Debates Parlamentares - Diário 033S3, p. 499 (1864-02-16)

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tricto, sendo verdadeiros todos os factos narrados a este respeito na dita petição.

Que, pela mesma rasão, sabia que os editaes que a camara mandou affixar com a designação das assembléas, foram collocados nas portas das respectivas igrejas, o que não succedeu aos que se mandaram affixar com inconveniente alteração do conselho de districto, pois que com certeza sabe, que dia e meio antes da eleição ainda não haviam sido affixados, sendo por isso causa, o pouco tempo que mediou desde a affixação até ao dia da eleição, de muitos eleitores ignorarem a sede das assembléas, como succedeu a Alvaro de Sousa Magalhães e Francisco de Magalhães, este de Carrazedo, e aquelle de Villarinho; e bem assim succedeu o mesmo a muitos outros eleitores que a seu tempo se declararão.

Que igualmente sabe, em rasão de ser um dos escrutinadores da mesa da assembléa de Bornes, e por consequencia presencear todos os factos ali occorridos, que o presidente da assembléa fôra desde o principio desobedecido antes mesmo da formação da mesa, porque fazendo o dito presidente a proposta da mesa composta só de cidadãos opposicionistas, foi esta por tres vezes rejeitada com grandes e prolongadas vozearias, surriadas e até pateadas. E convidando elle presidente por repetidas vezes, que os que approvassem passassem para a direita, e os que rejeitassem para a esquerda, ou indicassem outro qualquer signal comprovativo da aprovação ou rejeição, não foi possivel fazer-se obedecer no espaço de quasi uma hora, já porque a capella se achava litteralmente cheia com cerca de 700 eleitores, e já com toda a população de Bornes, e muitos de fóra, para isso previamente convidados, mas muito principalmente porque os taes convidados se oppunham, com os seus chefes, a todas as propostas por parte do presidente e de seus sequazes com toda a immoderação, até que elle presidente propoz á assembléa que saísse para fóra da templo porque a pequenez d'este não dava logar a verificar-se a rejeição, ou proceder-se então á eleição.

Ambas as propostas não foram approvadas, com grandes tumultos por parte do partido contrario ao presidente, e só diziam «rejeitâmos, rejeitâmos», porque qualquer das propostas d'elle presidente, diziam elles, levariam o dia a verificar-se. E vendo, elle testemunha, que o fim do partido contrario ao presidente, era pôr estorvos á eleição da camara e da mesa, por arreceiar perder, par estar em reconhecida minoria, e só forte no palavriado e na força do arcabuz, e reconhecendo a difficuldade em que aquillo se achava, em consequencia da exaltação dos animos, propoz elle deponente, depois de haver conferenciado com seus amigos e com o partido contrario, que se concedessem tres vogaes da mesa a estes e quatro para o lado do presidente, proposta que de bom grado por aquelles foi aceita, porque pela eleição de certo nenhum obtinham. Constituída assim a mesa, continuou o presidente a ser sempre desobedecido, apesar de ter maioria n'ella, e a ser o templo da assembléa invadido por policia armada, Bem que o presidente a requesitasse, atacando-se tambem com facas dentro do mesmo a eleitores, como succedeu a Francisco Antonio de Madureira, que foi accommettido por João, creado do dr. Costa Pinto, de Bornes, chefe do partido contrario da opposição, por aquelle Madureira advertir delicadamente o reitor de Bornes, do partido do dito Costa, que se achava dando listas á bôca da urna.

