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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
«Se o vinho é um genero que o pobre e o rico consomem igualmente, o chá é um genero que é consumido só por aquelles que possuem um certo bem estar. Ora, n'um paiz como o nosso, onde a industria não está muito desenvolvida, onde o superfluo do rico é quasi todo de importação, não se póde realmente declamar com muito fundamento, ácerca da oppressão que pesa sobre os pobres, sem pesar sobre os ricos, porque estes com effeito pagam quasi exclusivamente os impostos pesadissimos das alfandegas.
«Mas uma cousa se nota, e é que aquelles que atacam o imposto de consumo, desde que este imposto toma a fórma de imposto de importação, deixam de o fulminar com a sua colera.
«Nós temos um genero de primeira necessidade, principalmente em algumas provincias, que é o bacalhau sobre o qual recáe um direito que não é muito ligeiro, e comtudo não suscita as reclamações que suscitou o imposto sobre o vinho.
«Mas ainda assim concedamos que existe uma certa desproporcionalidade no imposto do consumo. Eu declaro que não conheço imposto rigorosamente proporcional; mas se existe, se os illustres deputados conhecem um imposto que attinja a esse ideal supremo da sciencia financeira, eu, pondo de parte qualquer predilecção, voto-o immediatamente.
«Creio, comtudo, que não existe, nem mesmo em theoria, um imposto que tenha verdadeira proporcionalidade.
«O que em theoria se julga mais racional, o imposto sobre a renda, esse mesmo póde dizer-se que é um imposto progressivo em relação aos encargos do contribuinte.
«Imaginemos que o imposto da renda não encontra difficuldades na pratica; imaginemos que o podemos fazer corresponder exactamente á rendados contribuintes, e ainda assim é desproporcionado; porque o imposto igual, recaindo sobre renda igual, fere mais o chefe de familia do que o celibatario; pesa mais sobre um contribuinte que seja doente, do que sobre outro que seja saudavel e robusto. Aqui está uma desproporcionalidade que se não póde evitar.»
E depois concluia s. ex.ª perfeitamente.
«Parece que, se não existisse o imposto, estariam baratissimas as subsistencias; não é assim, o imposto poderia ter uma influencia até certo ponto grave sobre o preço dos generos, se o consumidor fosse compral-os ao productor; mas entre elles ha uma quantidade enorme de intermediarios, de fórma que se póde dizer que o imposto é mais um intermediario, e não de certo o que tem maior ganho.»
E lembra s. ex.ª o sr. Arrobas, em substituição do projecto do real de agua, a revisão das pautas das alfandegas! S. ex.ª sabe que quando se tentam reformas d'esta natureza, de toda a parte, de todos os angulos do paiz, partem logo milhares e milhares de representações, sem poder nunca, por mais esforços que empregue para tal fim, governo algum tirar das camaras um unico projecto n'este sentido.
Não é porque sejam menos bons os que por vezes aqui têem sido apresentados; é por defeito do nosso systema protector, de que se não póde prescindir rapidamente; é porque uma industria vem reclamar contra o favor concedido a outra industria; é porque esta pugna com demasiado zêlo pelos seus interesses contra os d'aquella. E não ha ministerio, que tenha força sufficiente, para resistir aos embaraços que resultam, de se não poderem harmonisar pedidos tão oppostos.
As nossas pautas são protectoras até ao excesso, até ao absurdo!
Ha mercadorias que pagam quasi 900 por cento do seu valor. Outras pagam 400 e 500. Outras 200 e 300. No proprio fato que vestimos, nós pagamos 60, 80 e 100 por cento, e mais ainda de imposto! Nem podemos saber com certeza quanto, porque as taxas da importação se confundem depois com os preços!
Insurja-se o illustre deputado contra este systema, que me terá ao seu lado; e não combata o imposto do real de agua, que é pequenissimo relativamente, porque se reduz apenas a 7 réis em cada litro de vinho, emquanto n'outros paizes, e na França especialmente, é muito mais elevado, como s. ex.ª sabe perfeitamente.
Mas insurja-se apresentando á approvação da camara uma reforma racional de pautas; porque não basta apontar os defeitos e pedir a abolição do imposto. É indispensavel substituil-o; e por maneira que seja acceitavel. (Apoiados.)
Esta é a difficuldade séria. Poderia o illustre deputado, sem inqueritos ás nossas industrias, sem exame minucioso ás nossas fabricas, sem ouvir commerciantes illustrados, sem o voto das pessoas auctorisadas e competentes, elaborar um bello trabalho, porque tem no seu talento, e nos seus conhecimentos, os recursos bastantes para isso; mas votar-lhe-ía esta camara a sua reforma?
Eu duvido.
Não porque falte a esta assembléa a independencia sufficiente para a votar; mas porque se encontraria em presença de tantos embaraços, e de tantos interesses creados, a luctarem uns contra os outros, que obedeceria a um grande principio de governação publica, pondo de parte tal reforma, emquanto a investigação circumstanciada dos factos não viesse esclarecel-a completamente.
É a historia do que tem acontecido com as propostas, que n'este sentido aqui têem sido apresentadas por differentes governos. (Apoiados.)
É verdade que poderia haver um meio de evitar estas grandes difficuldades; e era o governo pedir ás duas casas do parlamento uma auctorisação, para reformar as pautas das alfandegas, depois de proceder ás necessarias averiguações.
Mas este processo é impossivel tambem, porque v. ex.ª vê a tempestade que se tem levantado por causa de uma pequena auctorisação, que o governo pede n'este projecto.
O sr. Pinheiro Chagas: — Na verdade é muito pequena!
O Orador: — Pequenissima; em comparação com a auctorisação que pediu aqui um illustre cavalheiro, a cujo talento e virtudes tenho muita satisfação em prestar homenagem, o illustre chefe da opposição n'esta camara, o sr. Anselmo José Braamcamp, quando pretendeu reformar as taxas da contribuição industrial!
Essa auctorisação é que era latissima! (Muitos apoiados.)
Latissima foi a auctorisação, pedida em 1868, pelo ministerio reformista; auctorisação de tal fórma extensa, que obrigou o sr. Mendes Leal a exclamar.
«Auctorisação n'estes termos, negava-a tanto a adversarios como a amigos politicos; negava-a, porque mais do que a confiança partidaria vale a garantia constitucional.»
E comtudo votaram-n'a muitos deputados liberaes; ainda os de alguns grupos opposicionistas. Votou-a o meu amigo, o sr. Arrobas; e até a defendeu com bastante calor nos seguintes termos.
«Agora que a estação está tão avançada, que difficilmente a camara se póde conservar aberta por mais tempo, eu, sr. presidente, creio que é de absoluta necessidade para a causa publica esta delegação de attribuições do poder legislativo, que o meu nobre amigo, o sr. Pinto de Magalhães, rejeita por inconstitucional.»
Ora essa auctorisação podia-se defender assim, e pela maneira por que o sr. Lobo d'Avila a considerava, n'estas phrases notaveis.
«Se considerarmos a auctorisação abstractamente, independente das circumstancias em que nos vemos, é evidente que no terreno dos principios e da boa doutrina é sempre preferivel que o parlamento exerça todas as suas faculdades, todas as suas prerogativas, e que não as delegue em ninguem; mas de facto tem sido muitas vezes necessario, por conveniencia publica, que o parlamento delegue parte