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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Discurso do sr. deputado Antonio José Teixeira, pronunciado na sessão de 25 de fevereiro, e que devia ler-se a pag. 462

O sr. A. J. Teixeira: — Para ser tudo singular n'este debate, hoje que está submettido á apreciação da camara o artigo 1.° do projecto, discute-se a generalidade d'este; e quando se discutia a generalidade do projecto, tratava-se então da sua especialidade!

Os illustres deputados, que encetaram esta discussão, mandaram para a mesa emendas ácerca da especialidade; o meu illustre collega e amigo, o sr. Arrobas, acaba de apresentar argumentos contra a generalidade; e eu, por parte da commissão, não posso deixar de dizer tambem algumas palavras, afastando-me assim involuntariamente da ordem do debate.

O sr. Arrobas: — Eu discuti a materia do artigo 1.°

O Orador: — O illustre deputado tratou da materia do artigo 1.°, das disposições do artigo 2.°, do imposto de circulação, da preferencia que em seu parecer se deve dar ás contribuições directas sobre as indirectas, fallou nos direitos das alfandegas, o em muitas outras cousas; e eu, como relator da commissão de fazenda, acceitando em todos os pontos a discussão, conforme aprouve a s. ex.ª, vou acompanhal-o nas suas considerações, não fazendo um discurso, porque sou incapaz de os fazer, mas tentando por todos os modos, em respeito pelo talento do meu prezado collega, responder aos seus argumentos, e rectificar algumas das suas idéas, da exposição das quaes me pareceu não estar s. ex.ª bem certo na doutrina do projecto.

S. ex.ª apresentou a objecção capital, de que este imposto vae affectar o lavrador, recaíndo especialmente sobre a producção agricola.

Ora, sr. presidente, eu que já sou velho n'esta casa, recordo-me perfeitamente do que succedeu aqui em 1872, quando tambem se discutia a reforma do imposto do real de agua, que é sempre uma questão das mais graves.

Entraram n'ella dois campeões muito illustres na politica, na economia, e na oratoria; os srs. Santos e Silva, o Lobo d'Avila.

Dizia então, d'aquella tribuna, o sr. Santos e Silva: que este imposto era progressivo; improporcional; vexatorio; lançado sobre a iniqua base da miseria!

Respondia-lhe depois o sr. Lobo d'Avila, d'aquelle mesmo logar, que o imposto directo era desigual tambem; que as bases para o lançamento eram inexactas; e recordava a theoria conhecida, que todo o imposto se traduz n'uma taxa de consumo!

Ouça a camara as palavras eloquentes deste orador.

«Disse-se que este imposto devia ser condemnado, porque Adam Smith tinha condemnado os impostos do consumo, e aconselhava que quando se lançassem fosse só sobre os objectos de luxo e não sobre os de primeira necessidade. Não entrarei n'esta questão doutrinal, porque me pareço que de Adam Smith para cá a economia politica tem feito alguns passos. (Apoiados.) E tambem esta classificação dos generos necessarios á vida e dos que são de luxo, diversifica muito segundo as epochas e costumes, e é difficil fazer esta separação, assim como tambem já passou esta idéa do que se devia carregar extraordinariamente sobre tudo o que se reputava luxo. Estas idéas passaram, e realmente não me parecem as mais exactas. (Apoiados.)

«Eu podia citar muitos economistas de encontro a esta opinião de Adam Smith, mas é escusado; basta só dizer que aquillo que é necessario para uns, póde ser luxo para outros, e vice-versa, e que estas mesmas indicações variam muito, segundo os habitos e os progressos da civilisação.

«Pondo de parte esta difficuldade, um imposto sobre os objectos de luxo, se é excessivo reduz o consumo d'esses objectos, faz perecer as industrias que os produziam, e rende pouco para o estado; se é modico, como os objectos sobre que se applica são de um consumo muito limitado, pouco proveito d'elle tira o thesouro, e em ambos os casos não o dispensa de recorrer a outros impostos mais productivos.

«Haja, pois, impostos sumptuarios racionalmente calculados; longe de a contrariar, abraço essa idéa; mas haja tambem, visto que isso é uma necessidade, outros impostos, que abrangendo os consumos mais geraes, tenham um caracter mais financeiro, e habilitem o governo social a custear as despezas de interesse commum. O proprio Adam Smith não deixa de reconhecer esta necessidade.

«Lá mesmo em Inglaterra, David Ricardo, que foi um dos que mais profundamente tratou a questão do imposto, sustentou idéas um pouco oppostas a estas, foi mesmo até ao extremo de estabelecer a proposição absoluta de que todos os impostos em definitivo pesavam sobre o consumo; a questão para elle era da escolha da opportunidade para applicar um ou outro.

«João Baptista Say, referindo-se a esta opinião, diz que se póde concluir que todo o imposto carrega no preço dos objectos que se vendem, mas que isso leva algum tempo, porque ha uma certa transformação antes de se chegar a esse resultado, e que é necessario preoccuparmo-nos do modo por que ella se faz.

«Eu, sem abraçar esta opinião absoluta do que todo o imposto se converte em imposto de consumo, julgo que em regra é uma verdade, porque acredito que todos os impostos, passado um certo tempo, vem pela repercussão a encorporar-se no preço das cousas, constituindo mais um encargo que pésa sobre ellas, e isto sem de modo algum sustentar tambem a opinião de que não devemos ter em linha de conta a sua incidencia, ainda que temporaria, porque póde lançar uma certa perturbação nas diversas relações economicas da sociedade, a que é necessario attender.

«Ora, sendo isto assim, porque é que deve ser condemnado o imposto de consumo? É, diz-se, por ser directamente proporcional á miseria; e porque carrega principalmente sobre as classes menos abastadas; é porque vae augmentar o preço dos objectos de primeira necessidade.

«Se todos os impostos a final vem a encorporar-se no preço das cousas, e a pesar sobre o consumo, em nome d'este principio deviamos condemnal-os todos.

«Mas que influencia póde ter este imposto sobre o preço dos objectos, em referencia a milhares de outras causas que actuam sobre o preço dos mesmos objectos?

«É necessario que elle seja extremamente gravoso, que elle seja exagerado, e eu não sustento esse imposto; eu sustento um imposto rasoavel e moderado sobre o consumo,