Que mais sabia, pelo ver, que o regedor da freguezia de Capelludos e Urbano José Rodrigues, coadjuvados por aquelle reitor acima dito, e padre Caetano de Faria, fizeram passar por uma ala formada, e que as forças da mesa não foram bastantes para a fazer desmanchar, grande numero de eleitores, aos quaes o dito Urbano deu as listas á bôca da urna á proporção que eram chamados, dizendo em claras vozes, que para isso tinha ordem do governador civil e auctoridade de cá, e que por força havia de dar as listas assim, como effectivamente deu, não esquecendo ao dito regedor e Urbano, de examinarem á força os bolsos de alguns eleitores ao acabarem de votar, para verificarem se os tinham enganado, e no caso afirmativo eram em continente injuriados atrozmente com o fim de intimidarem os que ainda não tinham votado; e não lhe esquecendo igualmente de darem apupadas, surriadas, vivas e até morras á porta do templo, coadjuvados por alguns eleitores embriagados e outros que não eram eleitores, resolução previamente estudada e encommendada, que tomavam todas as vezes que a mesa deliberava algumas cousas que lhes não convinha.

Que mais sabe, pela mesma rasão, que junto da capella, e em roda d'ella, esteve sempre força armada, bem como uma pipa de vinho collocada ali por ordem de quem para lá mandou a força.

Que mais sabe, pelo ver, que tendo a mesa deliberado ao pôr do sol, que a urna fosse para casa do padre Lino Candido Machado para melhor resguardo, que a esta deliberação se oppuzeram com toda a vehemencia e tumultuariamente o dito reitor de Bornes e padre Caetano Faria, os quaes gritando ás armas, amotinaram o povo e policia, os quaes não deixaram saír a urna da capella, entrando n'ella com armas aperradas e afugentaram a mesa e influentes da opposição, espancando uns e prendendo outros, de sorte que cada um fugiu para onde pôde, sem que soubessem uns dos outros, só sim elle testemunha sabe, que se retirou para casa de D. Maria do Pereiro, a bastante distancia da capella, e que a policia ainda ahi chegou.

Que emquanto aos demais factos praticados n'essa noite e dia seguinte, que lhe dizem respeito directamente, se abstém de fallar. Que o vogal da mesa, Antonio José de Sousa Machado, fôra espancado ao saír da capella na occasião do barulho pelo dito Urbano, vendo lhe elle testemunha grandes contusões n'um braço.

Que lhe constára depois no logar de Eiriz, para aonde fôra dormir, que a urna ficára archivada na capella, que tem duas ou tres portas, sendo entregue uma chave ao commandante da escolta, que de Villa Pouca ali havia chegado ao pôr do sol, e se havia aboletado, outra ao reitor da freguezia, e outra ao presidente da assembléa, que por não poder ou por velhice não teve logar de fugir.

Que mais lhe consta que na manhã do dia seguinte a chave do presidente lhe fôra exigida pelo reitor, o qual se entregou d'ella; e não tencionando elle presidente voltar á eleição, com receio a insultos e a perder a vida, se resolvêra a ir, por lhe prometterem de o tratarem bem, e ameaçando-o igualmente de ser maltratado; e chegando á capella foi ali insultado, e desde esse momento não proferiu palavra alguma, nem tomou parte nas operações eleitoraes, succedendo o mesmo ao escrutinador Caetano de Sousa Madureira, que dizendo assim que chegou á mesa, que se procedesse á contagem das listas, visto que no dia anterior se não tinha feito, mas que essa contagem e mais operações deviam ser feitas pelos vogaes da mesa; e vendo que sua opinião era contrariada, por isso que o dito Urbano e João José de Sousa Canavarro Leite principiaram a contar listas conjunctamente com o escrutinador José Joaquim Machado, os quaes começaram a metter umas listas para os bolsos, substituindo-as a seu bel prazer pelas que queriam. E desde este momento por diante deliberou fazer officio de mero espectador, fingindo-se cego, surdo e mudo, mas vendo e ouvindo tudo, não tomando parte no restante das operações, só sim assignando no fim por se achar cercado de muita gente, toda contraria ao seu partido, excepto elle e o presidente, ambos de provecta idade; mas sim muito arrependido de ali ter apparecido.

