavam creadas pela lei de 27 de janeiro de 1867, que tambem tive a honra de apresentar na camara; cem escolas profissionaes, para serem espalhadas por differentes pontos do paiz, conforme as necessidades das populações, para generalisarem ahi os estudos indispensaveis ao desenvolvimento das artes e das industrias; o conhecimento dos principios economicos e de administração elementar, sem os quaes não creia V. ex.ª que seja possivel haver descentralisação economica e administrativa que possa vigorar no paiz, porque sem instrucção não é comprehendida dos povos, e não a sabem seguir.

E quando eu vejo contrariar a generalisação de escólas economicas para o povo, encontro-as generalisadas na Inglaterra; vejo o imperio francez estabelece-las até nas casas de convalescença para os operarios; vejo a par d'isso, ensinados os elementos da constituição e da administração do estado em todos os cursos de segundo grau.

Junte-se ainda a organisação de um collegio profissional, refiro-me ao collegio de Braga, hoje convenientemente dotado para desenvolver os estudos do novo systema. Eu ignoro se já funcciona regularmente; mas a sua organisação esta completa e a sua dotação é hoje sufficiente.

Finalmente, sr. presidente, completando este ramo o mais importante da instrucção, eu referirei o desenvolvimento dado ás escolas normaes; a do sexo feminino aberta durante a minha gerencia, e hoje com o dobro das alumnas, que o regulamento estabelece. N'este ponto excedi o regulamento, que admitte 20 alumnas, e eU fiz receber creio que 40, e mais seriam recebidas se tivessem concorrido; mas a instituição, infelizmente quasi que era desconhecida nas provincias, e não sem grandes diligencias se obteve aquelle numero.

O mesmo succedeu com a escola normal do sexo masculino, onde fiz admittir 50 alumnos, excedendo tambem n'este ponto a auctorisação do regulamento, que só auctorisa 20 pensionados pelo estado. Eu creio que estes trabalhos ainda eram insignificantes, e por isso na proposta de lei a que já me referi, eram estabelecidas em cada districto dos conservados, escolas normaes sem internado, como encargo verdadeiramente districtal.

E minha opinião que sem professores habilitados com o habito de ensinar, o desenvolvimento da instrucção primaria não, póde proseguir.

Sr. presidente poucas palavras direi ainda sobre os trabalhos preparados para a reforma da instrucção secundaria e de instrucção superior.

No ministerio do reino existem trabalhos importantes para a reforma d'estes dois ramos da administração. Em tempo pedi ás corporações scientificas superiores que respondessem sobre pontos importantes de reforma que lhes communiquei, e em geral sobre a reforma systematica de cada um d'esses corpos scientificos. Relativamente á instrucção secundaria segui o mesmo. As respostas d'estes corpos scientificos são trabalhos muito importantes para sobre elles se emprehender a vasta e difficil reforma da administração secundaria e superior. As respostas ás bases indicadas pelo governo e consulta da reforma em geral, tinha eu mandado que fossem presentes ao conselho geral de instrucção publica para conjunctamente commigo começarmos no difficil trabalho de preparar a reforma.

Aquellas consultas creio que deverão estar já todas impressas, e eu peço ao sr. presidente do conselho que assaca distribuir na camara. O parlamento deve ter conhecimento de um trabalho assim importante. (O sr. Presidente do Conselho: —Apoiado.)

Sr. presidente, não me detenho mais n'esta exposição. Foi assim que no ministerio, que me foi confiado, comprehendi a politica da administração, e a procurei realisar não poupando esforços e consagrando-lhe todos os momentos.

Da lei de administração civil terei de me occupar ainda.

Sr. presidente, eu abro o orçamento ha pouco distribuido, e ahi encontro, o que? Encontro que as reducções nos differentes ministerios, propostas pela situação transacta, e as consolidações ali indicadas dão uma diminuição effectiva na despeza em cerca de 1.300:000$000 réis.

As rectificações feitas pelos srs. ministros não fazem differença sensivel, ao contrario, os augmentos em ralação áquelle orçamento são consideraveis provenientes da destruição das leis de receita e de economia.

N'este momento não posso nem devo seguir esta analyse, que me levaria demasiadamente longe. Notarei apenas a economia proposta no ministerio da justiça, supprimindo a verba para começo de uma prisão central penitenciaria. Sinto ver essa economia, que corresponde ao mesmo que se o sr. ministro das obras publicas viesse apresentar como economia a reducção na verba para estradas. Eu não chamo economia ás reducções que nos lançarem no caminho do retrocesso, ou nos fizerem parar quando as outras nações progridam.

Sr. presidente, o novo orçamento não argue o orçamento da situação passada, o paralello poderia fazer-se com vantagem para este em todos os seus pontos.

As reflexões que tenho feito habilitam-me a concluir, que no seguimento da administração a situação transacta póde desassombradamente dizer perante o paiz que correspondeu á missão que se propozera — desenvolver a administração e emprehender importantes commettimentos que levassem a vida e o desenvolvimento ao centro da nação.

A questão hoje vital do paiz é a questão de fazenda, porque os encargos accumulados e a annullação de receitas importantes no meio de agitações populares feita por obediencia ou sujeição a ellas dão um caracter cada vez mais difficil a uma questão que já antes o era. Reconhecer a resistencia injustificada e systematica a leis, e especialmente a leis de encargos para o contribuinte, dá uma feição á situação do paiz, que eu julgo conveniente não apreciar agora.

Não se acredite que a questão de fazenda se resolve ou com expedientes desconnexos, ou isoladamente, seria um erro pensa-lo. A questão de fazenda é a questão de toda a administração, de todos os ministerios, no que estes tem de organisação economica de serviços; e é especialmente a questão de administração pela necessidade da organisação das finanças locaes. As finanças do estado carecem de ser acompanhadas da organisação das finanças locaes. O cahos das finanças locaes esterelisa a vida economica das localidades, e ao poder central vão ser pedidos os recursos que ás suas proprias forças deviam ir beber a parochia, o municipio e o districto.

O desarranjo das finanças locaes significa directa e immediatamente importantes encargos lançados sobre as finanças centraes. Não ha hoje um só paiz que abandone este importante ramo, que communica a vida e a regularidade a todos os pontos da nação.

O estado em que se encontra a administração local póde bem apreciar-se pela leitura dos relatorios da ultima visita dos governadores civis, não entrarei mais largamente n'este assumpto, porque isso prolongaria excessivamente as minhas reflexões.

Sr. presidente, eu desejo abreviar as minhas reflexões porque estou fatigado, mas não posso deixar de apreciar o valor economico e financeiro das leis destruidas.

Não entro na analyse dos seus principios fundamentaes, foram elles largamente desenvolvidos n'esta casa, cada uma tem o seu commentario na discussão que teve aqui logar. Não volto a esse campo; o que então foi dito é o que ainda hoje diria.

Começo pela organisação dos serviços externos. Nas nações de 2.ª ordem, como Portugal, o serviço externo mais importante é o serviço commercial, por outra o serviço consular. Pois o serviço consular entre nós esta retribuido e organisado desigual e inconvenientemente. A sua retribuição pelo systema de emolumentos é em grande parte a causa da sua má organisação (apoiados).

Ha consulados retribuidos descommunalmente em desharmonia com os logares melhor retribuidos e de mais elevada gerarchia do paiz. E um facto que não póde ser posto