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da integridade das decisões, para que produza seus benefícios, e salutares effeitos, é mister que seja or-ganisado por modo que afiance esta garantia á sociedade; dos indivíduos chamados a exercer a importante auctoridadc de juizes de facto deve a lei exigir a precisa garantia da insirucçfio, da moralidade, e da independência ; só quando estas três condições poderem literalmente verificar-se, e que seus pareceres podem ser conscienciosos, e puros: mas que e o que a experiência nos mostra? Houve um tempo, ern que se dizia que cada um.seria dono de uma propriedade em quanto os Srs. Dezembargadores quizessem ; e .agora poderá dizer-se, em quanto os Srs. jurados quizerem.

A maior parte dos pronunciados de crimes são absolvidos no jury de pronuncia: aqcelles que aqui ficam pronunciados mui poucas vezes deixam de ser sentenciados com a pena competente; n'esta parte os Juizes são,solícitos do seu dever. Mas quanto e fácil segundo o systema actual illudir, ou corromper o jurado! E assim esta venerandissima instituição, que e uma das importantes garantias para o Cidadão não tem produzido aquellas vantagens, que devia produzir. Assim o sysleuia judiciário pelo menos n'esta parte carece de uma necessária reforma. Parece-ine que haverei suficientemente provado que a primeira, e mais essencial causa da falta de segurança publica procede da legislação, e que ella deve sof-frer alterações, que a ponham em harmonia com ,os princípios consagrados pela Constituição ; e que portanto fica tambern motivada a razão da minha preferencia. Quanto ao systema da fazenda, eu entendo que a arrecadação do^dinheiros públicos e' feita com grande dispêndio, e com pouca exactidão, e isto tem mais influencia do que parece sobre a segurança pu-biica.

Resta-me dizer alguma cousa relativamente ao estado das Províncias do Sul, que segundo a maneira, porque a respeitável Cornmissão se explica, e' es'e estado j o que mais cuidado lhe dá, e sobre o qual censura severamente o Governo: comparemos pore'm o estado actual, aqueilu de que hoje temos noticia, com o que ha um anuo, ou mais tempo nos offerece-ram aquellas bellas Províncias! Os bandos de guerrilhas reduzidos hoje ás suas guaridas , a seus antros na serra, apenas ousam fazer de lá algumas sortidas. Então, com as garantias suspensas por tanto tempo, com bastante fo.iça para os reduzir, não foi possível consegui-lo; elles estavam então em muito maior força do que hoje; de modo que seguindo uma politica generosa-, aquella que o meu nobre, e douto amigo indica em sua substituição, e com o em p rego da força, que para lá está, teremos em pouco a satisfação de ver compietamente anniquilados aquelles bandos. Uma guerra de guerrilhas nào se vence com grandes massas d'exercito.

Por ventura poude Napoleão, e seus Generaes, commandando aguerridos exércitos destruir as guerrilhas na Hespanha, que perseguiram constantemen-te esses exércitos, e lhe fizeram mui grandes estragos? Elias se apresentavam como por encanto em diffe-rentes posiçõos, debandavam com a mesma facilidade, e com a mesma promptidao se reuniam para tornar a apparecer em differenles pontos, e sempre fazendo grandes estragos nos inimigos; assim-fizerani o Marquez de !a Romana, o o General Biacke, uma guerra formidável aos aguerridos exércitos de'Napo«

leão: se ousassem apparecer formados no campo; ape-zar de seu valor, e de sua coragem, essas guerrilhas seriam infelizmente destruídas pelas aguerridas forças do grande Capitão: assim entendo que a guerra , que esses bandos estão fazendo nas Províncias do Sul não se conciue com grandes exércitos, mas sim corn uma poiitica generosa, e com outros meios, e que por este modo não tem aquella importância politica, que ern meu entender se deve dar á falta de segurança publica. Ora, é isto o que me parece que mais sensivelmente expressou o meu nobre, e douto amigo na substituição, que apresentou, e que mui cordialmente adopto- Voto portanto pela substituição, e regei-to o parágrafo da Cora missão.

O Sr. Soure: — Sr. Presidente, por desgraça minha tomei cadeira no centro d^sta Camará, e então talvez se me destine hoje o sercruxiíicado; pela mesma adversa fortuna, não pertenço a partido algum, e por iâso a minha voz, ou não terá apoio dentro desta Camará, ou o terá muito fraco; se o ha de ter fora d'aqui nós o saberemos algum dia (apoiado).

Começando já corn forte impugnação espero, que esta se limitará á minha doutrina, e aos meus princípios, sendo poupada a minha pessoa, as minhas intenções, e os meus motivos; porque entendo, que nos devemos convencer, que as invectivas, e recriminações são infriictiferas, e que dentro desta Camará pôde ganhar-se, ou perder-se a reputação intelle-ctual, porem a reputação de probidade, a reputação de homem de bem , essa é lá fora, que ou se adquire , ou se perde.

Pela minha parte declaro, que não hei de jamais largar a minha posição, uma vez que não seja convencido com argumentos. Ha muito tempo queeu estava persuadido de que nos convinha um Gabinete, cujo pensamento fosse 1.° de governar, respeitando todos os partidos políticos, sem mais inclinação a um , do que aos outros : 2." de chamar para os empregos todos os que moralmente paru elles estivessem habilitados, sem lhes perguntar, a que cor politica pertenciam ; ou que bandeira seguiam : 3.° de governar sem sugeição a certas influencias, que a meu ver não podem deixar de ser prejudiciaes: 4.° o de ser forte, e enérgico, fazendo-se obedecer na execução das leis. Pareceu-me, que a Administração actual não foge na tendência da sua politica, e suas condições, e por isso approvo a mesma politica, nestesen-tido de sua tendência; porque eu não approvo todos os seus actos, nem tive a mais pequena parte em algum delias. Sou amigo pessoal do Sr. Ministro da Fazenda, e Reino, o Sr. Visconde de Sá não falia comigo, desde 1834, em que S. Ex.a passou a 82-tubal , sendo eu ahi Juiz de Fora, e ao Sr. Conde doBomfim não o cumprimento ; porque até creio que fine não conhece pelo meu nome. Apezar desta sytn-pathia pela politica do Ministério, digo que os Ministros devem retirar-se, acabada a discussão da resposta ao discurso do Throno; 05 Ministros por decência não devem continuar a occupar aquellas cadeiras; porque eu não quero que haja aqui uma Administração que não tenha um apoio, e um apoio sincero, não uoji apoio deespectaíiva, não uru apoio falso, um apoio como vejo que sequer dar, que e um apoio precário, e pelo qual o Governo, se bem entender a sua situação, deve abandonar o seu pasto (apoiado},