Que o que elle testemunha acabava de depor o tinha ouvido ao proprio Madureira, acrescentando que a lista que este tinha votado não tinha apparecido na urna, e que o edital da contagem das listas, e outros, não foram affixados, e que as listas não foram queimadas, mas sim guardadas.

E que elle testemunha não fôra exercer as suas funcções de escrutinador n'esta assembléa, por isso que receiára que no dia 23 lhe fizessem os mesmos insultos e ameaças que ao dia antecedente.

Disse mais, por ser publico e notorio, e ninguem o ignorar n'este concelho e suas redondezas, que a primeira assembléa de Pensalvos fôra formada antes de nascer o sol; que a segunda o fôra antes das nove horas; e que na primeira votaram muitos que não eram eleitores, facto este que elle testemunha vira da propria acta.

E que mais sabe, pela mesma rasão de publicidade, que dentro da igreja aonde se fez a eleição estava collocado um relogio que andava adiantado para cima de tres horas.

E nada mais disse, e lido o seu depoimento o ratificou por o achar conforme, e vae assignar com elle juiz e comigo Claudino José de Sousa, escrivão que o escrevi e assigno. — Gonçalves. — Paulo de Sousa Leite Pereira Canavarro. = O escrivão, Claudino José de Sousa.

E não havendo mais testemunhas a inquirir deu elle juiz este auto por encerrado, o qual foi começado aos 29 de janeiro de 1864, como atrás se disse, e concluido hoje 30 do mesmo mez e anno, e mandou se lhe fizesse concluso. E eu, Claudino José de Sousa, lavrei este termo, que assigno. = O escrivão, Claudino José de Sousa.

Conclusos em 30 de janeiro de 1864, por mim, Claudino José de Sousa, escrivão que o escrevi.

Conclusos. — Entregue-se ao requerente, pagas as custas. Bragado, 30 de janeiro de 1864. = Luiz Gonçalves.

Data. — No mesmo dia supra por elle juiz me foram dados estes autos com o despacho supra, de que fiz este ter-mo. Eu, Claudino José de Sousa, escrivão que o escrevi.

(Continúa.)

499tricto, sendo verdadeiros todos os factos narrados a este respeito na dita petição.Que, pela mesma rasão, sabia que os editaes que a camara mandou affixar com a designação das assembléas, foram collocados nas portas das respectivas igrejas, o que não succedeu aos que se mandaram affixar com inconveniente alteração do conselho de districto, pois que com certeza sabe, que dia e meio antes da eleição ainda não haviam sido affixados, sendo por isso causa, o pouco tempo que mediou desde a affixação até ao dia da eleição, de muitos eleitores ignorarem a sede das assembléas, como succedeu a Alvaro de Sousa Magalhães e Francisco de Magalhães, este de Carrazedo, e aquelle de Villarinho; e bem assim succedeu o mesmo a muitos outros eleitores que a seu tempo se declararão.Que igualmente sabe, em rasão de ser um dos escrutinadores da mesa da assembléa de Bornes, e por consequencia presencear todos os factos ali occorridos, que o presidente da assembléa fôra desde o principio desobedecido antes mesmo da formação da mesa, porque fazendo o dito presidente a proposta da mesa composta só de cidadãos opposicionistas, foi esta por tres vezes rejeitada com grandes e prolongadas vozearias, surriadas e até pateadas. E convidando elle presidente por repetidas vezes, que os que approvassem passassem para a direita, e os que rejeitassem para a esquerda, ou indicassem outro qualquer signal comprovativo da aprovação ou rejeição, não foi possivel fazer-se obedecer no espaço de quasi uma hora, já porque a capella se achava litteralmente cheia com cerca de 700 eleitores, e já com toda a população de Bornes, e muitos de fóra, para isso previamente convidados, mas muito principalmente porque os taes convidados se oppunham, com os seus chefes, a todas as propostas por parte do presidente e de seus sequazes com toda a immoderação, até que elle presidente propoz á assembléa que saísse para fóra da templo porque a pequenez d'este não dava logar a verificar-se a rejeição, ou proceder-se então á eleição.Ambas as propostas não foram approvadas, com grandes tumultos por parte do partido contrario ao presidente, e só diziam «rejeitâmos, rejeitâmos», porque qualquer das propostas d'elle presidente, diziam elles, levariam o dia a verificar-se. E vendo, elle testemunha, que o fim do partido contrario ao presidente, era pôr estorvos á eleição da camara e da mesa, por arreceiar perder, par estar em reconhecida minoria, e só forte no palavriado e na força do arcabuz, e reconhecendo a difficuldade em que aquillo se achava, em consequencia da exaltação dos animos, propoz elle deponente, depois de haver conferenciado com seus amigos e com o partido contrario, que se concedessem tres vogaes da mesa a estes e quatro para o lado do presidente, proposta que de bom grado por aquelles foi aceita, porque pela eleição de certo nenhum obtinham. Constituída assim a mesa, continuou o presidente a ser sempre desobedecido, apesar de ter maioria n'ella, e a ser o templo da assembléa invadido por policia armada, Bem que o presidente a requesitasse, atacando-se tambem com facas dentro do mesmo a eleitores, como succedeu a Francisco Antonio de Madureira, que foi accommettido por João, creado do dr. Costa Pinto, de Bornes, chefe do partido contrario da opposição, por aquelle Madureira advertir delicadamente o reitor de Bornes, do partido do dito Costa, que se achava dando listas á bôca da urna.Que mais sabia, pelo ver, que o regedor da freguezia de Capelludos e Urbano José Rodrigues, coadjuvados por aquelle reitor acima dito, e padre Caetano de Faria, fizeram passar por uma ala formada, e que as forças da mesa não foram bastantes para a fazer desmanchar, grande numero de eleitores, aos quaes o dito Urbano deu as listas á bôca da urna á proporção que eram chamados, dizendo em claras vozes, que para isso tinha ordem do governador civil e auctoridade de cá, e que por força havia de dar as listas assim, como effectivamente deu, não esquecendo ao dito regedor e Urbano, de examinarem á força os bolsos de alguns eleitores ao acabarem de votar, para verificarem se os tinham enganado, e no caso afirmativo eram em continente injuriados atrozmente com o fim de intimidarem os que ainda não tinham votado; e não lhe esquecendo igualmente de darem apupadas, surriadas, vivas e até morras á porta do templo, coadjuvados por alguns eleitores embriagados e outros que não eram eleitores, resolução previamente estudada e encommendada, que tomavam todas as vezes que a mesa deliberava algumas cousas que lhes não convinha.Que mais sabe, pela mesma rasão, que junto da capella, e em roda d'ella, esteve sempre força armada, bem como uma pipa de vinho collocada ali por ordem de quem para lá mandou a força.Que mais sabe, pelo ver, que tendo a mesa deliberado ao pôr do sol, que a urna fosse para casa do padre Lino Candido Machado para melhor resguardo, que a esta deliberação se oppuzeram com toda a vehemencia e tumultuariamente o dito reitor de Bornes e padre Caetano Faria, os quaes gritando ás armas, amotinaram o povo e policia, os quaes não deixaram saír a urna da capella, entrando n'ella com armas aperradas e afugentaram a mesa e influentes da opposição, espancando uns e prendendo outros, de sorte que cada um fugiu para onde pôde, sem que soubessem uns dos outros, só sim elle testemunha sabe, que se retirou para casa de D. Maria do Pereiro, a bastante distancia da capella, e que a policia ainda ahi chegou.Que emquanto aos demais factos praticados n'essa noite e dia seguinte, que lhe dizem respeito directamente, se abstém de fallar. Que o vogal da mesa, Antonio José de Sousa Machado, fôra espancado ao saír da capella na occasião do barulho pelo dito Urbano, vendo lhe elle testemunha grandes contusões n'um braço.Que lhe constára depois no logar de Eiriz, para aonde fôra dormir, que a urna ficára archivada na capella, que tem duas ou tres portas, sendo entregue uma chave ao commandante da escolta, que de Villa Pouca ali havia chegado ao pôr do sol, e se havia aboletado, outra ao reitor da freguezia, e outra ao presidente da assembléa, que por não poder ou por velhice não teve logar de fugir.Que mais lhe consta que na manhã do dia seguinte a chave do presidente lhe fôra exigida pelo reitor, o qual se entregou d'ella; e não tencionando elle presidente voltar á eleição, com receio a insultos e a perder a vida, se resolvêra a ir, por lhe prometterem de o tratarem bem, e ameaçando-o igualmente de ser maltratado; e chegando á capella foi ali insultado, e desde esse momento não proferiu palavra alguma, nem tomou parte nas operações eleitoraes, succedendo o mesmo ao escrutinador Caetano de Sousa Madureira, que dizendo assim que chegou á mesa, que se procedesse á contagem das listas, visto que no dia anterior se não tinha feito, mas que essa contagem e mais operações deviam ser feitas pelos vogaes da mesa; e vendo que sua opinião era contrariada, por isso que o dito Urbano e João José de Sousa Canavarro Leite principiaram a contar listas conjunctamente com o escrutinador José Joaquim Machado, os quaes começaram a metter umas listas para os bolsos, substituindo-as a seu bel prazer pelas que queriam. E desde este momento por diante deliberou fazer officio de mero espectador, fingindo-se cego, surdo e mudo, mas vendo e ouvindo tudo, não tomando parte no restante das operações, só sim assignando no fim por se achar cercado de muita gente, toda contraria ao seu partido, excepto elle e o presidente, ambos de provecta idade; mas sim muito arrependido de ali ter apparecido.Que o que elle testemunha acabava de depor o tinha ouvido ao proprio Madureira, acrescentando que a lista que este tinha votado não tinha apparecido na urna, e que o edital da contagem das listas, e outros, não foram affixados, e que as listas não foram queimadas, mas sim guardadas.E que elle testemunha não fôra exercer as suas funcções de escrutinador n'esta assembléa, por isso que receiára que no dia 23 lhe fizessem os mesmos insultos e ameaças que ao dia antecedente.Disse mais, por ser publico e notorio, e ninguem o ignorar n'este concelho e suas redondezas, que a primeira assembléa de Pensalvos fôra formada antes de nascer o sol; que a segunda o fôra antes das nove horas; e que na primeira votaram muitos que não eram eleitores, facto este que elle testemunha vira da propria acta.E que mais sabe, pela mesma rasão de publicidade, que dentro da igreja aonde se fez a eleição estava collocado um relogio que andava adiantado para cima de tres horas.E nada mais disse, e lido o seu depoimento o ratificou por o achar conforme, e vae assignar com elle juiz e comigo Claudino José de Sousa, escrivão que o escrevi e assigno. — Gonçalves. — Paulo de Sousa Leite Pereira Canavarro. = O escrivão, Claudino José de Sousa.E não havendo mais testemunhas a inquirir deu elle juiz este auto por encerrado, o qual foi começado aos 29 de janeiro de 1864, como atrás se disse, e concluido hoje 30 do mesmo mez e anno, e mandou se lhe fizesse concluso. E eu, Claudino José de Sousa, lavrei este termo, que assigno. = O escrivão, Claudino José de Sousa.Conclusos em 30 de janeiro de 1864, por mim, Claudino José de Sousa, escrivão que o escrevi.Conclusos. — Entregue-se ao requerente, pagas as custas. Bragado, 30 de janeiro de 1864. = Luiz Gonçalves.Data. — No mesmo dia supra por elle juiz me foram dados estes autos com o despacho supra, de que fiz este ter-mo. Eu, Claudino José de Sousa, escrivão que o escrevi.(Continúa.)

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